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Processo nº 1001470-65.2025.8.26.0360

ID: 292872198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-65.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS FIRMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BORGES DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-65.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Carlos Firmino - Recebo a inicial. Diante da prova documental apresentada, ficam deferidos ao aut… Processo 1001470-65.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Carlos Firmino - Recebo a inicial. Diante da prova documental apresentada, ficam deferidos ao autor os benefícios da gratuidade da justiça e o da prioridade na tramitação processual, anotando-se. Fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos que a acompanham, não vislumbro nesta fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. É indispensável que haja manifestação da parte ré acerca do suposto direito da parte autora, com apresentação de outras provas, se entender necessário. Outrossim, não se verifica o dano irreparável que justifica a não observância do Princípio do Contraditório. Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela antecipada, sem prejuízo de nova análise em sentença. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Consigno que deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista não ter a parte autora expressado interesse na sua realização, ficando consignado ser possível a composição extrajudicial do litígio, por meio de petição conjunta, a ser homologada pelo Juízo. A respeito, em havendo interesse das partes, se designará data para a audiência prevista no art. 334 do CPC, junto ao CEJUSC que, caso não tenham retornado os trabalhos presenciais, em razão da Pandemia do Covid-19, a audiência realizar-se-á de modo virtual/remoto (teleaudiência), por meio do aplicativo "Microsoft Teams", cabendo aos procuradores apresentarem os seus respectivos e-mails, bem como das partes, para fins de inclusão no convite da teleaudiência, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2651/2022. Intime-se e diligencie-se. - ADV: JOSÉ BORGES DA ROSA (OAB 243137/SP)

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Banco Bradesco S/A x Carlito Neves Vieira

ID: 319910786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001470-24.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CARLITO NEVES VIEIRA

Despacho

Advogados:

LUCAS SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001470-24.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001470-24.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Carlito Neves Vieira - Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida às fls. 421/427, da lavra do douto Juiz de Direito, Dr. Daniel Diego Carrijo, da Vara Única da Comarca de Brodowski/SP, que, em ação de obrigação de fazer, indenização por dano moral e material, julgou procedentes os pedidos deduzidos na peça preambular. Inconformado, recorre a instituição ré (fls. 430/442). Pleiteia o provimento do recurso para reformar a sentença. Recurso tempestivo. Preparo recolhido. Contrarrazões juntada às fls. 452/464. Petição de acordo protocolada após a interposição do recurso às fls. 470/472. É o relatório. DECIDO. A parte requerida noticiou a celebração de acordo entre as partes (fls. 470/472), pugnando pela sua homologação, com extinção do feito. A minuta de acordo está devidamente assinada pelos advogados de ambas as partes, bem como pela parte autora, havendo expressa desistência, pela requerente, do recurso já interposto (cláusula 4 - fls. 471). Pela cláusula 1, verifica-se que as partes formalizaram o presente acordo, cujo valor disposto na cláusula 2 será devidamente quitado após 15 dias úteis, contados do protocolo deste acordo, estando, portanto, noticiada a transação nestes autos. Posto isso e considerando todo o mais que dos autos consta, HOMOLOGA-SE a composição entre as partes e declara-se extinto o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil em vigor. Fica PREJUDICADO o recurso de apelação interposto a fls. 430/442, nos termos dos artigos 932, inciso III e 998, ambos do Código de Processo Civil. Certifique-se o imediato trânsito em julgado, diante da renúncia ao prazo recursal por ambas as partes. Feitas as devidas anotações, nada mais havendo a prover, remetam-se os autos ao Juízo de origem, observadas as cautelas de estilo, observando-se que eventuais custas e despesas processuais em aberto devem ser pagas pela parte autora. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Lucas Soares Murta (OAB: 180149/MG) - 3º andar

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Airton Grazzioli x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296255103

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129736-89.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON GRAZZIOLI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON GRAZZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0129736-89.2024.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Airton Grazzioli - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002176-05.2023.8.26.0338/0002 2ª Vara Foro de Mairip… Processo 0129736-89.2024.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Airton Grazzioli - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002176-05.2023.8.26.0338/0002 2ª Vara Foro de Mairiporã Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Edson Luiz Adorno Izeppi x Banco Do Brasil S/A

ID: 294794205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-20.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ ADORNO IZEPPI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PINHO BERTOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-20.2024.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson Luiz Adorno Izeppi - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto julgo procedente a açã… Processo 1001470-20.2024.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson Luiz Adorno Izeppi - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto julgo procedente a ação para declarar a inexigibilidade das transações de R$ 4.050,00 e R$ 2.050,00, realizadas em 10/04/2024, por meio de cartão de crédito do autor. Condeno o réu a restituir ao autor os valores de R$ 4.050,00 e R$ 2.050,00, com atualização monetária desde o ajuizamento e com juros de mora a contar da citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/24, atualização pela tabela do TJSP e juros de 1% ao mês. A partir da respectiva vigência, atualização pelo IPCA, e juros pela taxa SELIC, deduzida a atualização (CC, arts. 389, § único, e art. 406, § 1º). Sem verbas sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No caso de recurso, ressalvada AJG, o preparo recursal deve ser feito na interposição, de acordo com os critérios abaixo e dispensado cálculo pela serventia: a) guia DARE da taxa judiciária de ingresso: 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, guia DARE; b) guia DARE da taxa judiciária das custas de preparo: 4% sobre a condenação líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juiz na sentença, ou, por fim, 4% sobre o valor atualizado da causa, observado, em qualquer caso, o mínimo de 5 UFESPs; c) guia GRD para eventuais diligências que tenham sido feitas por oficial de justiça no processo; d) guia FEDTJ para despesas processuais de eventuais serviços forenses que tenham sido utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço, etc.). O interessado pode acessar, no site do TJSP, planilha que permite o cálculo do montante a ser recolhido, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária (ou no link https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasProcessuais/1.planilharecursoinominado.xls). Mais informações, no Portal de Custas (https://tjsp.jus.br/PortalCustas). É inadmissível a complementação de preparo insuficiente. O art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95 prevalece sobre o art. 1.007, § 2º do CPC. É o entendimento de diversas Turmas Recursais deste Estado de São Paulo e da Turma de Uniformização. Mesmo na vigência do novo CPC, continua correta a conclusão do Enunciado nº 80 do FONAJE. P.I. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), CARLOS HENRIQUE PINHO BERTOLINO (OAB 317053/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos Sa e outros x Banco Bradesco Financiamentos Sa e outros

ID: 290977739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001470-15.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA CAIO CUSTÓDIO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA CAIO CUSTODIO DE LIMA

Intimação

Advogados:

ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR

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FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1001470-15.2023.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - CAIO CUSTÓDIO DE LIMA - Caio Custodio de Lima - Banco Bra… Processo 1001470-15.2023.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - CAIO CUSTÓDIO DE LIMA - Caio Custodio de Lima - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2 - Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3 - Transcorrido o prazo, voltem-me para o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC ou para ao julgamento antecipado do pleito, consoante artigos 355 e 356, ambos do CPC. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 155360/SP), ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 155360/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1001470-41.2025.8.26.0562

ID: 279655812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001470-41.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FRANCISCO DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

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ADV: Cleber Alexandre Mendonça (OAB 324554/SP) Processo 1001470-41.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Matheus Francisco de Lima Silva - Isto posto, resolvo … ADV: Cleber Alexandre Mendonça (OAB 324554/SP) Processo 1001470-41.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Matheus Francisco de Lima Silva - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.99/95, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. Nas 48 horas seguintes à interposição de eventual recurso, sob pena de deserção e independentemente de intimação, deverá a parte recorrente efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Logo, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C.

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Processo nº 1001470-62.2025.8.26.0070

ID: 330347741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001470-62.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DOS ANJOS ARANTES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS TOLEDO

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Processo 1001470-62.2025.8.26.0070 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - José dos Anjos Arantes Junior - Pela leitura do art. 381 do Código de Processo Civil, a produção antecipada de pr… Processo 1001470-62.2025.8.26.0070 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - José dos Anjos Arantes Junior - Pela leitura do art. 381 do Código de Processo Civil, a produção antecipada de provas será admitida quando: I- haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II- a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III- o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Considerando que o prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação, defiro a produção antecipada de provas requerida pela parte autora, com fundamento no art. 381, I, II e III, do Código de Processo Civil. Para realização da prova pericial, nomeio como perito o Sr. Cesar Lima Badan (cesarbadan@gmail.Com), o qual que deverá ser intimado por e-mail institucional para dizer se aceita o encargo e, o aceitando, que apresente proposta de honorários, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da intimação. Apresentada, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste. No caso de discordância, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários (art. 465, § 3º, CPC). Havendo concordância com o valor estimado pelo perito, os quais ficam desde já fixados, deverá a parte autora, no mesmo prazo supramencionado (de 05 dias), depositar em juízo o valor correspondente, haja vista recair sobre essa parte o ônus de arcar com a referida despesa processual. Cite-se a parte requerida, para acompanhar a prova pericial, com advertência do prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC), a contar do recebimento da carta de citação. Este procedimento não tem caráter contencioso, logo, é desnecessária a apresentação de defesa (art.382, §4º). Concluídas as diligências, os autos permanecerão em cartório por 30(trinta) dias, para eventual extração de cópia e, após, serão arquivados. Feito o depósito, intime-se o Perito para que designe data e hora para início de seus trabalhos, cientificando-se as partes. O laudo técnico deverá ser apresentado em até 60(sessenta) dias. Quesitos e assistentes técnicos pela parte autora, no prazo de 15 dias, a contar desta publicação. Int. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS TOLEDO (OAB 150378/SP)

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Fernanda Venancio x Associação Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social - Anapps

ID: 294156263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004682-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VENANCIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL - ANAPPS

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0004682-08.2024.8.26.0438 (processo principal 1001470-98.2020.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Fernanda Venancio - Associação Nacional dos Aposentados e Pensio… Processo 0004682-08.2024.8.26.0438 (processo principal 1001470-98.2020.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Fernanda Venancio - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Anapps - Vistos. Fls.49/50: Requer a executada a extinção do cumprimento de sentença, conforme pagamento do débito no valor total de R$16.898,27-(fl.51/52), apresentando a planilha discriminada às fls.57/58, com os valores que seguem: REFERÊNCIA VALORES Dano Material 1.352,03 Dano Moral 14.713,75 Total Parcial 16.065,06 Honorários de sucumbência 832,49 Total Geral 16.898,27 Fls.59/60: Requer a exequente a complementação dos valores de acordo com a planilha apresentada na inicial às fls.04, referente ao valor das custas. Fls.71/72: A executada efetua o pagamento do valor referente às custas apresentada no cálculo de fls.4 e requer a extinção do cumprimento de sentença. Fls.79: Por sentença foi julgado extinto o cumprimento de sentença. Fls.82/87: Comprova a executada o recolhimento das custas, recolhidas em guias próprias. Fls.100: Requer a exequente o levantamento dos valores depositados às fls.51/52, bem como o valor depositado às fls.71/72, alegando que esse valor remanescente de R$338,94, referem-se às custas lançadas na planilha de fls.04, para tanto apresentou os formulários de fls.94/95. Pois bem, Quanto aos valores de fls.51/52 não existe óbice ao levantamento. No tocante ao valor depositado às fls.71/72, referente às custas ou despesas processuais, somente é repassado à parte caso ela tenha antecipados nos autos esses valores. Como a exequente é beneficiária da justiça gratuita não teve que antecipar as custas ou despesas processuais, portanto, esse valor deve ser restituído à executada e havendo custas ou despesas processuais, devem ser recolhidas diretamente nos autos em guias próprias. Face ao exposto, passo a deliberar o que segue: 1-Retifique a exequente os formulários de fls.94/95 para dele constar como segue: 1a. Um formulário no valor de R$16.065,06 em favor da exequente; 1b. Um formulário no valor de R$832,49, referente aos honorários de sucumbência, que serão levantados com juros e correção que houver. 2-Quanto ao valor de R$338,94, depositado à título de custas às fls.71/72, deverá ser restituído à executada, devendo apresentar o respectivo formulário. 3-Verifique o ofício de justiça se as custas recolhidas às fls.82/87 estão corretas, caso contrário, intime-se para complementação em guias próprias. 4-Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 1001470-97.2024.8.26.0587

ID: 328542258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-97.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA OLIVEIRA GUSMÃO

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Processo 1001470-97.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anderson Santos de Souza - Vistos. O recebimento de adicional de Risco Atividade para os servidores pertence… Processo 1001470-97.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anderson Santos de Souza - Vistos. O recebimento de adicional de Risco Atividade para os servidores pertencentes à Guarda Civil Municipal e Defesa Civil vem regulamentado por meio do Decreto nº 6.761/2017, o que foi estendido aos Vigias, por meio do Decreto nº 6.974/2017. E neste diapasão, o Decreto nº 6.761/2017, em seu artigo 6º, III, dispõe sobre o procedimento administrativo a ser seguido pelo servidor interessado no recebimento do adicional de risco atividade, expondo que instruído o processo, deverá ser encaminhado ao Secretário Municipal de Segurança Pública, o qual relatará nos autos se o servidor de fato está exercendo efetivamente as atribuições concernentes ao cargo de guarda municipal ou de agente de defesa civil e, em seguida, decidirá se o interessado faz ou não jus ao benefício. Como se observa, o critério para a concessão ou não do benefício é unicamente "se o servidor de fato está exercendo efetivamente as atribuições concernentes ao cargo de guarda municipal ou de agente de defesa civil", o que se estende ao cargo de Vigia, por força do Decreto Municipal nº 6.974/2017. Assim, a expressão "laudo" constante dos incisos IV e V se refere unicamente ao parecer do Secretário de Segurança Pública, indicado no inciso III, e não a laudo de segurança do trabalho, como consta do parágrafo único do artigo 142 da LCM nº 146/2011, especificamente nos casos de adicional de insalubridade ou de periculosidade. Conforme consta do artigo 10, do Decreto Municipal nº 6.761/2017, o termo inicial para o pagamento do adicional de risco atividade é a data de protocolo do requerimento administrativo. In casu a parte autora comprovou ser servidor público, na função de vigia, bem como ter providenciado o protocolo do requerimento administrativo em 21/11/2017, não sendo razoável que até o presente tal processo não tenha sido concluído, uma vez que, como já exposto supra, não existe necessidade de confecção de laudo de Segurança do Trabalho específico para o autor, mas apenas de parecer do Secretário de Segurança Pública sobre o efetivo desempenho pelo autor da função já considerada como sendo de risco pela administração publica municipal. Anote-se não ter sido o valor perseguido impugnado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar ao requerente o adicional de risco atividade, a partir de novembro/2017, com correção monetária e juros de mora contados da data da citação, observados os descontos legais obrigatórios. PRI - ADV: DÉBORA OLIVEIRA GUSMÃO (OAB 511512/SP)

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B. M. B. Do B. S. A. x H. J. C. E.

ID: 304000759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001470-48.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. M. B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

H. J. C. E.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARLOS DA ROCHA

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CESAR AUGUSTO TERRA

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Processo 1001470-48.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.B.B. - J.C.E. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por Banco Mercedes-Ben… Processo 1001470-48.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.B.B. - J.C.E. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A contra H.N. Junior Construções Eireli. Conforme pode se depreender de fls.131/136 o requerido efetuou a purgação integral da mora, quitando o objeto da ação por meio de depósito judicial, requerendo ainda, a restituição do automóvel. Instado a se manifestar, o autor reconheceu a purgação da mora, bem como a restituição do bem ao requerido. (fl.140/141). É a síntese do necessário. Decido. Diante da purgação e remissão da mora, bem como à luz do disposto no artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/69, imperiosa restituição do bem ao réu, vejamos: Art. 3oO proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1oCinco dias após executada a liminar mencionada nocaput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2oNo prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Ademais, a parte autora apresentou concordância quanto ao valor apresentado pelo demandado, requerendo, inclusive, a ausência de condenação a título de honorários. Noutro giro, deixo de apreciar o pedido de levantamento da restrição do bem, haja vista que não houve restrição através do sistema Renajud, na esteira do quanto já decidido à fl. 128. Ante o exposto, defiro a restituição do automóvel CAMINHÃO - MERCEDES-BENZ - ATEGO 1419 /48 E6 - 4X2 Dies. 2P Basico - PLACA: STP-3C95 - COR: BRANCO - ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2024/2025 - RENAVAM: 01413191069 - CHASSI: 9BM951501SB372521 ao requerido H.N. JUNIOR CONSTRUÇÕES EIRELI, nas mesmas condições em que retirado, com todos os seus pertences assessórios, em até 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de 1% sobre o valor da causa, sem prejuízo de perdas, danos e lucros cessantes. Desta forma, defiro o levantamento dos valores depositados em juízo, nos termos dos formulários apresentados às fls. 142/143. Expeçam-se os respectivos mandados de levantamento. Intime-se a parte requerida para que informe nos autos, com urgência os dados do responsável pela retirada do bem. Com a informação, ciência à parte autora. Intime-se. - ADV: RODRIGO CARLOS DA ROCHA (OAB 171097/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP)

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