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Processo nº 1001438-69.2025.8.26.0260

ID: 292540409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-69.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SKY OPTIKS INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-69.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Sky Optiks Industria e Comercio de Oculos Epp - Vistos. Trata-se de AÇÃO/MEDIDA DE ABSTENÇÃO DE … Processo 1001438-69.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Sky Optiks Industria e Comercio de Oculos Epp - Vistos. Trata-se de AÇÃO/MEDIDA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS distribuída por SKY OPTIKS INDUSTRIA DE OCULOS LTDA contra FABIO HENRIQUE BARROS - (Nome fantasia: FÁBIO CAPAS LOJA 1) e CAIO HENRIQUE GUARINO BARROS - (Nome fantasia: FÁBIO CAPAS e FÁBIO PELÍCULAS LOJA 2). Em síntese, alega a autora que atua no segmento do comércio varejista de artigos de óptica há mais de trinta e seis anos. Aduz ser titular das marcas Spy Eyewear e suas variações SPY, devidamente registradas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Aduz ter tomado conhecimento de que as rés comercializam ilegalmente óculos de sol identificados com a marca registrada Spy Eyewear e suas variações SPY, que não foram fabricados por empresa autorizada, lesando direitos marcários desta e colocando a saúde dos consumidores em risco. Requer tutela de urgência para determinar: "(1) a expedição do respectivo mandado de citação, a fim de que as Rés sejam citadas para responder aos termos desta ação, dos quais deverão constar também a ordem para que se abstenham de exercer a atividade de exposição e venda de produtos fraudulentamente identificados com a marca e criação industrial Spy Eyewear e suas variações SPY até o julgamento final da ação, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o disposto no art. 461, § 3º, do CPC, valor esse a ser devidamente corrigido a partir da citação;". Com a inicial, juntou documentos às fls.28/83. Decisão determinando emenda da inicial para comprovação de recolhimento das custas à fl.84. Manifestação da autora comprovando o recolhimento das custas iniciais às fls.92/94. Decido. Estão presentes os requisitos do art.300, do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência. De fato, os documentos juntados com a inicial, às fls.28/83 indicam a probabilidade do direito invocado, na medida em que a autora comprova: (i) que tem a propriedade sobre marca Spy Eyewear e variações; (ii) e que as rés comercializam produtos em patente violação à marca cuja propriedade pertence à autora, sem a devida licença. O risco de dano, ademais, está presente, porque a comercialização de produtos em violação aos direitos autorais da autora, além de gerar prejuízos a sua imagem (imensuráveis) e de ordem econômica, ainda oferecem risco à integridade dos consumidores, porque não se sabe a qualidade dos produtos postos em circulação sem a devida licença. Dessa forma, de rigor o deferimento da medida liminar. Assim, DETERMINO: (i) a paralisação imediata dos atos perpetrados pela ré, de exposição e venda de produtos fraudulentamente identificados com a marca e criação industrial Spy Eyewear e suas variações SPY até o julgamento final da ação. Após cientificada desta decisão a requerida deve cumpri-la no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo aplicada multa diária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixado máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Servirá esta decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, providenciar a impressão e, diretamente, encaminhá-lo ao requerido, comprovando-se nos autos, em 05 (cinco) dias, a realização do ato. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por carta com AR, a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo concedido para defesa, manifestem-se as partes se têm interesse na solução do conflito pela via da mediação ou da conciliação judicial. Intime-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP)

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Processo nº 1001438-53.2025.8.26.0136

ID: 312766909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-53.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANITA FERREIRA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MILHORATTI LOPES

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Processo 1001438-53.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Anita Ferreira Duarte - Vistos. 1. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, d… Processo 1001438-53.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Anita Ferreira Duarte - Vistos. 1. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. 2. Inicialmente, ressalto que o procedimento especial de repactuação de dívidas, previsto nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, é bifásico. Na primeira fase, será realizada audiência conciliatória com a presença de todos os credores (artigo 104-A, CDC). A segunda fase, por sua vez, terá início se não houver conciliação, quando então será instaurado o processo por superendividamento (artigo 104-B, CDC). Não se trata de procedimento comum, mas especial, cujas nuances revelam não se tratar de momento oportuno para antecipar qualquer deliberação que envolva reconhecimento de ilícitos contratuais, pois não é o objetivo da legislação. Nesse sentido, referida Legislação trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor com o fim de se prevenir o superendividamento dos consumidores, criando um procedimento específico para repactuação de dívidas, nos termos do artigo 104-A do CDC, in verbis: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como se observa, antes de se proceder à revisão compulsória da dívida, deve-se adotar o procedimento prévio conciliatório previsto no artigo supracitado e, somente em resultado infrutífero, poderá o juízo compelir as instituições à revisão, observadas as exigências legais (art. 104-B do CDC), sob pena de severo prejuízo aos credores. Ante o exposto, o pedido de tutela provisória será oportunamente analisado. 3. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de agosto de 2025 às 14h00min. Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 4. CITEM-SE os réus dos termos da ação proposta e INTIMEM-SE para comparecimento à audiência designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual.. Intime-se. - ADV: CLAUDIA MILHORATTI LOPES (OAB 135191/SP)

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Processo nº 1001438-19.2025.8.26.0115

ID: 281331958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001438-19.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

L. P. DE M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE DE CAMPOS FREITAS

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ADV: Denise de Campos Freitas (OAB 123374/SP) Processo 1001438-19.2025.8.26.0115 - Interdição/Curatela - Reqte: L. P. de M. da C. - Vistos. Diante da declaração juntada aos autos, defiro os benefício… ADV: Denise de Campos Freitas (OAB 123374/SP) Processo 1001438-19.2025.8.26.0115 - Interdição/Curatela - Reqte: L. P. de M. da C. - Vistos. Diante da declaração juntada aos autos, defiro os benefícios da gratuidade processual ao autor. Anote-se. Com o advento da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o processo de interdição passou por diversas mutações, tanto do ponto de vista material quanto do ponto de vista social. Em primeiro lugar, verifica-se que o referido estatuto não incorporou ao seu texto o termo "interdição", tampouco traçou outra forma específica para se processa-la, ficando assim, a cargo do Código de Processo Civil o regramento da matéria processual inerente à curatela. Também por isso, há que se afastar as alegações de que o procedimento de interdição fora extinto pela Lei 13.146/2015. Nesse sentido: Na medida em que o Estatuto é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparece a figura da"interdição completa"e do"curador todo-poderoso e com poderes indefinidos, gerais e ilimitados". Mas, por óbvio, o procedimento de interdição (ou de curatela) continuará existindo, ainda que em uma nova perspectiva, limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial, como bem acentuou Rodrigo da Cunha Pereira. É o fim, portanto, não do "procedimento de interdição, mas sim, dostandardtradicional da interdição, em virtude do fenômeno da flexibilização da curatela, anunciado por Célia Barbosa Abreu. Vale dizer, a curatela estará mais personalizada, ajustada à efetiva necessidade daquele que se pretende proteger.Aliás, fixada a premissa de que o procedimento de interdição subsiste, ainda que em uma nova perspectiva. (STOLZE, Pablo.Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil. Revista Jus Navigandi, Teresina,ano 20,n. 4411,30jul.2015. Disponível em:. Acesso em: 6 fev. 2016.). Porém, é forçoso concluir que apesar de existente, a interdição foi remodelada. Isso porque o referido estatuto, ao modificar a redação dos artigos 3º e 4° do Código Civil, removeu a deficiência física e mental como causas determinantes para a incapacidade civil absoluta. Dessa forma, o procedimento de interdição deixou de ter por escopo a declaração da incapacidade do interditando, passando, assim, a ter como principal objetivo a atribuição de um curador ao deficiente, para que este, devidamente apoiado, exerça os atos de natureza patrimonial e negociais de sua vida (artigo 85 da Lei 13.146). No caso dos autos, verifica-se que o(a) requerido(a) sofre limitações que o(a) impedem de exercer os atos da vida civil sem o apoio necessário, sendo de rigor a designação de curador provisório ao(à) interditando(a). Nessa mesma linha foi a manifestação do Ministério Público. Neste sentido, nomeio o(a) autor(a) curador(a) provisória do(a) requerido(a), mediante compromisso. Intime-se-a a comparecer em Cartório a fim de assinar o termo, devendo ser advertida: 1) de que somente poderá permanecer com valores do incapaz, que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência deste, indicadas ao Juízo; 2) da necessidade de guardar recibo e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol do incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; 3) caso haja remanescente mensal de valores, pertencentes ao interditando deverá efetuar o depósito judicial em nome do mesmo; 4) providenciar que todo dinheiro existente em aplicações financeiras e contas bancárias em nome do incapaz sejam transferidos para conta judicial em nome deste e 5) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio do interditando, sem prévia autorização do juízo. Ainda, CITE-SE-O(A) requerido(a) com as advertências, cautelas legais e para que, assim querendo, impugne o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado nos autos; devendo o senhor oficial de justiça descrever sua impressão sobre as condições de saúde física/mental do(a) interditando(a) na certidão. Ressalto a importância de que o tópico anterior seja cumprido da forma mais detalhada possível pelo Sr. Oficial de Justiça, pois caso o interdito não tenha condição de assinar respectivo mandado, o ato citatório também será considerado válido. Por fim, se decorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação, expeça-se ofício à OAB local para que seja nomeado curador especial ao interditando, intimando o profissional nomeado para que apresente a devida impugnação, conforme artigo 752, §3º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, providencia a serventia: 1- Solicite-se por e- mail à Seção de Distribuição o envio das certidões cível e criminal em nome do(a) requerido(a) e do(a) autor(a); 2- Solicite-se folha de antecedentes Criminais da parte autora; 3- A realização de pesquisa nos sistemas ARISP e RENAJUD a fim de verificar se o(a) requerido(a) possui outros bens e direitos em seu nome. Após a apresentação de impugnação por parte do requerido, tornem-me os autos conclusos para designação de entrevista prevista no artigo 751 do Código de Processo Civil, pois constitui um ato de suma relevância ao procedimento, intimando-se as partes para que apresentem endereço de e-mail válido e telefone para contato (das partes e representantes), para designação da audiência virtual e envio do link de acesso. No mais, ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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C. C. De E. Dos B. Dos A. E P. x J. C. S. F.

ID: 303332676

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001438-36.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DE E. DOS B. DOS A. E P.

Polo Passivo:

J. C. S. F.

Despacho

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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DANIEL GERBER

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DESPACHO Nº 1001438-36.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001438-36.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: C. – C. de E. dos B. dos A. e P. - Apelado: J. C. S. F. - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela ré as fls. 191/203, voltando-se contra a r. sentença de fls. 183/188, que julgou parcialmente procedente a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c.c. indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela Em juízo de admissibilidade, verifico que ré, deixou de recolher as custas recursais, em ato contrário à regra prevista pelo art. 1.007, caput, do CPC, que prevê: "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção", pelo raso argumento de pleitear, em segunda instância, a gratuidade de justiça já indeferida na origem (fls. 184/185). O pedido da ré/apelante CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, é feito com base no art. 51, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo válida a sua transcrição: Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. Observa-se que o referido dispositivo prevê um requisito específico para a concessão da gratuidade, que é a instituição filantrópica ou sem fim lucrativo prestar serviço às pessoas idosas. Contudo, a questão já fora objeto de análise na origem, não se justificando a interposição do recurso sem o devido comprovante de recolhimento de custas de preparo. Ademais, o quanto disposto no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idosos) é inaplicável ao caso, haja vista que a alegada prestação de serviço ao idoso é, em tese, realizada pela requerida mediante contribuição. O direito previsto no referido dispositivo legal é aplicável aos casos em que a associação atua em prol dos interesses do idoso, buscando resguardar os seus direitos. Por outro lado, no caso em comento, em especial, conforme elementos dos autos, não se constata uma ação benéfica da apelante em favor do idoso, mas sim um malefício, um desserviço, tendo em vista que a ação foi ajuizada sob o fundamento de apropriação indevida de valores sobre o benefício previdenciário do autor, não havendo ainda, quaisquer elementos que minimamente ofereçam indícios de que o autor/apelado tenha se beneficiado, em algum momento, dos serviços oferecidos pela apelante. Em verdade, o caso retratado nos autos, trata-se de conduta incompatível com os princípios promovidos pelo Estatuto do Idoso e que afasta, portanto, a incidência do art. 51 à entidade requerida, ora apelante. Não bastasse, não há nos autos qualquer comprovação de que a apelante passe por dificuldades financeiras que a impeça de suportar os custos do processo, ainda que alegue hipossuficiência econômica, a requerida não trouxe documentos cabais para comprovar o alegado, nem na origem, tampouco em sede de recurso. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte demandada, o que não pode ser admitido. A concessão da Assistência Judiciária há de ser efetivada com cautela às circunstâncias do caso concreto, não sendo de se deferir o benefício, apenas mediante pedido, sem constatação da necessidade (1º TACivSP AgIn 1.244.136-8 Novo Horizonte rel. Paulo Eduardo Razuk j. 02.12.03). Este julgador não está alheio à compatibilidade da benesse à pessoa jurídica, porém, é indispensável por parte desta a demonstração de sua hipossuficiência econômica. No mesmo sentido prevê o Enunciado nº 481 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, a previsão do art. 51 do Estatuto do Idoso, assim como a ausência de finalidade econômica da apelante, são elementos insuficientes para a concessão do benefício, sendo imprescindível que a pessoa jurídica demonstre a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, ônus do qual a ré/apelante não se desincumbiu no ato de interposição do presente apelo. Outrossim, este órgão julgador tem observado que a ausência de comprovação de recolhimento de preparo recursal, no ato de sua interposição, tem se tornado prática recorrente, dado que grande parte dos apelantes apresentam pedido de concessão de gratuidade de justiça, ora já inferido em instância originária, ora sem demonstrar de maneira contundente a sua hipossuficiência financeira, ou, como no caso dos autos, as duas coisas. Tal conduta é expressamente vedada pela sistemática processual civil atual, que embora admita que se possa pleitear o benefício em qualquer momento do processo (art. 99 do CPC), por outro lado, também estabelece o momento processual adequado para se comprovar o respectivo recolhimento de custas de preparo, qual seja: o ato da interposição (art. 1.007, caput e §4º, do CPC). Ante o exposto, fica mantido o indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada pela apelante, devendo, no prazo legal de 5 dias, comprovar o efetivo recolhimento das custas de preparo recursal, em dobro (art. 1.007, caput, e §4º, do CPC), devendo ainda, o respectivo valor ser atualizado até a data do efetivo recolhimento, apresentando a devida planilha de cálculo, sob pena de deserção (art. 1.007, §2º do CPC). Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Edna Aparecida de Castro Paulosso (OAB: 200332/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 0000591-89.2025.8.26.0129

ID: 303973038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000591-89.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL SANTOS PINHO BARZON

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Processo 0000591-89.2025.8.26.0129 (processo principal 1001438-11.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - R.A.M.M. - Vistos. Diante da concor… Processo 0000591-89.2025.8.26.0129 (processo principal 1001438-11.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - R.A.M.M. - Vistos. Diante da concordância do ente público, ausente a apresentação de embargos à execução, HOMOLOGO o cálculo de fls. 04/05, no valor de R$ 24.917,32 (vinte e quatro mil novecentos e dezessete reais e trinta e dois centavos - referente à parte exequente), destacando-se que os descontos de 2% a título de Assistência Médica Hospitalar (R$ 498,35) e 11% a título de Contribuição Previdenciária (R$ 2.740,91) serão retidos quando efetivado o pagamento. No caso de se tratar de verba de caráter remuneratório deverão incidir os descontos a título de Assistência Médica Hospitalar e de Contribuição Previdenciária, assim como imposto de renda, cujo cálculo do tributo deverá considerar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observada a renda auferida mês a mês pelo servidor e a possível isenção sobre a parcela. Tendo em vista que o valor da parte exequente, na data da conta de liquidação, supera a 440,214851Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 16.296,75 para o ano de 2025 - conforme teto estabelecido pela Lei Estadual nº 17.205/2019), deverá ser processado como PRECATÓRIO. Deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento. O incidente de RPV/Precatório, no momento de sua instauração, deverá ser vinculado ao incidente de cumprimento de sentença, e não ao processo principal, nos termos do art. 1291,§ 4º, das NSCGJ-SP: É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças, conforme art. 6.º, do Provimento CSM nº 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; Ressalto que as peças acima mencionadas deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do oficio requisitório de pagamento. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. No cadastro do incidente, caso seja assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomeá-la como Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. Quanto aos honorários contratuais, insta lembrar que o Comunicado DEPRE nº 02/2018, publicado em 20/09/2018, orienta: "as requisições de pagamento contra os entes Fazendários referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, mas, sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". Nesse sentido, um só incidente deverá ser aberto e o campo honorários deverá ser preenchido com a percentagem contratada. Para que o pagamento ocorra diretamente (independentemente da expedição de MLE por este Juízo), é necessário que sejam indicados os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes expressos na procuração "de receber e dar quitação", dados esses que devem constar corretamente da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial. (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024, e Comunicado nº 377/2025) As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instaurado o competente incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o seu processamento e o pagamento; não instaurado dentro do prazo acima delineado, arquive-se este incidente, independentemente de nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: RAQUEL SANTOS PINHO BARZON (OAB 353736/SP)

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Processo nº 1001438-42.2025.8.26.0366

ID: 298533840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001438-42.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. R. J. DE P. P. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH CHRISTINI PARI BORTOLOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-42.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.P.P.Z. - - E.R. - Vistos. Antes de tudo, consigno que o atual Código de Processo Civil extinguiu o procedimento especia… Processo 1001438-42.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.P.P.Z. - - E.R. - Vistos. Antes de tudo, consigno que o atual Código de Processo Civil extinguiu o procedimento especial da ação de usucapião. Porém, incluiu artigo específico na Lei de Registros Públicos, prevendo o procedimento extrajudicial da prescrição aquisitiva, sem prejuízo, por evidente, da via jurisdicional. Constata-se, portanto, que o legislador buscou desburocratizar o reconhecimento e dar prevalência à via registrária, acelerando a solução de situações que, nesta Cidade, se multiplicam dia a dia. Muito embora não se discuta a existência de custos financeiros, fato é que a Comarca de Mongaguá vem enfrentando inúmeras dificuldades no trâmite das ações em razão, basicamente, do altíssimo número de processos e do reduzido quadro de servidores, fato este que vem atrasando por anos e anos a solução dos conflitos, em especial de ações desta natureza. A via extrajudicial da usucapião é uma das medidas que pode colaborar com a desobstrução do Poder Judiciário, certo de que os relatos tem sido no sentido de que inúmeros casos têm sido resolvidos junto ao Cartório de Registro de Imóveis local em apenas alguns meses. Diante disso e em atenção ao princípio da colaboração, deverá o autor informar nos autos se possui interesse em se valer da via extrajudicial, ocasião em que será possível a extração de cópias dos presentes autos para instrução do novo procedimento e aproveitamento dos atos processuais praticados até então. Seja como for, caso se opte pela via mais morosa, para que a gratuidade da Justiça possa ser apreciada, comprove a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Para o regular andamento do feito, providencie a parte autora a emenda da petição inicial para: 1) Incluir no polo ativo o cônjuge, com regularização da representação processual (outorga de mandato) e indicação de dados qualificativos. Neste caso, esta determinação poderá ficar dispensada caso a parte autora apresente declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão da parte autora (peça a ser nomeada como "declarações diversas", código 125). Caso o cônjuge se recuse a outorgar a procuração ou a efetuar a declaração acima mencionada, deverá a parte autora emendar a inicial para incluir o cônjuge no polo passivo e postular a sua citação para que possa ser atingido pelos efeitos da sentença. 2) Esclarecer a destinação do imóvel usucapiendo (moradia, uso comercial, cultivo etc). 3) Retificar o valor dado à causa (fl. 06), que deverá corresponder ao valor venal atual do imóvel usucapiendo, devendo na oportunidade juntar aos autos cópia do "espelho" do carnê de IPTU do imóvel relativo ao ano corrente (peça a ser nomeada com o código 787), a fim de comprovar documentalmente nos autos o referido valor, o que poderá ser substituído por certidão de valor venal emitida pela municipalidade, de forma atualizada. 4) Requerer a citação por edital dos réus em lugar incerto e dos demais interessados (artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil). Aqui, anoto que, caso o edital seja exclusivamente para a citação destes desconhecidos, não será necessária a nomeação de Curador Especial. 5) Por meio de seu patrono, cadastrar junto ao e-SAJ, de forma completa e precisa, todas as partes e confinantes (terceiros) incluídos nos autos, com seus respectivos endereços completos, inclusive o CEP. 6) Por meio de seu patrono, cadastrar junto ao SAJ (agora o SAJ autoriza tal medida por parte dos advogados - Comunicado CG n.º 131/21) as fazendas da UNIÃO (CNPJ 26.994.558/0001-23), do ESTADO (CNPJ 46.379.400/0001-50) e do MUNICÍPIO (CNPJ 46.578.506/0001-83) como terceiros interessados incertos. Tais medidas (cadastro no SAJ), além de serem atribuição do advogado, são essenciais para a alimentação do sistema e possibilitar a automação de atos processuais, tais como a expedição e envio automático de cartas de citação, gerando economia e celeridade processual. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Providencie ainda a parte autora a juntada aos autos de: a) Certidão negativa de eventuais ações de caráter real movidas contra os autores e contra os requeridos, durante o período prescricional, a ser obtida perante Distribuidor local (peça a ser nomeada sob o código 2: "Certidões"). Caso a certidão aponte a existência de ação referente à posse e à propriedade ou ação de despejo ou de inventário ou arrolamento de titular do domínio, deverá a parte autora trazer aos autos as respectivas certidões de objeto e pé. b) Planta atualizada do imóvel usucapiendo, assinada por profissional habilitado, ou na impossibilidade de juntar aos autos o referido documento, providenciem os autores a juntada aos autos de "croqui", que poderá ser elaborado pelos mesmos, identificando o imóvel usucapiendo e suas confrontações, não sendo interessante para este juízo o apontamento da disposição interna do imóvel (peça a ser nomeada sob o código 780: "Planta - Imóvel"). c) Fotografias externas do imóvel e de seus confrontantes (laterais e de fundos (no máximo 05 imagens) (peças a serem nomeadas sob o código 771: "fotografias"). Deve a advogada, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARGARETH CHRISTINI PARI BORTOLOTI (OAB 110214/SP), MARGARETH CHRISTINI PARI BORTOLOTI (OAB 110214/SP)

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R. Do N. R. V. x A. A. R.

ID: 309921002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001656-43.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. DO N. R. V.

Polo Passivo:

A. A. R.

Intimação

Advogados:

SOLEANE LENARA CRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA TOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001656-43.2024.8.26.0063 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.N.R.V. - A.A.R. e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM A CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA promovida po… Processo 1001656-43.2024.8.26.0063 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.N.R.V. - A.A.R. e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM A CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA promovida por R.D.N.R.V., em face de A.A.R., curador de C.D.N.R. . Narra, a autora, em síntese, que sua genitora, a Sra. Cecília, por apresentar Doença de Alzheimer (CID-G30), AVC isquêmico transitório (CID-G45) e episódios depressivos (CID-F32), teve inicialmente sua curatela atribuída à própria autora. Posteriormente, por acordo judicial no processo nº 1001438-83.2022.8.26.0063, a curatela foi transferida ao irmão, A.A.R. A autora alega que acreditava na capacidade do irmão para os cuidados da genitora, o que não se confirmou. Relata dificuldades de visitação, tratamento hostil e condutas inadequadas do curador, que teria delegado os cuidados à esposa, sem a devida qualificação. Aponta agravamento do estado de saúde da curatelada, inclusive com feridas, e menciona episódio em 2023 em que foi necessário atendimento médico de urgência, com quadro de hipotensão e higiene precária. A autora afirma já ter buscado anteriormente a reversão da curatela e reitera seu compromisso com o bem-estar da mãe, apresentando vídeos que demonstrariam sua aptidão para os cuidados. Diante disso, requer a substituição do curador atual e o retorno da curatela à sua responsabilidade. Foi realizado o estudo psicossocial recentemente juntado aos autos (fls. 30/31), que concluiu que a interditada estava sob os cuidados do Sr. Adrianao e vinha recebendo recebendo a assistência material e afetiva adequada diante de suas limitações físicas e de saúde. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento à substituição provisória da curatela em favor da requerente (fl. 27). Foi indeferida a tutela provisória de urgência. (fls.51/55) Audiência de Conciliação, restou infrutífera. (fls.69). Devidamente citado, o requerido (fls.66 e 68) apresentou contestação (fls. 70/75) e impugnou o pedido de substituição de curatela, sustentando que vem cumprindo adequadamente suas obrigações de curador eque a interditada recebe todos os cuidadosnecessários. Houve réplica. (fls.101/102) A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que inferiu o pedido de tutela de urgência, sendo negado provimento ao recurso (fls. 114/126). Realizado novo Estudo Social (fls.131/132), sobre o qual as partes manifestaram-se (fls. 136/138, 145 e 146/149). O Ministério Público pugnou pela improcedência da ação (fls. 156/157). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade de produção de outras provas para o julgamento da lide, senão as já constantes nos autos. Não há nulidades para serem sanadas ou preliminares para serem decididas. Passo à análise do mérito. No mérito, a ação há de ser julgada improcedente. O presente processo trata de pedido de substituição de curatela, em que o requerente busca A curatela tem como finalidade resguardar os direitos e interesses de pessoas que, em razão de enfermidade ou deficiência mental, não possuem plena capacidade para gerir seus próprios atos da vida civil. Embora seja passível de modificação, a curatela deve sempre ser orientada pelo princípio do melhor interesse do curatelado. O artigo 1.774 do Código Civil estabelece que a curatela pode ser revogada ou substituída sempre que houver justa causa, como no caso de incapacidade do curador ou da necessidade de assegurar melhor proteção ao curatelado. O artigo 762 do Código de Processo Civil, por sua vez, permite ao juiz determinar, em caráter urgente, a substituição do curador quando houver motivo relevante. A substituição do curador somente se justifica quando demonstrada sua incapacidade, negligência no cumprimento dos deveres ou quando ficar evidenciado que outra pessoa pode melhor atender aos interesses do curatelado. Pois bem. A autora fundamenta seu pedido em alegações de que o atual curador não estaria proporcionando cuidados adequados à curatelada, mencionando episódios de negligência, dificuldades de visitação e delegação inadequada de responsabilidades. Contudo, a análise das provas produzidas nos autos conduz a conclusão diversa. O primeiro estudo psicossocial realizado (fls. 30/32) concluiu que "a interditada estava sob os cuidados do Sr. Adriano e vinha recebendo a assistência material e afetiva adequada diante de suas limitações físicas e de saúde." O segundo Estudo Social, mais recente (fls. 131/132), confirmou essa avaliação. A equipe técnica realizou visita domiciliar e constatou que a Sra. Cecília, embora acamada com mobilidade muito limitada e sem resposta a estímulos em decorrência do Alzheimer e AVC, encontra-se adequadamente cuidada: ambiente limpo, higiene apropriada, medicação organizada e ferida anteriormente existente totalmente cicatrizada. O estudo técnico expressamente recomendou a manutenção da situação atual, considerando o bom estado de assistência prestada à curatelada e sua fragilidade, que desaconselha mudanças em seu ambiente de cuidados. O Ministério Público, órgão que atua como fiscal da ordem jurídica e defensor dos interesses dos incapazes, manifestou-se pela improcedência da ação, entendendo não haver elementos que justifiquem a substituição do curador atual. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que não restaram demonstradas as alegações da autora quanto à inadequação dos cuidados prestados pelo atual curador. Ao contrário, os estudos técnicos realizados por equipe especializada atestam que a curatelada recebe assistência adequada às suas necessidades e limitações. A mera divergência familiar ou preferência pessoal não constitui fundamento suficiente para a substituição de curatela quando não há prejuízo aos interesses do curatelado. O que deve prevalecer é o bem-estar da pessoa sob curatela, e não os interesses ou conveniências dos familiares. No caso concreto, não há elementos que demonstrem incapacidade, negligência ou inadequação do atual curador no exercício de suas funções. Os estudos técnicos são unânimes em atestar a qualidade dos cuidados prestados à curatelada. Assim, não se justifica a alteração da curatela, devendo ser mantida a situação atual que melhor atende aos interesses da Sra. Cecília. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por R.D.N.R.V. em face de A.A.R. relativos à substituição da curatela de C.D.N.R., extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §8°, do CPC, ressalvada a exigibilidade das verbas por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, §2° e 3°, do CPC. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: SOLEANE LENARA CRIANO (OAB 363099/SP), BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA TOZZI (OAB 365691/SP)

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Gabriele Santos Costa x Irmandade Santa Casa De Misericórdia De Ilhabela

ID: 296074030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-79.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE SANTOS COSTA

Polo Passivo:

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE ILHABELA

Intimação

Advogados:

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-79.2023.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriele Santos Costa - Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Ilhabela e outro - Vistos. GABRIELE SANTO… Processo 1001438-79.2023.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriele Santos Costa - Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Ilhabela e outro - Vistos. GABRIELE SANTOS COSTA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação contra o MUNICÍPIO DE ILHABELA e contra a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ILHABELA. Em síntese, aduz que, em 07/06/2022, se dirigiu ao HOSPITAL MUNICIPAL MÁRIO COVAS JÚNIOR atualmente administrado pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ILHABELA , em virtude de dores abdominais intensas. Diagnosticada com apendicite, afirma que foi submetida a cirurgia em 10/06/2022, mesmo dia em que recebeu alta. Ainda assim, relata que, no dia seguinte, passou a sentir fortes dores na região em que fora operada, motivo pelo qual teve que se internar, novamente, no hospital. Por conta de sucessivos erros cometidos pela equipe médica, informa que se submeteu a mais 3 (três) cirurgias em seu abdômen, o que acabou por produzir traumas musculares e cicatrizes profundas na região afetada. Como se isto não bastasse, declara que, em razão do tratamento que lhe fora dispensado, sofreu um intenso abalo psicológico, distinto de um mero aborrecimento quotidiano. Diante destas circunstâncias, pleiteia: (i) a outorga do benefício de justiça gratuita; e (ii) o reconhecimento da procedência da demanda, com a condenação dos réus ao pagamento das quantias de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a título de danos morais, e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos estéticos. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Juntou aos autos os documentos de fls. 14/235. Concedeu-se o benefício de justiça gratuita à parte autora (fls. 334). A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ILHABELA ofertou contestação (fls. 346/358). Em caráter preliminar, requer a concessão do benefício de justiça gratuita. Quanto ao mérito, sustenta que não se tem notícia de que os profissionais de saúde envolvidos no tratamento do pleiteante tenham agido em desconformidade com as boas práticas médicas. Outrossim, anuncia que não houve demonstração de nexo de causalidade entre o dano alegado e a ação/omissão relatada. Adicionalmente, realça que não foram preenchidos, na espécie, os requisitos necessários para a configuração de dano moral e de dano estético. À vista destes argumentos, pugna pela rejeição da pretensão autoral. Caso o juízo adote entendimento diverso, pede que a indenização seja arbitrada em patamares razoáveis. Encartou aos autos os documentos de fls. 359/374. O MUNICÍPIO DE ILHABELA ofertou contestação (fls. 375/380). Quanto ao mérito, assevera que, como os serviços prestados no HOSPITAL MUNICIPAL MÁRIO COVAS JÚNIOR são de atribuição da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ILHABELA, não pode ser responsabilizada por eventuais erros médicos cometidos nas dependências do nosocômio. Declara que não houve demonstração de nexo de causalidade entre o dano alegado e a ação/omissão estatal, sobretudo porque complicações posteriores são comuns em casos de apendicite. Nesse sentido, discorre que não foram detectadas falhas na atuação da equipe médica que cuidou da parte autora. De resto, pontua que não foram preenchidos os requisitos necessários para a configuração de dano moral e de dano estético. À vista destes argumentos, pugna pela rejeição da pretensão autoral. A autora apresentou réplica às contestações (fls. 384/399 e 401/412). Despacho de fls. 413 requisitou que as partes apontassem as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide e ordenou que declarassem se teriam interesse na produção de provas adicionais. Além de haver requerido a produção de prova oral, de prova pericial e de prova documental, a pleiteante solicitou que a Municipalidade disponibilize o seu prontuário médico (fls. 420/423). O MUNICÍPIO DE ILHABELA declarou que não pretende produzir outras provas (fls. 424). A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ILHABELA requereu a produção de prova testemunhal (fls. 425/426). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ILHABELA, recorde-se que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente. Desta feita, a corré deverá apresentar no prazo de 15 (quinze) dias: Cópia dos balanços patrimoniais referentes aos últimos 3 (três) anos fiscais; Cópia dos demonstrativos de fluxo de caixa e de resultado referentes aos últimos 3 (três) anos fiscais; e Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da corré, referentes aos últimos 3 (três) anos fiscais. Esclarecida esta questão, constata-se que: (i) as partes são legítimas, estando regularmente representadas; (ii) não foram arguidas preliminares; e (iii) inexistem questões processuais pendentes. Por estes motivos, dou o feito por saneado. Ainda assim, a despeito das provas acostadas aos autos, subsiste dúvida em relação aos seguintes aspectos: Se, durante o período em que a autora permaneceu no HOSPITAL MUNICIPAL MÁRIO COVAS JÚNIOR, houve erro médico no tratamento que recebeu dos profissionais de saúde vinculados à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ILHABELA; Em caso de resposta afirmativa ao item anterior, se há nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço médico e a consumação dos danos morais e estéticos descritos nos autos. Por não vislumbrar pertinência na produção de prova oral, indefiro-a com fundamento no artigo 443, II, do Código de Processo Civil (CPC/15). Em realidade, a elucidação dos pontos controversos demandará que um profissional do Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo (IMESC) efetue avaliação pericial médica direta e indireta na autora. Para possibilitar a realização de tal perícia, intimem-se o MUNICÍPIO DE ILHABELA e a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ILHABELA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam uma cópia da íntegra do prontuário médico da postulante. Uma vez apresentado o documento em tela, oficie-se ao IMESC para que agende a perícia com a parte requerente. Antes da inspeção médica, as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do relatório pericial, a contar da data de realização do exame. Após a apresentação do laudo, conceder-se-á às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem sobre o resultado e para oferecerem seus pareceres técnicos. De resto, defiro o pedido de produção de prova documental. Nessa toada, confiro às partes o prazo de 30 (trinta) dias para que juntem novos documentos, desde que se refiram a fatos ocorridos após a apresentação da petição inicial e da contestação. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), DANIELA MACEDO (OAB 153006/SP)

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Processo nº 1001438-98.2025.8.26.0218

ID: 293303234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-98.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001438-98.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.R.S. - VISTOS. Inicialmente, verifico que é o caso de retirada da tarja de segredo de justiça do cadastro process… Processo 1001438-98.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.R.S. - VISTOS. Inicialmente, verifico que é o caso de retirada da tarja de segredo de justiça do cadastro processual, uma vez que a questão posta em Juízo é meramente patrimonial, de forma que a pretensão de tramitação sigilosa do feito não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189, do CPC. Trata-se de procedimento de produção antecipada de provas (artigos 381 e seguintes do CPC), disfarçada de ação de obrigação de fazer. Com efeito, da análise dos autos, depreende-se que a autora pretende que a parte requerida tão somente apresente os contratos existentes entre eles. Outrossim, deixo consignado que a autora distribuiu 08 ações idênticas perante este Juízo, além de mais 05 ações da mesma natureza na 2ª Vara local, contra vários bancos, utilizando-se da mesma procuração e endereço desatualizado (conta de luz de agosto de 2024). Verifico, portanto, a necessidade de diligências complementares para assegurar a regularidade da representação processual e a própria autenticidade da postulação, como medida de prudência e em atenção aos recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória. O acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), contudo, seu exercício não é absoluto e deve se coadunar com os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõem a todos os sujeitos do processo o dever de agir de forma a viabilizar uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), firmou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Conforme se extrai das razões do referido julgado, a Corte Especial reconheceu a legitimidade da atuação judicial preventiva para coibir fraudes processuais e demandas infundadas ou temerárias, que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a efetividade da jurisdição. Corroborando essa linha de entendimento, o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE), orienta que: "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A exigência de firma reconhecida na procuração, neste contexto específico, funciona como um mecanismo adicional de verificação da autenticidade da outorga de poderes, em linha com o Enunciado 5 do NUMOPEDE e com o espírito do Tema 1198 do STJ, que visa assegurar a "autenticidade da postulação". Da mesma forma, o comprovante de endereço recente (últimos 3 meses) é essencial para confirmar o domicílio atual da parte, elemento relevante para diversos atos processuais e para a própria aferição do interesse de agir vinculado à localidade, se for o caso. Tais medidas não representam obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um dever do magistrado na condução do processo (art. 139, CPC), visando coibir abusos e garantir que o litígio corresponda a uma pretensão legítima e consciente da parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ. Por fim, da análise dos autos, consta-se que "não foi juntado aos autos o requerimento administrativo válido, sem resposta da instituição financeira em tempo razoável e nem demostrado o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, de modo que não está comprovado o interesse de agir". Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça passou a exigir a comprovação de prévia solicitação à instituição financeira para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, conforme orientação consolidada no REsp nº 1349453 MS, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Dje de 02/02/2015, julgado sob o rito dos repetitivos (tema 648) e assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. Com efeito, a notificação juntada aos autos foi enviada pelo patrono da autora, desacompanhada da procuração válida, sem nenhum indicativo de que tenha se utilizado do canal correto para os fins almejados, e não há informação nos autos do pagamento do preço do serviço solicitado, consistente na exibição de contratos. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): a) Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório; b) Apresente comprovante de endereço em seu nome (conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito, etc.), emitido nos últimos 3 (três) meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar também declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante. c) Determino a retirada da tarja de segredo de justiça do cadastro processual. d) Remetam-se os autos ao Distribuidor para a correção da classe/assunto, para que fique constando que trata-se de "procedimento de produção antecipada de provas (artigos 381 e seguintes do CPC)". e) Determino a juntada do requerimento administrativo válido, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Caso contrário, certifique-se e retornem para análise do indeferimento da inicial. Int. Guararapes, 28 de maio de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001438-67.2023.8.26.0348

ID: 319782490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001438-67.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINA SIMON DOS SANTOS NICOLY DE LIMA SANTOS VICTOR SIMON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS VIANA PADRE

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Processo 1001438-67.2023.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Marina Simon dos Santos - Victor Simon dos Santos - - Nicoly de Lima Santos - Vistos. Os benefícios da gratuidade devem ser d… Processo 1001438-67.2023.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Marina Simon dos Santos - Victor Simon dos Santos - - Nicoly de Lima Santos - Vistos. Os benefícios da gratuidade devem ser destinados aos efetivamente pobres. Contudo, nos procedimentos de inventário/arrolamento de bens, a responsabilidade pelas custas e despesas processuais é do espólio, tornando-se inadequado o exame da situação de hipossuficiência alegada pelos herdeiros. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "é admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial" (REsp 1138072/MG), o que não é o caso dos autos, tendo em vista a prévia declaração de bens. O espólio possui patrimônio capaz de arcar com as custas e despesas processuais, bem como possibilidade de liquidez para tal. Assim, partindo da premissa que a obrigação com o pagamento das custas é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros, indefiro o pedido de gratuidade. Trata-se de arrolamento de bens, sendo desnecessário a comprovação do pagamento de tributos devidos ao Fisco de qualquer natureza nesta espécie de demanda, conforme arts. 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Com efeito, o CPC não exige a comprovação de dívidas tributárias de qualquer natureza nos autos do arrolamento, dando-se apenas ciência à Fazenda Pública da existência da sentença homologatória já transitada em julgado. Nesse sentido, o Enunciado 37 do 1o Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, §2o, do CPC de 1973, o artigo 659, §2o, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência de procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha." Se for o caso, a respectiva autoridade tributária poderá providenciar o lançamento de respectivo tributo na esfera administrativa. Nenhuma discussão se travará sobre a validez ou não de débito tributário, portanto, no processo de arrolamento. Dessa forma, o pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. Posto isso, homologo, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de fls. 677/679 dos bens deixados em virtude do falecimento de Jorge dos Santos, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ. Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expediçãono valor de R$71,26 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP)na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita. Esclarecimentos para o formal de partilha na esfera extrajudicial: Nos casos de arrolamento (ou seja, em que não houver qualquer discordância), o formal de partilha pode ser extrajudicial. Sob esse procedimento, a extração de cópias poderá ser realizada pelo Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013; autorizado desde já o fornecimento da senha para acesso virtual ao processo. A autenticação das peças pode ser realizada pelo próprio Oficial de Registro, à vista dos autos originais, conforme art. 54 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (II), sem custo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Caso necessário, mediante simples requerimento pelo advogado, a autenticação também poderá realizada pelo cartório judicial, após os recolhimentos das taxas devidas, conforme Provimento n. 833/2004, Comunicado SPI 306/2013 e CG nº 165/2014 de 13/02/2014, exceto nos casos dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 54, NSCGJ (II). Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). A cópia desta sentença, instruída com os documentos pertinentes, especialmente as folhas 677/679 (plano de partilha), valerá como alvará judicial, autorizando a inventariante Marina Simon dos Santos, RG nº 50.933.347-3, CPF nº 479.489.398-14, a transferir a titularidade e/ou promover a alienação dos veículos pertencentes ao espólio de Jorge dos Santos, CPF nº 076.553.338-31, sendo eles: (i) GM/CLASSIC LIFE, RENAVAM 00913562653, placa DUU8566, ano 2007, avaliado em R$ 17.229,00; e (ii) GM/CELTA 4P SPIRIT, RENAVAM 00250538237, placa EUB1260, ano 2011, avaliado em R$ 23.050,00, ressalvadas quaisquer obrigações tributárias, administrativas e direitos de terceiros, inclusive financiamento ou restrições incidentes. Igualmente, autoriza-se, por meio da presente, servindo de alvará judicial o levantamento pela inventariante Marina Simon dos Santos, RG nº 50.933.347-3, CPF nº 479.489.398-14 dos valores retidos em nome do de cujus (Jorge dos Santos, CPF nº 076.553.338-31) junto às instituições financeiras, conforme segue: (i) título de capitalização (Brasilcap) com saldo de R$ 289,01 (fls. 573-575); (ii) conta corrente bloqueada no Banco do Brasil - agência 3304-9, conta nº 300.458-9, com saldo de R$ 3.195,06 (fls. 64-65); (iii) saldo liberado no Banco do Brasil - agência 3304-9, conta nº 300.458-9 , no valor de R$ 91,67 (fls. 174-319); e (iv) saldo de FGTS disponível de R$ 773,61 (fls. 380-510) perante à Caixa Econômica federal. Todas as autorizações concedidas condicionam-se à observância das disposições legais e aos direitos eventualmente exercidos por terceiros. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o alvará com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). No mais, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora para os valores depositados nos autos (fls. 65), observadas as cautelas de praxe. Apresente a parte interessada o formulário MLE disponível no site do TJSP. Prazo: 5 dias. No silêncio, o feito será arquivado. Custas nos termos da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P. I. C. - ADV: VINICIUS VIANA PADRE (OAB 303270/SP), VINICIUS VIANA PADRE (OAB 303270/SP), VINICIUS VIANA PADRE (OAB 303270/SP)

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