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Processo nº 1001282-27.2025.8.26.0472

ID: 277366482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001282-27.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA RUGGERI AYRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DA CUNHA RIBALDO

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ADV: Renato da Cunha Ribaldo (OAB 142919/SP) Processo 1001282-27.2025.8.26.0472 - Embargos à Execução - Embargte: Maria Teresa Ruggeri Ayres - Vistos. 1 - Advirto, desde já, os procuradores das parte… ADV: Renato da Cunha Ribaldo (OAB 142919/SP) Processo 1001282-27.2025.8.26.0472 - Embargos à Execução - Embargte: Maria Teresa Ruggeri Ayres - Vistos. 1 - Advirto, desde já, os procuradores das partes que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado, nos termos do artigo 9º, da Resolução TJSP nº 551/11, devendo, em especial, nos termos do inciso IV, do referido artigo, sob pena de rejeição: a) apresentar as peças e documentos em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (vide Portaria TJSP nº 8.441/2011); b) nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; c) apresentar as peças e documentos na ordem em que deverão aparecer no processo; d) observar o sentido de leitura, evitando-se documentos invertidos, sejam lateralmente ou de cabeça para baixo; e) Digitalize (escaneie) os documentos, observando-se o seguinte: - sempre em preto e branco (P&B), com uma resolução máxima de 200 dpi (dots per inch), salve a imagem no formato PDF (Portable Document Format) cujo tamanho deve ser, em média, de 50KB por página (mínimo 21KB e máximo 62KB); - digitalização em tons de cinza deverá ser utilizada somente para os documentos que não ficarem legíveis em preto e branco. Portanto, quando o PDF for gerado em tons de cinza, utilize a resolução de 150 dpi, salve a imagem no formato PDF, cujo tamanho deve ser, em média, de 150KB por página (mínimo 93KB, máximo 199KB); - documentos digitalizados em cores (coloridos) deverão ser utilizados somente para originais de CPF, RG, cartões de crédito e fotos. Não digitalize páginas inteiras ou documentos xerocopiados. Portanto, para documentos em cores utilize a resolução de 150 dpi, salve a imagem no formato PDF, cujo tamanho deve ser, em média, de 210KB por página (mínimo 140KB e máximo 300KB); - para peticionar eletronicamente, todos os arquivos devem estar no formato PDF (Portable Document Format). Para isso, utilize um programa específico para converter os arquivos antes de enviá-los. Para converter os documentos no formato PDF, utilize a impressora PDF fornecida pelo software PDFCreator. Esse software é gratuito e pode ser utilizado por qualquer programa (Word, Excel, Internet Explorer, etc.). Ao enviar o seu documento para essa impressora virtual, o utilitário produzirá um documento no formato PDF, idêntico ao que sairia no papel, caso fosse impresso. Se for utilizado o Microsoft Office 2010, clique no menu Arquivo, escolha Salvar como e a opção PDF em Tipo de arquivo. 2) Determino à parte autora/exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de cancelamento da distribuição, proceda à recategorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados e ordenados conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização especifica para o(s) documento(s) juntado(s), tais como "procuração", "planilha de cálculos", "documentos pessoais", "certidão de casamento", "certidão de matrícula do imóvel", "título ou protesto", "fotografia", "recibo de pagamento", "nota fiscal", dentre outros, bem como evitando-se juntada fracionada. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Atente-se o(a) D. Patrono(a) que, após a confirmação dos dados há a última etapa para envio e inclusão das partes automaticamente no processo, com a assinatura do certificado digital. Caso haja problemas para finalizar o cadastro, é recomendado que entre em contato com o Suporte do Portal e-SAJ para solicitar auxílio no complemento de cadastro. 3) Sem prejuízo, intime-se para recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Int. Porto Ferreira, 21 de maio de 2025.

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Estado De São Paulo x Richard Maggin De Souza

ID: 322357214

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008690-65.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RICHARD MAGGIN DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008690-65.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Richard Maggin de Souza - Magistrado(a) Ri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008690-65.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Richard Maggin de Souza - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (III) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE VI, ESTÁ LOTADO NA PENITENCIÁRIA II “ASP MARIA FILOMENA DE SOUSA DIAS” DE ITAPETININGA, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 (ANEXO VI), O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME O DECRETO ESTADUAL PERTINENTE. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, POIS O RECEBIMENTO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, DA LC 1.157/2011, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 3. A PERCEPÇÃO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETOS ESTADUAIS Nº 57.741/2012 E 16.225/2016; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001282-54.2025.8.26.0269; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURIL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ronaldo Caram x Decolar.Com Ltda

ID: 324486652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-28.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CARAM

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA BORTOLINI

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LUIZ CARLOS BORGES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-28.2024.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ronaldo Caram - DECOLAR.COM LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1001282-28.2024.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ronaldo Caram - DECOLAR.COM LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RONALDO CARAM em face de DECOLAR.COM LTDA., para: I)CONDENAR, quanto aos danos materiais, a ré a restituir ao autor os seguintes valores: a) R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), referentes à reserva não utilizada do Hotel The Link; b) R$ 668,33 (seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos), relativos à hospedagem emergencial no Comfort Suítes; c) R$ 256,71 (duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos), correspondentes ao IOF incidente sobre os gastos extraordinários; d) R$ 2.394,13 (dois mil trezentos e noventa e quatro reais e treze centavos), relativos à diferença entre o valor pago na nova locação do veículo e o valor já reembolsado. Todos os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. II) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Os juros e correção monetária devem ser calculados da seguinte forma: (i) correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora em 1% ao mês até o dia 27.08.2024; (ii) a partir do dia 28.08.2024 - início da vigência da lei 14.905/2024 - a correção monetária se dará pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pelo índice SELIC, descontado o IPCA (CC, art. 406, §1º). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º , primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (CG 374/2023). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar (a- cópia dos três últimos holerites; b- cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c- cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d- cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de isenção), no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), LUIZ CARLOS BORGES (OAB 94040/SP), MARCELO FERREIRA BORTOLINI (OAB 54293/RS)

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Processo nº 1001282-67.2025.8.26.0491

ID: 293400663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-67.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO PASCOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO PASCOTTO

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Processo 1001282-67.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Antonio Aparecido Pascotto - Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intimem-se as partes para que compareçam na… Processo 1001282-67.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Antonio Aparecido Pascotto - Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intimem-se as partes para que compareçam na audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 21/07/2025 às 13:30h, que será realizada de forma virtual (videoconferência) pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta comarca de Rancharia. Caso o(a) autor(a), devidamente intimado(a), não compareça à audiência, o processo será automaticamente extinto (Lei 9099/95, art. 51, I). Citado e intimado, se o requerido não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) Juiz(a), e o processo será remetido para julgamento (arts. 18, §1º e 20 da Lei 9099/95). Citado e intimado, se o requerido comparecer na audiência e resultar infrutífera a tentativa de conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência acima designada, sob pena de revelia. Decorrido o prazo sem que o requerido apresente contestação, será decretada a revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) autor(a) e remessa dos autos para julgamento. O acesso das partes e procuradores à audiência será feito pelo link ou QR Code disponibilizados ao final desta decisão, dispensado o envio de e-mail pela Serventia e independentemente de qualquer outra providência. Esclareço que para realização da audiência virtual será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser previamente instalada pela parte), via computador ou smartphone. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência pelo "QR Code" ou "link" indicados, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone) e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a(s) parte(s) não possua(m) meios para participar da audiência de forma remota, deverá(ão) comparecer no prédio do CEJUSC, situado na Rua Sete de Setembro, nº 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado. As empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com o Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Ademais, nos termos do Enunciado n. 135 do FONAJE, "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. " Observo que aplicável o disposto na RESOLUÇÃO nº. 809/2019 e Consulta ao Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais - Proc. nº. 2019/55632 de 22/04/2019, com parecer que segue: "(ii) Nos casos que tramitam nos Juizados Especiais, o juiz deve arbitrar a remuneração do conciliador, a qual somente será exigível, contudo, em caso de recurso, em consonância com a isenção do pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95)". Assim, arbitro a remuneração do Conciliador no valor de R$ 78,82, nos termos do Anexo à Resolução 809/2019, devida em eventual interposição de recurso (artigos 54 e 55, Lei 9099/95), razão pela qual, interposto recurso, o pagamento deve ser comprovado nos autos, sob pena de deserção. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Será considerada válida a citação se o AR for devolvido com a assinatura de outra pessoa residente ou que exerça atividade no endereço informado, salvo comprovação de prejuízo nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor") e artigo 616 da Norma de Corregedoria Geral de Justiça. Caso a citação resulte negativa, intime-se o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o endereço atualizado do requerido. Registro, por oportuno, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º), bem como citação por hora certa (Enunciado nº 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde já eventual pedido de expedição de ofícios às concessionárias para busca de endereços, por incompatibilidade com o princípio da celeridade. Requisite-se à OAB local a indicação de advogado(a) plantonista para acompanhar as audiências designadas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Intimem-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO PASCOTTO (OAB 57862/SP)

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Processo nº 1001282-79.2025.8.26.0390

ID: 322647977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-79.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON DENIRAN PEREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001282-79.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.C.G. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e visitas c/c tutela provisória de urgência ajuizada por L.C… Processo 1001282-79.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.C.G. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e visitas c/c tutela provisória de urgência ajuizada por L.C .G. em face de J.S.A, alegando, em síntese, que é pai de Y. A.G., atualmente com 11 meses de idade e que a genitora, ora requerida, tem dificultado as visitas a sua filha. Pede, em sede de tutela, a fixação de visitas aos finais de semana, quinzenalmente, com direito de pernoite. Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/38. É o relatório. Decido. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. Anote-se. Em relação ao pedido liminar formulado na petição inicial, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito não restou demonstrada nos autos, pois, não obstante o art. 1589 do CC assegurar ao pai, em cuja guarda não estiver o filho, o direito de visitá-lo e de tê-lo em sua companhia, certo é que não há nenhum elemento capaz de indicar que o autor está sendo impedido de visitar sua filha pela genitora desta. Ademais, ante a idade do menor(fl.23), inviável a fixação de visitas nos moldes postulados pelo autor sem que haja contraditório, bem como estudo social e avaliação psicológica pelo Setor Técnico do Juízo. Nos processos em que se discutem os direitos de guarda e visitas deve ser privilegiado o melhor interesse do menor, e não os anseios dos pais ou de terceiros. Por isso é que INDEFIRO, por ora, a fixação de visitas de forma liminar. Não havendo composição entre as partes, o pedido será novamente apreciado, após a realização de estudo do caso, devendo a serventia encaminhar os autos ao Setor Técnico para realização de estudo social. Laudo em trinta (30) dias. Designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 13/08/2025 às 14:00h. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação localizado no Edifício do Fórum com endereço na Av. Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira, 1001- Centro - Nova Granada-SP - CEP 15440-000. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intimem-se. - ADV: ALISSON DENIRAN PEREIRA OLIVEIRA (OAB 270245/SP)

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Processo nº 1001282-29.2025.8.26.0439

ID: 307329167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-29.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA CAYRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-29.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio de Oliveira Cayres - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i… Processo 1001282-29.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio de Oliveira Cayres - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições financeiras; iv) há solicitação de gratuidade de justiça; v) houve a juntada de procuração tipo "formulário". De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; ii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iii) esclarecer a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; e iv) esclarecer a data em que enviou a reclamação administrativa ao BACEN Em adição, determino que certifique o Oficial de Justiça, em diligência no endereço mencionado pela parte (expeça-se mandado de intimação na modalidade "Plantão-Urgente"): 1) O(a) Sr(a). tem conhecimento da existência desta e de outras ações ajuizadas em seu favor? Do que trata(m) essas ações? 2) O(a) Sr(a). procurou algum advogado(a) para tratar desta e de outras ações que gostaria de mover ou foi o(a) Sr(a). quem foi procurado por algum advogado(a) dizendo que teria algum direito a ser obtido no judiciário? 3) Conhece pessoalmente ou já conversou por algum meio de comunicação com o(a)(s) Dr(a)(s). Vítor Hugo Bernardo? 4) Se disser que houve indicação) Quem indicou o(a)(s) advogado(a)(s) para a Sra.? Quando foi feita a indicação? O(a) Sr(a). procurou espontaneamente os advogados? 5) Na hipótese de ter sido procurada) Com quem teve contato? Qual o serviço de assessoria jurídica ou promessa de resultados lhe foram ofertados? Foi apresentada documentação e procuração já prontos para assinatura? 6) Reconhece a assinatura da procuração? 7) Tem interesse no prosseguimento do feito? Com a certificação e esclarecimentos, tornem os autos conclusos. Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP)

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Processo nº 1009233-17.2018.8.26.0020

ID: 313212004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009233-17.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. C. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DOS SANTOS MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009233-17.2018.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.B.O. - Vistos. 1) Indefiro a intimação pessoal do autor para os fins do art. 485, §1º, do CPC, pois a manifes… Processo 1009233-17.2018.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.B.O. - Vistos. 1) Indefiro a intimação pessoal do autor para os fins do art. 485, §1º, do CPC, pois a manifestação em réplica é faculdade da parte e sua falta não impede o prosseguimento do feito. 2) Preliminarmente, não prospera a insurgência quanto à validade da citação editalícia da parte ré, pois, conforme se depreende das diversas diligências que antecederam o despacho de fls. 124, a citação por edital somente foi autorizada após a constatação de que a ré se encontrava em local incerto e não sabido, o que se deu após o esgotamento de todas as diligências ao alcance do autor, inclusive, por meio da expedição de ofícios a diversos órgãos. Ademais, os sistemas SIEL, Infoseg (IIRGD) e Serasajud não são abrangentes e seus cadastros não são atualizados com frequência, tal como ocorre com as operadoras de telefonia e as prestadoras de serviços essenciais, tornando inviável sua utilização para fins de busca de novos endereços para a citação. Inclusive, sequer há obrigatoriedade de atualização do sistema SIEL, vez que o domicílio eleitoral não precisa corresponder ao domicílio civil do eleitor (Ac.-TSE, de 8.4.2014, no REspe nº 8551; de 5.2.2013, no AgR-AI nº 7286; e, de 16.11.2000, noAgRgREspe nº 18124: conceito de domicílio eleitoral em que basta a demonstração de vínculos políticos, sociais, afetivos, patrimoniais ou de negócios. Disponível em: http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/codigo-eleitoral-1/codigo-eleitoral-lei-nb0-4.737-de-15-de-julho-de-1965). Dessa forma, diante da perfeita subsunção do caso à hipótese do artigo 256, II, do CPC, conclui-se pela inexistência de qualquer vício ou irregularidade capaz de macular a validade da citação editalícia da ré, de modo que, mesmo após o decurso in albis do prazo para resposta, foi-lhe nomeada curadora especial, a fim de garantir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. 3) Indefiro a gratuidade de justiça ao réu, pois o curador especial exerce munus público, mas isso não confere a ele poderes para requerer o benefício em favor do assistido, uma vez que se trata de benefício pessoal, e, pela própria natureza da atuação, não há contato com a parte, de modo que o curador especial não conhece das condições financeiras da parte que representa para solicitar a concessão do benefício. Nesse sentido: APELAÇÃO - DIVÓRCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REJEIÇÃO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que comprovarem a inexistência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF) - O curador especial não tem contato com a parte, desconhece sua realidade, e não trouxe provas da insuficiência financeira - O requerimento do caso não pode ser confundido com a gratuidade que se defere ao curador, em pessoa, para concretizar a defesa técnica da parte curatelada - Honorários sucumbenciais fixados por equidade, em quantia razoável e que não implica enriquecimento sem causa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1001282-45.2020.8.26.0361; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=cdAcordao=16439713cdForo=0) Do teor do V. Acórdão, destaca-se, ainda, a seguinte fundamentação: "Outrossim, não se pode confundir a gratuidade de justiça que depende de prova, fundamentada na hipossuficiência de recursos financeiros (artigo 5º, LXXIV), com a gratuidade de justiça que decorre do exercício do múnus da representação processual, esta destinada a concretizar o contraditório e a ampla defesa, sem impor ônus financeiros ao curador especial (artigo 5º, LXXIV). Nessa linha de compreensão, o exame da pretensão recursal de acordo com o conjunto da postulação evidencia que a gratuidade perseguida é aquela que diz respeito à não incidência dos ônus processuais sobre a parte, e não aquela necessária à realização da defesa técnica sem prejuízos". (fls. 03). 4) No prazo de cinco dias, faculto às partes especificar as provas que porventura pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência em função do fato a ser provado, que também deverá ser indicado. No caso de prova testemunhal, deverão fornecer o respectivo rol, no mesmo prazo e segundo a regra do artigo 223 do CPC. A fim de facilitar a localização e juntada, as respectivas petições deverão ser cadastradas com o seguinte código: " 38022 - Especificação de Provas". Eventuais pedidos de prova já realizados serão objeto de deliberação oportuna. 5) Após, DEVERÁ A SERVENTIA CERTIFICAR eventual decurso de prazo para especificação de provas, em relação a qualquer uma das partes (atentando para a contagem dos prazos em dobro, se for o caso) e, a seguir, remeter os autos com VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 6) Ciência à DPE, se o caso de sua intervenção. Int. - ADV: DANIELA DOS SANTOS MASCARENHAS (OAB 261892/SP)

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Processo nº 1001282-30.2025.8.26.0180

ID: 313608927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-30.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. H. A. T. T. C. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001282-30.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.A.T. - - T.C.A.P. - Vistos. 1 - Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela de Urgência movi… Processo 1001282-30.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.A.T. - - T.C.A.P. - Vistos. 1 - Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela de Urgência movida por P.H.A.T., representado por sua genitora T.C.A.P. (fls. 01). Todavia, pelo documento de identificação do autor P.H.A.T., trazido aos autos, consta como sua genitora V.A.F. (fls. 13) e não T.C.A.P., como indicado na exordial (fls. 01). Também no histórico de créditos indicado que o autor percebe pensão por morte previdenciária, consta como sua genitora V.A.F., ou seja, a mesma pessoa que vem indicada como genitora da representante T.C.A.P (v. fls. 18/19 - V.A.F.P., apenas com o acréscimo do sobrenome P - fls. 10). Assim, esclareça a parte autora o ocorrido e em caso de T.C.A.P., exercer a guarda ou tutela do autor, deverá comprovar essa circunstância, juntando o respectivo documento e regularizando a representação. 2 Emende ainda a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) Extrato bancário do mês em que realizado o contrato de empréstimo; B) As faturas do cartão de crédito enviado (empréstimo Cartão RMC); C) Procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente ainda a parte autora: A) No tocante à movimentação bancária: A.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade e de sua representante legal, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato A.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; B) No tocante a fontes de renda: B.1) Cópias dos três últimos demonstrativos de rendimentos da parte autora e de sua representante legal, considerando que traz à colação somente o histórico de créditos de fls. 22/23. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 3 - Indefiro o pleito de segredo de justiça de fls. 02, considerando que as razões apresentadas não se apresentam aptas a alicerçar o decreto de sigilo da ação. 4 - Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001282-44.2023.8.26.0586

ID: 276224518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001282-44.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001282-44.2023.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001282-44.2023.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - DA CESSÃO DE CRÉDITO Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. ..." De plano, indefiro a exclusão dos autores iniciais da presente ação, em conformidade com o disposto no artigo 109, "caput", do CPC, posto que se trata de direito litigioso: ("A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes."). Sem prejuízo, possível , em conformidade com o parágrafo 2o., do artigo 109, do CPC, o ingresso do requerente de fls. 220/221 como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. Assim, providencie a z. Serventia a anotação do nome do requerente de fls. 238/239 provisoriamente (terceiro interessado) e do advogado indicado para intimações, bem como intimem-se os autores para que se manifestem sobre o ingresso do requerente de fls. 238/239 nos autos como assistente litisconsorcial, no prazo de 15 dias. Na ausência de manifestação dos autores iniciais da presente ação, intimem-se estes por meio de carta AR, sob responsabilidade de recolhimento das despesas processuais pelo requerente de fls. 238/239. Ciência à parte requerida. Após, tornem os autos conclusos. DA TAXA JUDICIÁRIA Levando-se em conta o valor atribuído à causa (fls. 231/232), deverá a parte autora emendar para retificar o valor da causa, conforme acima exposto e, se o caso, recolher a diferença das custas correspondentes, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Tendo em vista manifestação de fl. 231/232, determino a conversão da presente ação execução de título extrajudicial. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL inclusive do valor da causa que passa a constar como sendo R$62.555,08. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso haja pedido nesse sentido, tornem os autos conclusos. Por fim, desde logo, fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerido pela parte nos autos. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se.

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Keke Spe 3 Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Ana Paula Carriel De Souza Moraes

ID: 300958742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001282-90.2022.8.26.0582

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KEKE SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA CARRIEL DE SOUZA MORAES

Intimação

Advogados:

SERGINO NEVES FERREIRA

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JULIA ROSSI FRANCO

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Processo 1001282-90.2022.8.26.0582 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Keke Spe 3 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ana Paula Carriel de Souza Moraes - Vistos. KEKE SPE 3 EMPREE… Processo 1001282-90.2022.8.26.0582 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Keke Spe 3 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ana Paula Carriel de Souza Moraes - Vistos. KEKE SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ANA PAULA CARRIEL DE SOUZA MORAES, também qualificada, alegando, em síntese, que é credora da executada por força de Instrumento Particular de Compra e Venda, cujo inadimplemento resultou em um saldo devedor que, à época da propositura, perfazia o montante de R$ 61.897,60 (sessenta e um mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). A petição inicial, protocolada em 17 de novembro de 2022, foi instruída com documentos, incluindo o instrumento contratual e planilhas de débito. O valor da causa foi inicialmente fixado em R$ 61.897,60. Posteriormente, a exequente apresentou emenda à inicial, corrigindo o valor da causa para R$ 83.096,87 (oitenta e três mil, noventa e seis reais e oitenta e sete centavos) e atualizando as planilhas de débito, com o devido recolhimento das custas processuais. Em decisão de fls. 40, este juízo determinou a citação da executada. A citação por carta postal restou infrutífera, sendo recebida por terceiro. A exequente, então, requereu e promoveu o recolhimento das custas para citação por oficial de justiça. A executada, Sra. Ana Paula Carriel de Souza Moraes, foi devidamente citada em 07 de dezembro de 2023, conforme certidão do oficial de justiça (fls. 57). Diante da ausência de pagamento ou oposição de embargos, a exequente requereu a penhora dos imóveis objeto dos contratos. Após a apresentação das matrículas atualizadas (fls. 64/70), este juízo determinou a intimação do cônjuge da executada. O cônjuge, Sr. Reynaldo da Silva Moraes, foi regularmente citado/intimado em 26 de setembro de 2024 (fls. 83), transcorrendo o prazo sem manifestação (fls. 84). A exequente reiterou o pedido de penhora e apresentou laudos de avaliação dos imóveis (fls. 104/123). Em 07 de janeiro de 2025, foi deferida a penhora dos imóveis de matrículas nº 2.316 e 2.317 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 90/91). Após a expedição dos termos de penhora online (fls. 125/129) e da nota de exigência do CRI (fls. 136), foi determinada a intimação dos executados sobre a constrição. O Sr. Reynaldo foi intimado em 20 de maio de 2025 (fls. 157), mas a intimação da Sra. Ana Paula restou negativa, por se encontrar ausente (fls. 158). Por fim, as partes, por meio de seus procuradores, protocolaram petição conjunta em 05 de junho de 2025, informando a celebração de acordo amigável para a solução definitiva da lide, requerendo a sua homologação e a suspensão do feito até o integral cumprimento da obrigação (fls. 161/171). É o relatório. Fundamento e decido. O processo tramitou regularmente, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e o interesse processual é manifesto. Não há nulidades a serem sanadas. As partes, em ato de livre disposição de vontade, celebraram transação para por fim ao litígio, o que encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, que privilegia a solução consensual dos conflitos (art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil). O acordo apresentado (fls. 166/169) preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, tratando de direitos patrimoniais de caráter privado e disponível. Os termos da avença foram estabelecidos de forma clara e precisa, definindo os valores, as condições de pagamento, as responsabilidades pelas custas processuais e honorários advocatícios, bem como as consequências em caso de inadimplemento. A petição de acordo foi devidamente assinada pela representante da exequente, pela executada e por seus respectivos procuradores, os quais possuem poderes para transigir. Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe, conferindo-lhe a força de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil. POSTO ISSO, e considerando o mais que dos autos consta, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e acostado às fls. 166/169 e, por conseguinte, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso da presente execução até o integral cumprimento da obrigação, previsto para ocorrer após o pagamento da última parcela em meados de 2028. Fica estabelecido que: a) As custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência serão satisfeitos na forma pactuada entre as partes. b) A penhora averbada sobre os imóveis de matrículas nº 2.316 e 2.317 do Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel Arcanjo/SP subsistirá como garantia do fiel cumprimento do acordo, devendo ser expedido o competente ofício para seu levantamento após a quitação integral, a ser comunicada pela exequente. c) O descumprimento do acordo ensejará o vencimento antecipado das parcelas vincendas, acrescido de multa de 10% sobre o valor remanescente, autorizando o prosseguimento da execução pelo saldo devedor, nos termos da cláusula penal pactuada. Comprovado o integral cumprimento do acordo, os autos deverão retornar conclusos para a extinção definitiva do feito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JULIA ROSSI FRANCO (OAB 390277/SP), SERGINO NEVES FERREIRA (OAB 395579/SP)

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