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Azul Companhia De Seguros Gerais x Elias Cardoso De Araujo

ID: 337706165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-54.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ELIAS CARDOSO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUCIANA GONÇALVES DOS REIS

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Processo 1001507-54.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Elias Cardoso de Araujo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para co… Processo 1001507-54.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Elias Cardoso de Araujo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 5.515,24 (cinco mil, quinhentos e quinze reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data do desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (08/10/2022). A partir de 30 de agosto de 2024, entrando em vigor a Lei 14.905/24, a correção monetária será de acordo com o IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP)

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Cicero Prospero Da Silva Correa x Banco Safra S/A

ID: 324928466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001507-88.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PROSPERO DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MARCELA DA SILVA PEREIRA

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DESPACHO Nº 1001507-88.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001507-88.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Cicero Prospero da Silva Correa - Embargdo: Banco Safra S/A - VOTO N. 55772 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001507-88.2024.8.26.0405/50000COMARCA: OSASCO JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: LIEGE GUELDINI DE MORAES EMBARGANTE: CICERO PROSPERO DA SILVA CORREA EMBARGADO: BANCO SAFRA S/A Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 533/534, que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo embargante, a pretexto de a decisão conter omissão e erro material. Sustenta o embargante, em síntese, que a r. decisão é omissa e contém erro material, aduzindo que o protocolo da apelação foi tempestivo, consoante prova documental ora produzida. Postulando que seja conhecido e provido o recurso de apelação originariamente manifestado. É o relatório. Recebo os embargos declaratórios porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, porque não há na decisão censurada omissão, contradição, obscuridade ou erro material que devam ser supridos. Releva destacar, por oportuno, que a questão relativa à admissibilidade do recurso foi objeto de criteriosa análise deste Relator, sendo oportuna a transcrição de parte da decisão embargada: O recurso não poderá ser conhecido. É que, ao interpor o recurso, não observou o apelante o prazo legal de que dispunha para fazê-lo (artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil), materializando-se a intempestividade da insurgência manifestada. Com efeito, tendo sido disponibilizada a r. sentença no Diário Oficial da Justiça do dia 02 de abril de 2025 (fls. 512), considera-se a data de sua publicação o dia 03 de abril de 2025 (primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização), iniciando-se a fluência do prazo recursal a partir do dia 04 de abril de 2025 [sexta-feira], transcorrendo por inteiro o prazo legal de quinze dias (artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil) no dia 29 de abril de 2025, ausente, portanto, requisito objetivo de admissibilidade recursal, razão pela qual o apelo interposto apenas em 30 de abril de 2025 não poderá ser conhecido. Logo, tendo sido a apelação interposta após o escoamento do prazo legal, patenteada está a falta de pressuposto recursal, porquanto já verificada a preclusão temporal e caracterizado o fenômeno da coisa julgada material, não poderá o Tribunal do recurso conhecer. Ante o exposto, manifesta a inadmissibilidade do recurso, em razão da sua intempestividade, dele não conheço (artigos 932, III, e 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil), majorados os honorários devidos pelo autor ao advogado do réu para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual que lhe foi concedida. (fls. 533/534). Assim, os embargos declaratórios não vingam, pois a extensão possível de recurso desta natureza está precisamente definida nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tanto é que tal insurgência presta-se apenas a eliminar do acórdão obscuridade, contradição e omissão, sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, ou corrigir erro material. Aliás, consoante se observa dos argumentos expendidos nos embargos declaratórios opostos, não constitui seu propósito o aclaramento do julgado, nem visam suprir contradição supostamente existente na decisão objurgada, pois revelam a finalidade exclusiva de reexame do que já foi apreciado e decidido, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais citados na insurgência, o que se afigura descabido pela via eleita, à falta de configuração dos pressupostos a que alude o artigo 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. De se consignar, por fim, que não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia (STJ, REsp 621.680-0/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, j. 06/12/ 2005, in Boletim do STJ nº 01/2006, pág. 20). E, conquanto seja desnecessária a menção, mas apenas para que não se alegue novos vícios, oportuno destacar que a suspensão do prazo em razão de eventual falha sistêmica, aplica-se apenas aos casos em que o prazo termine naquela data, com prorrogação para o dia útil seguinte, inexistindo notícia de que no dia 29 d abril de 2025 (último dia do prazo para a interposição do recurso de apelação) tenha ocorrido falha sistema no programa utilizado por esta Corte https://www.tjsp.jus.br/Indisponibilidade/Comunicados). Logo, inexistindo omissão e erro material a serem supridos, caso repute que houve violação à legislação constitucional e infraconstitucional, deve a embargante agitar o tema por meio dos recursos próprios, mesmo porque não se revestem estes embargos de idoneidade jurídico-processual para sanar eventual equívoco do julgado na aplicação da norma legal. Ante o exposto, rejeito estes embargos de declaração. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Marcela da Silva Pereira (OAB: 358780/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Benedito Alves De Oliveira x Itau Seguros S/A

ID: 293524616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-82.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001507-82.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Alves de Oliveira - ITAU SEGUROS S/A - POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do… Processo 1001507-82.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Alves de Oliveira - ITAU SEGUROS S/A - POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos referentes aos seguros "SEGURO CARTÃO" e "SEGURO LIS ITAU" descontados da conta bancária do autor; b) CONDENAR a requerida a restituir ao autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente a título de "SEGURO CARTÃO" e "SEGURO LIS ITAU", a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A correção monetária incidirá a contar do ajuizamento e será pela tabela prática do TJSP. Os juros de mora serão de 1% a.m., a contar do vencimento da obrigação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Sucumbente em maior parte do pedido, CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer, se for o caso, o cumprimento desta sentença no prazo de 30 dias, que deverá ser feito por meio de peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG nº 438/2016 e os arts. 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Benedito Alves De Oliveira x Itau Seguros S/A

ID: 293524649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-82.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001507-82.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Alves de Oliveira - ITAU SEGUROS S/A - POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do… Processo 1001507-82.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Alves de Oliveira - ITAU SEGUROS S/A - POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos referentes aos seguros "SEGURO CARTÃO" e "SEGURO LIS ITAU" descontados da conta bancária do autor; b) CONDENAR a requerida a restituir ao autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente a título de "SEGURO CARTÃO" e "SEGURO LIS ITAU", a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A correção monetária incidirá a contar do ajuizamento e será pela tabela prática do TJSP. Os juros de mora serão de 1% a.m., a contar do vencimento da obrigação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Sucumbente em maior parte do pedido, CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer, se for o caso, o cumprimento desta sentença no prazo de 30 dias, que deverá ser feito por meio de peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG nº 438/2016 e os arts. 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1001507-27.2025.8.26.0123

ID: 323638022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001507-27.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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Processo 1001507-27.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Vistos. Conhe… Processo 1001507-27.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 90/92, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento. Como sabido, os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo. Ou seja, os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. Isso porque a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EREsp 1205767/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). Ademais, a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1563131/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016). Por fim, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDclno MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016,DJe15/06/2016) No caso dos autos, não se observa a omissão apontada. Logo, a parte embargante, se discorda da sentença, deve interpor recurso de apelação, mormente porque o efeito modificativo atribuído aos embargos é medida excepcional, que não se justifica no caso vertente, pois não é decorrência lógica da eliminação de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho integralmente a sentença tal qual foi lançada. Int. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Maria De Lourdes Adão x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 327027283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-93.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ADãO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MAURICIO APARECIDO VIEIRA

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Processo 1001507-93.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Adão - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. 1. Homologo a renúncia de fls. 134/135. … Processo 1001507-93.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Adão - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. 1. Homologo a renúncia de fls. 134/135. Embora tenha sido regularmente notificada a constituir novo advogado, a requerida quedou-se inerte. Ora, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação, não se anulando os atos anteriores. Confira-se: REsp n. 1.696.916/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 19/12/2017; AgRg no AREsp n. 197.118/MS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 9/10/2012; REsp n. 557.339/DF, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 29/6/2004, DJ de 8/11/2004 Cabe ainda destacar que, em caso de renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, não há que se falar em intimação judicial da parte objetivando a regularização de sua representação nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Nesse sentido, são os seguintes julgados do STJ: AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018. Assim, ante o transcurso do prazo de 10 dias após a notificação da requerida, excluam-se os patronos renunciantes. 2. Expeça-se carta postal para intimação pessoal da requerida para o recolhimento das despesas em aberto no prazo de 60 (sessenta) dias. Silente, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa nos termos do Comunicado Conjunto nº. 486/2024 - CPA 2024/64883, I -1.). 3. Ciência à parte autora acerca do trânsito em julgado da sentença. Caso queira, deverá apresentar o cumprimento de sentença. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MAURICIO APARECIDO VIEIRA (OAB 409298/SP)

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Processo nº 0008607-84.2023.8.26.0005

ID: 331744371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008607-84.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA ALVES DANTAS RAFAEL ALVES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO TURAÇA JUNIOR

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Processo 0008607-84.2023.8.26.0005 (processo principal 1001507-61.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Alves Dantas - - Iracema Alves Dan… Processo 0008607-84.2023.8.26.0005 (processo principal 1001507-61.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Alves Dantas - - Iracema Alves Dantas - Vistos. Fl.110: a parte exequente requer a penhora de recebíveis da parte executada. De acordo com o Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789). Os valores recebíveis de cartão de crédito e débito da executada, por não se enquadrarem em nenhuma das rubricas do artigo 833 do CPC, são passiveis de serem penhorados, não se confundindo, com eventual a penhora de faturamento da pessoa jurídica, o que demandaria a nomeação de administrador depositário, medida incompatível com o princípio da celeridade que rege o procedimento sumaríssimo. Ademais, não há violação ao princípio da celeridade processual que rege o procedimento sumaríssimo, na medida em que basta, para o seu cumprimento, a mera expedição de ofícios às operadoras de máquinas de cartão de crédito utilizadas pela executada com vistas à constrição de numerário destinado à satisfação do crédito do exequente. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Penhora de recebíveis de cartões de crédito - Considerando que foram infrutíferas as diversas diligências visando a localização de bens à penhora (BACENJUD e RENAJUD), de rigor o acolhimento da pretensão para expedição de ofício para administradoras de cartão de crédito, visando a penhora de recebíveis - Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0100028-43.2018.8.26.9023, Rel. Angel Tomas Castroviejo, J. 14.09.2018). Destarte, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores recebíveis de operações de pagamento via cartão de crédito e débito da parte executada, PRO COMERCIO E SERVIÇOS DE PEDRAS E GRANITOS LTDA (CNPJ 09367113000102), até a satisfação integral da execução no valor de R$ 6.688,27. Oficie-se às operadoras de cartão de crédito para que, mensalmente, depositem nos autos os montantes retidos, sob as penas da lei. Serve, cópia da presente, como OFÍCIO, que deverá ser protocolado diretamente pela parte exequente, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO TURAÇA JUNIOR (OAB 264138/SP), ANTONIO APARECIDO TURAÇA JUNIOR (OAB 264138/SP)

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Processo nº 1001507-81.2025.8.26.0008

ID: 306471295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001507-81.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1001507-81.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Fls. 102/103: A função jurisdicional (órgão Judiciário) não … Processo 1001507-81.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Fls. 102/103: A função jurisdicional (órgão Judiciário) não se confunde com a realização de diligências no intuito de procurar qualquer das partes. Ademais, transgredindo a norma jurídica inserta no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação , a realização das referidas diligências acentuaria a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízos aos demais jurisdicionados (vide artigo 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil). Daí porque não se justifica a pesquisa de endereços da parte ré em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo, de forma que indefiro o pedido de expedição de ofício à IFOOD, UBER, RAPPI, 99TAXI e MERCADO LIVRE. Saliente-se, por oportuno, que a extensão e a confiabilidade do banco de dados dos Sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD leva à conclusão de que tais diligências são suficientes para que se conclua pelo esgotamento dos meios de tentativa de citação pessoal. Desta forma, considerando os termos do Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura, determino que a parte autora/exequente comprove o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas, através da guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Com o depósito, providencie a z. Serventia a solicitação de remessa ao Juízo dos dados cadastrais da parte ré junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2. Após ciência dos extratos, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, com vistas à efetiva citação e cumprimento da liminar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. 3. Sem prejuízo, expeça-se mandado de busca e apreensão ao endereço indicado às fls. 102/103 (Rua Hamilton Prado, 61, Casa 1, Chácara Belenzinho, CEP 03376-000, São Paulo - SP), custas às fls. 104/105. 4. Fica desde já indeferido pedido de dilação de prazo sem prova documental da sua real necessidade. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Dayane Dos Santos Silva x Banco Pan S/A

ID: 300277796

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001507-47.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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VICTOR CASSIANO MACHADO

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ANA LUCIA DA SILVA SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001507-47.2023.8.26.0430/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001507-47.2023.8.26.0430/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Paulo de Faria - Embargte: Dayane dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO ÀS IMPUGNAÇÕES ESPECÍFICAS AO CONTRATO, INCLUINDO BIOMETRIA FACIAL E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, ALÉM DE NÃO TER SIDO ABORDADO O TEMA 1.061/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO EM RELAÇÃO À VALIDADE DO CONTRATO E À APLICAÇÃO DO TEMA 1.061/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DETIDAMENTE OS ARGUMENTOS DA EMBARGANTE, ESPECIALMENTE SOBRE A VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONCLUINDO QUE A EMBARGANTE FORNECEU VOLUNTARIAMENTE SEUS DADOS PESSOAIS.4. A EXPLICAÇÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.061/STJ FOI CLARA, CONSIDERANDO A DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO. 5. NÍTIDO INCONFORMISMO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO, O QUE JUSTIFICARIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECÍFICO, MAS NÃO OS PRESENTES EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1.061/STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Lucia da Silva Souza (OAB: 469830/SP) - Victor Cassiano Machado (OAB: 408450/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Angela Lopes Urso x Banco Pan S.A.

ID: 293367436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-87.2022.8.26.0137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA LOPES URSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ADRIANA DALLA TORRE SCOMPARIM

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Processo 1001507-87.2022.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Angela Lopes Urso - BANCO PAN S.A. e outro - Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (Art. 478… Processo 1001507-87.2022.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Angela Lopes Urso - BANCO PAN S.A. e outro - Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (Art. 478, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade e inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado firmado em nome da autora junto ao Banco PAN, bem como do contrato de compra e venda com o réu MDK FLEX, com a consequente inexistência dos débitos dele decorrentes. b) CONDENAR os réus, solidariamente, à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora em razão do empréstimo consignado declarado nulo, a ser atualizado monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (Lei nº 14.905/2024). Os juros fluem do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), em 1% ao mês até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, serão calculados pela taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser atualizado monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (Lei nº 14.905/2024). Os juros fluem do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), em 1% ao mês até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, serão calculados pela taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Antecipo os efeitos da sentença em relação à nulidade do contrato. Oficie-se ao INSS para que cesse imediatamente os descontos referentes ao empréstimo consignado objeto desta ação no benefício previdenciário da autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANA DALLA TORRE SCOMPARIM (OAB 225155/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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