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Antonio Carlos Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 325554657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001452-98.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROSE DE FREITAS RAMALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001452-98.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001452-98.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rosana - Apelante: Antonio Carlos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR APELOU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.ALEGOU IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB RUBRICA DE CARTÃO CONSIGNADO, DIVERGÊNCIA DE NOMENCLATURA CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E (II) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR.A VARIAÇÃO SEMÂNTICA ENTRE AS SIGLAS RCC E RMC NÃO AFETA A VALIDADE DO CONTRATO, QUE FOI FORMALIZADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL É VÁLIDA QUANDO FORMALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. 2. A DIVERGÊNCIA DE NOMENCLATURA CONTRATUAL NÃO IMPLICA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, ART. 3º, INCISO III; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP. 1003086-52.2022.8.26.0337, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 16.07.2024.TJSP, AP. 1001109-27.2022.8.26.0595, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, J. 19.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Raphael Ferreira Silva (OAB: 503869/SP) - Rose de Freitas Ramalho da Silva (OAB: 433929/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Processo nº 1001452-42.2025.8.26.0296

ID: 307777408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001452-42.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

K. R. G. L. S. G. S. P. K. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO TOBIAS MENDONÇA

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Processo 1001452-42.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.S.G.S. - - P.K.G. - - K.R.G. - Fica designada o dia 03/09/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada vi… Processo 1001452-42.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.S.G.S. - - P.K.G. - - K.R.G. - Fica designada o dia 03/09/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 24 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: MAURO SERGIO TOBIAS MENDONÇA (OAB 346357/SP), MAURO SERGIO TOBIAS MENDONÇA (OAB 346357/SP), MAURO SERGIO TOBIAS MENDONÇA (OAB 346357/SP)

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Processo nº 1001452-59.2025.8.26.0452

ID: 297030660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001452-59.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARIME LORRAIME MACHADO BARCA

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Processo 1001452-59.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - E.M.S. - Vistos. O benefício da Justiça Gratuita é direcionado àqueles que realmente desprovido… Processo 1001452-59.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - E.M.S. - Vistos. O benefício da Justiça Gratuita é direcionado àqueles que realmente desprovidos de condições que lhe permitam (...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A seu turno, o§2º do art. 99, afirma que: §2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). Da leitura dos dispositivos deflui que, nada obstante a lei exija, para o indeferimento, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, na prática, é fato que não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte candidata ao benefício legal traga aos autos esses elementos, a ela tão fáceis de serem alcançados aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). Não bastasse, a realidade dita que a presunção legal encartada no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser tomada com ressalvas, na medida em que, não raro, ocorrem abusos na utilização do benefício. Portanto, nada impede que o Juízo estabeleça uma fase preliminar para averiguação da real necessidade. O processo perde o mínimo em agilidade, e a Justiça ganha deveras com a racionalização da utilização de seus recursos. Por conta disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, fazendo prova da sua hipossuficiência econômica, ou efetuando o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Para comprovação da carência jurídica das pessoas físicas, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) Declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CARIME LORRAIME MACHADO BARCA (OAB 484405/SP)

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Processo nº 1001452-08.2025.8.26.0372

ID: 280569420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001452-08.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA AMéRICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYRO DA SILVA MAIA JUNIOR

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ADV: Cyro da Silva Maia Junior (OAB 209029/SP) Processo 1001452-08.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Américo - Vistos, 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gra… ADV: Cyro da Silva Maia Junior (OAB 209029/SP) Processo 1001452-08.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Américo - Vistos, 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita (fls. 09/11), bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC (fls. 12). Anote-se. 2. A parte autora alega ter tomado conhecimento, por meio de uma ligação telefônica, de um empréstimo realizado em seu nome, perante o banco, ora requerido. Desconhecendo a transação, dirigiu-se até a agência em questão, momento em que foi informada que o suposto empréstimo ocorreu por meio da implantação de um LOAS, na cidade do Rio de Janeiro. Não sendo beneficiária do LOAS, e nem mesmo reconhecendo qualquer tipo de empréstimo, alega a autora ser vítima de um golpe, e pleiteia a concessão de liminar para afastar qualquer negativação que possa ocorrer em seu nome. Presumindo a boa-fé do consumidor e tendo em vista a regra do art. 357, III, do CPC, que possibilita a distribuição do ônus da prova, entendo que os requeridos dispõem de melhores condições para comprovar a legitimidade de tais cobranças, demonstrando a efetiva contratação dos seus serviços, motivo pelo qual atribuo a estes o ônus da prova de tal fato. Ademais, inegável que uma possível inscrição em cadastro de inadimplentes traz transtornos à pessoa, a quem, via de regra, é negada uma série de facilidades no exercício do comércio. Assim DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar que a Instituição Financeira se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida discutida nos presentes autos, bem como de promover cobranças extrajudiciais e aplicar juros ao empréstimo ora apontado, até o deslinde da causa. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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Processo nº 1001452-75.2021.8.26.0201

ID: 311917437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001452-75.2021.8.26.0201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. B. G. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER DE CAMARGO JACINTHO

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DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

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ALEXANDRE CALIXTO RODRIGUES

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Processo 1001452-75.2021.8.26.0201 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A. - F.B.G. - REPUBLICAÇÃO: "Trata-se de pedido formulado por MARINILDE ALVAREZ, inventariante do espólio de CLAUDEMIR … Processo 1001452-75.2021.8.26.0201 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A. - F.B.G. - REPUBLICAÇÃO: "Trata-se de pedido formulado por MARINILDE ALVAREZ, inventariante do espólio de CLAUDEMIR GARCIA, visando à autorização para proceder à alienação de 253 (duzentas e cinquenta e três) sacas de café, atualmente armazenadas nas dependências da empresa Armazéns Gerais Roça Grande Ltda., ao valor médio de mercado de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) por saca, ou pelo preço vigente na data da efetiva comercialização. Alega que a medida se revela necessária para o adimplemento de obrigação fiscal relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do espólio, no importe de R$ 100.427,36 (cem mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), com vencimento em 30/05/2025, bem como para viabilizar a continuidade das atividades agrícolas desenvolvidas na propriedade rural inventariada, diante da insuficiência de numerário em caixa e da previsão de despesas futuras. Aduz, ainda, que eventual postergação da venda poderá ensejar prejuízo financeiro ao espólio, em razão da provável depreciação do valor da saca de café com a aproximação do período da colheita, além da incidência de custos adicionais com armazenagem. Examinando os autos, depreende-se que, ao menos até o presente momento, a gestão da inventariante tem-se pautado pela regularidade, sendo os recursos oriundos da comercialização de produtos agrícolas utilizados para o custeio das despesas do espólio, com as respectivas prestações de contas. A pretensão deduzida revela-se, pois, justificada, tanto pela urgência do adimplemento da obrigação tributária quanto pela necessidade de se resguardar a continuidade da atividade econômica da propriedade rural, evitando-se, assim, prejuízos ao acervo hereditário e, por conseguinte, aos herdeiros. Ressalte-se, ademais, que o plano de partilha já foi apresentado aos autos, às fls. 3273/3294. DEFIRO o pedido formulado. Servindo a presente decisão de alvará judicial, expedido nos presentes autos de inventário em razão do falecimento de CLAUDEMIR GARCIA, CPF nº 268.981.528-15, ocorrido em 10/05/2021, AUTORIZO a inventariante MARINILDE ALVAREZ, RG nº 4.541.602-3-SP, CPF nº 460.490.298-49, residente e domiciliada na Praça Pedro de Toledo, nº 321, apartamento 4, Centro, nesta cidade de Garça/SP, a proceder à venda das 253 (duzentas e cinquenta e três) sacas de café, pertencentes ao espólio, atualmente estocadas junto à empresa Armazéns Gerais Roça Grande Ltda., ficando, para tanto, investida de todos os poderes necessários, inclusive para assinar documentos, contratos e demais instrumentos pertinentes à efetivação do ato. Determino, ainda, que a inventariante apresente prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da concretização da venda, mediante juntada das respectivas notas fiscais e documentos comprobatórios da destinação dos valores auferidos. Aguarde-se a manifestação da herdeira FERNANDA BUENO GARCIA, na forma da decisão de fls. 3396. Intime-se." - ADV: ALEXANDRE CALIXTO RODRIGUES (OAB 175240/SP), ELDER DE CAMARGO JACINTHO (OAB 454019/SP), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP)

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Processo nº 1001452-98.2025.8.26.0439

ID: 314787133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001452-98.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DIAS PEREIRA

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Processo 1001452-98.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.R.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Divórcio" ajuizada por Alexandre Ribeiro Soares em face de Luciene Varcileu Vie… Processo 1001452-98.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.R.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Divórcio" ajuizada por Alexandre Ribeiro Soares em face de Luciene Varcileu Vieira (fls. 1/5). 2. Há pedido de gratuidade jurisdicional. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora a gratuidade jurisdicional. 3. Não há pedido de tramitação preferencial. 4. Não há pedido liminar. 5. A parte requerente requer a audiência de tentativa de conciliação (fl.4). Em cumprimento ao Comunicado CG Nº 284/2020 e as orientações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos - NUPEMEC sobre a realização das sessões de conciliação e mediação por videoconferência, para fins de adequação, providencie: INTIMAÇÃO das partes e seus respectivos procuradores para que manifestem expressamente interesse sobre a realização da audiência de conciliação/mediação por videoconferência, no prazo de 05 dias; Em caso positivo, tragam aos autos endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, bem como seu telefone de contato (com whatsapp), a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams": Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Na hipótese de não manifestação ou qualquer das partes não tenha interesse/condições de participar deste ato processual, ou, mesmo que possam, não seja possível a intimação de testemunhas, o feito poderá ficar suspenso nos termos da mesma Resolução, até o restabelecimento das atividades presenciais no CEJUSC. Arbitro em R$ 82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13, da Lei nº 13.140/2015, a serem depositados em conta judicial vinculada a estes autos, pelas partes em cinco dias. O valor foi estimado com base na tabela da Resolução nº 809/2019 TJSP, observados oas artigos 86 e 90, §2º, ambos do CPC. O valor devido ao conciliador/mediador independe de a audiência ser frutífera. Fica autorizado, desde já, após a realização da audiência, levantamento dos honorários pelo conciliador/mediador. Em havendo interesse expressamente pelas partes e o recolhimento dos honorários, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão, observando-se eventual concessão da gratuidade da Justiça se for o caso. Int. Dilig. - ADV: ANTONIO DIAS PEREIRA (OAB 247585/SP)

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Octávio Ferreira Adorno Júnior x Município De Itapira

ID: 330914155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001452-27.2019.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OCTáVIO FERREIRA ADORNO JúNIOR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITAPIRA

Despacho

Advogados:

KATIA CRISTINA FARIA FERNANDES

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LUIZA SEIXAS MENDONÇA

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SEIXAS MENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DESPACHO Nº 1001452-27.2019.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001452-27.2019.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Octávio Ferreira Adorno Júnior - Apelado: Município de Itapira - Trata-se de apelação de Octávio Ferreira Adorno Júnior (substituído por seus sucessores) contra a r. sentença de fls. 558/559, que, nos autos de ação de concessão de aposentadoria especial ajuizada em face do Município de Itapira, julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de falta de cumprimento das determinações para a regular habilitação dos sucessores do autor, falecido no curso do processo. Em razões de apelação, requer o apelante, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Pleiteia, no mérito, o deferimento da habilitação dos sucessores, com a consequente decretação de nulidade do julgado e determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, com produção da prova pericial requerida para comprovar o labor do autor em condições especiais (fls. 564/571). O despacho de fls. 592/595 afastou a preliminar de ilegitimidade recursal, arguida pelo Município em preliminar de contrarrazões, e concedeu ao recorrente o prazo de cinco dias para que trouxesse aos autos elementos capazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária, ou, no mesmo prazo, para que recolhesse o preparo. Certificado o decurso do prazo (fls. 598), sem o cumprimento da determinação anterior, o autor ingressou com a petição de fls. 600/602, pleiteando a concessão de novo prazo para o recolhimento, ainda que em dobro, das custas recursais. É o relatório. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção" (STJ - AgInt no AREsp: 1752709 SP 2020/0224752-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) No caso, considerando-se que a parte autora deixou de promover a comprovação da alegada hipossuficiência no prazo determinado na decisão anterior, indefiro, nesta oportunidade, o pedido de gratuidade judiciária feito no recurso de apelação; e, na forma da jurisprudência da Corte Superior, determino a intimação do requerente para realizar o preparo na forma simples, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, tornem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Seixas Mendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39947/SP) - Luiza Seixas Mendonça (OAB: 280955/SP) - Katia Cristina Faria Fernandes (OAB: 380703/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1001452-08.2025.8.26.0081

ID: 332607549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001452-08.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ESTEVES LIMA 06956118874

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA ESTEVES LIMA

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Processo 1001452-08.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcos Esteves Lima 06956118874 - VISTOS. DEFIRO parcialmente os pedidos retro. 1) DEFIRO o pedido de penhora on-l… Processo 1001452-08.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcos Esteves Lima 06956118874 - VISTOS. DEFIRO parcialmente os pedidos retro. 1) DEFIRO o pedido de penhora on-line de numerários existentes em instituições financeiras, através do sistema SISBAJUD, por trinta dias. Resultando o bloqueio de valor ínfimo, desnecessária a transferência imediata de valor, dada a insignificância do mesmo. Observo que, somente será renovada ordem de bloqueio, a requerimento da exequente, após 06 meses da consulta positiva ou negativa realizada. Ressalve-se, todavia, a possibilidade de nova consulta em lapso temporal inferior, caso a parte demonstre concretamente a alteração da situação econômica da parte executada ou indícios de que haja ativos financeiros em seu nome. 2) Outrossim, DEFIRO o pedido de pesquisas junto ao sistema RENAJUD. Restando positiva a pesquisa, desde já realize-se o bloqueio do veículo, salvo se for objeto de alienação fiduciária. Deverá constar do bloqueio que este não obsta o licenciamento anual do veículo. Confirmada a existência de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação. Efetivada a medida, intime-se o(a) executado(a) da penhora, bem como do prazo de quinze (15) dias para interposição de embargos/impugnação, pcujas matérias estarão restritas ao que dispõe o artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. Justifico a não designação de audiência nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9099/95, a racionalização mínima de trabalho, posto que a prática tem mostrado inútil a designação de audiência nesta oportunidade, visto que não se pode admitir, passivamente, o gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial, observando-se que a conciliação pode ocorrer oportunamente. No entanto, FACULTO à parte executada a opção pela realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9099/95, condicionando-a, todavia, à apresentação de proposta concreta, no mesmo ato, a ser manifestada no momento da intimação, certificando-se o Sr. Oficial de Justiça. Nesta hipótese, não obtido o acordo deverá ser apresentado embargos na sessão a ser designada. Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o número de seu telefone celular e email para posterior remessa de link de audiência. Na hipótese de não ser localizado valor suficiente, ou não existindo contas, ou bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a se manifestar nos autos, no prazo de 10 dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Fica a parte ADVERTIDA que a reiteração de pedidos já efetivados e apreciados, sem justificativa plausível, configurará em ato de litigância de má-fé, podendo culminar em multa. 3) Os demais pedidos poderão ser analisados oportunamente, devendo ser observada a ordem de preferência de penhora, nos termos do artigo 835 do CPC. Intime-se. - ADV: BRENDA ESTEVES LIMA (OAB 518531/SP)

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Israel Dos Santos Lima x Banco Bs2 S.A. e outros

ID: 291676808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000590-38.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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Processo 1000590-38.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Israel dos Santos Lima - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO BS2 S.A. - Vistos. 1.) A preliminar de … Processo 1000590-38.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Israel dos Santos Lima - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO BS2 S.A. - Vistos. 1.) A preliminar de prescrição comporta rejeição. Tratando-se de ação declaratória com pedido de repetição do indébito em dobro, aplica-se ao caso a prescrição decenal do art. 205 do CC, afastando-se a prescrição trienal. Nessa lógica, colaciono: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. Descontos indevidos em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivamente da requerida. Não acolhimento. Ausência de prova de que o autor de fato assinou o termo de adesão à associação. Ré recusou-se a custear a prova pericial. Cobranças efetivamente ilegais. Prescrição trienal não aplicável ao caso. Devolução de valores em dobro em razão da falta de boa-fé objetiva na conduta da requerida (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, STJ). Danos morais corretamente reconhecidos. Valor arbitrado em primeiro grau em linha com a jurisprudência pacificada nesta Corte. Autor idoso percebe baixa renda a título de aposentadoria, tendo seu nome envolvido em uma contratação fraudulenta que lhe trouxe prejuízos de ordem material e moral por muitos meses. Violação, a um só tempo, das normas protetivas do consumidor (por equiparação) e da pessoa idosa. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001452-45.2020.8.26.0481; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Posto isso, rejeito a preliminar de mérito - prescrição. Do mesmo modo, a preliminar de decadência, comporta rejeição. A parte autora não sustenta erro essencial, mas sim ausência de contratação do empréstimo e ausência de valores depositados em sua conta provenientes dos supostos "empréstimos". Assim, ausente fundamento para análise de eventual vício do consentimento, rejeito a preliminar arguida. 2.) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. 3.) Depois de analisar os argumentos trazidos pelas partes, percebe-se a existência das seguintes questões de fato: A) O autor efetivamente celebrou o negócio jurídico que ensejou os descontos em seu benefício? (ônus da prova: recai sobre o réu, nos termos do art. 429, II, do CPC e da jurisprudência do STJ) ; B) O autor, em virtude dos fatos narrados na exordial, sofreu danos morais indenizáveis? (ônus da prova: recai sobre a autora, nos termos do art. 373, I, do CPC). 4.) Em atenção aos artigos 9º e 10, do CPC, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias, para que manifestem eventual interesse pela produção de novas provas. Frise-se que, aparentemente, a questão "A", supra, apenas poderá ser dirimida com base em prova pericial, seja de caráter grafotécnico (o que pressupõe a juntada do instrumento contratual pelo réu), seja de áudio (a recair sobre eventual gravação que corrobore a contratação), cabendo então ao requerido, se entender pertinente, apresentar expressamente o respectivo pedido e promover o oportuno adiantamento de honorários. Intimem-se. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1001452-49.2025.8.26.0229

ID: 277626793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001452-49.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDENILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS SIDNEI ALVES

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LILIAN ALVES

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ADV: Luis Sidnei Alves (OAB 341858/SP), Lilian Alves (OAB 377685/SP) Processo 1001452-49.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudenilson Ribeiro de Oliveira… ADV: Luis Sidnei Alves (OAB 341858/SP), Lilian Alves (OAB 377685/SP) Processo 1001452-49.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudenilson Ribeiro de Oliveira - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças não pagas do adicional de horas extras sobre o adicional por tempo de serviço e adicional de insalubridade (que devem integrar a base de cálculo da hora extra), com reflexos em décimo terceiro salário, terço de férias e adicional noturno referentes a horas extras, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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