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Processo nº 1001070-85.2025.8.26.0187

ID: 332602098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-85.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001070-85.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Diante das especifici…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Edelcio Lemos

ID: 326482302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002234-54.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

EDELCIO LEMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANIBAL AUGUSTO DOS SANTOS LEMOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002234-54.2024.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002234-54.2024.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Edelcio Lemos - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. CIRURGIA ROBÓTICA. HONORÁRIOS MÉDICOS. REEMBOLSO. NEGATIVA. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR OPERADORA DE SAÚDE A CUSTEIO INTEGRAL DE CIRURGIA "PROSTATECTOMIA RADICAL LAPAROSCÓPICA ROBÓTICA", COM MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO E REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES DESEMBOLSADOS POR AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA ROBÓTICA, NÃO PREVISTA NO ROL DA ANS, MAS PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE, BEM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, OBSERVAR O REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS CONTRARIA A INDICAÇÃO MÉDICA E OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO E NÃO PODE LIMITAR TRATAMENTOS ESSENCIAIS. 4. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJ-SP AFIRMA QUE O PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO, MESMO QUE NÃO ESTEJA NO ROL DA ANS, GARANTINDO O DIREITO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.5. O REEMBOLSO DEVE SER REALIZADO DE MANEIRA INTEGRAL, UMA VEZ QUE O PACIENTE ARCOU COM A CIRURGIA ÀS SUAS EXPENSAS COM EQUIPE MÉDICA QUE FAZ PARTE DA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA CIRURGIA ROBÓTICA É ABUSIVA QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA. 2. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO E NÃO PODE RESTRINGIR TRATAMENTOS ESSENCIAIS.” LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 355, I; ART. 85, § 11.CF/1988, ART. 5º, INCISO LXXVIII.CDC, ART. 51, § 1º, I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.657.156, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 14.02.2018; AGINT NO AGINT NO ARESP 1134753/CE, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, 4ª TURMA, J. 22.05.2018.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016390-11.2022.8.26.0405, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.05.2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011488-52.2022.8.26.0037, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Anibal Augusto dos Santos Lemos (OAB: 316071/SP) - 4º andar

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Mm Juiz De Direito Da Vara Regional De Compet. Empresarial E De Conflitos Relac. À Arbitr. Da 2ª, 5ª E 8ª Reg. Adm. Judi x Mm Juiz De Direito Da Vara Única De General Salgado

ID: 307897678

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0020744-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE COMPET. EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELAC. À ARBITR. DA 2ª, 5ª E 8ª REG. ADM. JUDI

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GENERAL SALGADO

Distribuídos

Advogados:

JOÃO BATISTA PERCHE BASSI

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 0020744-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Jorgina Aparecida Ribeiro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 307749662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002062-34.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JORGINA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MAJA LUIZA TESTONI ATALLA

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FLAVIO IGEL

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Processo 0002062-34.2025.8.26.0132 (processo principal 1001070-56.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Jorgina Aparecida Ribeiro - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Deverá a p…

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Processo nº 1001070-78.2022.8.26.0482

ID: 297680124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001070-78.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY VITORIA DA CRUS BERTO IGOR GUSTAVO MOREIRA BERTO LUCINEIDE APARECIDA TORCATO BERTO DOS SANTOS PEDRO BERTO ZULEIDE APARECIDA TORCATO BERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DESCIO TELLES SILVA

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APARECIDO DE CASTRO FERNANDES

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Processo 1001070-78.2022.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Pedro Berto - Lucineide Aparecida Torcato Berto dos Santos - - Zuleide Aparecida Torcato Berto - - Igor Gustavo Mor…

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Jorgina Aparecida Ribeiro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 296971728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002062-34.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JORGINA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MAJA LUIZA TESTONI ATALLA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002062-34.2025.8.26.0132 (processo principal 1001070-56.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Jorgina Aparecida Ribeiro - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Para exped…

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Processo nº 1001070-80.2017.8.26.0053

ID: 293617427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-80.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO VICENTE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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Processo 1001070-80.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Adalberto Vicente de Araujo - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Remetam-se os autos ao Co…

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Processo nº 1001070-84.2025.8.26.0543

ID: 279148140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-84.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON TRAVISANI

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ADV: Emerson Travisani (OAB 458588/SP) Processo 1001070-84.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Em atenção ao princípio constitucional da razo…

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V. M. A. De M. x J. P. D. e outros

ID: 326600210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-40.2018.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. M. A. DE M.

Polo Passivo:

J. P. D. V. A. D. M. A.

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA COELHO

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GILBERTO APARECIDO LUNA GOMES

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ELIVANIA MENDES XAVIER

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Processo 1001070-40.2018.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.M.A.M. - J.P.D. - - V.A.M.A. e outros - Vistos. Diante do comportamento não cooperativo dos réus, que…

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Processo nº 1001070-52.2025.8.26.0198

ID: 330305241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-52.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. B. Z. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAHISSA ALVES BARBOSA

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ALINE DE SOUZA LOURENCO

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Processo 1001070-52.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - S.B.Z.S. - Vistos. Defiro os beneficios da tramitação prioritária nos termos do art. 1.048, I, do Código…

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