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Processo nº 1001245-10.2023.8.26.0653

ID: 320279953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001245-10.2023.8.26.0653

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DE Q. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GABRIEL LEITE

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Processo 1001245-10.2023.8.26.0653 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.V.Q. - - R.B. - Vistos. Embora possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária no curso do processo, seus efe… Processo 1001245-10.2023.8.26.0653 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.V.Q. - - R.B. - Vistos. Embora possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária no curso do processo, seus efeitos não retroagem para atingir condenações e débitos anteriores ao seu deferimento. Assim, a concessão da gratuidade não tem o condão de isentar o beneficiário do pagamento dos valores até então devidos. Vale dizer, a concessão da gratuidade produz efeitos ex nunc, de modo que as isenções abrangidas limitam-se às custas, despesas processuais e honorários advocatícios vindouros, não se destinando àqueles já superados pela marcha processual, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à lógica processual, sobretudo em casos em que o pedido da concessão do benefício tem o propósito de impedir o pagamento de encargos decorrentes de atos realizados enquanto a parte litigava sem os benefícios da justiça gratuita. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há ilegalidade na apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, valendo ressaltar que com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1144627 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0113393-7 , Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150), QUINTA TURMA, Julgamento em 27/03/2012 - g.n.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO EXTRA-PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, encontra-se estritamente dentro dos limites em que a lide lhe fora colocada à apreciação, não ensejando a alegada extrapolação do julgado. 2. Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de condenação anterior ao benefício ora concedido. Agravo provido em parte, observado o efeito `ex nunc do benefício. (Agravo de Instrumento nº 2175379-33.2014.8.26.0000 Relator Desembargador Soares Levada Julgado em 15/12/2014). Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. A decisão que concede os benefícios da justiça gratuita opera efeitos ex nunc. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2132578-05.2014.8.26.0000 Relator Desembargador Gomes Varjão julgado em 13/10/2014). Destarte, melhor esclareça a parte requerente o pedido, tendo em vista que, tal como exposto, os benefícios da gratuidade da justiça, neste momento, em nada aproveitaria, pois não tem efeitos retroativos, ou seja, não alcança atos processuais anteriores à concessão. Intime-se. - ADV: LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP), LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP)

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Processo nº 1001245-89.2025.8.26.0604

ID: 308601193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001245-89.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001245-89.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo in… Processo 1001245-89.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1001245-89.2025.8.26.0604

ID: 308603714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001245-89.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001245-89.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo in… Processo 1001245-89.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1001245-52.2025.8.26.0584

ID: 311163974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001245-52.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO ANGELELLI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA MARIA SOARES ANGELELI

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Processo 1001245-52.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Frigorifico Angelelli Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processua… Processo 1001245-52.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Frigorifico Angelelli Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça(m)-se mandado(s). Diligencie-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELISANGELA MARIA SOARES ANGELELI (OAB 315869/SP)

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Processo nº 1011184-67.2025.8.26.0451

ID: 290720043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011184-67.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. E. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETE CONSALES CRUZ

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Processo 1011184-67.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.E.G.M. - Vistos. 1. A despeito dos argumentos e documentos apresentados pela autora, vislumbro não estarem pres… Processo 1011184-67.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.E.G.M. - Vistos. 1. A despeito dos argumentos e documentos apresentados pela autora, vislumbro não estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito, para a concessão da tutela de urgência pretendida. Com efeito, ao analisar a apólice do seguro prestamista contratado (fls. 47/50), observo que esta é clara ao estabelecer cobertura securitária apenas nos casos de morte ou invalidez permanente total por acidente, não restando dúvida de que a invalidez decorrente de doença, como é a hipótese vivenciada pela autora, não está abrangida pela cobertura contratual. Ademais, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, do CDC) não implica, por si só, a abusividade da referida cláusula limitativa de risco, sobretudo porque, ao contrário do que alega a parte autora, o contrato é claro e objetivo ao condicionar a cobertura à ocorrência de invalidez permanente total por acidente. Tal cláusula deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 765 do Código Civil), bem como do direito à informação adequada e clara (art. 6º, III, do CDC). No presente caso, não há elementos que evidenciem vício de consentimento ou falha no dever de informação por parte da seguradora, ao menos em juízo de cognição sumária. Nesse sentido, inclusive, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Cobrança de indenização securitária c/c reparação por danos morais - Contrato de seguro prestamista vinculado a empréstimo bancário - Aposentadoria por invalidez (permanente parcial), decorrente de doença - Pretensão de quitação do financiamento - Descabimento - Ausência de cobertura na apólice do seguro - Previsão contratual - Morte ou invalidez permanente total por acidente - Hipóteses distintas - Impossibilidade de interpretação ampliativa -- Regularidade da cláusula limitativa - Reconhecimento - Artigos 757 e 760, ambos do Código Civil - Seguradora que responde somente pelos riscos predeterminados - Incidência do regramento consumerista que, por si só, não acarreta em abusividade - Instrumento contratual redigido de forma clara (artigo 765 do Código Civil c/c artigo 6º, inciso III, do CDC), não demonstrada a existência de eventual vício de consentimento - Ausência de ilicitude na negativa de pagamento da indenização - Pretensão indenizatória descabida - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001245-39.2019.8.26.0042; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Diante das especificidades da causa e considerando a necessidade de adequar o rito processual às particularidades do conflito, bem como tendo em vista o baixo índice de êxito nas audiências prévias de conciliação em demandas desta natureza, que tem resultado apenas em maior delonga processual, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). 3. Cite-se a requerida para apresentar resposta (necessariamente por meio de advogado), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados pelo autor. Autorizo que cópia desta decisão sirva como mandado ou carta de citação. 4. Cumprida a presente, retire-se a tarja "URGENTE", pois superada a situação que justificou a anotação. Intime-se. - ADV: ELISABETE CONSALES CRUZ (OAB 121164/SP)

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Processo nº 1001245-34.2025.8.26.0396

ID: 312967819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001245-34.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001245-34.2025.8.26.0396 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Primeiramente, indefiro o pedido de … Processo 1001245-34.2025.8.26.0396 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Primeiramente, indefiro o pedido de segredo de justiça aos autos, ante o caráter meramente patrimonial, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 189, do NCPC. Retire-se a tarja dos autos. 2. Comprovados o contrato e a mora, mediante regular notificação (fls. 18/19), defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do veículo " MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 TITAN FLEXONE/ED.ESPECIAL 40 ANOS, TIPO:5, ANO:2023, COR: VERMELHA, PLACA: EOJ9D66, CHASSI: 9C2KC2210PR023481 ", que se encontra em poder da parte requerida, depositando-se o bem e os documentos em poder do(a) requerente, através do(s) depositário(s) indicado(s). Sem prejuízo, em qualquer diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça no cumprimento desta liminar, nos termos do Art. 846, do Código de Processo Civil, independentemente de requerimento, fica desde já, deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário, onde o veículo for encontrado. Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Mandado. Expeça-se o necessário. 3. Retire-se a tarja de urgente dos autos, visto que já houve análise do pleito liminar. 4. A fim de assegurar o cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão, com fundamento no art. 139, IV, CPC, AUTORIZO a inserção da restrição judicial de TRANSFERÊNCIA e CIRCULAÇÃO junto ao sistema RENAJUD, devendo a parte autora, caso pretenda a diligência, recolher a taxa devida, ficando ciente do dever de reparar o dano processual nas hipóteses do Art. 302, CPC". 5. Executada a liminar, na mesma diligência, cite-se a parte requerida para querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. Art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do Art. 56, §2º. Poderá a parte requerida, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação da apreensão, efetuar o depósito do valor integral da dívida (RESP Nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. Art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04). 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a devolução do mandado, ao sistema RENAJUD para desbloqueio, se o caso, liberando-se o veículo para transferência em nome do(a) requerente ou de pessoa a quem ela indica venda extrajudicial (cf. Art. 3º, §1º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04 e Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao Art. 2º). 7. Saliento por fim, que o prazo para cumprimento do mandado é de 15 (quinze) dias (Art. 995, §2º, das Normas de Serviço da E. CGJ). Nesse interstício, caso o(s) depositário(s) indicado(s) não compareça(m) para tratativas e efetivação da busca e apreensão, assim certificado pelo Oficial de Justiça, deverá o mandado ser devolvido ao cartório sem cumprimento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, cumprindo-se conforme disposto no Art. 485, III e §1º, do NCPC. 8. Com a juntada do mandado ou certificado o decurso do prazo, diga a parte autora em 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001245-50.2025.8.26.0326

ID: 321150675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001245-50.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADENAL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DIAS PITTARELLO

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Processo 1001245-50.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - ADENAL PEREIRA - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a… Processo 1001245-50.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - ADENAL PEREIRA - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, promovida por ADENAL PEREIRA contra Banco Bradesco S.A. Alega a parte autora que, induzida por terceiros de má-fé, forneceu acesso à sua conta bancária, acreditando que estava sendo contatada por prepostos do requerido. Ato contínuo, os estelionatários realizaram empréstimo pessoal em seu nome, cujas parcelas mensais estão sendo debitadas em sua conta bancária. Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, os argumentos da parte autora indicam a probabilidade do seu direito, pois evidenciam a ocorrência de empréstimo fraudulento. Há urgência no pedido e perigo de dano, consistente em que os parcos rendimentos recebidos é verba alimentar e serve para custear as despesas relativas à sobrevivência digna da parte autora. Há, ainda, justificado receio de ineficácia do provimento final. Esse requisito se relaciona ao perigo da demora e, no caso, ele é evidente, pois tratando-se de pessoa com parcos recursos financeiros, qualquer desconto indevido lhe causa prejuízos irreparáveis. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o requerido cesse e se abstenha de promover o desconto das parcelas do empréstimo pessoal no valor de R$ 4.500,00, realizado em 13/06/2025, junto à conta bancária nº 26753-8, Agência nº 19, pertencente ao do autor - ADV: GUILHERME DIAS PITTARELLO (OAB 419106/SP)

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Processo nº 1001245-89.2025.8.26.0604

ID: 261772132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001245-89.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1001245-89.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1001245-89.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int.

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Processo nº 1001245-63.2024.8.26.0624

ID: 330428809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001245-63.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA FONSECA DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIO ZANETTI JUNIOR

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Processo 1001245-63.2024.8.26.0624 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jacira Fonseca dos Santos Cruz - Trata-se de Arrolamento dos bens deixados por Walter Floriano dos Santos, falecido … Processo 1001245-63.2024.8.26.0624 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jacira Fonseca dos Santos Cruz - Trata-se de Arrolamento dos bens deixados por Walter Floriano dos Santos, falecido em 18.12.2023, conforme certidão de óbito de fl. 4, em que figurou como inventariante a herdeira irmã Jacira Fonseca dos Santos Cruz, conforme termo de compromisso de inventariante à fl. 93. Custas recolhidas à fl. 519/523. Plano de partilha apresentado à fl. 461/470. Certidão de matrícula dos imóveis objeto da partilha à fl. 65/67 e 70/73. Documento do veículo objeto da partilha à fl. 76. Parecer do CRI à fl. 494. Certidões negativas à fl. 69, 75, 78/79, 102/104 e de inexistência de dependentes previdenciários do INSS à fl. 98. Certidão de homologação do ITCMD à fl. 483. Decisão de fl. 491 suspendeu o processo, em virtude de Decisão proferida nos autos nº 1004988-81.2024.8.26.0624 (ação de reconhecimento de união estável post mortem em face dos sucessores do falecido). Posteriormente, houve notícia da improcedência da referida ação, com trânsito em julgado conforme fl. 501/516. Em decorrência do decidido no tema 1074 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual restou definido que, em caso de arrolamento, a homologação da partilha independe do prévio pagamento, devendo a questão relativa ao recolhimento do imposto ser resolvida na esfera administrativa. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. [...] VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido. (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022, destaques nossos). Julgo por sentença o presente Arrolamento dos bens e, em consequência, HOMOLOGO o esboço de partilha de fl. 461/470, conferindo aos herdeiros os bens relacionados na partilha conforme os respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões. Homologo a desistência ao direito de recorrer, portanto, com a assinatura digital desta magistrada, lançada nesta Sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito, satisfeitos todos os requisitos e tomadas as devidas cautelas. Oportunamente, confira-se a documentação necessária à emissão do formal de partilha e eventuais alvarás. Intime-se o posto fiscal competente, via e-mail institucional, para apuração do ITCMD. Custas recolhidas conforme relatório. P. R. I. C, arquivando-se a seguir. - ADV: OLIVIO ZANETTI JUNIOR (OAB 319800/SP)

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Processo nº 1004269-67.2020.8.26.0292

ID: 301102493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004269-67.2020.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MORADA DO SOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ALESSANDRA MATEUS GAIA

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Processo 1004269-67.2020.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Morada do Sol - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - 1. Por se tratar de documentos digit… Processo 1004269-67.2020.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Morada do Sol - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - 1. Por se tratar de documentos digitais, fica suprida a assinatura deste juízo, no Auto de Arrematação das pp. 307/312, para os fins do art. 903, CPC, com a assinatura da presente decisão que deverá fazer parte integrante daquele. 2. Aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de eventual impugnação, nos moldes do art. art. 903, § 1º, CPC. 3. Decorrido in albis, com certidão nos autos, expeça a serventia a respectiva carta. 4. Sem prejuízo, anote a serventia a penhora no rosto dos autos solicitada pelo juízo da 3ª Vara Cível desta comarca (p. 299), para garantia da execução número 1001245-55.2025.8.26.0292, entre as mesmas partes desta. Comunique-se o referido juízo. 5. Ressalto que: 5.1. o bem penhorado para garantir o crédito da credora desta execução não foi o imóvel, mas os direitos que os devedores possuíam sobre o contrato de alienação fiduciária, também conhecido como direito aquisitivo, previsto no art. 835, XII, CPC; 5.2. o bem penhorado para garantir o crédito da mesma credora na execução mencionada no item 4 foi o eventual crédito que os devedores vierem a possuir na presente execução. Daí o nome de penhora no rosto dos autos, com previsão no art. 835, XIII e art. 860, CPC. Neste sentido: ...A penhora no rosto dos autos é realizada com o objetivo de resguardar eventual crédito a ser recebido pelo executado, para que esse crédito ou direito seja penhorado para satisfazer obrigação na ação onde determinada a constrição... (TJ-SP - AI: 22171151620238260000 São Simão, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 26/10/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2023) A penhora no rosto dos autos é apenas a penhora de direito de crédito, pois serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo (REsp 1.348.044/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012, e REsp 1.585.914/SP, da mesma relatoria, DJe de 1º/6/2016) (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1746577 SP 2018/0138415-0, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2023) 6.3. o crédito pertencente aos executados na presente execução, por sua vez, é eventual porque poderá ou não existir, pois, deverá ser a importância que sobrar após o pagamento do principal, dos juros, das custas e dos honorários aqui, nos termos do art. 907, CPC; 6.4. os bens penhorados, portanto, são diversos. Em outros termos, as penhoras recaíram sobre objetos jurídicos distintos (uma sobre direitos aquisitivos e, outra, sobre créditos eventuais) e, por isso, não cabe aqui a instauração de concurso singular de credores, hipótese destinada apenas quando dois ou mais credores disputam o mesmo bem ou direito penhorado. 7. Em razão do que constou no subitem 5.1, deve-se atentar às regras postas na decisão que julgou o Agravo de Instrumento 2116259-78.2022.8.26.0000, a saber: O arrematante se sub-rogará na posição contratual do devedor fiduciante, com seus direitos e deveres, mormente o de ser o novo responsável pelo pagamento do saldo devedor perante o credor fiduciário. Ou seja, tornar-se-á titular dos direitos aquisitivos e obrigar-se-á a resgatar o saldo da dívida em cumprimento da condição a que está subordinado o contrato. A penhora dos direitos do devedor fiduciante, portanto, não atinge os direitos do credor-fiduciário resultantes do contrato de alienação, razão pela qual sua anuência é inclusive dispensada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116259-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2022; Data de Registro: 30/07/2022) - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), ALESSANDRA MATEUS GAIA (OAB 362690/SP)

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