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Processo nº 1001099-42.2017.8.26.0341

ID: 292787122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001099-42.2017.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-42.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001099-42.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Eder Mendes da Trindade. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Processo nº 1001099-19.2025.8.26.0452

ID: 317293813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-19.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001099-19.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fls retro: Indefiro o… Processo 1001099-19.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fls retro: Indefiro o quanto requerido, uma vez que, em se tratando de citação de pessoa física, a citação deverá ser recebida, pessoalmente, pelo destinatário, não se aplicando, portanto, a teoria da aparência. Nestes termos, colaciono entendimento firmado pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" ( REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2023670 SP 2021/0359992-0, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). (destaquei). Não é outro o entendimento firmado pelo Tribunal Bandeirante. Veja-se: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Nulidade da citação da ré e dos atos processuais subsequentes - Ocorrência de vício no ato - Citação de pessoa física, por via postal, recebida por terceiro - Necessidade de que a carta citatória seja entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJ-SP - RI: 10061778120218260048 SP 1006177-81.2021.8.26.0048, Relator: Laércio José Mendes Ferreira Filho, Data de Julgamento: 29/06/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/06/2022) Ato contínuo, intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Processo nº 1001099-22.2017.8.26.0283

ID: 320165300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001099-22.2017.8.26.0283

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI

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SANTIAGO MORELATO

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Processo 1001099-22.2017.8.26.0283 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. Trata-se de execução fiscal cujo valor dado à causa foi de QUATROCENTOS E SESSENTA E … Processo 1001099-22.2017.8.26.0283 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. Trata-se de execução fiscal cujo valor dado à causa foi de QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS. O valor da dívida objeto da presente execução é incapaz de fundamentar a presença do interesse de agir. Com efeito, a ação executiva em tela é de tal forma desproporcional que não representa a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer ao exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores anti-econômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem praticamente o mesmo rito procedimental (Lei 6368/80). Ademais, como alternativa a propositura de execuções com valores irrisórios, que tão somente congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, em flagrante prejuízo ao interesse público, a Administração poderia se valor o protesto extrajudicial de CDA's, mecanismo legal e de constitucionalidade já afirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Diversos diplomas legais tratam das execuções fiscais em valor anti-econômico. A Lei Paulista n. 4.468/04 autoriza o Poder Executivo a não inscrever e a não ajuizar execuções de valores inferiores a duas vezes o maior valor de referência, o que equivale a 2,78 UFESP. O Convênio ICMS 108/95, ratificado em São Paulo pelo Decreto n. 40576/95, autoriza a extinção de créditos tributários constituídos até 31.12.1994, ajuizados ou não, cujos valores atualizados atinjam o máximo de 375 UFIR. E a Lei n. 9.441/97, resultante da conversão da Medida Provisória 1.553/96, determina a extinção de todo e qualquer débito do INSS oriundo de contribuições fiscais de pequeno valor. Torna-se obrigatório o reconhecimento da ausência de interesse de agir por parte da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida. Esta decisão, ressalto, não deve ser confundida com os institutos de anistia e da remissão. Não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declara sua extinção ou exclusão. Dentro do prazo prescricional, se o total do débito do executado atingir valor razoável, a instância poderá ser renovada sem caracterizar desvio de finalidade. Do exposto, com fundamento no que estabelecem os art. 485, VI, e art. 316, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, sem prejuízo do direito de renovação da instância. Sem reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P.I.C. - ADV: VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP), SANTIAGO MORELATO (OAB 336573/SP)

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Processo nº 1001099-17.2025.8.26.0291

ID: 303328002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001099-17.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA RODRIGUES POMPEU MOREIRA VERA REGINA BERINGHS RODRIGUES POMPEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA DOS SANTOS VAZ

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Processo 1001099-17.2025.8.26.0291 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Vera Regina Beringhs Rodrigues Pompeu - - Ana Tereza Rodrigues Pompeu Moreira - Vistos. Recebo a petição e documentos e… Processo 1001099-17.2025.8.26.0291 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Vera Regina Beringhs Rodrigues Pompeu - - Ana Tereza Rodrigues Pompeu Moreira - Vistos. Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil). Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em quinze (15) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. - ADV: IARA DOS SANTOS VAZ (OAB 441186/SP), IARA DOS SANTOS VAZ (OAB 441186/SP)

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Processo nº 0000205-31.2025.8.26.0300

ID: 295857322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000205-31.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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Processo 0000205-31.2025.8.26.0300 (processo principal 1001099-58.2023.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Pág. 11: recebo como em… Processo 0000205-31.2025.8.26.0300 (processo principal 1001099-58.2023.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Pág. 11: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Determino a intimação da parte executada, por carta AR, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado às pags. 07, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao sistema Bacenjud (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil,, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Caso este processo tramite como incidente de Cumprimento de Sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento (61615) do processo de conhecimento, exceto quando tratar-se de ações coletivas ou com diversos litisconsortes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Guilherme Ferreira. x Banco Pan S/A

ID: 291075038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001099-41.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERREIRA.

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

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Processo 1001099-41.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guilherme Ferreira. - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Sem cond… Processo 1001099-41.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guilherme Ferreira. - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Sem condenação em verbas sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Dê-se ciência ao Ministério Público das informações constantes de fls. 318/319 e dos documentos de fls. 321 e 350/359, para as providências que entender cabíveis. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1001099-52.2025.8.26.0247

ID: 324546279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001099-52.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DUE FRATELLI ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BERNARDO DOS SANTOS PEREIRA

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DÉBORA PEREIRA BERNARDO

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Processo 1001099-52.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Due Fratelli Administração de Bens Ltda - Vistos. 1. Deve a parte autora regularizar o processo, nos termos da Resolução nº… Processo 1001099-52.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Due Fratelli Administração de Bens Ltda - Vistos. 1. Deve a parte autora regularizar o processo, nos termos da Resolução nº 551/2011, deste E. Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências. A ação está em desacordo com a referida Resolução, vez que os documentos estão fora da formatação. Com efeito, o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 prescreve que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. (grifei). Portanto, na conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 9º, da aludida Resolução, providencie-se a regularização necessária (novo protocolo dos documentos já juntados, com os nomes corretos). No caso, a parte deixou de categorizar os documentos anexos à petição inicial, quando o sistema SAJ prevê uma série de categoriais, tais como "Contrato", "Alvarás", "Cópias extraídas de outros processos", "Relatório", "Fotografia", "Escritura". "Certidão", "Print", "Luado pericial" etc. A correta categorização dos documentos vai ao encontro do princípio da economia processual, colaborando para uma análise mais célere e efetiva do processo. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321). 2. Atentem-se os advogados, ao procederem a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Deverá realizar o protocolo da petição inicial e documentos, novamente, no mesmo processo, com os nomes corretos, nos termos da indicada na referida resolução. Por fim, caso ainda persista o erro de não nomenclatura correta das peças, mesmo que corretamente inseridas pelo(a) advogado(a), deverá realizar abertura de chamado junto ao suporte técnico do e-SAJ noticiando o erro para fim de orientação/regularização (www.suportesistemastjsp.com.br ou pelo telefone 08007979818). Intime-se. - ADV: GUSTAVO BERNARDO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 369631/SP), DÉBORA PEREIRA BERNARDO (OAB 305135/SP)

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Thaís Serra Lima x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 309673945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001099-09.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAíS SERRA LIMA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO

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LINCOLN MARTINS MOREIRA

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Processo 1001099-09.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Thaís Serra Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante o exposto, com… Processo 1001099-09.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Thaís Serra Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THAÍS SERRA LIMA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para fins de: A) DECLARAR o direito da autora à irredutibilidade salarial prevista no art. 37, inc. XV, da Constituição Federal, determinando a recomposição de seus vencimentos se, somente se, mantidas as 40 horas semanais e as demais condições exigidas pelo regime de dedicação exclusiva, apostilando-se; B) CONDENAR a Fazenda Pública à restituição dos valores descontados dos vencimentos da autora, a contar de julho/2022 e até janeiro/2025 (fl. 10), em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Sobre as parcelas a serem restituídas deve incidir correção monetária desde a data em que devido o pagamento, com base no IPCA-E, e juros de mora a partir do trânsito em julgado pela SELIC (Súmula 188 do STJ e art. 167, par. Único do CTN), vedada a incidência de outros índices e acréscimos. Consigno, ainda, que a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada unicamente a taxa SELIC. Sem condenação em custas e honorários. Declaro a natureza alimentar da verba. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LINCOLN MARTINS MOREIRA (OAB 332241/SP), MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO (OAB 142911/SP)

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S. L. L. x R. V. C. L.

ID: 294069640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001099-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. L. L.

Polo Passivo:

R. V. C. L.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN

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FLÁVIO FIGUEIREDO MARCONDES PINTO

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CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES

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Processo 1001099-63.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.L.L. - R.V.C.L. - Vistos. Inicialmente, deixo de apreciar a impugnação à gratuidade processual apresentada pe… Processo 1001099-63.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.L.L. - R.V.C.L. - Vistos. Inicialmente, deixo de apreciar a impugnação à gratuidade processual apresentada pela parte requerida, posto que não houve pedido ou concessão do benefício no presente feito. No mais, vislumbro que a hipótese recomenda mediação dos interesses, de modo a aguardar a possibilidade de entendimento. Assim, com fulcro no disposto nos artigos 3º § 3º, 139, V e 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de mediação na forma virtual, a ser realizada por mediador desta Vara, para o próximo dia 07 de agosto de 2025, às 14 horas. Para tanto, as partes deverão indicar, no prazo de cinco dias, obrigatoriamente o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o Setor deverá encaminhar o convite virtual (advogados e parte). As partes que poderão comparecer pessoalmente na Cidade Judiciária (Bloco B, 2º andar, sala 233) no dia e hora da audiência designada caso não possuam endereço eletrônico para realizá-la de forma telepresencial, desde que tal circunstância seja informada. Em caso de comparecimento presencial, deverá o interessado se apresentar, além de documento pessoal com foto, munido de cópia da presente decisão/citação/intimação. O link para participação será enviado posteriormente aos e-mails informados. Consigno que o acesso ao sistema deve ocorrer por meio do link de acesso que as partes e os advogados receberão por e-mail, devendo ingressarem no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, cada uma arcando com metade. Assim, será encaminhado por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar do(a) mediador(a)/conciliador(a) designado(a) para o ato (Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019). O pagamento poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix) em favor do conciliador, cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se o pagamento nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtual ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN (OAB 376038/SP), FLÁVIO FIGUEIREDO MARCONDES PINTO (OAB 420570/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP)

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Ivonete Rodrigues De Oliveira x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.)

ID: 320462366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001125-77.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação

Advogados:

JULIANA DA SILVA JACINTO

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FABIO RIVELLI

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Processo 0001125-77.2025.8.26.0664 (processo principal 1001099-96.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ivonete Rodrigues de Oliveira - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Vistos. T… Processo 0001125-77.2025.8.26.0664 (processo principal 1001099-96.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ivonete Rodrigues de Oliveira - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por IVONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de NU PAGAMENTOS S/A. A sentença dos autos principais revogou a liminar concedida às fls. 69/70 e julgou os pedidos improcedentes (fls.280/286). O acórdão de fls 346/356 deu provimento parcial ao recurso da autora para que sejam declaradas nulas as transações feitas por eventuais estelionatários e o ressarcimento à autora no valor de R$ 231,15 (fls. 355). Naqueles autos a exequente havia efetivado o depósito de R$ 3.345,57 (fls.72/74) a fim de possibilitar a concessão do pedido liminar e cujo valor foi levantado por ela posteriormente, diante da improcedência da ação. O executado, por sua vez, depositou o valor de R$ 262,08, que foi levantado pela autora às fls.375. Houve o presente cumprimento de sentença, quando a exequente requereu o pagamento de R$3.067,73. Embora efetuado o pagamento de ressarcimento imposto pelo acórdão à executada, não houve o cancelamento dos valores determinados nulos no acórdão. Assim, alega a exequente que efetuou o pagamento em setembro/2024, juntando o comprovante (fls.27/28). A executada alegou que já efetuou os ajustes necessários e apresentou as faturas do cartão de crédito da exequente (fls.67/127), conforme determinação do Juízo (fls.48). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que com a improcedência da ação e consequente revogação da liminar, a exequente efetuou o pagamento de fatura no valor de R$2393,66, conforme comprova o documento de fls. 148, visando evitar encargos futuros. Todavia, o E. TJSP reformou a sentença, tornando nula a cobrança dos aludidos valores. Disso extrai-se, portanto, que a exequente deve ser ressarcida não só no valor de R$231,15, conforme determinação do Tribunal (e cujo valor já foi levantado - fls. 390 dos autos principais), mas também em relação à fatura paga, uma vez que o acórdão indicou a nulidade de tal cobrança. Assim sendo, é devido o levantamento, pela exequente, do valor da fatura paga (R$2.393,66) devidamente corrigido. Tendo em vista o pagamento do débito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código Processo Civil, declaro extinto o presente feito em que são partes Ivonete Rodrigues de Oliveira e Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.), cabendo à exequente o levantamento de R$ 2.393,66. O restante do valor depositado em juízo poderá ser levantado pelo executado (fls. 73/74). Para fins de levantamentos de valores, providencie o(a) exequente o preenchimento do formulário nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, comprovando nos autos. Na mesma oportunidade, indique o valor corrigido monetariamente, sem incidência de juros. Após, expeça-se MLE, ficando a cargo do(a) exequente o acompanhamento da efetiva liberação dos valores ou informar nos autos o não pagamento. As custas finais deverão ser recolhidas pelo executado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Arquive-se o feito oportunamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIANA DA SILVA JACINTO (OAB 471245/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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