Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001505-97.2024.8.26.0218" – Página 51 de 69

Tereza Guilherme Ficher x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 311110399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-24.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA GUILHERME FICHER

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

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NAUR JOSÉ PRATES NETO

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1001505-24.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Guilherme Ficher - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Intimação da requerida Unibap…

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Vitor Felipe Navarro Adao x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 279946871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001505-84.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITOR FELIPE NAVARRO ADAO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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BÁRBARA BELÃO MECHE

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ADV: Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB 391063/SP), Bárbara Belão Meche (OAB 390115/SP), Gustavo José Mizrahi (OAB 474360/SP) Processo 1001505-84.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cíve…

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Processo nº 1001505-74.2020.8.26.0271

ID: 279712392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001505-74.2020.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODOVIáRIO ANELE LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ADRIANA MION

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ANDRE LUIZ ALGODOAL PODESTA

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ADV: Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Andre Luiz Algodoal Podesta (OAB 124548/SP) Processo 1001505-74.2020.8.26.0271 - Monitória - Reqte: Rodoviário Anele Ltda. - Me - Vistos. Trata-se de Monitó…

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Processo nº 1001505-09.2021.8.26.0346

ID: 319753202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001505-09.2021.8.26.0346

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON BATISTA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANZ GOMES DE OLIVEIRA

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FÁBIO LUIZ ALVES MEIRA

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Processo 1001505-09.2021.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Hamilton Batista Ramos - Diante da notícia de pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO a presente execução de títul…

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Processo nº 1001717-32.2025.8.26.0009

ID: 325785491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001717-32.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. S. DE P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO NASCIMENTO ALVES DE LIMA

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Processo 1001717-32.2025.8.26.0009 (apensado ao processo 1001505-11.2025.8.26.0009) - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.P.B. - Posto isto, DECRETO o divórcio e DECLARO dissolvido o vínculo matrim…

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Enock Santos Da Silva - Me x Citrosuco S/A Agroindustria

ID: 330072729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-35.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENOCK SANTOS DA SILVA - ME

Polo Passivo:

CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

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EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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CLODOALDO DA SILVA MELLO

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CAMILA RONCONI DE MELLO

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Processo 1001505-35.2023.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Enock Santos da Silva - Me - Citrosuco S/A Agroindustria - Vistos. Requeira a parte credora, se for de seu in…

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Cristiana Dos Santos De Souza e outros x Confederação Interestadual Das Cooperativas Ligadas Ao Sicredi e outros

ID: 332030132

Tribunal: TJSP Órgão: 13ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225368-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA DOS SANTOS DE SOUZA CRISTIANA DOS SANTOS DE SOUZA & CIA LTDA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Distribuídos

Advogados:

DANIELA CRISTINA DA SILVA JUNQUEIRA

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PRISCILA FERNANDES PIRES SAMPAIO

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DANIELA CRISTINA DA SILVA JUNQUEIRA

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PRISCILA FERNANDES PIRES SAMPAIO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 2225368-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1001505-74.2020.8.26.0271

ID: 333482419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001505-74.2020.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODOVIáRIO ANELE LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ADRIANA MION

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ANDRE LUIZ ALGODOAL PODESTA

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Processo 1001505-74.2020.8.26.0271 - Monitória - Cheque - Rodoviário Anele Ltda. - Me - Com fundamento na economia processual, reconsidero a sentença que extinguiu o feito em razão da ausência de pre…

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Rogério Aparecido Da Silva x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 302378996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003154-97.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ALVES PINTO DE CAMPOS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FERNANDO JOSE GARCIA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1003154-97.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Rogério Aparecido da Silva - Banco do Brasil S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Pkl One Participações S.a. e… Processo 1003154-97.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Rogério Aparecido da Silva - Banco do Brasil S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Pkl One Participações S.a. e outro - Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 6º, 139, IV, e 537 do Código de Processo Civil, e no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, DECIDO: a) DEFERIR o pedido de dilação de prazo formulado no item "7" de fls. 739, concedendo à parte autora o prazo adicional e improrrogável de 10 (dez) dias para apresentar o plano de pagamento consolidado. b) DETERMINAR, com urgência, a intimação pessoal, por mandado ou carta com aviso de recebimento, do BANCO SANTANDER S/A, para que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, apresente nos autos a planilha completa, detalhada e atualizada do(s) débito(s) em nome do autor ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA, CPF nº 347.045.278-40, indicando a origem da dívida, a evolução do saldo devedor, as taxas de juros remuneratórios e moratórios aplicadas e o Custo Efetivo Total (CET) da operação, sob pena de, em caso de novo descumprimento: a) Aplicação de multa diária (astreintes) que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) Decretação da suspensão da exigibilidade do crédito e a interrupção da contagem dos encargos de mora, até que a determinação seja integralmente cumprida, nos exatos termos do art. 104-A, §3º, do CDC; c) Presumir-se-á como correto o valor do débito a ser indicado pelo autor em seu plano de pagamento, sem prejuízo da aplicação das demais sanções. c) INDEFERIR, por ora, o pedido sucessivo de suspensão integral dos débitos por 6 (seis) meses, por entender que a medida adequada e proporcional para a salvaguarda do mínimo existencial do devedor é a limitação dos descontos em folha de pagamento, a ser mantida ou apreciada em decisão própria. Juntado o plano de pagamento, intimem-se os credores para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a designação da audiência de conciliação. Esta decisão serve como mandado/ofício. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), PATRÍCIA ALVES PINTO DE CAMPOS (OAB 293872/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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M. De G. x A. S. C.

ID: 322771681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000050-97.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

A. S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO CESAR REGODANÇO

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PATRICIA MASARIN DE ANDRADE

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JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000050-97.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000050-97.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: M. de G. - Apelada: A. S. C. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao apelo. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE “PROFESSOR AUXILIAR” (TAMBÉM DENOMINADO, NOS AUTOS, DE “ACOMPANHANTE AUXILIAR ESPECIALIZADO”), COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA, PARA ATENDIMENTO EM SALA DE AULA DE INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA QUE NÃO ALCANÇA O MONTANTE ESTIPULADO PELO ARTIGO 496, §3º, II, DO CPC. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, III, DA CF E NO ARTIGO 54, III, DO ECA, REFORÇADO PELA LEI Nº 9.394/96 E PELA LEI Nº 13.146/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 65 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO O QUADRO CLÍNICO INICIALMENTE ALEGADO. PERÍCIA JUDICIAL EVIDENCIANDO AS DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE ENSINO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. PROFISSIONAL QUE DEVE POSSUIR FORMAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO A SER RESPEITADA, OBSERVANDO-SE QUE TAL SE DÊ NA MESMA SALA DE AULA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CÂMARA ESPECIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA QUE NÃO PROSPERA, CABÍVEL EM CASOS COMO O DA PRESENTE DEMANDA. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) (Procurador) - Patricia Masarin de Andrade (OAB: 395081/SP) - Silvio Cesar Regodanço (OAB: 511130/SP) - A. C. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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