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Processo nº 1019093-70.2016.8.26.0001

ID: 307777530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019093-70.2016.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHAYLA FLORINDO BERGO

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 1019093-70.2016.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cleia Lucia Satiko Hirassawa Chui (leiloeira) e outro - Vistos. Trata-se de exceçã… Processo 1019093-70.2016.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cleia Lucia Satiko Hirassawa Chui (leiloeira) e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta às fls. 305/308 pela executada, alegando ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento na alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 ao artigo 921 do Código de Processo Civil. A exequente se manifestou às fls. 327/331 contrariamente, sustentando a ausência de inércia de sua parte e invocando a teoria da imprescritibilidade acidental. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre fixar o prazo prescricional aplicável à espécie. Tratando-se de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário (CCB), o prazo prescricional é de três anos, conforme disposto no Anexo I, art. 70, LUG c/c art. 44, Lei 10.931/04, que estabelece, respectivamente: "Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento" e "Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores". Confira-se o e. TJSP: "EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. INCONFORMISMO, COM ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É DE 3 (TRÊS ANOS), CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA. EXECUÇÃO QUE PERMANECEU ARQUIVADA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, APÓS O DECURSO DE 1 (UM) ANO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . REFORMA DA R. SENTENÇA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001412-05 .2023.8.26.0337 Mairinque, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 25/03/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) grifei. A Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, alterou substancialmente o regime da prescrição intercorrente na execução, modificando o artigo 921 do CPC. Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação, conforme seu artigo 58, inciso V. Nos termos do artigo 14 do CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Assim, a nova sistemática se aplica ao presente feito, uma vez que em curso quando da entrada em vigor da referida lei. Conforme se extrai dos autos, em 02/03/2021 a exequente requereu penhora de veículos (fls. 147). Em 17.08/2021, foi certificado o insucesso da diligência (fls. 155), configurando-se a hipótese do inciso III do artigo 921 do CPC ("quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis"). Posteriormente, em 26/11/2021, a exequente requereu nova diligência (fls. 156/157), indicando novo endereço para localização dos bens. O parágrafo 4º do artigo 921 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". A nova sistemática legal é clara: a suspensão da prescrição intercorrente opera por uma única vez e pelo prazo máximo de um ano. Após esse período, ou após qualquer ato que interrompa a suspensão, o prazo prescricional volta a correr normalmente, sem nova possibilidade de suspensão. No caso em análise, embora a ciência da tentativa infrutífera tenha ocorrido em 14/09/2021, a exequente interrompeu a suspensão do processo em 26/11/2021 ao requerer nova diligência. A partir dessa data, portanto, o prazo prescricional voltou a correr, sem possibilidade de nova suspensão, nos precisos termos do § 4º do artigo 921 do CPC. A exequente argumenta pela ausência de inércia de sua parte e invoca a teoria da imprescritibilidade acidental. Contudo, tais argumentos não prosperam diante da nova sistemática legal. A Lei nº 14.195/2021 estabeleceu critérios objetivos para a contagem da prescrição intercorrente, independentemente da análise subjetiva de inércia ou ânimo de abandono da causa. O legislador optou por conferir segurança jurídica ao instituto, fixando marcos temporais precisos que prescindem da perquirição da conduta das partes. Assim, é desnecessária a análise de inércia ou não da exequente, porquanto a nova lei não prevê tal hipótese, limitando-se a estabelecer o dies a quo da prescrição intercorrente e a possibilidade de suspensão por uma única vez. * Estabelecido que o prazo prescricional voltou a correr em 26/11/2021, e considerando o prazo de três anos aplicável às CCBs, tem-se que a prescrição intercorrente se consumou em 26/11/2024. A presente exceção foi protocolizada quando já consumada a prescrição, razão pela qual deve ser acolhida. Ante o exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente consumada em 26/11/2024, com fundamento no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c artigo 921, § 4º, do CPC. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. DETERMINO a imediata liberação dos valores eventualmente penhorados em favor da executada após o dia 26.11.2024. Deixo de condenar as partes ao pagamento dos ônus processuais, em conformidade com o disposto no artigo 921, § 5º, do CPC. P.R.I. - ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), SHAYLA FLORINDO BERGO (OAB 345159/SP)

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Processo nº 1001412-40.2025.8.26.0238

ID: 319750813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001412-40.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO XAVIER DOS SANTOS

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Processo 1001412-40.2025.8.26.0238 - Guarda de Família - Guarda - M.V.S.S. - Vistos. Recebo a petição inicial. Processe-se em segredo de Justiça, nos moldes do art. 189, inciso II, do Código de Proce… Processo 1001412-40.2025.8.26.0238 - Guarda de Família - Guarda - M.V.S.S. - Vistos. Recebo a petição inicial. Processe-se em segredo de Justiça, nos moldes do art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se e tarjem os autos. Defiro o quanto requerido pelo Ministério Público, oficie-se o Conselho Tutelar local, para que traga aos autos todos os relatórios existentes em nome das partes e dos menores. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, no dia 02 de setembro de 2025, às 11 horas, a qual será realizada preferencialmente de forma virtual (por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams), observando-se que, no primeiro ato da audiência, todos os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência no valor correspondente à tabela de remuneração anexa à Resolução 809/2019 do TJSP, DJE de 21/03/2019, cad. Administrativo, conforme última atualização vigente. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta de pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos, assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. (Art. 13. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento. Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.). Os advogados e as partes por intermédio de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a data agendada, deverão informar nos autos o endereço de e-mail ou WhatsApp das partes e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link para acesso à reunião virtual, salientando-se que em caso de dúvida ou na falta de recursos tecnológicos para acesso à reunião virtual, poderão entrar em contato com o Cejusc através do e-mail: cejusc.ibiúna@tjsp.jus.br ou do número de telefone (15) 3416-2756 - (atendimento de segunda à sexta, das 9h às 17h). Os advogados e as partes por intermédio de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a data agendada, deverão informar nos autos o endereço de e-mail ou WhatsApp das partes e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link para acesso à reunião virtual, salientando-se que em caso de dúvida ou na falta de recursos tecnológicos para acesso à reunião virtual, poderão entrar em contato com o Cejusc através do e-mail: cejusc.ibiúna@tjsp.jus.br ou do número de telefone (15) 3416-2756 - (atendimento de segunda à sexta, das 9h às 17h). Em caso de impossibilidade das partes em participar de audiência virtual, ficam desde já intimadas a comparecer para audiência presencial na sede do CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 60, Centro, 1º Andar - Ibiúna - SP., salientando que a presença de todos é essencial e obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (Art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento da parte autora à audiência deverá ser providenciado por seu procurador independentemente de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício. Int. - ADV: NIVALDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 245237/SP)

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Osmar Sales Penteado x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 324981447

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001412-52.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR SALES PENTEADO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ANDRE VICENTINI DA CUNHA

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DESPACHO Nº 1001412-52.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001412-52.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apte/Apdo: Osmar Sales Penteado - Apdo/Apte: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 212/214: A despeito do que informado na petição, não há nada que indique que a apelante/ré teve inequívoca ciência da renúncia ao mandato supostamente comunicada pela advogada, uma vez que dos documentos juntados não consta a efetiva notificação de entrega ao destinatário, nem confirmação de leitura dos e-mails ou qualquer resposta da ré a fim de confirmar sua ciência do quanto comunicado. Ademais, nada nos autos comprova que os e-mails aos quais a renúncia fora encaminhada de fato pertenciam à apelante/ré ou aos seus representantes legais, não havendo meios de se presumir que a parte fora efetivamente comunicada acerca da renúncia, ao contrário, tudo reforça a presença de considerável dúvida sobre a efetiva ciência do destinatário. Ora, ainda que a renúncia ao mandato prescinda de forma solene, bastando apenas que a comunicação seja efetuada de maneira a tornar inequívoca a ciência do destinatário, no presente caso considero como ausente a comprovação de que os destinatários dos e-mails tiveram ciência inequívoca da renúncia. Em caso análogo ao que se julga, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino teve a oportunidade de ressaltar a necessidade de comprovar-se que o mandante teve inequívoca ciência da renúncia notificada por e-mail, asseverando, ainda, que o e-mail acusando o recebimento não é documento hábil para comprovação, pois não há como aferir se tratar de resposta do representado (AREsp nº 1900426/PR, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 19/10/2021.) Por fim, forçoso constar que nada no ordenamento jurídico impõe que a intimação da parte para constituir novo advogado, em casos de renúncia do atuante, seja feita por outro que não o próprio renunciante, sendo esta uma obrigação do causídico que optou por terminar o mandato o que, inclusive, deveria ter vindo comprovado nos autos, o que não ocorreu. Diante das apontadas irregularidades na efetiva comunicação da renúncia, acentuada pela clara fragilidade dos documentos apresentados como prova de sua inequívoca ciência (CPC, art. 112), considero não comprovada a comunicação da renúncia e da ciência inequívoca ao mandante, razão pela qual permanecerá a advogada atuando no feito, devendo a mesma ser recadastrada no processo de origem. Ato contínuo, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita feito pela apelante/ré, observo que a concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, está condicionada à comprovação da necessidade. A mera alegação de caráter beneficente da associação não é suficiente para lhe garantir a benesse. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais No caso, a associação ré não apresentou documentos com a finalidade de demonstrar a alegada hipossuficiência processual, não bastando mera alegação para tanto. Ademais, o quanto disposto no artigo 51, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é inaplicável ao caso, haja vista que a alegada prestação de serviço ao idoso é, em tese, realizada pela requerida mediante contribuição. O direito previsto no referido dispositivo legal é aplicável aos casos em que a associação atua em prol dos interesses do idoso, buscando resguardar os seus direitos. Por outro lado, no caso em comento, em especial, conforme elementos dos autos, não se constata uma ação benéfica da apelante em favor do idoso, mas sim um malefício, um desserviço, tendo em vista que a ação foi ajuizada sob o fundamento de apropriação indevida de valores sobre o benefício previdenciário do autor, não havendo ainda, quaisquer elementos que minimamente ofereçam indícios de que o autor/apelado tenha se beneficiado, em algum momento, dos serviços oferecidos pela apelante. Em verdade, o caso retratado nos autos, trata de conduta incompatível com os princípios promovidos pelo Estatuto do Idoso e que afasta, portanto, a incidência do artigo 51 à entidade requerida, ora apelante. Por fim, este órgão julgador tem observado que a ausência de comprovação de recolhimento de preparo recursal, no ato de sua interposição, tem se tornado prática recorrente, dado que grande parte dos apelantes apresentam pedido de concessão de gratuidade de justiça, ora já inferido em instância originária, ora sem demonstrar de maneira contundente a sua hipossuficiência financeira, ou as duas coisas. Tal conduta é expressamente vedada pela sistemática processual civil atual, que embora admita que se possa pleitear o benefício em qualquer momento do processo (artigo 99, do CPC), por outro lado, também estabelece o momento processual adequado para se comprovar o respectivo recolhimento de custas de preparo, qual seja: o ato da interposição (artigo 1.007, caput e §4º, do CPC). Por tudo isso, INDEFIRO a benesse pleiteada pela ré que deverá, em cinco dias, providenciar o recolhimento do preparo recursal em dobro e devidamente atualizado, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Andre Vicentini da Cunha (OAB: 309740/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Yasmim Ferreira Brito x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326899166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1158345-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

YASMIM FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1158345-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Yasmim Ferreira Brito - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. YASMIM FERREIRA BRITO ajuizou ação e… Processo 1158345-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Yasmim Ferreira Brito - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. YASMIM FERREIRA BRITO ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega que é usuária ativa da plataforma Instagram, para comunicação com amigos, conhecidos e colegas. Narra que no dia 30/09/2024, recebeu notificação da empresa ré informando que sua conta @y_fbrito fora suspensa por ter outra consta da plataforma que não segue as regras da comunidade, sem informar precisamente qual era infração. Aduz que não praticou nenhuma conduta que pudesse violar os termos e diretrizes da plataforma. No mérito, requer procedência do pedido para determinar que a requerida reative a conta da autora (fls. 1/7). Juntou documentos (fls. 8/16). Regularmente citada (fl. 33), a parte ré ofertou contestação (fls. 34/61). Sustenta que não existe censura prévia na plataforma, mas, por regras básicas de convivência, é preciso seguir as políticas da plataforma, com as quais a autora concordou ao criar sua conta. Alegou que a autora violou diretrizes da comunidade. Defende a liberdade contratual e a impossibilidade de compelir o provedor a permanecer contratado. Aduz que inexiste no ordenamento jurídico brasileiro norma que obrigue os provedores de aplicações de internet a coletarem ou guardarem outros dados, como os pleiteados pela autora. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 62/80). Sobreveio réplica (fls. 85/90). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É incontroverso que a parte requerida suspendeu o perfil da autora de forma imotivada. Aliás, tão imotivada que sequer em juízo a requerida trouxe as provas dos motivos que a levaram a impor a sanção à parte autora. Muito embora a parte ré possa remover ou restringir conteúdo publicado em contas de sua plataforma que ofendam os padrões estabelecidos nos termos de uso, se decidir fazê-lo deverá indicar o motivo de tal penalidade. Nesse ponto, embora a parte requerida tenha sustentado não ser permitido à autora violar os termos de uso da plataforma, nada há a demonstrar, concretamente, que tal violação tenha de fato ocorrido. De outro lado, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório e nada há, nos autos, que desabone a conduta da parte autora ou que indique, minimamente, que ela possa ter agido de forma contrária aos padrões estabelecidos pela ré. A falta de demonstração, de forma clara e circunstanciada, acerca do motivo de suspensão da conta na plataforma digital (até mesmo judicialmente em contestação), retira a faculdade de a ré assim agir. A propósito, precedente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos morais - Desativação das contas doInstagram, sob pretexto de violação aos termos de uso - Autora que atua como influenciadora digital e utiliza as redes sociais para fins comerciais e pessoais - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Em momento algum o recorrido individualizou a conduta praticada pela recorrente para demonstração de violação aos Termos de Uso do aplicativo - Apelado que não juntou um único documento capaz de demonstrar que a suplicante não poderia manter a conta noInstagram, por expressa violação à política do serviço fornecido gratuitamente, ônus que a ele competia - Não era o caso de julgar o pedido extinto, por perda do objeto, mas acolhê-lo, tornando definitiva a tutela, por reconhecimento do réu - Autora que informou que a desativação de sua conta noInstagramocorreu em 11 de maio de 2022, tendo ajuizado a presente demanda no dia seguinte e obtido a liminar para reativação da conta, em junho de 2022, em grau recursal - Por cerca de um mês a autora ficou privada de se comunicar com seus seguidores e realizar suas atividades como influenciadora digital no aplicativo por ela escolhido - Importa considerar que em tal atuação as publicações são quase que diárias, mas aexclusãodoperfilda usuária sem qualquer justificativa doInstagram, não a impediu totalmente de exercer suas atividades comerciais e expor suas atividades diárias, diante da existência de outros aplicativos, comoFacebook, Youtube; fato que deve ser considerado no arbitramento da indenização almejada - Ainda assim, aexclusãodoperfilda apelante foi arbitrária e semprovada justificativa da violação aos termos de uso, tendo a autora de se socorrer do Judiciário para voltar a usar a ferramenta de sua escolha para uso comercial e pessoal, que durou por um mês, período significativo considerando o usual conteúdo quase que diário do aplicativo - Dano moral caracterizado e fixado em R$ 6.000,00 - Sentença reformada para julgar procedente a demanda e fixar indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido" (Apelação cível n. 1001412-13.2022.8.26.0572, rel. Des. Hélio Faria; j. em 01/03/2023). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em reativar o perfil da autora indicado na inicial, preservando os dados e informações inalterados e, em consequência, defiro a tutela provisória requerida. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa atualizado. Publique-se e intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1001412-15.2025.8.26.0505

ID: 278826120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001412-15.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. P. DE S. S. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON LEÃO DE OLIVEIRA

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ADV: Hamilton Leão de Oliveira (OAB 219559/SP) Processo 1001412-15.2025.8.26.0505 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: L. P. de S. , S. D. de S. - Vistos. L.P.S., representada por sua genitora, aju… ADV: Hamilton Leão de Oliveira (OAB 219559/SP) Processo 1001412-15.2025.8.26.0505 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: L. P. de S. , S. D. de S. - Vistos. L.P.S., representada por sua genitora, ajuizou ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando a disponibilização de professor auxiliar e inclusão escolar, na instituição de ensino estadual na qual a autora se encontra matriculada, em decorrência do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), ante recomendação médica. Manifestação favorável do representante do Ministério Público à concessão da tutela antecipada (fls. 56/57). DEFIRO a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Os pedidos de tutela antecipada comportam acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar. AConstituição Federalproclama a educação como direito social (art. 6º) e ainda lhe reserva seção própria, onde a consagra nos seguintes termos: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205). A Carta Republicana prevê, outrossim, que a efetivação do dever do Estado com a educação se dará mediante a garantia, dentre outros, de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, nos termos do inciso III do art. 208. Tal dispositivo constitucional foi reproduzido integralmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 54, inciso III. Por sua vez, a Lei n. 12.764/12, ao estabelecer a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo, expressamente previu, em seu artigo 3.º, inciso IV, que a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) tem direito à educação e inclusão nas classes comuns de ensino regular, inclusive com acompanhamento especializado, nos termos do parágrafo único de referido dispositivo legal. Outrossim, o ordenamento jurídico pátrio reconhece o direito à saúde, no art. 196 da Constituição Federal de 1988, bem à assistência terapêutica integral, nos termos dos artigos 2º, §1º, 6º, incisos I, alínea d, 7º, inciso II, e 18, incisos IV e V, todos da Lei n. 8.080/90, e do art. 11, caput e §2º, da Lei n. 8.069/90 (ECA). Na hipótese vertente, o requisito do fumus boni iuris se encontra satisfeito, conforme aponta a análise dos documentos juntados aos autos pela parte autora, a denotarem que a autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), havendo indicação médica de acompanhanto por professor auxiliar (fls. 21; 29/34; 43; 52). Por outro lado, é evidente o periculum in mora, vez que a demora no auxílio pedagógico poderá implicar em dificuldades de aprendizado e inclusão da autora junto aos demais alunos, trazendo impactos negativos em seu desenvolvimento saudável. Outrossim, não se vislumbra qualquer risco de irreversibilidade na concessão da tutela antecipada, vez que em face de eventual improcedência da demanda, a disponibilização do profissional poderá ser interrompida. Desnecessário, entretanto, que o profissional envolvido no acompanhamento especializado sejam dedicados exclusivamente a autora, podendo, caso já existam na instituição de ensino, serem direcionados concomitantemente a este. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para o fim de DETERMINAR que o requerido disponibilize a autora o acompanhamento por professor auxiliar, durante a permanência na instituição de ensino, sem exclusividade, promovendo sua inclusão escolar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser revertida em favor da autora. A autora deverá demonstrar, a cada 06 (seis) meses, a permanência da necessidade de acompanhamento por professor auxiliar, sob pena de revogação da tutela concedida. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser citados e intimados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001412-15.2025.8.26.0505

ID: 278811025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001412-15.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. P. DE S. S. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON LEÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hamilton Leão de Oliveira (OAB 219559/SP) Processo 1001412-15.2025.8.26.0505 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: L. P. de S. , S. D. de S. - Vistos. L.P.S., representada por sua genitora, aju… ADV: Hamilton Leão de Oliveira (OAB 219559/SP) Processo 1001412-15.2025.8.26.0505 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: L. P. de S. , S. D. de S. - Vistos. L.P.S., representada por sua genitora, ajuizou ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando a disponibilização de professor auxiliar e inclusão escolar, na instituição de ensino estadual na qual a autora se encontra matriculada, em decorrência do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), ante recomendação médica. Manifestação favorável do representante do Ministério Público à concessão da tutela antecipada (fls. 56/57). DEFIRO a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Os pedidos de tutela antecipada comportam acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar. AConstituição Federalproclama a educação como direito social (art. 6º) e ainda lhe reserva seção própria, onde a consagra nos seguintes termos: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205). A Carta Republicana prevê, outrossim, que a efetivação do dever do Estado com a educação se dará mediante a garantia, dentre outros, de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, nos termos do inciso III do art. 208. Tal dispositivo constitucional foi reproduzido integralmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 54, inciso III. Por sua vez, a Lei n. 12.764/12, ao estabelecer a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo, expressamente previu, em seu artigo 3.º, inciso IV, que a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) tem direito à educação e inclusão nas classes comuns de ensino regular, inclusive com acompanhamento especializado, nos termos do parágrafo único de referido dispositivo legal. Outrossim, o ordenamento jurídico pátrio reconhece o direito à saúde, no art. 196 da Constituição Federal de 1988, bem à assistência terapêutica integral, nos termos dos artigos 2º, §1º, 6º, incisos I, alínea d, 7º, inciso II, e 18, incisos IV e V, todos da Lei n. 8.080/90, e do art. 11, caput e §2º, da Lei n. 8.069/90 (ECA). Na hipótese vertente, o requisito do fumus boni iuris se encontra satisfeito, conforme aponta a análise dos documentos juntados aos autos pela parte autora, a denotarem que a autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), havendo indicação médica de acompanhanto por professor auxiliar (fls. 21; 29/34; 43; 52). Por outro lado, é evidente o periculum in mora, vez que a demora no auxílio pedagógico poderá implicar em dificuldades de aprendizado e inclusão da autora junto aos demais alunos, trazendo impactos negativos em seu desenvolvimento saudável. Outrossim, não se vislumbra qualquer risco de irreversibilidade na concessão da tutela antecipada, vez que em face de eventual improcedência da demanda, a disponibilização do profissional poderá ser interrompida. Desnecessário, entretanto, que o profissional envolvido no acompanhamento especializado sejam dedicados exclusivamente a autora, podendo, caso já existam na instituição de ensino, serem direcionados concomitantemente a este. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para o fim de DETERMINAR que o requerido disponibilize a autora o acompanhamento por professor auxiliar, durante a permanência na instituição de ensino, sem exclusividade, promovendo sua inclusão escolar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser revertida em favor da autora. A autora deverá demonstrar, a cada 06 (seis) meses, a permanência da necessidade de acompanhamento por professor auxiliar, sob pena de revogação da tutela concedida. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser citados e intimados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

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Sergio Luiz Oliveira Oteiro x Enio Antonio Maioni

ID: 319162877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001412-93.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ OLIVEIRA OTEIRO

Polo Passivo:

ENIO ANTONIO MAIONI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BERTAZI

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MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 1001412-93.2025.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sergio Luiz Oliveira Oteiro … Processo 1001412-93.2025.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sergio Luiz Oliveira Oteiro - Enio Antonio Maioni - Vistos. 1- Considerando que cabe ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais" (art. 139, inciso V, CPC), por se tratar da forma mais rápida, menos onerosa e menos desgastante de resolução de controvérsias, entendo oportuno DESIGNAR audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, para o dia 28 de julho de 2025, às 14h45. A audiência de conciliação será realizada de formal telepresencial, devendo a parte comparecer virtualmente à sala pelo link ou QR CODE (opção do usuário) que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2EzYTAzNzktMzM3MS00YjMwLTk5ZWMtNzM3NmQ5M2IwNmFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a2e83b4e-c682-4955-8ff8-3b3c81b2dadc%22%7d O acesso pode ser feito inclusive através de dispositivos móveis (smartphone ou tablet), desde que tenham recursos de vídeo e áudio habilitados e que estejam conectados à internet. Em caso de dúvida para o comparecimento à audiência virtual ou acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp (19) 99820 6294. 2- De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada pela conciliador João Augusto Michelazzo Bueno devidamente compromissado, habilitado na Vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração da conciliadora/mediadora no patamar intermediário (Nível de Remuneração II), conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica da nomeada, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registro que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. Referida verba possui natureza de despesa processual e poderá ser executada juntamente com as demais verbas de sucumbência, observadas as hipóteses de isenção e diferimento. 3- Das providências para realização da audiência telepresencial: para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link ou QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A presença de advogados, por sua vez, é um direito, uma faculdade que a parte tem; mas a presença deles não é obrigatória. As partes deverão estar munidas de seus documentos pessoais e acompanhadas de seus respectivos patronos. A ausência injustificada á audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Intime-se. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), PAULO ROBERTO BERTAZI (OAB 288394/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP)

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Processo nº 1001412-18.2025.8.26.0116

ID: 328253913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001412-18.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1001412-18.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos, Em princípio, destaco que supre o req… Processo 1001412-18.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos, Em princípio, destaco que supre o requisito para o deferimento da liminar a mera expedição da notificação, quando dirigida ao endereço contratual, pena de criar para o credor obstáculo ao exercício de seu crédito, na linha do julgado do Tema 1132 do Tribunal de Justiça. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Houve no caso, comprovante de que por três vezes tentou o agente dos correios notificar a devedora, no endereço do contrato, e que não foi atendido, o que é suficiente para o deferimento da liminar. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo marca Volkswagen - modelo SpaceFox 1.6 - chassi 8AWPB05Z8AA017021 - placas EKM4J72 - cor cinza - ano 2009 - Renavam 000170075605 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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A. De F. D. x L. P. S. S. C. O. L. e outros

ID: 292558361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-88.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DE F. D.

Polo Passivo:

L. P. S. S. C. O. L. S. S. A. A. L.

Intimação

Advogados:

ROMULO PAULON PEGOLO

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JULIANA DE LIMA FAGANELLO

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JANICE DE ANDRADE RIBEIRO

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CESAR AUGUSTO MARGARIDO ZARATIN

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Processo 1001412-88.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F.D. - L.P.S.S.C.O. - - S.S.A.A. - Vistos. Em primeiro lugar, não há que se falar em ilegitimidade passiva de … Processo 1001412-88.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F.D. - L.P.S.S.C.O. - - S.S.A.A. - Vistos. Em primeiro lugar, não há que se falar em ilegitimidade passiva de qualquer das rés, pois aplica-se aqui o princípio da asserção, por meio do qual a legitimidade das partes é analisada por meio das afirmações contidas na inicial de forma abstrata. No caso, a parte autora afirma que, ao contratar o serviço das rés, foi coagida (ou enganada) por preposto delas a assinar contrato de empréstimo consignado com instituição financeira, incluindo a ocorrência de um saque, é evidente que devem responder à demanda. Se as rés não têm qualquer responsabilidade a respeito dos fatos narrados na exordial, haverá a improcedência da demanda, e não a extinção do feito sem mérito. No mais, as partes são legítimas e não há nulidades ou preliminares a serem afastadas. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Observa-se dos autos que a parte autora afirma ter se dirigido ao estabelecimento das rés para apenas orçar uma dentadura, tendo, então, um preposto das empresas tomado o celular das mãos de sua neta de 13 anos e contratado em seu nome um empréstimo consignado e ido junto consigo até a agência do Banco Bradesco que fica em frente e realizado uma transferência também para as empresas, a fim de arcar com os custos do tratamento, tudo sem seu consentimento. As rés afirmam que tudo se deu de forma escorreita, já que a parte autora contratou tudo de forma livre, tendo inclusive assinado o recebimento da dentadura. Dessarte, como não há propriamente pedido de declaração de nulidade do contrato junto à instituição financeira, mas apenas a devolução dos valores despendidos, o ponto controvertido diz respeito à existência de algum vício de consentimento da contratação dos negócios. Assim, para melhor compreensão dos fatos, é necessária a produção de prova oral. Conquanto aqui se apliquem os ditames do CDC, o ônus da prova é da parte autora. Conforme se percebe dos documentos juntados aos autos, as contratações questionadas datam de 22/01/2025 (fl. 16), ao passo que a ocorrência foi registrada somente em 26/03/2025 (fls. 17/18), mais de dois meses, o que não tornam verossímeis de plano as alegações autorais. Reforça a ausência de verossimilhança a existência das assinaturas anuindo com o tratamento e confirmando a retirada da prótese dentária. Além disso, a questão aqui gira em torno exclusivamente de vício de consentimento na contratação, não havendo hipossuficiência da parte autora, segundo as regras de experiência, tomando-se em conta a natureza da prova a ser produzida. Entendimento contrário implicaria às rés produzir prova negativa impossível. Nesse sentido, o E. TJSP: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença de rejeição. Apelo da embargante. 1. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Inaplicabilidade. Caput do artigo condiciona a distribuição dinâmica do onus probandi à verossimilhança das alegações da parte, o que não se verifica. Hipossuficiência da parte, que também é condicionante à inversão, não presente na hipótese, pois tese principal de vícios do consentimento quando da assinatura do contrato recai sobre o contratante, sendo impossível ou absolutamente difícil que a parte contrária prove que não havia qualquer vício de compreensão. 2. Mérito. Inexistência nos autos de prova de que a vontade da autora estava viciada quando da assinatura do instrumento particular de venda e compra de automóvel. Contrato que é claro em seus termos, não deixando dúvida em nenhuma linha sequer de que seu conteúdo versava sobre a compra do objeto, e não de eventual "reserva" ou "retirada temporária do mercado para verificação de crédito". Prints das conversas travadas entre a autora e o vendedor que também não evidenciam qualquer coação moral. Termo de responsabilidade de transferência de propriedade do veículo assinado pela autora que reforça a conclusão de sua ciência. Aprovação do crédito no dia seguinte à assinatura que não é suficiente para afastar a incidência da multa. Inaplicável ao caso o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, pois o pacto foi firmado no estabelecimento comercial da ré. Exegese dos princípios da obrigatoriedade dos contratos e pacta sunt servanda. Precedentes. 3. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044913-04.2020.8.26.0114; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2022; Data de Registro: 07/01/2022) [grifo meu] Portanto, considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ; que a sala de audiência do juízo não possui janelas, contribuindo para eventual contágio de doenças respiratórias, o que vem sendo amplamente difundido e aceito pela comunidade médica; e, finalmente, para a garantia da prestação jurisdicional às partes envolvidas, designo audiência virtual (teleaudiência), de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o dia 14 de agosto de 2025, às 14h50min. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para as partes depositarem em cartório o rol de testemunhas (NCPC, art. 357, § 4º), para que estas, além de serem intimadas também lhes seja enviado o link de acesso a audiência virtual. Caso o(a) intimado(a) não tenha meios para participar da audiência virtual, o Oficial de Justiça, no ato da intimação, comunicar-lhe-á de que deverá comparecer à sala de audiências da 3ª Vara, no fórum, no dia e horário da audiência acima designados, local onde sua oitiva ocorrerá de forma presencial sob a coordenação do escrevente de sala que lá estará presente, sob pena de multa e de futura condução coercitiva. Em hipótese alguma, para evitar futura alegação de nulidade, as testemunhas poderão ser ouvidas no escritório dos advogados das partes. Expeçam-se mandados para intimação das partes, sendo que, o oficial de justiça deverá: a) certificar se os intimados dispões de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; b) anotar o e-mail e número do celular ("Whatsapp"), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) esclarecer que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto; d) que as partes deverão estar preparadas no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato. Cópia desta decisão devidamente assinada servirá como mandado. Sem prejuízo, independentemente do mérito da questão acima, os danos materiais alegados pela parte autora somente são analisáveis mediante documentos, de modo que até a data da audiência, ficam as partes autorizadas a juntar novos documentos para subsidiar suas alegações. Intimem-se. - ADV: JANICE DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 254650/SP), JANICE DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 254650/SP), ROMULO PAULON PEGOLO (OAB 194447/SP), JULIANA DE LIMA FAGANELLO (OAB 497698/SP), JULIANA DE LIMA FAGANELLO (OAB 497698/SP), CESAR AUGUSTO MARGARIDO ZARATIN (OAB 52590/SP)

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Vivian Curvelo De Sousa x Banco Pan S/A

ID: 291227655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001412-57.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN CURVELO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

FRANCIELLI OLIVEIRA CARVALHO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001412-57.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Vivian Curvelo de Sousa - Banco Pan S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 … Processo 1001412-57.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Vivian Curvelo de Sousa - Banco Pan S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Afinal, tenha ou não havido prévia reclamação na esfera extrajudicial, o fato é que o banco protestou pela rejeição do pedido, ao fazê-lo manifestando sua resistência ao acolhimento da pretensão, evidenciando a necessidade da intervenção jurisdicional para eventual satisfação dela. A promoção de descontos no valor pago à autora a título de benefício previdenciário, a par de incontroversa, é confirmada pelo documento juntado na página 17. E a despeito da negativa da autora, o réu instruiu a sua contestação com documentos que comprovariam a existência de um contrato de cartão de crédito consignado entre as partes, ainda que a numeração de alguns deles constante divirja do número cadastrado junto ao INSS (vide, a respeito, o teor de fls. 17 e 188/198), o que, por si só, não revela aptidão bastante para comprometer a validade do negócio. Estabelecidas essas premissas, e considerando que a autora, ao se manifestar sobre a contestação, informou desconhecer o contrato juntado aos autos pelo banco acionado, tendo negado a sua celebração (fl. 204), o que ao menos indiretamente significa que a autora refuta a autenticidade da assinatura lançada no instrumento acostado aos autos, forçoso é concluir que para adequada formação do convencimento judicial se mostra necessária a produção de prova pericial, consistente no exame grafotécnico das assinaturas. E sendo necessária, pelos fundamentos anteriormente expostos, a produção de prova pericial complexa, que como cediço é inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, destinados, por força de disposição constitucional, à apreciação de causas que se revistam de menor complexidade sob o ponto de vista fático (inteligência dos artigos 3º e 35, ambos da Lei 9.099/95), forçoso é reconhecer a incompetência deste Juízo para o julgamento da causa, da proclamação da incompetência decorrendo a constatação da ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação que busca reconhecimento e concessão de aposentadoria por invalidez ajuizada em face do Estado de São Paulo.Provapericialcuja complexidade não se coaduna com o rito dosJuizadosEspeciais. Jurisprudência desta C. CâmaraEspecial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Aplicação dos artigos 3º, caput, c.c. 35 da Lei 9.099/95. Lógica do Microssistema Normativo dosJuizadosEspeciais. Aplicação dos Enunciados 12, 54, 69 e 70 do FONAJE. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitado (2ª Vara Cível de Jaú)" (TJSP Conflito de Competência n. 0007033-51.2017.8.26.0000 Câmara Especial j. 27/03/2017). Na mesma linha: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Parcial procedência ação Pedido de reforma Cabimento Produção deprovasa fim demonstrar a irregularidade no consumo de energia elétrica constatada no imóvel do apelado Cerceamento de defesa Provapericialnão admitida em sede dosJuizadosEspeciaisIncompetênciaabsoluta - Extinção do feito - Recurso provido" (TJSP Recurso Inominado n. 1000746-23.2018.8.26.0161 Turma Recursal Cível e Criminal de Diadema j. 30/09/19). Ainda a propósito: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA. COMPLEXIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Em exame conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal nos autos de ação de revisão contratual de financiamento firmado sob os auspícios do Sistema Financeiro da Habitação, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Coerente a manifestação do Juiz da 3ª Vara do Juizado Especial Federal, o suscitante, acerca dos valores em discussão, extraídos da documentação acostada aos autos, no sentido de que o quantum econômico pretendido na demanda excede aos 60 salários mínimos previstos na Lei 10.259/01. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Precedentes. 4. Se o valor dado à demanda deve guardar pertinência com o benefício econômico pretendido, que, in casu, extrapola o limite legal, tem-se que a demanda reclama, por conseguinte, a dicção jurisdicional da Justiça Federal Comum. 5. Ademais, versando a ação sobre revisão de contrato firmado sob o pálio do SFH, por intermédio da qual a parte autora objetiva, entre outros pedidos, o recálculo da prestação inicial para a exclusão do CES e a revisão das prestações mensais, bem como do saldo devedor, para a aplicação do Plano de Equivalência Salarial Pleno, afigura-se complexa a ação proposta, mormente por estar sujeita à produção de prova pericial. 6. Entendimento do STJ no sentido de que é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais a atuação destes em causas cujas soluções sejam de maior complexidade. Precedentes: CC 54.119/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 29.05.2006; CC 56.786/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 23.10.2006. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Londrina/PR, o suscitado" (STJ CC n. 87865/PR Primeira Seção j. 10/10/07). Lembro, porquanto pertinente, que ao julgador é assegurado o poder de determinar a produção de provas de ofício (artigo 5 da Lei 9.099/1995), o que aqui se justifica por força da impossibilidade da confirmação, apenas com base nos elementos colacionados aos autos, da regularidade ou falsidade das assinaturas, pressuposto para o eventual reconhecimento da nulidade do contrato e, como corolário, para imposição em desfavor do réu da obrigação de indenizar e de devolver as quantias já pagas por força da operação contestada. Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, o que faço sem resolução do mérito e com apoio nos artigos 51, II, da Lei 9.099/95 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se e intime-se. São Paulo, 05 de junho de 2025 GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG), FRANCIELLI OLIVEIRA CARVALHO (OAB 439545/SP)

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