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Processo nº 1001267-58.2025.8.26.0666

ID: 326787253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-58.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Y. L. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SIA DE SOUZA

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MATHEUS DE ASSIS CARNELÓS

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Processo 1001267-58.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - Y.L.S.O. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta d… Processo 1001267-58.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - Y.L.S.O. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de requerimento de tutela de urgência antecipada incidental, pelo qual a parte autora pleiteia a fixação da guarda provisória da criança em seu favor, bem como que seja determinado o pagamento de alimentos provisórios. No pedido principal, pede a confirmação da tutela de urgência. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial e estudos realizados. Com efeito, diante da concordância do Ministério Público e considerando que o pedido de guarda formulado visa tão somente regularizar situação fática já existente e não vislumbrando qualquer óbice ou prejuízo ao infante com o deferimento da medida, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 300 do CPC) para conceder ao autor a guarda provisória do menor, até decisão final do processo, lavrando-se o respectivo termo. No que diz respeito ao pedido de alimentos ao menor, há prova suficiente da paternidade (certidão de nascimento de fls. 19) e o risco de dano irreparável é patente, pois se trata de verba alimentar, que influi diretamente no sustento da prole do casal, razão pela qual o pedido deve ser deferido. À míngua de maiores elementos quanto à possibilidade do alimentante, FIXO os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, OU 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, nas hipóteses de desemprego ou exercício de atividade informal. Em qualquer caso, deverá ser respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês. DEFIRO a expedição de ofício ao INSS solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, o CNIS da parte executada. Servirá a presente como ofício a ser encaminhado pela parte autora. Identificada a empregadora do alimentando, oficie-se a efetuar os descontos e o depósito na conta corrente de titularidade da representante legal da parte alimentada. Servirá a presente, por cópia assinada, como ofício, a ser encaminhado pela parte autora. INDEFIRO por ora os ofícios à receita Federal e ao Banco central posto não vislumbrar necessidade de quebra de sigilo bancário neste momento processual, sendo necessária a formação do contraditório. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) quanto à concessão da tutela de urgência e para que, querendo, apresente a contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de se reconhecerem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do NCPC). Servirá a presente como MANDADO, a ser cumprido com urgência. Intime-se. - ADV: MATHEUS DE ASSIS CARNELÓS (OAB 399073/SP), MATHEUS DE ASSIS CARNELÓS (OAB 399073/SP), VINICIUS SIA DE SOUZA (OAB 390851/SP), VINICIUS SIA DE SOUZA (OAB 390851/SP)

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Processo nº 1001267-28.2025.8.26.0288

ID: 308250541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-28.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUíS OTáVIO MONTERSOL BERNARDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ORLANDO BARRETO

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Processo 1001267-28.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - Luís Otávio Montersol Bernardini - Vistos. Concedo à parte au… Processo 1001267-28.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - Luís Otávio Montersol Bernardini - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, conferindo-se as tarjas dos autos. Diante das alegações até então coligidas nos autos, acolho a manifestação do Ministério Público de páginas 31/33 como razão de decidir e até para evitar repetições desnecessárias e indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, podendo ser analisada a qualquer momento novamente desde que surjam novos fatos. Pois bem. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo") CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Havendo proposta de acordo ou contestação, abra-se vista à parte autora para manifestação. Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 30 (trinta) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOSE ORLANDO BARRETO (OAB 141188/SP)

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Processo nº 1001267-39.2025.8.26.0543

ID: 327001488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001267-39.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE SOUZA LIMA CADEADOS-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES BARBOSA

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HENRIQUE MARCELO GUERIN REIS

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Processo 1001267-39.2025.8.26.0543 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Cleide de Souza Lima Cadeados-epp - Vistos. Fls. 121/122 e 132/137 e documentos de fls. 138/154: Recebo como emenda à in… Processo 1001267-39.2025.8.26.0543 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Cleide de Souza Lima Cadeados-epp - Vistos. Fls. 121/122 e 132/137 e documentos de fls. 138/154: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por SS CADEADOS LTDA. em face de MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL, alegando o impetrante, em síntese, que teve suas atividades suspensas pela Municipalidade em razão de documento divergente na inscrição de matrícula da empresa, que estaria registrada na matrícula do imóvel vizinho. Relata que no dia 04/06/2025 foi surpreendida pela autuação AII nº 205 que ordenou a suspensão das atividades da empresa. Postula a concessão de liminar para suspender a exigibilidade da interdição da empresa, e, ao final, a concessão da ordem, confirmando-se os efeitos da liminar. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Com a inicial (fls. 01/05), vieram os documentos de fls. 06/106. Determinado o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e a emenda da inicial para que a impetrante indicasse a autoridade coatora, bem como justificasse seu interesse de agir (fl. 107). Emenda à inicial às fls. 109/119 e 121/122. Recebida a emenda à inicial e determinada nova emenda à inicial, sob pena de indeferimento (fls. 123/124). Emenda à inicial às fls. 132/137, apontando como autoridade coatora Fábio da Silva Laurindo, Diretor da Diretoria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Agropecuário do Município de Santa Isabel, e Edilaine Pereira Carlos, Fiscal Municipal lotada na mesma secretaria. Juntou documentos (fls. 138/154). Em cota Ministerial, o n. Promotor de Justiça opinou pela não intervenção no feito (fls. 122/123). Vieram os autos conclusos. Decido. Como cediço, a concessão de liminar, em mandado de segurança, exige a coexistência dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/09, ou seja, a fundamentação relevante do direito alegado e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Analisando o caso dos autos, entendo que não estão presentes esses requisitos autorizadores para concessão da liminar pretendida. Isso porque, primo ictu oculi, não há prova inequívoca do direito invocado, dependendo a análise de melhores elementos de convicção a serem trazidos no curso da ação, com as informações da autoridade impetrada, impondo-se assim a formação do contraditório. Em que pese as alegações da inicial e os documentos que a acompanharam, não restou demonstrado ato ilegal ou abusivo praticado pelos impetrados, sendo indispensável a oitiva da autoridade impetrada para se saber se de fato houve desrespeito ao devido processo legal com mitigação do direito do contraditório e da ampla defesa, pois sem informação, nesse sentido, da autoridade administrativa, não há como concluir a respeito, devendo prevalecer, neste momento, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Ademais, verifica-se do parecer jurídico acostado às fls. 142/149 que houve determinação de realização de fiscalização municipal das atividades realizadas pela impetrante para esclarecer se há riscos graves para o meio ambiente, bem como opinou favoravelmente ao pedido de prorrogação do prazo de defesa para a impetrante, o que demonstra, pelo menos a princípio, que estão sendo observados os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não há, portanto, até o momento, qualquer ilegalidade manifesta na conduta da administração pública, que justifique, neste momento processual, o controle preventivo pelo Poder Judiciário. Portanto, denego a ordem em sede liminar. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestar informações em 10 dias, servindo esta decisão como ofício. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada (Município de Santa Isabel, via Portal Eletrônico), e depois, com as respostas, ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOMES BARBOSA (OAB 518320/SP), HENRIQUE MARCELO GUERIN REIS (OAB 489453/SP)

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Processo nº 1001267-54.2025.8.26.0441

ID: 307429140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-54.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REDJANE LINO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL MASSONI BONETTI

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Processo 1001267-54.2025.8.26.0441 - Petição Cível - Pagamento - Redjane Lino de Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do … Processo 1001267-54.2025.8.26.0441 - Petição Cível - Pagamento - Redjane Lino de Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de determinar a restituição do valor retido indevidamente a título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre os juros de mora, a serem apurados em cumprimento de sentença. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. - ADV: WENDEL MASSONI BONETTI (OAB 166712/SP)

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Ademir Albuquerque Fim x Contag - Confederação Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 301255537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-85.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ALBUQUERQUE FIM

Polo Passivo:

CONTAG - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA PEREIRA MASTROMAURO

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JOSE OLIMPIO DE MEDEIROS PINTO JUNIOR

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Processo 1001267-85.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ademir Albuquerque Fim - Contag - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras F… Processo 1001267-85.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ademir Albuquerque Fim - Contag - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por ADEMIR ALBUQUERQUE FIM em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA CONTAG, na qual a parte autora busca o reconhecimento da inexistência de vínculo associativo e a condenação da requerida à repetição do indébito e pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição indevida em seus quadros associativos. Devidamente citada, a requerida CONTAG apresentou contestação (fls. 68/69), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não mantém qualquer relação jurídica direta com a parte autora, sendo esta vinculada, na verdade, à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL CONAFER. Concomitantemente, formulou pedido de correção do polo passivo, indicando a referida entidade como responsável pela manutenção dos dados da parte autora em seus registros associativos, com fundamento no artigo 339 do Código de Processo Civil. Instado a se manifestar em réplica, o autor concordou expressamente com a arguição de ilegitimidade passiva da CONTAG e a indicação da CONAFER, reconhecendo que sua pretensão deve ser direcionada contra esta última entidade. Passo ao exame das questões suscitadas. No presente caso, a análise dos elementos fático-jurídicos expostos na inicial revela que a pretensão autoral dirige-se contra atos praticados pela CONAFER, e não pela CONTAG. Com efeito, a alegada inscrição indevida nos quadros associativos teria sido promovida pela primeira entidade, conforme restou incontroverso nos autos, inclusive pela manifestação expressa da parte autora em sede de réplica. O artigo 17 do Código de Processo Civil estabelece que será considerado parte legítima quem, de acordo com a lei, tem o poder de influir na relação jurídica objeto do processo. No caso em exame, a CONTAG demonstrou, de forma convincente, que não possui qualquer ingerência sobre os registros associativos questionados pelo autor, os quais são de responsabilidade exclusiva da CONAFER. Nessa senda, a identificação equivocada do polo passivo da demanda enseja a extinção do processo em relação à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA CONTAG, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CONTAG a esta altura do processo, encontra respaldo no princípio da economia processual e da celeridade, consagrados no artigo 4º do Código de Processo Civil, uma vez que evita o prosseguimento de ação contra parte manifestamente ilegítima, e, pelo princípio da instrumentalidade, concentra a atividade jurisdicional sobre o verdadeiro responsável pelos atos questionados. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela requerida CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA CONTAG e, em consequência, EXTINGUIR A AÇÃO sem resolução do mérito em relação à referida instituição, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, por se tratar de mera transferência de legitimidade passiva. Nesse sentido: "Embargos de declaração Alegação de omissão Prequestionamento HONORÁRIOS EM DENUNCIAÇÃO À LIDE Hipótese dos autos que não se enquadra nas possibilidades de denunciação da lide previstas nos incisos I e II do art. 125 do CPC Mera transferência de legitimidade passiva, nos termos do art. 339 do CPC Impossibilidade de imposição de honorários previstos no art. 129 do CPC Não violação ao princípio da não surpresa Adequação terminológica que não alterou o resultado Matéria tratada no acórdão embargado Mero inconformismo Embargos de declaração rejeitados." (TJSP;Embargos de Declaração Cível 1000109-98.2021.8.26.0474; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 14/12/2024; Data de Registro: 14/12/2024) Outrossim, CITE-SE a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL CONAFER, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.815.352/0001-00, com endereço na Quadra SCS, Quadra 6, Entrada 240, Bloco A, Loja 226/234, Asa Sul, CEP: 70306-000, 9701, Brasília DF, para integrar a lide e contestar o feito em 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MICHELE CRISTINA PEREIRA MASTROMAURO (OAB 202654/SP), JOSE OLIMPIO DE MEDEIROS PINTO JUNIOR (OAB 233348/SP)

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Processo nº 1001267-12.2016.8.26.0363

ID: 293583664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001267-12.2016.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO A DOMINGUES & CIA LTDA ME CRISTIANO ANTONIO DOMINGUES & CIA LTDA ME MARIA H D T DOMINGUES & CIA LTDA ME M H D T DOMINGUES & CIA LTDA ME OPçãO COMéRCIO DE VARIEDADES MM LTDA ME P A D DOMINGUES & CIA LTDA ME PATRíCIA APARECIDA DAVOLI DOMINGUES & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MIGUEL MAZZEI

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VILSON HELOM POIER

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TANIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA SAKZENIAN

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA

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SADI BONATTO

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RUBENS ZAMPIERI FILARDI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ROBERTO BECKER MISTURINI

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ROBERTA DRESCH

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RICARDO VALENTIM NASSA

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PRISCILA PEREIRA DE PAULA VIANA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NATÁLIA FORTI DE OLIVEIRA

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MURILLO MACEDO LÔBO

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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LUIZ ANTONIO DE LIMA

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LUCIANA PENTEADO OLIVEIRA

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LUCAS RIBEIRO MOTA

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LETÍCIA KALLAS OLIVEIRA

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LARISSA NOLASCO

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KEVIN GIRATTO HENRIQUE

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JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS

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JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAO CARLOS DANTAS DE MIRANDA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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FRANCIS MIKE QUILES

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FELIPE DE OLIVEIRA STEFFEN

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FABIO ANDRE FADIGA

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EVANDRO MARDULA

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ELAINE SERGENT ZACCARELLA

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EDUARDO MASCARELLO

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ANTONIO RAFAEL ASSIN

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ANA MARTHA TEIXEIRA ANDERSON

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ALYNE DE MELO TELES

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1001267-12.2016.8.26.0363 - Recuperação Judicial - Autofalência - Cristiano Antonio Domingues & Cia Ltda Me - - Patrícia Aparecida Davoli Domingues & Cia Ltda Me - - P A D Domingues & Cia … Processo 1001267-12.2016.8.26.0363 - Recuperação Judicial - Autofalência - Cristiano Antonio Domingues & Cia Ltda Me - - Patrícia Aparecida Davoli Domingues & Cia Ltda Me - - P A D Domingues & Cia Ltda Me - - M H D T Domingues & Cia Ltda Me - - Cristiano A Domingues & Cia Ltda Me - - Maria H D T Domingues & Cia Ltda Me - - Opção Comércio de Variedades MM Ltda Me - Banco Santander Brasil Sa e outro - Murillo Lobo & Advogados Associados S/S - Calçados Beira Rio S/A - Itaú Unibanco S/A e outro - Grendene S/A - - SFD S/A Industria e Comercio - - Craw Comércio de Equipamentos e Serviços de Manutenção de Eletrônicos Ltda. - - Queen Importadota e Exportadora Eireli - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - - Banco Bradesco S/A - - Banco do Brasil S/A - - Dermiwil Industria Plástica Ltda. - - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - FLÁVIO ROGÉRIO MAGNAN - - Jz Comercial Ltda - Shopping Buriti Mogi Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Pr/sp - Sicredi União Pr/sp - - EMGEA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro - Sestini Varejo Ltda - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Taina Mari Santos e outro - VISTOS. Fls. 7.903/7.905 e documentos de fls. 7.906/7.915: Dê-se ciência às partes, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público. Providencie a serventia a expedição de edital com a nova minuta da segunda lista de credores (fls. 7.913/7.915), com publicação na imprensa oficial. Intimem-se, por meio do portal eletrônico, as Fazendas Públicas e o Ministério Público para que tomem ciência da segunda relação de credores. Foi apresentado o auto de arrecadação dos bens da massa falida (fls. 6.265/6.292), iniciando-se a fase de realização do ativo, conforme a Lei nº 11.101/05. Após três leilões frustrados (fls. 7.756/7.771 e 7.795/7.798), a massa falida requereu a intimação dos credores para apresentar propostas de aquisição dos bens pelo valor da avaliação. Caso não houvesse interessados, foi solicitada a doação dos bens a uma instituição indicada por este juízo. Os credores foram intimados (fls. 7.818), mas não houve manifestações, mesmo após o prazo ter se encerrado. Intimado, o Representante do Ministério Público concordou com a doação dos bens (fls. 7930). Com isso, determino a intimação da instituição Sociedade de Santo Antônio de Mogi Mirim - Lar Santo Antônio (e-mail: larsantoantoniomogi@gmail.com, tel.: 3806-2777) para que se manifeste quanto ao interesse nos bens arrecadados, ficando advertida de que a retirada ocorrerá às suas expensas. Fls. 7.919/7.920: Proceda-se à anotação conforme requerido. Fls. 7.921/7.923: Dê-se ciência à massa falida. Após, voltem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: LUCAS RIBEIRO MOTA (OAB 339459/SP), LUCAS RIBEIRO MOTA (OAB 339459/SP), LUCAS RIBEIRO MOTA (OAB 339459/SP), LUCAS RIBEIRO MOTA (OAB 339459/SP), LUCAS RIBEIRO MOTA (OAB 339459/SP), NATÁLIA FORTI DE OLIVEIRA (OAB 335152/SP), LUCAS RIBEIRO MOTA (OAB 339459/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), VILSON HELOM POIER (OAB 329413/SP), SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA (OAB 170101/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), ROBERTA DRESCH (OAB 415410/SP), RICARDO VALENTIM NASSA (OAB 105407/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB 74909/RS), ANA MARTHA TEIXEIRA ANDERSON (OAB 156977/SP), KEVIN GIRATTO HENRIQUE (OAB 450780/SP), LETÍCIA KALLAS OLIVEIRA (OAB 448596/SP), VITOR MIGUEL MAZZEI (OAB 446303/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LARISSA NOLASCO (OAB 401816/SP), LUCAS RIBEIRO MOTA (OAB 339459/SP), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 395227/SP), ALYNE DE MELO TELES (OAB 381858/SP), ROBERTO BECKER MISTURINI (OAB 68841/RS), EDUARDO MASCARELLO (OAB 77475/RS), FELIPE DE OLIVEIRA STEFFEN (OAB 95045/RS), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), MURILLO MACEDO LÔBO (OAB 364370/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), ELAINE SERGENT ZACCARELLA (OAB 214198/SP), ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), PRISCILA PEREIRA DE PAULA VIANA (OAB 222208/SP), TANIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA SAKZENIAN (OAB 293639/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO RAFAEL ASSIN (OAB 150383/SP), LUCIANA PENTEADO OLIVEIRA (OAB 148223/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS (OAB 246949/SP), JOAO CARLOS DANTAS DE MIRANDA (OAB 89363/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Processo nº 1001267-68.2025.8.26.0404

ID: 295292759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-68.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FABIANO DOS REIS MAZZONI

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Processo 1001267-68.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Designo audiência VIRTUAL de conciliaçã… Processo 1001267-68.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 18 de julho de 2025, às 10 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia, situado junto ao FÓRUM na Praça Coronel Orlando, s/nº, CENTRO, ORLÂNDIA - SP. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, ficando advertido que a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 9. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 10. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. 11. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado, caso necessário, cabendo ao Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone da(a) intimanda(o). 12. Faculta-se ao Oficial de Justiça o cumprimento pelos meios eletrônicos ou presencial, observando as cautelas de praxe ante o estado Pandêmico. 13. Faculta-se ao Oficial de Justiça o cumprimento pelos meios eletrônicos (via remota), nos termos do Comunicado CG nº 317/2023 (DJE em 09/05/2023, p. 9/22). 14. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Para conhecimento e contato: número telefone WhatsApp Cejusc: (16)2174-6225. Caso necessário, distribua urgente. Por fim, esclareço que é plenamente possível o comparecimento ao ato designado no edifício do Fórum, junto à sala de audiências do CEJUSC. Deverá o Oficial de Justiça certificar e explicar esta situação no momento da intimação. Assim, no dia e horário em questão a parte deve estar disponível no ambiente virtual, devidamente conectada à plataforma acima indicada; ou então estar presente no saguão do Fórum (CEJUSC), com antecedência de dez minutos, a fim de não inviabilizar ou atrasar os trabalhos. Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: LUCAS FABIANO DOS REIS MAZZONI (OAB 397466/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp x Adriano Bento e outros

ID: 294855075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001267-39.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

ADRIANO BENTO RBA SISTEMAS DE SEGURANçA LIMPEZA E ADMI REINALDO BENTO

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ

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Processo 1001267-39.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp - … Processo 1001267-39.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp - RBA Sistemas de Segurança Limpeza e Admi - - Adriano Bento - - Reinaldo Bento - I - Do pedido de assistência judiciária pelo executado: Inicialmente, considerando a documentação apresentada, DEFIRO ao executado Reinaldo o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Consigno, todavia, que a benesse possui efeitos ex nunc, não retroagindo às condenações, custas ou demais encargos anteriores à data da concessão. II - Dos bloqueios realizados nas contas do executado Reinaldo: Quanto aos bloqueios de R$ 10,70 (Banco Santander) e R$ 26,10 (Nu Pagamentos): A manifestação quanto a estes valores não pode ser acolhida. Nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, compete ao executado demonstrar a origem impenhorável dos valores bloqueados, mediante apresentação de documentos idôneos, como extratos bancários. No presente caso, o executado não comprovou a origem salarial ou previdenciária das quantias de R$ 10,70 e R$ 26,10. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Respeitável decisão que indeferiu o desbloqueio de valores. Executado que alega impenhorabilidade dos valores oriundos de contrato de prestação de serviços. Impenhorabilidade não comprovada. Origem do crédito não comprovada por extratos bancários. Ampliação do conceito de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos. Não aplicação da tese de forma indiscriminada, sob risco do devedor livrar-se sempre de dívidas inferiores ao limite. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21246851120248260000 Piracicaba, Relator: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 20/08/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio quanto aos valores de R$ 10,70 e R$ 26,10. Quanto ao bloqueio de R$ 1.175,52 (Banco Mercantil): A manifestação ofertada deve ser acolhida. O art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" No caso dos autos, as alegações trazidas pelo executado foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, onde comprova que o valor de R$ 1.175,52 foi recebido a título de benefício pago pelo INSS. Portanto, assiste razão quanto à liberação do valor comprovadamente recebido a este título, tendo em vista sua natureza alimentar. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bloqueio de valor depositado em conta - verba de natureza previdenciária - impenhorabilidade do benefício previdenciário - art. 833,IV do Código de Processo Civil - agravo provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21377094320238260000 São Paulo, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 22/10/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) Assim, por se tratar de verba impenhorável, DEFIRO o pedido de desbloqueio quanto ao valor de R$ 1.175,52. III - Dos bloqueios realizados nas contas do executado Adriano: Considerando que a citação do executado se deu através de Edital, deverá assim ser intimado da penhora realizada em suas contas bancárias. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da devedora apreendidos por meio do sistema Sisbajud - Necessidade de intimação por edital da devedora acerca da penhora efetuada, em razão de estar assistida pela Defensoria Pública, em observância do disposto no art. 841, § 2º do CPC - Anulação, de ofício, da r. decisão agravada - Recurso prejudicado." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041064-19.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Desse modo, DETERMINO a expedição de Edital para intimação do executado Adriano dos valores bloqueados em suas contas bancárias, perfazendo o total de R$ 581,68. Elabore-se o cálculo e intime-se a parte exequente a recolher as custas/despesas com a expedição do Edital. Apresentada impugnação ou com o decurso do prazo, intime-se o exequente para manifestação. IV - Dos pedidos de penhora de veículo e ofício de fls. 342/343. 1. DEFIRO a penhora do veículo de placa ERA3365 de propriedade da executada RBA Sistemas. Defiro o bloqueio para transferência, desde que não conste restrição de alienação fiduciária (vedação prevista no art. 7º, do Dec. Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 2. DEFIRO a expedição de ofício à instituição financeira alienante, Banco Votorantim S.A., solicitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária do veículo de placa GFQ4G48: quantidade de parcelas pagas, quantidade de parcelas em aberto (vincendas); se há parcelas em atraso, bem como qual o valor faltante para quitação do contrato. V - Das determinações finais 1. Transitada em julgado esta decisão, providencie a unidade cartorária o necessário para: - Levantamento do valor de R$ 1.175,52 em favor do executado Reinaldo Bento; - Levantamento dos valores de R$ 10,70 e R$ 26,10 em favor da parte exequente; 2. Para possibilitar a expedição dos respectivos Mandados de Levantamento, devem as partes apresentar Formulário preenchido, caso ainda não constem nos autos. 3. Após cumpridas as deliberações acima, intime-se a parte exequente a se manifestar nos autos em termos de prosseguimento. Intime-se - ADV: ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP)

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Luciana Simões Da Costa e outros x Lucio Gil Simões Da Costa

ID: 282490837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001267-77.2023.8.26.0553

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SIMõES DA COSTA LUCILENE SIMõES DA COSTA

Polo Passivo:

LUCIO GIL SIMõES DA COSTA

Intimação

Advogados:

SERGIO ALBERTO CAVIGLIA CUELLO

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FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA

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ADV: Sergio Alberto Caviglia Cuello (OAB 192324/SP), Felipe Romeu Rosendo da Silva (OAB 331798/SP) Processo 1001267-77.2023.8.26.0553 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Luciana Simões da Costa, Lucilen… ADV: Sergio Alberto Caviglia Cuello (OAB 192324/SP), Felipe Romeu Rosendo da Silva (OAB 331798/SP) Processo 1001267-77.2023.8.26.0553 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Luciana Simões da Costa, Lucilene Simões da Costa - Reqdo: Lucio Gil Simões da Costa - Diante dos argumentos do expert de confiança do juízo, e, melhor revisando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, reconsidero o consignado a fls. 1023/1024 quanto ao custeio dos honorários periciais, vez que a questão objeto da perícia se trata de prova necessária e indispensável para a conclusão do inventário, e, portanto, interessa a todos os herdeiros, de forma que, em princípio, a antecipação dos honorários deve ser atribuída ao espólio, e por ele suportada em sua totalidade, com oportuno desconto dos quinhões dos herdeiros. Confira-se decisões que sustentam tal entendimento: Agravo de instrumento - Prestação de contas conexa a inventário - Decisão determinando ao requerente, ex-inventariante, o pagamento de honorários periciais (R$ 22.165,00) - Interposição tempestiva do recurso nos autos do inventário - Feitos envolvendo as mesmas partes - Ausência de prejuízo concreto - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Finalidade essencial atingida - Cognoscibilidade da peça - Requerimento do Ministério Público de remessa dos autos à contadoria para apuração das contas apresentadas - Determinação da produção de prova pericial de ofício diante da extinção do setor de contadoria - Descabimento da imposição do ônus do pagamento da verba ao agravante/ex-inventariante - Antecipação da verba pelo espólio, com posterior desconto dos quinhões dos herdeiros Inviabilidade da redução da verba na forma pretendida em razão da vasta documentação - Fixação provisória em R$ 9.000,00, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo - Decisão reformada - Recurso provido, em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242126-47.2023.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Honorários Periciais Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 6.400,00, determinando à inventariante que deposite os valores em dez dias Insurgência Acolhimento Questão objeto da perícia que interessa a todos os herdeiros Hipótese em que os honorários do perito devem ser suportados pelo Espólio e não pela inventariante Decisão reformada Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2281026-70.2021.8.26.0000, Rel. Des. Marcus Vinícius Rios Gonçalves, Órgão Julgador: 6.ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/22, DJe 23/02/22) - destaquei. Inventário. Suspensão do feito. Ação de Apuração de haveres que é prejudicial à partilha de bens. Suspensão que se faz necessária. Decisão mantida. Ação ordinária. Apuração de haveres relacionado ao adiantamento de legítimas. Determinação de realização de prova pericial contábil, cabendo o custeio ao próprio espólio diante do interesse de todos os herdeiros. Insurgência. Despropositada. Momento processual em que não se aplica o princípio da causalidade e sim os interesses de todos os herdeiros a uma divisão proporcional dentro de suas legítimas. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030073-23.2020.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Azul Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021) Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que referiu que o balanço da empresa favorece a todos os herdeiros e não apenas a herdeira que manifestou discordância com o fechamento da pessoa jurídica sem a apuração do ativo e passivo, de modo que os honorários periciais devem ser suportados pelo espólio e determinou à inventariante que deposite os honorários estimados pelo perito. Insurgência. Não acolhimento. Perícia determinada que aproveitará a todos os herdeiros, a tornar de rigor que o espólio suporte os honorários, que serão adiantados pela inventariante. Pedido de gratuidade processual e utilização dos valores relativos aos alugueis para pagamento dos honorários periciais. Não conhecimento, sob pena de vedada supressão de grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036452-77.2020.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020). "PRESTAÇÃO DE CONTAS - Inventário - Insurgência contra decisão que determinou o custeio dos honorários periciais pelo espólio - Possibilidade - Prova pericial de interesse de ambas as partes, a ser considerada por ocasião da partilha - Entendimento deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2026315-41.2017.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 06/12/2017). Aguarde-se eventual recurso em face da presente decisão, após, intime-se o perito, senhor FÁBIO IBANHEZ BERTUCHI se aceita a nomeação nos atuais termos, custeio pelo espólio de GIL SIMÕES DA COSTA NETO, sendo oportunizada a estimativa de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Na hipótese de manifestação favorável, determino o depósito pelo espólio de GIL SIMÕES DA COSTA NETO. Com os depósitos, deverá o Sr. Perito indicar dia, local e hora onde será realizada a prova pericial, dando-se ciência às partes. Oportunamente, deverá protocolar o laudo pericial em 30 (trinta) dias. Após a juntada do laudo, dê-se vista com possibilidade de manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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Processo nº 1001267-20.2025.8.26.0323

ID: 296534991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001267-20.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001267-20.2025.8.26.0323 - Guarda de Família - Guarda - E.P.M. - Vistos. E P de M, qualificado nos autos, ajuizou ação de modificação de guarda, com pedido de antecipação de tutela, em face… Processo 1001267-20.2025.8.26.0323 - Guarda de Família - Guarda - E.P.M. - Vistos. E P de M, qualificado nos autos, ajuizou ação de modificação de guarda, com pedido de antecipação de tutela, em face de A S de M e Y A T., alegando que é avó-materno de N S de M T, menor incapaz, nascida 15/12/2010, a qual está sob seus cuidados, desde o dia 11/04/2025, quando fugiu da casa de sua genitora e padrasto. Afirma que sua neta chegou em sua casa, na data referida, dizendo que por sofrer maus-tratos da genitora e de seu padrasto, e que não pretendia voltar para à casa deles. Alegou também, que sua neta relatou que além de apanhar, sofreu castigo severo quando deixou de alimentar o cachorro, além de agressões verbais, físicas e psicológicas. Afirma que a genitora da menor incapaz é conivente com as atitudes do padrasto. Também afirma que a menor desde que chegou em sua casa recebe todo o necessário. Por fim requereu a concessão de liminar quanto à guarda provisória e procedência do pedido torando-a definitiva ao final (fls. 1/5). Juntou documentos (fls. 7/20). O Ministério Público requereu que à emenda à inicial para inclusão do genitor no polo passivo, bem como a expedição de mandado de constatação junto ao endereço do requerente (fls. 26) Expedido mandado de constatação, o oficial de justça certificou o seguinte: "... que em cumprimento ao mandado nº 323.2025/006997-9, EM COMPLEMENTO À CERTIDÃO RETRO, dirigi-me ao endereço indicado, e aí sendo, CONTATEI QUE A MENOR NICOLY SUEVELLIN DE MOURA TEODORO, encontra-se residindo no endereço do requerente. Em contato com a menor, ela declarou que encontra-se residindo ali há mais de um mês, sendo bem protegida e cuidada pelo requerente e familiares, onde se sente segura. Ela declarou também que é ali que ela quer ficar. O referido é verdade e dou fé. Lorena, 30 de maio de 2025. (fls. 34). O autor apresentou emenda para à inclusão do genitor da menor no polo passivo da ação (fls. 39). Os autos voltaram ao Ministério Público, quando, por conta dos elementos constante dos autos, em especial ante a constatação do oficial de justiça a qual corrobora os fatos alegados na inicial e que a menor estar recebendo todo o necessário no lar do avó-materno, manifestou favorável à concessão da guarda provisória, como pretendido (fls. 40/41). É o relatório. DECIDO. A tutela antecipada deve ser DEFERIDA, eis que presentes os requisitos autorizadores para sua concessão. Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. O fumus boni iuris . Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7 , n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No caso em voga, o que assume preponderância é o bem-estar da menor, no seu mais amplo espectro. Nesse contexto, ressalto que, para o melhor interesse e desenvolvimento psicossocial da criança e adolescente, é imprescindível que esta desfrute de uma vida sadia, em ambientes tranquilos, onde sua integridade mental e emocional sejam preservadas, porquanto as mais graves consequências são sempre suportadas por ela própria. A menor manifestou ao oficial de justiça que se sente protegida e bem cuidada no lar do avô-materno e que quer permanecer com o avô. Os argumentos do requerente estão fundados nos relatos da menor incapaz, diga-se, que fugiu da casa de sua genitora, para procurar abrigo na casa de seu avô, de onde se constatou estar protegida e cuidada, inclusive declarando ao oficial de justiça que lá pretende permanecer. Salienta-se, ademais, que o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pleito. Ante o exposto, DEFIRO a guarda provisória da menor em favor do avó-paterno. Tome-se por termo. Ainda, em que pese ser de suma importância resguardar o convívio da infante com a genitora, por ora deixo de estabelecer visitas, principalmente por considerar as circunstâncias em que se deram a ruptura do convívio entre mãe e filha, e tal medida poderá ser melhor avaliada no decorrer da instrução processual. Deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC, considerando as peculiaridades do caso em comento. Citem-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servira o mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

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