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Processo nº 1001370-91.2025.8.26.0625

ID: 324311693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001370-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEO CREDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

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Processo 1001370-91.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Neo Credito - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls. 73/74: I.1. A citação/inti…

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Condomínio Brisas Residencial Clube x Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A.

ID: 293429555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-76.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BRISAS RESIDENCIAL CLUBE

Polo Passivo:

BROOKFIELD SãO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GABRIEL GONÇALVES CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-76.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Brisas Residencial Clube - Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. - EM R… Processo 1001370-76.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Brisas Residencial Clube - Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. - EM RAZÃO DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e, pondo fim à fase cognitiva deste procedimento, julgo procedente a pretensão veiculada na inicial para condenar a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 7.004,14, referente aos débitos condominiais inadimplidos. Esses valores devem ser, desde cada vencimento (f. 70), corrigidos monetariamente desde cada vencimento, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescidos de juros moratórios simples de 1% ao mês, além da multa moratória de 2% sobre o principal, corrigido monetariamente (sem acréscimo de juros moratórios, sob pena de bis in idem). A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Sucumbente, condeno a requerida a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Na hipótese, não incidem critérios específicos de atualização, pois já constantes da respectiva base de cálculo. Do contrário, haveria bis in idem. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOSÉ GABRIEL GONÇALVES CARREIRA (OAB 500852/SP), RODRIGO HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ)

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Antonio Barbaceli Filho x Francisco Alves Dos Santos Costa Serraria

ID: 294855043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000283-57.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBACELI FILHO

Polo Passivo:

FRANCISCO ALVES DOS SANTOS COSTA SERRARIA

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA

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PATRÍCIA CASTILHO

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KARINA BURGOS ANACLETO

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Processo 0000283-57.2025.8.26.0063 (processo principal 1001370-65.2024.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Antonio Barbaceli Filho - Francisco Alves dos Santos Costa Serraria - Fls.… Processo 0000283-57.2025.8.26.0063 (processo principal 1001370-65.2024.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Antonio Barbaceli Filho - Francisco Alves dos Santos Costa Serraria - Fls. Retro: Trata-se de pedido do exequente para intimação do inventariante para informar a existência de patrimônio da empresa devedora e apresentar relatório de movimentação bancária, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, bem como solicita pesquisa SNIPER. DECIDO. O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis rege-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 9.099/95. Contudo, tais princípios não eximem as partes de suas obrigações processuais básicas. No âmbito da execução, cabe ao exequente o ônus de indicar bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. Nesse sentido: Execução. Ausência de bens. Ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC. Extinção do feito Recurso impróvido. (TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) (grifo nosso). As diligências requeridas - levantamento de patrimônio e obtenção de extratos bancários - constituem típica atividade investigativa que não compete ao Juizado Especial. Ressalte-se que o exequente possui outros meios processuais adequados para localização de bens do devedor, tais como: consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD, Ante o exposto, indefiro o pedido. No mais, defiro a pesquisa SNIPER em face do executado. Providencie-se. Após, vista ao interessado. Se infrutífera a pesquisa, deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora. Ciência à parte que, no silêncio ou não havendo êxito nas medidas constritivas, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Advirto que mera repetição de atos já praticados será indeferida e implicará em pronta extinção nos termos do mesmo artigo. Intime-se. - ADV: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA (OAB 165786/SP), KARINA BURGOS ANACLETO (OAB 510686/SP), PATRÍCIA CASTILHO (OAB 378673/SP)

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Valdir Lopes Gimenes x Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda

ID: 292705337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001046-16.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR LOPES GIMENES

Polo Passivo:

SOBAM CENTRO MéDICO HOSPITALAR LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA

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Processo 0001046-16.2025.8.26.0659 (processo principal 1001370-86.2025.8.26.0659) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Valdir Lopes Gimenes - Sobam Centro Médico Hos… Processo 0001046-16.2025.8.26.0659 (processo principal 1001370-86.2025.8.26.0659) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Valdir Lopes Gimenes - Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda - Vistos. De início, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adite a petição inicial do presente incidente, promovendo a adequação do valor da causa ao efetivo proveito econômico pretendido. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária remanescente, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Ressalte-se que o valor integral da taxa poderá, se for o caso, ser acrescido ao montante da execução, conforme dispõe o § 13 do referido dispositivo legal. O não cumprimento das determinações acima poderá ensejar o cancelamento da distribuição, por analogia ao disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando a urgência do pedido, os fundamentos apresentados e os documentos acostados aos autos, especialmente o constante à fl. 14, intime-se a parte ré, por meio de seu patrono constituído, para que comprove, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o fornecimento do medicamento requerido, sob pena de sequestro do valor correspondente ao tratamento de 1 (um) mês, sem prejuízo da execução das astreintes fixadas nos autos principais, relativas aos dias de atraso (em incidente apartado). Decorrido o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado nos autos e comprovada pelo autor a não disponibilização do fármaco e a taxa respectiva (1 UFESP por CPF - FEDTJSP - cód 434-1), fica desde já autorizado o sequestro da quantia de R$ 14.431,00 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e um reais) sobre os ativos financeiros da ré, valor suficiente para a aquisição do medicamento por um mês de tratamento. O autor deverá prestar contas da utilização do referido montante no prazo de 15 (quinze) dias, contados da liberação dos valores. Int. - ADV: BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Valdir Lopes Gimenes x Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda

ID: 292705778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001046-16.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR LOPES GIMENES

Polo Passivo:

SOBAM CENTRO MéDICO HOSPITALAR LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA

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Processo 0001046-16.2025.8.26.0659 (processo principal 1001370-86.2025.8.26.0659) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Valdir Lopes Gimenes - Sobam Centro Médico Hos… Processo 0001046-16.2025.8.26.0659 (processo principal 1001370-86.2025.8.26.0659) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Valdir Lopes Gimenes - Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda - Vistos. De início, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adite a petição inicial do presente incidente, promovendo a adequação do valor da causa ao efetivo proveito econômico pretendido. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária remanescente, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Ressalte-se que o valor integral da taxa poderá, se for o caso, ser acrescido ao montante da execução, conforme dispõe o § 13 do referido dispositivo legal. O não cumprimento das determinações acima poderá ensejar o cancelamento da distribuição, por analogia ao disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando a urgência do pedido, os fundamentos apresentados e os documentos acostados aos autos, especialmente o constante à fl. 14, intime-se a parte ré, por meio de seu patrono constituído, para que comprove, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o fornecimento do medicamento requerido, sob pena de sequestro do valor correspondente ao tratamento de 1 (um) mês, sem prejuízo da execução das astreintes fixadas nos autos principais, relativas aos dias de atraso (em incidente apartado). Decorrido o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado nos autos e comprovada pelo autor a não disponibilização do fármaco e a taxa respectiva (1 UFESP por CPF - FEDTJSP - cód 434-1), fica desde já autorizado o sequestro da quantia de R$ 14.431,00 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e um reais) sobre os ativos financeiros da ré, valor suficiente para a aquisição do medicamento por um mês de tratamento. O autor deverá prestar contas da utilização do referido montante no prazo de 15 (quinze) dias, contados da liberação dos valores. Int. - ADV: BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 0005362-91.2024.8.26.0664

ID: 291614961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005362-91.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0005362-91.2024.8.26.0664 (processo principal 1001370-08.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Vistos… Processo 0005362-91.2024.8.26.0664 (processo principal 1001370-08.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Vistos. Fl. 48: Realize buscas de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, junto à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maria Aparecida da Silva e Silva; Valor atualizado: R$3.140,25 Positivo o bloqueio e não sendo valor irrisório que será desbloqueado, efetue-se a transferência de numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial, priorizando bloqueios realizados no Banco do Brasil, em seguida Santander e outros, liberando-se o excedente, se for o caso, devendo, pois, os autos aguardarem por 30 (trinta) dias a comunicação do Banco do Brasil local acerca do depósito judicial da penhora. Com a comunicação, diga o(a) credor(a), para se manifestar quanto ao depósito. Para o caso de haver débito remanescente, o(a) exequente deverá apresentar memória de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto mais, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, acerca da constrição e depósito judicial nestes autos de valores que integravam o saldo de sua conta e, querendo, no prazo de 15 dias, poderá oferecer impugnação, a qual deverá versar apenas sobre as matérias elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil. Desde já observo que não será necessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. Com o oferecimento de impugnação, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente. Intime-se. (Pgs. 55/56, ciência ao exequente sobre bloqueio on line negativo. Manifeste-se o Advogado do exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias). - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001370-91.2024.8.26.0604

ID: 316845090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001370-91.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. L. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MASSUDA

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Processo 1001370-91.2024.8.26.0604 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Restauração de Registro de Nascimento - M.L.P.S. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos d… Processo 1001370-91.2024.8.26.0604 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Restauração de Registro de Nascimento - M.L.P.S. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial, para determinar a restauração do registro de nascimento da requerente M..L.P.S, conforme informações constantes em sua cédula de identidade (fl. 14), CNH (fl. 09), e demais que se fizerem necessárias. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos, do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Ficam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA nos termos do artigo 98 e parágrafos, do Código de Processo Civil, o que deve ser observado pelo Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Esta sentença servirá como mandado,desde que assinada digitalmente por este(a) Magistrado(a) e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento,inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá comunicar este Juízo, em cinco dias, via ofício, o lançamento das averbações nos assentos, indicando-os expressamente. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. A parte autora fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nestes autos o cumprimento integral desta sentença (art. 77, IV do CPC) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MASSUDA (OAB 260717/SP)

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Município De Dourado x Alfa Seguradora S.A

ID: 319421368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-89.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE DOURADO

Polo Passivo:

ALFA SEGURADORA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-89.2022.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-89.2022.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Bonito - Apelante: Município de Dourado - Apelado: Alfa Seguradora S.a - Magistrado(a) Morais Pucci - Apelação não provida, com alteração de ofício do índice de correção monetária e da taxa de juros. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU.INCIDE NO CASO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º, CF). O RÉU RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS. DINÂMICA DO ACIDENTE INCONTROVERSA. O PREPOSTO DO RÉU, AO ULTRAPASSAR NA CONTRAMÃO, COLIDIU DE FRENTE COM O VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA, CAUSANDO O ACIDENTE. ERA DO RÉU O ÔNUS DE PROVAR EVENTUAL EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS DISTINTOS PARA A DEMONSTRAÇÃO DO VALOR QUE A SEGURADORA COMPROVOU TER DESEMBOLSADO OU QUE DESEMBOLSARIA NO REPARO DO VEÍCULO SEGURADO.ACIDENTE OCORRIDO EM 2019. CONSIDERANDO QUE A RÉ É A FAZENDA PÚBLICA, (A) A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE SER CALCULADA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), E (B) OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME ENTENDIMENTO ASSENTADO PELOS E. STJ (RESP 1495146/MG) E STF (RE 870947/SE).CRITÉRIO, PORÉM, QUE DEVE SER ADOTADO SOMENTE ATÉ 8/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, DEVEM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SEGUIREM O DISPOSTO NA EC 113/21. É QUE APÓS A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/21, OS ÍNDICES SE ALTERAM. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21, EM VIGOR DESDE 08/12/2021, E QUE, EM SEU ARTIGO 3º, ASSIM ESTABELECEU SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS: "NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PA

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M. F. T. E P. L. x L. A. De A. M.

ID: 277313727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-37.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. F. T. E P. L.

Polo Passivo:

L. A. DE A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS MARINO MAZUCATO

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TALITA JANA PATZI BERGAMO

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DIOGO PASSOS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-37.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-37.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: M. F. T. e P. LTDA (Justiça Gratuita) - Apelado: L. A. de A. - M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NOS VALORES DE R$ 14.970,00 E R$ 28.055,00. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DE TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO. TESES PRÓPRIAS À ANÁLISE DE MÉRITO. EVIDÊNCIAS DO USO DOS BENS EM OBRAS PÚBLICAS PARA O QUAL CONJUGARAM ESFORÇOS A APELANTE E TERCEIRA EMPRESA, CONVENCIONANDO A DIVISÃO DO LUCRO LÍQUIDO PAGO PELO ESTADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS MANTIDA. POSSIBILIDADE DO APELANTE BUSCAR EVENTUAL RESSARCIMENTO EM AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A EMPRESA TERCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA MAJORADOS, CONFORME ARTIGO 85, § 11, DO CPC, A 15% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Passos Fernandes (OAB: 329518/SP) - Talita Jana Patzi Bergamo (OAB: 322580/SP) - Thais Marino Mazucato (OAB: 273917/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001370-45.2025.8.26.0996

ID: 324491995

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001370-45.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PAVANELO BONFANTE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SAES PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-45.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Ricardo Pavanelo Bonfante Junior - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoç… Processo 1001370-45.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Ricardo Pavanelo Bonfante Junior - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Lucélia SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Ricardo Pavanelo Bonfante Junior, MTR: 1285179, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: GABRIELA SAES PEDROSO (OAB 315900/SP)

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