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Processo nº 1001411-72.2025.8.26.0103

ID: 307866002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001411-72.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-72.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Ricardo Donizeti da Silva - Vistos. Cuida-se de procedimento do Juizad… Processo 1001411-72.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Ricardo Donizeti da Silva - Vistos. Cuida-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda, com pedido de antecipação de tutela para determinar que o Detran-SP autorize a renovação e desbloqueie a CNH do autor até julgamento a lide. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do CPC. Na vertente, em se tratando de multa veicular, é necessária a prévia oitiva da parte ré, de modo a viabilizar a análise da probabilidade do direito, observado que a concessão de tutela antecipada inaudita altera parte é excepcional. Ante o exposto, indefiro a liminar. Considerando que o demandado não conta com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo. Cite-se o réu, pelo portal, com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Município De Bertioga x Antonio Carlos Cano - Me

ID: 291429942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501152-46.2021.8.26.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CANO - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501152-46.2021.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501152-46.2021.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga - Apelada: Antonio Carlos Cano - Me - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE BERTIOGA CONTRA ANTONIO CARLOS CANO - ME, REFERENTE A CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ARTIGO 485, VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208 (TEMA Nº 1.184), ESTABELECEU QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. A RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.744/2024 REFORÇAM A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. A EXTINÇÃO DEPENDE DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.355.208, RELATORA MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 19/12/2023, PUBLICADO EM 02/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1527121-05.2017.8.26.0075, RELATORA BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501005-98.2021.8.26.0146, RELATORA BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001411-58.2021.8.26.0541, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Vilhena (OAB: 167722/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001411-17.2025.8.26.0477

ID: 313040051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001411-17.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

STEFANO BOTURA CORALON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE DE OLIVEIRA FIGUEROA

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Processo 1001411-17.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Stefano Botura Coralon - Vistos. Homologo o acordo transigido a que chegaram as partes (fls. 93/99) e defiro a sus… Processo 1001411-17.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Stefano Botura Coralon - Vistos. Homologo o acordo transigido a que chegaram as partes (fls. 93/99) e defiro a suspensão da presente execução (cumprimento de sentença) até o cumprimento integral de sua obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil e seu parágrafo único. Defiro a penhora em garantia sobre os direitos que a devedora fiduciante, ora executada, Suely Barroso, possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 234.506 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande (fls. 111/114). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, devendo a parte exequente declinar endereço de e-mail, em 10 dias, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando-se nos autos em seguida. Caberá ao exequente providenciar todas as despesas, sob pena de tornar insubsistente a penhora (ARISP e custas postais). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar o necessário no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Satisfeita a obrigação, a parte exequente deverá informar a este Juízo para fins de baixa e extinção da presente ação. Ao silêncio, decorridos mais de 30 (trinta) dias do prazo do acordo homologado, será interpretado como satisfação da obrigação e extinção dos autos. Caso não adimplida no prazo previsto, a execução retornará seu curso regular, tal como determina o artigo 922 do Código de Processo Civil e seu parágrafo único, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa pertinente ao desarquivamento dos autos. A planilha de cálculo do débito (remanescente) deverá ser atualizada periodicamente, para novas realizações de pesquisas de atos constritivos on-line até a satisfação de direito, atentando-se ao abatimento dos valores já eventualmente penhorados/depositados e/ou levantados nos autos. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, devendo a z. serventia lançar a movimentação no sistema oficial SAJ/PG5 - Arquivamento Provisório. Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: KAROLINE DE OLIVEIRA FIGUEROA (OAB 325322/SP)

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Neusa Aparecida Melato Urizzi x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 315283169

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039702-67.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA MELATO URIZZI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039702-67.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039702-67.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Neusa Aparecida Melato Urizzi (Justiça Gratuita) - Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO; E (II) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORAIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DESESTIMULANDO PRÁTICAS INDEVIDAS SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ. 5. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE JÁ CONSTA NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA NA PARTE CONHECIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICOJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS (TEMA Nº 929), EARESP 600.663/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001411-46.2024.8.26.0414 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB: 312728/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001411-71.2025.8.26.0168

ID: 293398038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-71.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA MARANHÃO LITWINSKI

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BRUNO OTÁVIO LITWINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-71.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Liberty Seguros S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito process… Processo 1001411-71.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Liberty Seguros S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, possível deixar para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Ressalto que não haverá prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. Considerando que a requerida possui cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE-SE por meio eletrônico, na forma prevista no art. 246, caput, do Código de Processo Civil, para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias úteis, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, determino que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções específicas disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Emenda à inicial; Contestação; Manifestação sobre a contestação; Petição Comprovando a Distribuição da Carta Precatória; Petição Juntando Cópia do Agravo; Pedido de Expedição de Ofício; Pedido de Designação/Redesignação de Audiência; Rol de testemunhas; Indicação de Prova; Apresentação de Quesito/Indicação de Assistente Técnico; Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; Embargos de Declaração; Razões de Apelação; etc. Ao lado do tipo de petição existe uma lupa, onde a parte deverá digitar a palavra-chave a que se refere a petição e verificar qual o tipo é específico para o caso. Esclareço que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária são exceções e deverão ser utilizadas apenas de forma residual, quando ausente o enquadramento específico. Orientação para peticionamento eletrônico intermediário no link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/3NovoPortaleSAJPeticionamentoEletronicoIntermediario.pdf Ressalto que a citação ocorrerá por meio de Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 466/2024. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: JANAINA MARANHÃO LITWINSKI (OAB 48832/PR), BRUNO OTÁVIO LITWINSKI (OAB 90468/PR)

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Processo nº 1001411-13.2025.8.26.0543

ID: 312188299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-13.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1001411-13.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Ferreira da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se, tarjando-se. Trata-se de açã… Processo 1001411-13.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Ferreira da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se, tarjando-se. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo em que o requerente alega, em síntese, que o contrato prevê cláusulas e cobranças abusivas. Nesses termos, pede a concessão de tutela antecipada para pagar o valor da parcela que entende correto (R$ 898,23), bem como a imposição da obrigação de não fazer consistente na não inscrição do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, enquanto persistir a lide, bem como a manutenção do veículo na posse do requerente. Com relação ao pagamento do valor que o autor entende correto, o pedido liminar não comporta deferimento, devendo o contrato livremente pactuado entre as partes continuar a ser cumprido na forma contratada, até a sua eventual revisão no presente feito, em virtude do princípio do pacta sunt servanda. No tocante a não inclusão ou exclusão do nome do requerente do SPC/SERASA, a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento para afastamento da mora (Súmula 380 do STJ). Ademais, depósito judicial de quantia incontroversa na forma indicada no art. 330, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, de forma isolada, não afasta incidência dessa orientação jurisprudencial. Desta forma, indefiro o pedido de antecipação de tutela com relação à não inclusão ou retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção de crédito. Quanto à manutenção do veículo na posse do autor, note-se que o fato de o devedor ter ajuizado ação ordinária para questionar a relação contratual, por si só, não inibe o credor de exercer na íntegra os direitos dele advindos. Nesses termos, o contrato livremente pactuado entre as partes deve continuar a ser cumprido, até a sua eventual revisão no presente feito, em virtude do princípio do pacta sunt servanda. Nesse sentido já decidiu o TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional c.c. consignação em pagamento - Contrato de empréstimo pessoal - Antecipação de tutela - Deferimento parcial, autorizando-se apenas o depósito de parcelas em valor que o agravante entende devido - Pretensão para não inscrição de nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem - Inadmissibilidade - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Exigência de prova inequívoca das alegações - Juízo de verossimilhança não configurado Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0064771-70.2012.8.26.0000, j. 09.05.2012, v.u.). Isso posto, incabível, no caso em tela, a concessão de tutela antecipada nos moldes pretendidos quanto à manutenção do bem na posse da autora, motivo pelo qual indefiro-a. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, uma vez que o autor manifestou expressamente seu desinteresse. No mais, cite-se a requerida para que ofereça defesa no prazo legal, consignando-se as advertências legais. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Estado De São Paulo x Daniele De Jesus Oliveira

ID: 305963775

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001411-10.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIELE DE JESUS OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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DESPACHO Nº 1001411-10.2024.8.26.0620 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquarituba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Daniele de Jesus Oliveira - Vistos. Cuida-se de agra… DESPACHO Nº 1001411-10.2024.8.26.0620 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquarituba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Daniele de Jesus Oliveira - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Joraci Francisca Barbosa Correia x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 313454675

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001411-46.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORACI FRANCISCA BARBOSA CORREIA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

DIMITRY LIMA PAIVA

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ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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LEANDRO FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-46.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-46.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apelante: Joraci Francisca Barbosa Correia - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL VISANDO AO CANCELAMENTO DE DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EFETUADOS POR ASSOCIAÇÃO DA QUAL JAMAIS SE FILIOU, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOBRADA E FIXAÇÃO DE DANO MORAL EM R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITA-SE À ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIRCOMPROVADO O DESCONTO INDEVIDO E A AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO DO AUTOR À ASSOCIAÇÃO, RESTA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ENTIDADE, NOS TERMOS DO CDC.OS DANOS MORAIS DECORREM DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO ILÍCITA E INJUSTIFICADA DO PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR, QUE TEVE SUA CONTA VINCULADA AO BENEFÍCIO VIOLADA, SUPORTANDO TRANSTORNOS, DESVIO DO TEMPO ÚTIL E AFRONTA À DIGNIDADE.A QUANTIA DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, NATUREZA PUNITIVA-COMPENSATÓRIA E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1. A COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE FILIAÇÃO NÃO AUTORIZADA A ASSOCIAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, GRAVIDADE DA OFENSA, CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR E FUNÇÃO PUNITIVA-COMPENSATÓRIA, PODENDO SER FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUANDO ADEQUADA AO CASO CONCRETO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CPC, ARTS. 85, §11, E 1026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 211 E 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013290-68.2024.8.26.0602, REL. ENIO ZULIANI, J. 11.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003965-47.2024.8.26.0189, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Fernandes (OAB: 266949/SP) - Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB: 40538/CE) - Dimitry Lima Paiva (OAB: 481707/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Trucks Comércio E Tecnologia De Rastreadores E Comunicações Ltda e outros x Salatiel Nunes Logistica

ID: 332100437

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Judicial - Panorama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-11.2022.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TRUCKS COMéRCIO E TECNOLOGIA DE RASTREADORES E COMUNICAçõES LTDA TRUCKS CONTROL - SERVIçOS DE LOGISTíCAS LTDA

Polo Passivo:

SALATIEL NUNES LOGISTICA

Edital

Advogados:

WESLEY KLOSTER

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001411-11.2022.8.26.0416 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Judicial, do Foro de Panorama, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCUS FRAZÃO FROTA, na f…

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Estado De São Paulo x Márcio Edglei Ancelmo De Sá

ID: 332015899

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001411-18.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MáRCIO EDGLEI ANCELMO DE Sá

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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NAYARA CRISPIM DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-18.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Márcio Edglei Ancelmo de Sá - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-18.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Márcio Edglei Ancelmo de Sá - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. ADMISSÃO DE PUIL (0004798-44.2024.8.26.9061) NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) - Tamires de Assis Demétrio (OAB: 371033/SP)

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