Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001470-11.2025.5.02.0384" – Página 51 de 57

Neuza Soares Bravo x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 304660528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-36.2023.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA SOARES BRAVO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CONRADO SILVEIRA ADACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-36.2023.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Neuza Soares Bravo - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, ju… Processo 1001470-36.2023.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Neuza Soares Bravo - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica do contrato n° 731062493 (fls. 102/103); (ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos materiais, consistente no valor descontado até a data da cessação dos descontos, corrigidos monetariamente pela tabela prática do e. TJSP, a contar do primeiro desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, CC), ambos incidentes até 27/08/2024; a partir de 28/08/2024, os juros de mora seguirão a sistemática da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, calculada mensalmente pelo BACEN (arts. 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, com as alterações da Lei n. 14.905/2024), mantido o índice de correção sufragado; (iii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso primeiro desconto indevido (art. 398, CC e Súmula 54/STJ), até 27/08/2024; depois, os juros de mora seguirão a sistemática da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, calculada mensalmente pelo BACEN (arts. 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, com as alterações da Lei n. 14.905/2024). Por derradeiro, a correção monetária incidirá a partir do presente arbitramento (Súmula 362/STJ), pela Tabela Prática do e. TJSP. Autorizo, caso a parte requerida faça prova na fase de cumprimento, a compensação dos valores em caso de depósito do valor emprestado pela instituição financeira, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. Por ter sucumbido quase na integralidade, a parte requerida deve arcar com o pagamento de custas e outras despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Lubke Carneiro x Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 297072730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001026-45.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA LUBKE CARNEIRO

Polo Passivo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

DEBORA LUBKE CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001026-45.2024.8.26.0114 (processo principal 1001470-32.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Debora Lubke Carneiro - Unimed de Santos - Cooperati… Processo 0001026-45.2024.8.26.0114 (processo principal 1001470-32.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Debora Lubke Carneiro - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. O débito foi quitado, razão pela qual e, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de execução deste processo. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor do(a) exequente, com relação ao valor depositado judicialmente a fls. 45/46, em nome do(a) advogado(a) indicado(a), se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), independentemente do trânsito em julgado desta decisão, mas sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14/17), tratando-se de execução de título extrajudicial distribuída ou cumprimento de sentença instaurado ou distribuído a partir de 03/01/2024, não incidem custas finais, por atipicidade tributária. Se recolhida a taxa judiciária por ocasião da distribuição da execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança por ocasião da satisfação da execução. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, certifique-se a existência da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo e intime-se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na inércia, expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a cumprir, arquive-se com baixa (código 61615), atentando o cartório ao disposto no art. 1.098 das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001470-60.2025.8.26.0103

ID: 319218483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001470-60.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. A. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE ARAÚJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS SCAFF MOREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-60.2025.8.26.0103 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.A.P.F. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 1/5) e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO … Processo 1001470-60.2025.8.26.0103 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.A.P.F. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 1/5) e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, "b", do CPC, bem como DECRETO O DIVÓRCIO do casal Gislaine Aparecida Prado Ferraresi e Sidney Cirilo Ferraresi. O pleito de homologação de acordo, formulado pelas partes e/ou Ministério Público, é incompatível com a vontade de recorrer, pelo que declaro operado, na publicação desta, o trânsito em julgado (art. 1.000, CPC), dispensada a elaboração de certidão pelo cartório. Eventual execução forçada da avença, em razão de inadimplemento, deverá ser pugnada por meio do pertinente cumprimento de sentença (Cód 156 que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de cumprimento de sentença, para o qual as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes). Dispensada a expedição pelo cartório deste juízo, a presente sentença valerá como ofício e mandado de averbação, a ser impressa e entregue pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou seu(sua) patrono(a) ao(s) destinatário(s) pertinentes, instruída com as cópias das peças processuais que se fizerem necessárias, cuja autenticidade deverá ser declarada pelo(a) próprio(a) advogado(a) (art. 425, IV, do CPC c/c art. 3º, CPP). Não se pode olvidar que, por força do quanto disposto no art. 17 do CPC, que exige como requisito de admissibilidade de todo e qualquer ato postulatório o interesse processual, a intervenção jurisdicional somente tem lugar nas hipóteses em que imprescindível a atuação estatal, sem a qual a parte não lograria alcançar a providência almejada, o que não é o caso, em que bastará o referido encaminhamento. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: JONAS SCAFF MOREIRA DIAS (OAB 288287/SP), RENATO DE ARAÚJO NETO (OAB 392147/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001470-25.2025.8.26.0244

ID: 317669502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001470-25.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ODILIA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA RIEDEL GHIGONETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-25.2025.8.26.0244 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Odilia Santos Ferreira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõ… Processo 1001470-25.2025.8.26.0244 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Odilia Santos Ferreira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido: "Para conciliar o alcance da legislação em torno do tema, entendo que prevalece a exigência da norma fundamental, atenuado, porém, o âmbito de demonstração, em função das finalidades práticas do benefício e para que se assegure mais adequado acesso à jurisdição.Para tanto, é de rigor verificação de circunstâncias pessoais do requerente, profissão, título de moradia, perfil patrimonial e outros elementos que possam atender aos aspectos fáticos inerentes ao benefício." (Apelação nº 1002991-20.2014.8.26.0590, Rel. Des. Luiz Eurico, j. 11/04/2016). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ISABELLA RIEDEL GHIGONETTO (OAB 221993/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo José Ascêncio x Manoel Augusto Pavine

ID: 328366484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001470-59.2022.8.26.0396

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSé ASCêNCIO

Polo Passivo:

MANOEL AUGUSTO PAVINE

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR BRAVIN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001470-59.2022.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001470-59.2022.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Marcelo José Ascêncio - Apelado: Manoel Augusto Pavine - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO OBJEÇÃO PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA DESATE ANTECIPADO DA LIDE NÃO OCORRÊNCIA PROVAS PERICIAL E ORAL CUJAS PRODUÇÕES ERAM INADEQUADAS PARA O DESATE DOS EMBARGOS ALEGAÇÃO DE SUPOSTA AGIOTAGEM CUJA DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE INCIPIENTE, QUE DEMANDAVA A DEMONSTRAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS, O QUE NÃO FOI FEITO APELANTE QUE NÃO FOI OBSTADO DA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA CONTÁBIL DA DÍVIDA NOS AUTOS OBJEÇÃO REPELIDA.EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS INOCORRÊNCIA EXECUÇÃO EMBASADA EM DOIS CHEQUES DEVOLVIDOS POR CONTRAORDEM DE PAGAMENTO COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS SUGERIDA PELO APELANTE QUE NÃO FOI EVIDENCIADA NOS AUTOS FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO COM A DEMONSTRAÇÃO DA DATA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E DO MONTANTE ORIGINALMENTE TRANSACIONADO ENTRE AS PARTES ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE ART. 373, II DO CPC INDÍCIOS DE AGIOTAGEM QUE NÃO FORAM CONFIRMADOS SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP.RESULTADO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valmir Bravin de Souza (OAB: 191817/SP) - José Guilherme Abrão Jana (OAB: 165706/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001470-40.2025.8.26.0627

ID: 306869475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001470-40.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ORLETE DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIR BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-40.2025.8.26.0627 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5005074-16.2024.4.03.6328 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE) - Maria Orlete de Souza Coelho - Prelimina… Processo 1001470-40.2025.8.26.0627 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5005074-16.2024.4.03.6328 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE) - Maria Orlete de Souza Coelho - Preliminarmente, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, caso não tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% sobre o valor da causa a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo verificado o pagamento, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a/s) executado(a/s) em 10% sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% do valor do débito (CPC, art. 827, § 1º). O(a/s) executado(a/s) poderá(ão), independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. Se o(a) oficial(a) de Justiça não encontrar o(a/s) executado(a/s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará(ão) o(a/s) executado(a/s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, arts. 252-254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o(a) oficial(a) de Justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios; e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando, na mesma oportunidade, o(a/s) executado(a/s) (CPC, art. 841, § 3º) e seu(ua/s) cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, art. 842). Cópia da presente decisão servirá como mandado de citação, penhora e avaliação de bens. Se já quitadas as custas, ou sendo o caso de gratuidade da Justiça, remeta-se cópia da presente decisão ao(à) oficial(a) de Justiça designado(a). Não sendo a parte executada encontrada, independentemente de arresto, ao Cartório para intimar a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executado(a/s) pessoa(a/s) jurídica(s), deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Tratando-se de executado(a/s) pessoa(a/s) natural(is), se requerer qualquer pesquisa de endereços, fica, desde já, deferida a pesquisa nos sistemas Sisbajud e/ou Siel (conforme requerimento). Finalizada(s) a(s) pesquisa(s), junte(m)-se o(s) resultado(s) aos autos e int-se a parte exequente para, analisando o(s) resultado(s), indicar o(s) endereço(s) onde a diligência já foi tentada e aquele(s) onde pretende seja(m) realizada(s). Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. A(s) pesquisa(s) no(s) sistema(s) Renajud e Infojud fica(m) desde já indeferida(s), já que, se o(a/s) executado(a/s) possuir veículo ou declarar imposto de renda, seu endereço constará da pesquisa Sisbajud, porque é muito provável que está no sistema bancário. Realizados os procedimentos acima, se a parte requerer outras diligências de pesquisa de endereço, venham conclusos para avaliar sua conveniência e efetividade. Ainda, nos termos do art. 828 do CPC, servirá cópia da presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora. Certifica-se que foi distribuída no dia e autuada sob o nº 1001470-40.2025.8.26.0627, à Vara Única, em que são parte exequente: Maria Orlete de Souza Coelho; e executado(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Maria Fernanda Alves Coelho, e cujo valor da causa é: R$ 27.110,37 em 23/06/2025 15:23:02. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Se, citada, a parte executada não pagar e não forem encontrados bens, int.-se a parte exequente para requerer o que de direito sobre o prosseguimento do feito. Em caso de inércia, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: EDIR BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 297146/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001470-65.2025.8.26.0360

ID: 292872198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-65.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS FIRMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BORGES DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-65.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Carlos Firmino - Recebo a inicial. Diante da prova documental apresentada, ficam deferidos ao aut… Processo 1001470-65.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Carlos Firmino - Recebo a inicial. Diante da prova documental apresentada, ficam deferidos ao autor os benefícios da gratuidade da justiça e o da prioridade na tramitação processual, anotando-se. Fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos que a acompanham, não vislumbro nesta fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. É indispensável que haja manifestação da parte ré acerca do suposto direito da parte autora, com apresentação de outras provas, se entender necessário. Outrossim, não se verifica o dano irreparável que justifica a não observância do Princípio do Contraditório. Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela antecipada, sem prejuízo de nova análise em sentença. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Consigno que deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista não ter a parte autora expressado interesse na sua realização, ficando consignado ser possível a composição extrajudicial do litígio, por meio de petição conjunta, a ser homologada pelo Juízo. A respeito, em havendo interesse das partes, se designará data para a audiência prevista no art. 334 do CPC, junto ao CEJUSC que, caso não tenham retornado os trabalhos presenciais, em razão da Pandemia do Covid-19, a audiência realizar-se-á de modo virtual/remoto (teleaudiência), por meio do aplicativo "Microsoft Teams", cabendo aos procuradores apresentarem os seus respectivos e-mails, bem como das partes, para fins de inclusão no convite da teleaudiência, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2651/2022. Intime-se e diligencie-se. - ADV: JOSÉ BORGES DA ROSA (OAB 243137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Carlito Neves Vieira

ID: 319910786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001470-24.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CARLITO NEVES VIEIRA

Despacho

Advogados:

LUCAS SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001470-24.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001470-24.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Carlito Neves Vieira - Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida às fls. 421/427, da lavra do douto Juiz de Direito, Dr. Daniel Diego Carrijo, da Vara Única da Comarca de Brodowski/SP, que, em ação de obrigação de fazer, indenização por dano moral e material, julgou procedentes os pedidos deduzidos na peça preambular. Inconformado, recorre a instituição ré (fls. 430/442). Pleiteia o provimento do recurso para reformar a sentença. Recurso tempestivo. Preparo recolhido. Contrarrazões juntada às fls. 452/464. Petição de acordo protocolada após a interposição do recurso às fls. 470/472. É o relatório. DECIDO. A parte requerida noticiou a celebração de acordo entre as partes (fls. 470/472), pugnando pela sua homologação, com extinção do feito. A minuta de acordo está devidamente assinada pelos advogados de ambas as partes, bem como pela parte autora, havendo expressa desistência, pela requerente, do recurso já interposto (cláusula 4 - fls. 471). Pela cláusula 1, verifica-se que as partes formalizaram o presente acordo, cujo valor disposto na cláusula 2 será devidamente quitado após 15 dias úteis, contados do protocolo deste acordo, estando, portanto, noticiada a transação nestes autos. Posto isso e considerando todo o mais que dos autos consta, HOMOLOGA-SE a composição entre as partes e declara-se extinto o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil em vigor. Fica PREJUDICADO o recurso de apelação interposto a fls. 430/442, nos termos dos artigos 932, inciso III e 998, ambos do Código de Processo Civil. Certifique-se o imediato trânsito em julgado, diante da renúncia ao prazo recursal por ambas as partes. Feitas as devidas anotações, nada mais havendo a prover, remetam-se os autos ao Juízo de origem, observadas as cautelas de estilo, observando-se que eventuais custas e despesas processuais em aberto devem ser pagas pela parte autora. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Lucas Soares Murta (OAB: 180149/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Luiz Adorno Izeppi x Banco Do Brasil S/A

ID: 294794205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-20.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ ADORNO IZEPPI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PINHO BERTOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-20.2024.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson Luiz Adorno Izeppi - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto julgo procedente a açã… Processo 1001470-20.2024.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson Luiz Adorno Izeppi - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto julgo procedente a ação para declarar a inexigibilidade das transações de R$ 4.050,00 e R$ 2.050,00, realizadas em 10/04/2024, por meio de cartão de crédito do autor. Condeno o réu a restituir ao autor os valores de R$ 4.050,00 e R$ 2.050,00, com atualização monetária desde o ajuizamento e com juros de mora a contar da citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/24, atualização pela tabela do TJSP e juros de 1% ao mês. A partir da respectiva vigência, atualização pelo IPCA, e juros pela taxa SELIC, deduzida a atualização (CC, arts. 389, § único, e art. 406, § 1º). Sem verbas sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No caso de recurso, ressalvada AJG, o preparo recursal deve ser feito na interposição, de acordo com os critérios abaixo e dispensado cálculo pela serventia: a) guia DARE da taxa judiciária de ingresso: 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, guia DARE; b) guia DARE da taxa judiciária das custas de preparo: 4% sobre a condenação líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juiz na sentença, ou, por fim, 4% sobre o valor atualizado da causa, observado, em qualquer caso, o mínimo de 5 UFESPs; c) guia GRD para eventuais diligências que tenham sido feitas por oficial de justiça no processo; d) guia FEDTJ para despesas processuais de eventuais serviços forenses que tenham sido utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço, etc.). O interessado pode acessar, no site do TJSP, planilha que permite o cálculo do montante a ser recolhido, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária (ou no link https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasProcessuais/1.planilharecursoinominado.xls). Mais informações, no Portal de Custas (https://tjsp.jus.br/PortalCustas). É inadmissível a complementação de preparo insuficiente. O art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95 prevalece sobre o art. 1.007, § 2º do CPC. É o entendimento de diversas Turmas Recursais deste Estado de São Paulo e da Turma de Uniformização. Mesmo na vigência do novo CPC, continua correta a conclusão do Enunciado nº 80 do FONAJE. P.I. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), CARLOS HENRIQUE PINHO BERTOLINO (OAB 317053/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Financiamentos Sa e outros x Banco Bradesco Financiamentos Sa e outros

ID: 290977739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001470-15.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA CAIO CUSTÓDIO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA CAIO CUSTODIO DE LIMA

Intimação

Advogados:

ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-15.2023.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - CAIO CUSTÓDIO DE LIMA - Caio Custodio de Lima - Banco Bra… Processo 1001470-15.2023.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - CAIO CUSTÓDIO DE LIMA - Caio Custodio de Lima - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2 - Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3 - Transcorrido o prazo, voltem-me para o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC ou para ao julgamento antecipado do pleito, consoante artigos 355 e 356, ambos do CPC. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 155360/SP), ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 155360/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 565 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes