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"1001323-40.2021.5.02.0702" - Resultados da Busca – Página 51 de 57

Processo nº 1001323-41.2024.8.26.0306

ID: 322205580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-41.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. V. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PAPALARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-41.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.V.E. - - M.E. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Maria Vi… Processo 1001323-41.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.V.E. - - M.E. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Maria Vitória Euzebio e outro em face de Luiz Wanderlei Soares Eusebio, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para (i) DECLARAR a existência de vínculo de paternidade biológica entre a requerente M. V. E. e o requerido, para (ii) DETERMINAR a retificação do assento de nascimento da requerente, (iii) para DEFERIR a GUARDA UNILATERAL definitiva da autora M. V. E. em favor da genitora; e para (iv) condenar o requerido ao pagamento em favor da requerente de pensão alimentícia mensal no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal ou meio salário mínimo federal em caso de desemprego ou emprego informal, na forma indicada na fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma das partes, considerando proveito econômico do réu o valor da pensão arbitrada em caso de desemprego multiplicado por 12 (doze) e, no caso da autora, o valor do dano moral pleiteado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Deverá a parte autora informar, em 5 (cinco) dias, o nome que pretende utilizar, com o sobrenome do genitor, bem como os seguintes dados pessoais do genitor: número de CPF e nomes do pai e da mãe, mediante comprovação documental, ficando autorizada a requisição nos sistemas disponíveis neste Juízo, caso necessário. Após, EXPEÇA-SE mandado de averbação ao cartório de registro civil competente, para inclusão do sobrenome paterno e demais dados da filiação. CIÊNCIA ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Publique-se. Registre-se. - ADV: VANESSA PAPALARDO (OAB 472521/SP), VANESSA PAPALARDO (OAB 472521/SP)

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Processo nº 1001323-77.2025.8.26.0218

ID: 307600187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-77.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SEVERINO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-77.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Severino Gomes - VISTOS. Fls. 45/47: ciente da juntada da procuração com firma reconhecida. Providencie o requ… Processo 1001323-77.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Severino Gomes - VISTOS. Fls. 45/47: ciente da juntada da procuração com firma reconhecida. Providencie o requerente o cumprimento do item b) da decisão de fls. 39/41. No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) os proventos de aposentadoria especial em valor superior a três salários mínimos (fls. 54/55); (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; (iii) apresentação de declaração de imposto de renda apenas do exercício 2023 (fsl. 56/63. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, em 10 (dez) dias, acerca da sua pessoa e do seu cônjuge, e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão negativa oficial (cópia do comprovante da não entrega da declaração com resultado este CPF/CNPJ não consta na base de dados, juntamente com certidão de regularidade do CPF e CNPJ; e) certidão negativa de propriedade de bens imóveis; f) certidão negativa de propriedade de veículos; g) ou outros documentos que entender suficientes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. Guararapes, 24 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001323-51.2025.8.26.0453

ID: 295797049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001323-51.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-51.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fi… Processo 1001323-51.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária ajuizada por Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros SA em face de Renato Duque, qualificados nos autos. Alega a autora que celebrou contrato (fls. 31/33) para a compra do veículo objeto da ação com alienação fiduciária a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas. Ocorre que o réu deixou de pagar a partir da 16ª (décima sexta) parcela. A notificação extrajudicial foi recebida pelo requerido às fls. 36. Deste modo, considerando que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.418.593-MS, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que, após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na ação de busca e apreensão não há que se falar em purgação da mora porque, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus; e, comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando deferido o uso de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, caso necessário. CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 0000413-13.2025.8.26.0430

ID: 313103538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000413-13.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GRANADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CAMPOS AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000413-13.2025.8.26.0430 (processo principal 1001323-57.2024.8.26.0430) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Carlos Alberto Granados - Vistos. T… Processo 0000413-13.2025.8.26.0430 (processo principal 1001323-57.2024.8.26.0430) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Carlos Alberto Granados - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, alegando que a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Penal e reestruturou a carreira dos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, teria acarretado perda do objeto do título executivo judicial, uma vez que modificou substancialmente a base legal e funcional sobre a qual se fundamentava a pretensão requerida. Intimada a se manifestar, a parte autora concordou com o afastamento do apostilamento, bastando apenas a indicação no prontuário do servidor. Decido. A superveniência de norma legal pode ensejar a perda parcial da exigibilidade da obrigação reconhecida judicialmente quando a execução se torna incompatível com a nova ordem normativa, especialmente à luz dos princípios da segurança jurídica e da instrumentalidade da execução. No caso concreto, a LCE nº 1.416/2024 promoveu alterações relevantes na carreira dos servidores penitenciários, impactando diretamente os fundamentos que sustentaram a condenação. Em especial, seu artigo 76 determinou a exclusão do cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI da Lei Complementar 1.157/2011, impossibilitando a continuidade dos pagamentos da GESS a partir da vigência da norma. Veja-se: Art. 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Em decorrência disso, reconhece-se o direito à percepção da verba GESS desde que o servidor exerça suas funções em unidade vinculada ao SUS, afastando-se o direito ao apostilamento da referida vantagem, diante da alteração legal superveniente. Diante do exposto, RECEBO os embargos por tempestivos e os ACOLHO, com base no artigo 1.022 do CPC, para sanar a contradição e reconhecer a parcial inexigibilidade do título executivo judicial afastando-se a pretensão de apostilamento, devendo a execução prosseguir apenas quanto aos valores devidos até 31/12/2024, data da vigência da LCE nº 1.416/2024. Intime-se pessoalmente o ente público, por meio do portal eletrônico para, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, querendo, impugnar a execução, no tocante à obrigação de pagar quantia certa (art. 535 do CPC). Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS (OAB 130970/SP), VANESSA CAMPOS AMARO (OAB 181539/SP)

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Processo nº 1001323-63.2024.8.26.0040

ID: 317765821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001323-63.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BACCHIEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYANA ODARA FELICIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERNANDES CAMACHO ALVES NERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-63.2024.8.26.0040 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - F.B.R. e outro - A.C.P.J. - Vistos. 1. Defiro o pedido do inventariante de tentativa de citação do herdeiro Daniel … Processo 1001323-63.2024.8.26.0040 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - F.B.R. e outro - A.C.P.J. - Vistos. 1. Defiro o pedido do inventariante de tentativa de citação do herdeiro Daniel nos endereços indicados à fl. 168. Expeça-se mandado para os endereços desta Comarca. Para os demais, expeça-se carta postal. 2. Quanto ao saldo remanescente de benefício previdenciário, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de ofício, esclareceu que o crédito integral referente à competência de julho de 2023 foi depositado na conta da segurada e que tal valor depositado é superior ao resíduo proporcional devido (de 01/07/2023 a 27/07/2023). Inexiste, portanto, valor a ser diretamente transferido pela autarquia previdenciária, uma vez que o montante já integra o saldo bancário a ser partilhado. 3. No que se refere ao saldo bancário depositado no Banco do Brasil, determino à z. Serventia que proceda à transferência do valor total apontado pelo banco para uma conta judicial vinculada a este processo, por meio do Sisbajud. 4. Por fim, o inventariante reitera o pedido de expedição de alvará para a venda particular do imóvel arrolado, sob o argumento de que há risco de depreciação do bem em eventual hasta pública a ser realizada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1010663-73.2022.8.26.0566, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de São Carlos/SP. O pedido, contudo, deve ser indeferido. A alienação de bens do espólio antes da partilha é medida de caráter excepcional. A urgência alegada pelo inventariante, qual seja, a iminência da venda judicial no processo de execução, não se sustenta à luz dos próprios documentos carreados aos autos. Conforme se depreende da decisão proferida pelo juízo da execução (fl. 614), foi expressamente determinado que se aguardasse a decisão final nos presentes autos de inventário para então se deliberar sobre o destino do bem. Tal deliberação afasta, por ora, o risco de expropriação imediata e, consequentemente, o periculum in mora que justificaria a medida excepcional pleiteada. Dessa forma, o mais prudente é aguardar o curso regular do inventário, com a citação do herdeiro faltante e a posterior partilha, para que então os direitos sobre o bem sejam definidos e eventuais constrições possam recair sobre o quinhão específico do herdeiro executado. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: BRUNA FERNANDES CAMACHO ALVES NERONI (OAB 459420/SP), MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BACCHIEGA (OAB 458261/SP), HAYANA ODARA FELICIO DE OLIVEIRA (OAB 474323/SP)

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Estado De São Paulo x Sonia Mayumi Fukuda

ID: 319971028

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001323-33.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SONIA MAYUMI FUKUDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS BIAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-33.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sonia Mayumi Fukuda - Magistrado(a) Fábio Fr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-33.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sonia Mayumi Fukuda - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A PARTE RÉ DEFENDE A LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE JUSTIFIQUE O SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É INCABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OFENSA A DIREITO LOCAL, EM TESE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, CONFORME SÚMULA 280 DO STF.4. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ESTABELECEU QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI SÃO DEVIDOS ATÉ A EC 103/2019, NÃO HAVENDO OFENSA AO § 9.º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO É CABÍVEL EM FACE DE LEGISLAÇÃO LOCAL."; 2. "NÃO HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI ATÉ A EC 103/2019."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 102, II; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 280, RE 1.291.223 AGR-SEGUNDO, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DE 21/6/2021; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rubens Biazini (OAB: 435906/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001323-65.2025.8.26.0125

ID: 321153970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-65.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSA DE LIMA IORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE PERES ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANISE APARECIDA ALLEGRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-65.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rosa de Lima Iorio - I - Observe-se o rito comum. Considerando as especificidades da causa e a necessidade de a… Processo 1001323-65.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rosa de Lima Iorio - I - Observe-se o rito comum. Considerando as especificidades da causa e a necessidade de adequação do procedimento ao conflito, reservo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI; Enunciado n. 35 da ENFAM). II - Presentes os requisitos legais (art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, com redação da Lei nº 12.112/09), concedo liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, condicionada à prestação de caução. A caução não precisa ser necessariamente em dinheiro, desde que seja adequada e suficiente para evitar ou reparar eventual prejuízo à parte adversa. Assim, modificando entendimento anterior deste Juízo, admito que o próprio imóvel objeto da locação sirva como caução, desde que comprovada sua propriedade pelo locador. Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar a propriedade do imóvel ou efetuar o depósito judicial correspondente a três meses de aluguel. III - Cite-se e intime-se o réu, advertindo-o de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar se, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar depósito judicial que contemple todos os valores devidos: aluguéis e encargos vencidos até a data do depósito, multas contratuais (se exigíveis), juros de mora, custas e honorários advocatícios de 10%. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Se for o caso, dê-se ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no feito como assistentes (Lei nº 8.245/91, art. 59, § 3º). Efetuada a purga da mora, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 62, III, IV e V, da Lei nº 8.245/91. Desde já, defiro eventual pedido de intimação do locatário para complementação do depósito e o levantamento da quantia depositada, conforme inciso IV. IV - Havendo contestação, e sendo aplicáveis os arts. 350 ou 351 do CPC/2015, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir (CPC/2015, art. 357). V - Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), JANISE APARECIDA ALLEGRANCI (OAB 314352/SP)

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Processo nº 1001323-89.2025.8.26.0408

ID: 301663368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001323-89.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMF CONSULTORIA E TREINAMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON MACHADO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIELE COLONTONIO CABERLIM

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Processo 1001323-89.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Amf Consultoria e Treinamentos - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que … Processo 1001323-89.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Amf Consultoria e Treinamentos - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Amf Consultoria e Treinamentos contra Solange Elizeu. Em conseqüência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC). Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C. - ADV: ADRIELE COLONTONIO CABERLIM (OAB 90173/PR), ALISSON MACHADO FERREIRA (OAB 96517/PR)

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Fernando Otoni Silveira Gonçalves

ID: 311012967

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001323-33.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO OTONI SILVEIRA GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GAMA MARCHIORI

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THAIS MESQUITA GONÇALVES GUIRALDI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-33.2023.8.26.0514 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-33.2023.8.26.0514 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itupeva - Apelante: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Fernando Otoni Silveira Gonçalves - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO.BLOQUEIO DE CONTA. ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR E DOS VALORES NELA EXISTENTES SE DEU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ANTE O USO IRREGULAR DA PLATAFORMA DE VENDAS “MERCADO PAGO” PELO DEMANDANTE, QUE MANTEVE DUAS CONTAS ATIVAS, UMA EM SEU CPF E OUTRA EM SEU CNPJ. DESACOLHIMENTO. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DO BLOQUEIO. CONQUANTO OS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PROÍBAM QUE O MESMO USUÁRIO NEGOCIE COM DIFERENTES CONTAS, A ATITUDE DO DEMANDADO NÃO PODE SER CONSIDERADA EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE UM DIREITO, UMA VEZ QUE A MEDIDA ADOTADA FOI DESPROPORCIONAL E CAUSOU PREJUÍZOS SIGNIFICATIVOS AO DEMANDANTE. O BLOQUEIO DA CONTA E DOS VALORES NELA CONTIDOS, SEM UMA EXPLICAÇÃO ADEQUADA E SEM A REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA DA SITUAÇÃO, CONFIGURA EVIDENTE ABUSO DE DIREITO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, PREVISTOS NOS ARTIGOS 421 E 422 DO CC. DANO MORAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO, VISTO QUE A SITUAÇÃO NARRADA GEROU TRANSTORNOS ALÉM DO QUE PODE SER CONSIDERADO MERO DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00, MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO E DA PRECÍPUA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO INSTITUTO. PRECEDENTES.APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Thais Mesquita Gonçalves Guiraldi (OAB: 375403/SP) - Luciana Gama Marchiori (OAB: 473004/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Produtiva Aeroagricola Ltda. x Ederson Costa Badoco

ID: 313982951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001323-87.2022.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRODUTIVA AEROAGRICOLA LTDA.

Polo Passivo:

EDERSON COSTA BADOCO

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO RICOBONI

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VERA LÚCIA MARTINS GUEDES

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CYRO JOSE OMETTO CONES

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RODRIGO DE ALCANTRA MIELLE FINOCCHIO

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LUCAS DA SILVA BISCONSINI

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RODOLFO OTTO KOKOL

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CLAYTON ISMAIL MIGUEL

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CLEISON HELINTON MIGUEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-87.2022.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-87.2022.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apte/Apdo: Produtiva Aeroagricola Ltda. - Apdo/Apte: Ederson Costa Badoco - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento parcial ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVOGADOS RODOLFO OTTO KOKOL OAB/SP 162.522 E CYRO JOSÉ OMETTO CONES OAB/SP 363.436 - ATIVIDADE DAS REQUERIDAS QUE COLOCAM EM RISCO ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM ÁREAS RURAIS VIZINHAS OU AFETADAS PELA DISTRIBUIÇÃO DE AGROTÓXICOS POR AVIÃO E ESPALHADOS POR FORÇA DO VENTO. DANOS RECLAMADOS POR VÍTIMA QUE EXPLORA PESCA EM LAGOA CONTIGUA E QUE ACUSOU MORTANDADE EXTRAORDINÁRIA NOS DIAS SUBSEQUENTES AOS VOOS RASANTES DA AERONAVE ENCARREGADA DA NEBULIZAÇÃO DE PESTICIDAS. PERÍCIA E DEMAIS PROVAS QUE ATRIBUEM A MORTANDADE AO FATOR CITADO, SENDO QUE AS RÉS, QUE ADMITEM TER REALIZADO A CONDUTA, NÃO PROVARAM QUE FOI OUTRO AGENTE O RESPONSÁVEL PELOS DANOS, QUANDO ISSO É EXIGIDO PELA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 927, § ÚNICO, DO CC) E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO DAS REQUERIDAS PARA REDUZIR OS VALORES INDENIZATÓRIOS, ESTABELECENDO, QUANTO AOS EMERGENTES, AQUILO QUE PODERIA PRODUZIR A ATIVIDADE AFETADA E O DANO MORAL (JUSTAMENTE INDENIZÁVEL) PARA O VALOR DE R$ 20 MIL REAIS. A EXCLUSÃO DE LUCROS CESSANTES, POR FALTA DE CONFIRMAÇÃO IDÔNEA DESSE TIPO DE PREJUÍZO, FICA MANTIDA. IDA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleison Helinton Miguel (OAB: 243419/SP) - Clayton Ismail Miguel (OAB: 190164/SP) - Rodolfo Otto Kokol (OAB: 162522/SP) - Lucas da Silva Bisconsini (OAB: 297806/SP) - Rodrigo de Alcantra Mielle Finocchio (OAB: 448649/SP) - Cyro Jose Ometto Cones (OAB: 363436/SP) - Vera Lúcia Martins Guedes (OAB: 157174/SP) - Ronaldo Ricoboni (OAB: 172824/SP) - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001323-40.2021.5.02.0702" – Página 51 de 57

Processo nº 1001323-41.2024.8.26.0306

Processo nº 1001323-77.2025.8.26.0218

Processo nº 1001323-51.2025.8.26.0453

Processo nº 0000413-13.2025.8.26.0430

Processo nº 1001323-63.2024.8.26.0040

Estado De São Paulo x Sonia Mayumi Fukuda

Processo nº 1001323-65.2025.8.26.0125

Processo nº 1001323-89.2025.8.26.0408

Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Fernando Otoni Silveira Gonçalves

Produtiva Aeroagricola Ltda. x Ederson Costa Badoco