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Processo nº 1001366-82.2024.8.26.0142

ID: 293458001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001366-82.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO DAHER DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-82.2024.8.26.0142 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Oswaldo de Andrade - Vistos. Trata-se de pedido aditamento de partilha apresentado pelo inventariante OSWALDO DE ANDRA… Processo 1001366-82.2024.8.26.0142 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Oswaldo de Andrade - Vistos. Trata-se de pedido aditamento de partilha apresentado pelo inventariante OSWALDO DE ANDRADE, em atendimento à Nota de Devolução emitida pelo E. Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Colina São Paulo. No aditamento, o inventariante apresenta o plano de partilha amigável do único bem deixado pela autora da herança, qual seja, 50% (cinquenta por cento) de um imóvel residencial situado na Avenida 3, nº 183, Conjunto Habitacional "Henrique Ernesto Paro", Colina/SP, com valor total de R$ 35.296,74 (trinta e cinco mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos). A partilha foi assim estabelecida: a) Ao viúvo meeiro OSWALDO DE ANDRADE: R$ 17.648,37 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos), equivalente a 50% do monte partível; b) Ao filho herdeiro BRUNO MAZIERO DE ANDRADE: R$ 5.882,79 (cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos), equivalente a 16,66% do monte partível; c) Ao filho herdeiro REINALDO MAZIERO DE ANDRADE: R$ 5.882,79 (cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos), equivalente a 16,66% do monte partível; d) À filha herdeira TAÍS MAZIERO DE ANDRADE: R$ 5.882,79 (cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos), equivalente a 16,66% do monte partível. Considerando que o aditamento atende às exigências do Oficial de Registro de Imóveis e está conforme as disposições legais, com fundamento no art. 656 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o aditamento à partilha apresentado às fls. 113/117, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Serve uma via da presente deliberação como aditamento ao formal de partilha, atribuindo-se aos herdeiros seus respectivos quinhões conforme acima discriminado. Retornem ao arquivo. Intimem-se. - ADV: LUÍS FERNANDO DAHER DOMINGUES (OAB 511685/SP), MARCIO ANTONIO DOMINGUES (OAB 117736/SP)

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Processo nº 1001366-29.2025.8.26.0407

ID: 312604284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-29.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MENDES VITORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

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Processo 1001366-29.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvana Mendes Vitorio - Vistos. Recebo a petição inicial de págs.01/24. Anote-se a concessão dos benefícios da… Processo 1001366-29.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvana Mendes Vitorio - Vistos. Recebo a petição inicial de págs.01/24. Anote-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça por v.Acórdão proferido em agravo de instrumento (págs.125/130). Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (C.P.C., art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do C.P.C./2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Proceda-se pelo rito comum. 1) Cite(m)-se a(s) ré(s) para contestação no prazo 15 (quinze) dias, expedindo-se carta(s).A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2) Não havendo contestação, certifique-se, abra-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias e, após, tornem os autos conclusos. Constatado que a ré, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, providencie a serventia (por ato ordinatório a ser publicado no DJE) a intimação da parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. 3) Após, por ato ordinatório a ser publicado no DJE, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP)

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Kathuleen Sthefany Lodi Hernandes e outros x Água Branca Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 278799547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-96.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATHULEEN STHEFANY LODI HERNANDES MáRCIO RENATO HERNANDES JúNIOR

Polo Passivo:

ÁGUA BRANCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CATAGUá CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EMPREENDEDORA JARDIM PRIMAVERA LTDA.

Intimação

Advogados:

ANA LÍDIA DOS SANTOS SALA

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GENTIL BORGES NETO

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ADV: Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP) Processo 1001366-96.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kathuleen Sthefany Lodi Hernande… ADV: Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP) Processo 1001366-96.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kathuleen Sthefany Lodi Hernandes, Márcio Renato Hernandes Júnior - Reqdo: Empreendedora Jardim Primavera Ltda., Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda., Água Branca Construtora e Incorporadora Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar as requeridas solidariamente a pagarem a autora: a) a multa de contratual no valor de R$6.264,84, b) a título de lucros cessantes a quantia de R$12.066,89, c) bem como a devolução da quantia paga a título de juros da obra no valor de R$10.081,49. Todos com correção monetária desde a propositura da lide pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora desde a citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias. Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais. P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021)

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M. C. M. x B. S. S. A.

ID: 319485177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-49.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. C. M.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1001366-49.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.C.M. - B.S.S. - Vistos. Fls. 125/128: o requerido apresentou embargos de declaração alegando omissão… Processo 1001366-49.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.C.M. - B.S.S. - Vistos. Fls. 125/128: o requerido apresentou embargos de declaração alegando omissão na decisão de fls. 118/120, que modificou a tutela de urgência anteriormente deferida. Em que pesem as alegações apresentadas, rejeito os embargos de declaração, porque não verificada nenhuma omissão, obscuridade ou contradição em relação ao que foi decidido. As questões suscitadas foram enfrentadas na decisão de fls. 118/120 e o desfecho desfavorável desafia o recurso de agravo de instrumento. O posicionamento contrário ao decidido mostra nítido caráter infringente, tratando-se de mero inconformismo que deverá ser deduzido em sede adequada. Em outra palavras, o descontentamento com os fundamentos da decisão atacada deverá ser objeto do recurso próprio. Note-se que os defeitos que autorizam embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição ou obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial (sentença, decisão ou despacho) e não devem ser decorrentes de interpretações diversas que poderiam levar a outra solução do litígio. No caso concreto, o decisório anteriormente lançado utilizou-se dos argumentos necessários ao deslinde da demanda. O juízo ao decidir cumpriu seu ofício jurisdicional, devendo ser lembrado que o último não está adstrito às alegações das partes envolvidas, podendo fazer uso daquelas que entender suficientes para solução da questão. Em outras palavras o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Verifico, portanto, que a matéria apresentada nos embargos de declaração do requerido refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim, a decisão embargada persiste como foi lançada, por inexistir vício maculando o julgado. Ciência ao MP. Int. - ADV: BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Condomínio Brisas Residencial Clube x Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A.

ID: 277647316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-39.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BRISAS RESIDENCIAL CLUBE

Polo Passivo:

BROOKFIELD SãO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO HORA COSTA DA SILVA

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JOSÉ GABRIEL GONÇALVES CARREIRA

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ADV: José Gabriel Gonçalves Carreira (OAB 500852/SP), Rodrigo Hora Costa da Silva (OAB 162574/RJ) Processo 1001366-39.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Condomínio Brisas Residenci… ADV: José Gabriel Gonçalves Carreira (OAB 500852/SP), Rodrigo Hora Costa da Silva (OAB 162574/RJ) Processo 1001366-39.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Condomínio Brisas Residencial Clube - Reqda: Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. - EM RAZÃO DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e, pondo fim à fase cognitiva deste procedimento, julgo procedente a pretensão veiculada na inicial para condenar a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 8.690,79, referente aos débitos condominiais inadimplidos. Esses valores devem ser, desde cada vencimento (f. 71), corrigidos monetariamente, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescidos de juros moratórios simples de 1% ao mês, além de multa moratória de 2% sobre o principal corrigido monetariamente (sem acréscimo de juros moratórios, sob pena de bis in idem). A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Sucumbente, condeno a requerida a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Na hipótese, não incidem critérios específicos de atualização, pois já constantes da respectiva base de cálculo. Do contrário, haveria bis in idem. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1001366-42.2024.8.26.0414

ID: 293304101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-42.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PALMEIRA SERVIçOS ODONTOLóGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RUFATTO DA CRUZ

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DIEGO NATANAEL VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-42.2024.8.26.0414 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Palmeira Serviços Odontológicos Ltda - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de tentat… Processo 1001366-42.2024.8.26.0414 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Palmeira Serviços Odontológicos Ltda - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de tentativa de localização do executado inclusive com a expedição de carta precatória para outro estado. Considerando ainda a manifestação do exequente que demonstra claramente que ele desconhece qualquer informação idônea do atual paradeiro do executado. Considerando por fim, que o rito dos Juizados Especiais Cíveis exige celeridade e participação direta da parte interessada no feito, indicando o endereço do executado, evitando-se, assim, providencias burocráticas que apenas retardam a prestação jurisdicional, INDEFIRO o pedido de fl. 119/120, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença proposto por Palmeira Serviços Odontológicos Ltda contra Amanda Cristina Ribeiro de Souza com fundamento no art. 53, § 4º, da lei 9099/95, c.c. o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 75 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes a extinção e arquive-se os autos. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022). O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores. Publique-se. Intime-se. - ADV: DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP), GABRIELA RUFATTO DA CRUZ (OAB 452131/SP)

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Processo nº 1001366-42.2024.8.26.0414

ID: 293304105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-42.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PALMEIRA SERVIçOS ODONTOLóGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RUFATTO DA CRUZ

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DIEGO NATANAEL VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-42.2024.8.26.0414 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Palmeira Serviços Odontológicos Ltda - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de tentat… Processo 1001366-42.2024.8.26.0414 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Palmeira Serviços Odontológicos Ltda - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de tentativa de localização do executado inclusive com a expedição de carta precatória para outro estado. Considerando ainda a manifestação do exequente que demonstra claramente que ele desconhece qualquer informação idônea do atual paradeiro do executado. Considerando por fim, que o rito dos Juizados Especiais Cíveis exige celeridade e participação direta da parte interessada no feito, indicando o endereço do executado, evitando-se, assim, providencias burocráticas que apenas retardam a prestação jurisdicional, INDEFIRO o pedido de fl. 119/120, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença proposto por Palmeira Serviços Odontológicos Ltda contra Amanda Cristina Ribeiro de Souza com fundamento no art. 53, § 4º, da lei 9099/95, c.c. o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 75 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes a extinção e arquive-se os autos. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022). O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores. Publique-se. Intime-se. - ADV: DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP), GABRIELA RUFATTO DA CRUZ (OAB 452131/SP)

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D. M. M. e outros x J. F. A. De O.

ID: 278056624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Vara Criminal Classe: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1001366-45.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. M. M. L. A. DE A. M. L. M. DE O.

Polo Passivo:

J. F. A. DE O.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS NOVAIS DOS SANTOS SILVA

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KATIA MONTES BEDIM

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ADV: Katia Montes Bedim (OAB 160661/SP), Tamiris Novais dos Santos Silva (OAB 435940/SP) Processo 1001366-45.2023.8.26.0101 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: L. A. de A. , M. L. M. … ADV: Katia Montes Bedim (OAB 160661/SP), Tamiris Novais dos Santos Silva (OAB 435940/SP) Processo 1001366-45.2023.8.26.0101 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: L. A. de A. , M. L. M. de O. , D. M. M. - Reqdo: J. F. A. de O. - Aberta a audiência, pelo MM. Juiz foi dito que diante da ausência do requerido, devidamente intimado a fls. 122/123, restou prejudicada sua oitiva, declarando-se encerrada a instrução. Pela Advogada do requerente foi dito que reiterava a inicial, pontuando de que o requerido foi devidamente citado a fls. 37/38 e, perante ao Oficial de Justiça, concordou com a adoção. Pela Curadora Especial do requerido foi reiterado o pedido do Ministério Público do estudo psicossocial do requerido e caso assim não se entendesse, pugnou pela contestação por negativa geral, por ausência de elementos suficientes. Ademais requereu prazo para juntada no feito de sua representação processual. Pela Representante do Ministério Público foi dito que concorda com o pedido inicial, reiterando a manifestação de fls. 79/81, tendo em vista a falta de interesse do genitor. Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: "Inicialmente, indefiro o requerimento da curadora especial para realização de estudo psicossocial com o genitor, uma vez que por ele foi expressada manifesta concordância com o pedido do autor, diretamente ao oficial de justiça, conforme fls. 37/38, e, mesmo intimado para comparecer à presente audiência, a fim de ratificar sua manifestação, deixou de fazê-lo, o que demonstra seu desinteresse para com o processo. Outrossim, defiro prazo de 05 (cinco) dias para regularização processual pela curadora especial. Por fim, determino que os autos sejam remetidos à conclusão para prolação de sentença, que segue em documento separado". As declarações foram colhidas pelo sistema de gravação em mídia digital, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Comunicado CG nº 284/2020. As partes poderão ter contato com o registro de gravação, sendo desnecessária a transcrição. Por fim, e, para constar, lavrei o presente termo que vai pelos presentesassinado, nos termos do artigo 25 da Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do CNJ. Publicada esta em audiência, saem os presentes intimados. Nada mais.

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Processo nº 1001366-42.2024.8.26.0414

ID: 274777688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-42.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PALMEIRA SERVIçOS ODONTOLóGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RUFATTO DA CRUZ

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DIEGO NATANAEL VICENTE

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ADV: Diego Natanael Vicente (OAB 280278/SP), Gabriela Rufatto da Cruz (OAB 452131/SP) Processo 1001366-42.2024.8.26.0414 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Palmeira Serviços Odontológicos L… ADV: Diego Natanael Vicente (OAB 280278/SP), Gabriela Rufatto da Cruz (OAB 452131/SP) Processo 1001366-42.2024.8.26.0414 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Palmeira Serviços Odontológicos Ltda - Considerando as inúmeras tentativas frustradas de tentativa de localização do executado inclusive com a expedição de carta precatória para outro estado. Considerando ainda a manifestação do exequente que demonstra claramente que ele desconhece qualquer informação idônea do atual paradeiro do executado. Considerando por fim, que o rito dos Juizados Especiais Cíveis exige celeridade e participação direta da parte interessada no feito, indicando o endereço do executado, evitando-se, assim, providencias burocráticas que apenas retardam a prestação jurisdicional, INDEFIRO o pedido de fl. 119/120, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença proposto por Palmeira Serviços Odontológicos Ltda contra Amanda Cristina Ribeiro de Souza com fundamento no art. 53, § 4º, da lei 9099/95, c.c. o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 75 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes a extinção e arquive-se os autos. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022). O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores.

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Guilherme Gonçalves De Melo e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 331837960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-73.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GONçALVES DE MELO WESLLEY GABRIEL GONçALVES DE MELO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MAÍRA CRISTINA LUIZ

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001366-73.2024.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Weslley Gabriel Gonçalves de Melo - - Guilherme Gonçalves de Melo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Pelo exposto, JUL… Processo 1001366-73.2024.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Weslley Gabriel Gonçalves de Melo - - Guilherme Gonçalves de Melo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda ajuizada por G.G.D.M. e W.G.G.D.M. em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S/A, para com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso, ou seja, 14 de junho de 2024 (Súmula 54 do STJ).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão do resultado do julgamento, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se. Sobrevindo embargos de declaração, conclua-se para decisão. Interposto recurso, intime-se a parte contrária e, na sequência, remeta-se ao Tribunal de Justiça. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MAÍRA CRISTINA LUIZ (OAB 303766/SP), MAÍRA CRISTINA LUIZ (OAB 303766/SP)

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