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Glória Paes Delatore Vieira De Almeida x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 329864656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001323-44.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLóRIA PAES DELATORE VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-44.2025.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-44.2025.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apda: Glória Paes Delatore Vieira de Almeida - Apdo/Apte: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Magistrado(a) César Zalaf - Deram provimento em parte ao recurso da autora, e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E ENTREGA IRREGULAR DE BAGAGEM POR SEIS DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA (ART. 14 CDC; ART. 734 CC). VIOLAÇÃO DO ART. 32, § 2º, I, DA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016 PELA FALTA DE RESTITUIÇÃO NO LOCAL INDICADO PELO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS (R$ 3.900,00) MANTIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 DIANTE DA GRAVIDADE DOS TRANSTORNOS, PERÍODO FESTIVO AFETADO E PORTE ECONÔMICO DA RÉ. BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Bento de Carvalho (OAB: 495573/SP) - Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - 3º andar

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Aparecido Freitas De Souza e outros x Spe Residencial Parque Dos Ipes Ii Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 310093117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-48.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FREITAS DE SOUZA CRISTIANE LUCAS DE SOUZA JERONIMO LUCAS DE SOUZA MIGUEL LUCAS DE SOUZA

Polo Passivo:

SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI

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BEATRIZ RUSSO BRANDI

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Processo 1001323-48.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecido Freitas de Souza - - Cristiane Lucas de Souza - - Jeronimo Lucas de Souza - … Processo 1001323-48.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecido Freitas de Souza - - Cristiane Lucas de Souza - - Jeronimo Lucas de Souza - - Miguel Lucas de Souza - Spe Residencial Parque dos Ipes Ii Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 191/192: A ré opõe embargos de declaração contra a sentença de fls. 182/189, alegando a ocorrência de omissões que demandam expressa manifestação judicial. A embargante tem razão em suas alegações. Verifico que a sentença embargada efetivamente deixou de apreciar questões relevantes suscitadas nos autos, configurando omissões que devem ser sanadas para o completo julgamento da lide. A primeira omissão refere-se ao pedido de retenção de eventuais débitos de natureza propter rem relativos ao período de responsabilidade dos embargados. A questão merece acolhimento, considerando que os débitos de IPTU e condomínios que eventualmente incidam sobre o imóvel durante o período em que os compradores estiveram na posse devem ser de sua responsabilidade, sendo autorizada a retenção de tais valores pela embargante quando da efetiva devolução do imóvel. Quanto à segunda omissão, também procede a irresignação. Os encargos moratórios incidentes sobre as parcelas pagas após o vencimento e sobre as parcelas vencidas e não pagas até a efetiva rescisão não integram o preço do imóvel, constituindo meras penalidades acessórias decorrentes do inadimplemento. Assim sendo, tais valores não devem ser restituídos aos embargados, cabendo à embargante retê-los como compensação pelo descumprimento contratual. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando as omissões apontadas, DECLARAR que: (i) fica autorizada a retenção pela embargante de eventuais débitos de natureza propter rem (IPTU, condomínios e similares) relativos ao período de responsabilidade dos embargados; e (ii) os encargos moratórios incidentes sobre as parcelas pagas em atraso e sobre as parcelas vencidas e não pagas até a rescisão efetiva não integram os valores a serem restituídos, podendo ser retidos pela embargante. No mais, a sentença permanece inalterada. Intime-se. Barretos, 26 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), BEATRIZ RUSSO BRANDI (OAB 513501/SP), BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI (OAB 229006/SP), BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI (OAB 229006/SP), BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI (OAB 229006/SP), BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI (OAB 229006/SP)

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Costa Szakács Advogados Associados e outros x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 293366758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000513-71.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COSTA SZAKÁCS ADVOGADOS ASSOCIADOS SELENE INDUSTRIA TEXTIL S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Intimação

Advogados:

SILVIA COSTA SZAKÁCS PIROLI

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FABIO FERNANDES MINHARO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0000513-71.2025.8.26.0137 (processo principal 1001323-68.2021.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Selene Industria Textil S/A - - COSTA SZAKÁCS ADVOGADOS … Processo 0000513-71.2025.8.26.0137 (processo principal 1001323-68.2021.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Selene Industria Textil S/A - - COSTA SZAKÁCS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos. 1. Fica o devedor intimado, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada na planilha discriminada, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Apresentada impugnação, tornem conclusos para novas deliberações. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 6. No silêncio da parte exequente, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. - ADV: SILVIA COSTA SZAKÁCS PIROLI (OAB 159163/SP), FABIO FERNANDES MINHARO (OAB 262632/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), SILVIA COSTA SZAKÁCS PIROLI (OAB 159163/SP)

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Processo nº 1001323-34.2025.8.26.0491

ID: 293400455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001323-34.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CHRISTINE PETRAVICIUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE OLIVEIRA XAVIER

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Processo 1001323-34.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andrea Christine Petravicius - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela prov… Processo 1001323-34.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andrea Christine Petravicius - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Considerando os múltiplos casos com audiência de conciliação prejudicada pela ausência da parte requerida, bem como o baixo índice de acordos celebrados em sessão, a fim de assegurar a razoável duração do processo, de acordo com o quanto estabelecido pelo artigo 139, inciso II e VI do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como o quanto estabelecido no Enunciado nº 35 da ENFAM, deixo de designar a realização de audiência de tentativa de conciliação, por ora, sem prejuizo de designação caso as partes se manifestem na forma do art. 334, do Código de Processo Civil ou da apresentação de proposta por escrito, a qualquer tempo. Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Será considerada válida a citação se o AR for devolvido com a assinatura de outra pessoa residente ou que exerça atividade no endereço informado, salvo comprovação de prejuízo nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor") e artigo 616 da Norma de Corregedoria Geral de Justiça. Caso a citação resulte negativa, intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o endereço atualizado do requerido. Registro, por oportuno, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º), bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de expedição de ofícios às concessionárias para busca de endereços, por incompatibilidade com o princípio da celeridade. Por ocasião da apresentação da defesa, fica a parte ré advertida de que deverá apresentar todos os documentos que entenda pertinentes à elucidação da controvérsia, bem como especificar as provas que pretende produzir, vedado o requerimento genérico. Int. - ADV: DANIELE OLIVEIRA XAVIER (OAB 515028/SP)

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Processo nº 1003758-09.2025.8.26.0223

ID: 293454314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003758-09.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ATILA COLOGNESI LOUZADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GARCIA AFFONSO

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Processo 1003758-09.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Atila Colognesi Louzada - Vistos. A tutela de urgência deve ser deferida. Presente a probabilidade do dire… Processo 1003758-09.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Atila Colognesi Louzada - Vistos. A tutela de urgência deve ser deferida. Presente a probabilidade do direito, pois a parte autora comprova que foi a responsável por criar e manter o perfil indicado na inicial, no qual inseriu informações de caráter pessoal, as quais, em análise inicial, não violam as diretrizes da plataforma. Presente o risco ao resultado útil, pois do que consta dos autos, terceiras pessoas permanecem utilizado o perfil da parte autora na tentativa de vender produtos/serviços, configurando, em avaliação inicial, tentativa de golpe contra terceiros. Sobre questão similar, já se decidiu: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESTABELECIMENTO DE DADOS DE ACESSO DE CONTA CONJUNTA JUNTO A PLATAFORMA PERFIL NA REDE SOCIAL INTAGRAM RACKEADA - FALHA NA PRESTÃO DE SERVIÇO RELAÇÃO CONSUERISTA - TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE. Autor objetivando condenação do requerido no restabelecimento dos dados de acesso de sua conta junto ao demandado. Possibilidade. Falha na prestação de serviços reconhecida. Invasão da conta do autor por "hackers". Relação de consumo. Dever do requerido de zelar pela segurança do sistema. Defeito do serviço verificado. Responsabilidade da empresa requerida. Honorários advocatícios. Alteração. Impossibilidade. Requerido que deu causa a propositura da presente demanda. Reconhecimento. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerido não provido, majorada a verba sucumbencial fixada, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1001323-86.2021.8.26.0228; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) Nestes termos, defiro a tutela de urgência para determinar à ré que, no prazo de quinze dias, adote e conclua as providências necessárias para restabelecer o regular funcionamento do perfil titularizado pela parte autora e indicado na inicial, fornecendo a ela todos os meios e dados necessários para que ela volte a ter o controle total do perfil. Para o caso de descumprimento, incorrerá a ré em multa diária no valor de R$2.000,00(dois mil reais), sem prejuízo de majoração caso persista o descumprimento. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência, prazo de três dias. - ADV: LUCAS GARCIA AFFONSO (OAB 529275/SP)

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Ana Paula Inácio Da Cunha x Isaias Brasilino Da Silva

ID: 293829024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001323-05.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA INáCIO DA CUNHA

Polo Passivo:

ISAIAS BRASILINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDILENE APARECIDA TARIFA NAGATA

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ERALDO DOS SANTOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-05.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-05.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Ana Paula Inácio da Cunha (Justiça Gratuita) - Apelado: Isaias Brasilino da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL. A R. SENTENÇA DECLAROU A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E DETERMINOU A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL, ALÉM DE CONDENAR A CORRÉ AO PAGAMENTO DE DÉBITOS IPTU E ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO. APELA A CORRÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA DAS ALEGAÇÕES DE QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA À VENDA DO IMÓVEL E DE QUE JÁ VEM ARCANDO COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO E COM OS DÉBITOS DE IPTU.III. RAZÕES DE DECIDIR: O DIREITO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO É POTESTATIVO, NÃO DEPENDENDO DA CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS, CONFORME O ARTIGO 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. A RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SE EVIDENCIA PELA PRETENSÃO RECURSAL, JUSTIFICANDO A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL INDIVISÍVEL. O PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO É DEVIDO, BEM COMO O ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU REFERENTES AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DA CORRÉ. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO, MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eraldo dos Santos Junior (OAB: 376003/SP) (Convênio A.J/OAB) - Edilene Aparecida Tarifa Nagata (OAB: 118977/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001323-41.2024.8.26.0306

ID: 322197960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-41.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. V. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PAPALARDO

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Processo 1001323-41.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.V.E. - - M.E. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Maria Vi… Processo 1001323-41.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.V.E. - - M.E. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Maria Vitória Euzebio e outro em face de Luiz Wanderlei Soares Eusebio, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para (i) DECLARAR a existência de vínculo de paternidade biológica entre a requerente M. V. E. e o requerido, para (ii) DETERMINAR a retificação do assento de nascimento da requerente, (iii) para DEFERIR a GUARDA UNILATERAL definitiva da autora M. V. E. em favor da genitora; e para (iv) condenar o requerido ao pagamento em favor da requerente de pensão alimentícia mensal no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal ou meio salário mínimo federal em caso de desemprego ou emprego informal, na forma indicada na fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma das partes, considerando proveito econômico do réu o valor da pensão arbitrada em caso de desemprego multiplicado por 12 (doze) e, no caso da autora, o valor do dano moral pleiteado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Deverá a parte autora informar, em 5 (cinco) dias, o nome que pretende utilizar, com o sobrenome do genitor, bem como os seguintes dados pessoais do genitor: número de CPF e nomes do pai e da mãe, mediante comprovação documental, ficando autorizada a requisição nos sistemas disponíveis neste Juízo, caso necessário. Após, EXPEÇA-SE mandado de averbação ao cartório de registro civil competente, para inclusão do sobrenome paterno e demais dados da filiação. CIÊNCIA ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Publique-se. Registre-se. - ADV: VANESSA PAPALARDO (OAB 472521/SP), VANESSA PAPALARDO (OAB 472521/SP)

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Processo nº 1001323-41.2024.8.26.0306

ID: 322188363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-41.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. V. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PAPALARDO

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Processo 1001323-41.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.V.E. - - M.E. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Maria Vi… Processo 1001323-41.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.V.E. - - M.E. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Maria Vitória Euzebio e outro em face de Luiz Wanderlei Soares Eusebio, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para (i) DECLARAR a existência de vínculo de paternidade biológica entre a requerente M. V. E. e o requerido, para (ii) DETERMINAR a retificação do assento de nascimento da requerente, (iii) para DEFERIR a GUARDA UNILATERAL definitiva da autora M. V. E. em favor da genitora; e para (iv) condenar o requerido ao pagamento em favor da requerente de pensão alimentícia mensal no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal ou meio salário mínimo federal em caso de desemprego ou emprego informal, na forma indicada na fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma das partes, considerando proveito econômico do réu o valor da pensão arbitrada em caso de desemprego multiplicado por 12 (doze) e, no caso da autora, o valor do dano moral pleiteado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Deverá a parte autora informar, em 5 (cinco) dias, o nome que pretende utilizar, com o sobrenome do genitor, bem como os seguintes dados pessoais do genitor: número de CPF e nomes do pai e da mãe, mediante comprovação documental, ficando autorizada a requisição nos sistemas disponíveis neste Juízo, caso necessário. Após, EXPEÇA-SE mandado de averbação ao cartório de registro civil competente, para inclusão do sobrenome paterno e demais dados da filiação. CIÊNCIA ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Publique-se. Registre-se. - ADV: VANESSA PAPALARDO (OAB 472521/SP), VANESSA PAPALARDO (OAB 472521/SP)

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Processo nº 1001323-41.2024.8.26.0306

ID: 322209316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-41.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. V. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PAPALARDO

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Processo 1001323-41.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.V.E. - - M.E. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Maria Vi… Processo 1001323-41.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.V.E. - - M.E. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Maria Vitória Euzebio e outro em face de Luiz Wanderlei Soares Eusebio, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para (i) DECLARAR a existência de vínculo de paternidade biológica entre a requerente M. V. E. e o requerido, para (ii) DETERMINAR a retificação do assento de nascimento da requerente, (iii) para DEFERIR a GUARDA UNILATERAL definitiva da autora M. V. E. em favor da genitora; e para (iv) condenar o requerido ao pagamento em favor da requerente de pensão alimentícia mensal no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal ou meio salário mínimo federal em caso de desemprego ou emprego informal, na forma indicada na fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma das partes, considerando proveito econômico do réu o valor da pensão arbitrada em caso de desemprego multiplicado por 12 (doze) e, no caso da autora, o valor do dano moral pleiteado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Deverá a parte autora informar, em 5 (cinco) dias, o nome que pretende utilizar, com o sobrenome do genitor, bem como os seguintes dados pessoais do genitor: número de CPF e nomes do pai e da mãe, mediante comprovação documental, ficando autorizada a requisição nos sistemas disponíveis neste Juízo, caso necessário. Após, EXPEÇA-SE mandado de averbação ao cartório de registro civil competente, para inclusão do sobrenome paterno e demais dados da filiação. CIÊNCIA ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Publique-se. Registre-se. - ADV: VANESSA PAPALARDO (OAB 472521/SP), VANESSA PAPALARDO (OAB 472521/SP)

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Processo nº 1001323-41.2024.8.26.0306

ID: 322202406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-41.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. V. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PAPALARDO

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Processo 1001323-41.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.V.E. - - M.E. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Maria Vi… Processo 1001323-41.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.V.E. - - M.E. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Maria Vitória Euzebio e outro em face de Luiz Wanderlei Soares Eusebio, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para (i) DECLARAR a existência de vínculo de paternidade biológica entre a requerente M. V. E. e o requerido, para (ii) DETERMINAR a retificação do assento de nascimento da requerente, (iii) para DEFERIR a GUARDA UNILATERAL definitiva da autora M. V. E. em favor da genitora; e para (iv) condenar o requerido ao pagamento em favor da requerente de pensão alimentícia mensal no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal ou meio salário mínimo federal em caso de desemprego ou emprego informal, na forma indicada na fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma das partes, considerando proveito econômico do réu o valor da pensão arbitrada em caso de desemprego multiplicado por 12 (doze) e, no caso da autora, o valor do dano moral pleiteado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Deverá a parte autora informar, em 5 (cinco) dias, o nome que pretende utilizar, com o sobrenome do genitor, bem como os seguintes dados pessoais do genitor: número de CPF e nomes do pai e da mãe, mediante comprovação documental, ficando autorizada a requisição nos sistemas disponíveis neste Juízo, caso necessário. Após, EXPEÇA-SE mandado de averbação ao cartório de registro civil competente, para inclusão do sobrenome paterno e demais dados da filiação. CIÊNCIA ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Publique-se. Registre-se. - ADV: VANESSA PAPALARDO (OAB 472521/SP), VANESSA PAPALARDO (OAB 472521/SP)

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