Processo nº 1001402-09.2025.8.26.0363
ID: 320801640
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1001402-09.2025.8.26.0363
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
CECÍLIA CAROLINA DE ANDRADE MAGALHÃES APICELLA
OAB/SP XXXXXX
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Processo 1001402-09.2025.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.M.B. - VISTOS: Defiro a gratuidade judiciária, à vista da norma inserta no artigo 1º da Lei nº 5.478/68. Anote-…
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