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Ezilda Regina Do Rosario x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 278843727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-34.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EZILDA REGINA DO ROSARIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB 286157/SP) Processo 1001567-34.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cíve…

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C. D. C. D. P. R. E. E. D. I. P. S. C. x W. B. L.

ID: 319184569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001567-58.2020.8.26.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. D. C. D. P. R. E. E. D. I. P. S. C.

Polo Passivo:

W. B. L.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE PAULA SOARES

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GUSTAVO MORO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001567-58.2020.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.P.R.E.I.P.S.C. - W.B.L. - Maria Rosângela da Costa Leite - Indefiro a pesquisa ao Cadastro de Clie… Processo 1001567-58.2020.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.P.R.E.I.P.S.C. - W.B.L. - Maria Rosângela da Costa Leite - Indefiro a pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), porquanto tal medida, originalmente criada para fins de combate a crimes financeiros, mostra-se, aqui, excessiva e inócua. Autoriza-se o uso da ferramenta em cotejo tão somente quando despontem o interesse público e a suficiente demonstração de ato delituoso. Neste sentido: Execução Expedição de ofício ao CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil Pesquisa perante o CCS que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo. Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros. Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios. Precedentes do TJSP. Agravo Desprovido. (TJSP 23ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento de nº 2022011-62.2018.8.26.0000 Rel. Des. José Marcos Marrone J. 27/04/2018). Ademais, conforme os arts. 4º a 6º do Regulamento do BACENJUD, há integração com o CCS (https://www.bcb.gov.br/Fis/pedjud/ftp/Regulamento-BACENJUD- 02abr18.pdf). Dê-se vista ao exequente para manifestação em 15 dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, tendo em vista que, a despeito das diligências realizadas, não foram encontrados bens penhoráveis e que se encerrou o prazo de suspensão de 1 ano fixado a fls.502/503, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional remanescente, contado na forma do art. 921, §4º, do CPC. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS DE PAULA SOARES (OAB 59070/SP), JOSE CARLOS DE PAULA SOARES (OAB 59070/SP), GUSTAVO MORO (OAB 279981/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1001567-15.2025.8.26.0506

ID: 277038799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001567-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. T. C. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOMERO DE PAULA FREITAS NETO

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FELIPE ZAMPIERI LIMA

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ADV: Felipe Zampieri Lima (OAB 297189/SP), Homero de Paula Freitas Neto (OAB 301300/SP) Processo 1001567-15.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: A. T. C. Emp…

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Processo nº 1004477-41.2025.8.26.0077

ID: 276877767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004477-41.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA

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ADV: Cássio Henrique Lopes Madureira (OAB 389867/SP) Processo 1004477-41.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. Diante das mo… ADV: Cássio Henrique Lopes Madureira (OAB 389867/SP) Processo 1004477-41.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. Diante das modificações legislativas advindas com a Lei n.° 13.994/2020, que alterou os arts. 22, § 2º e 23 da Lei 9.099/95, possibilitando a conciliação não-presencial, e tendo em vista a possibilidade de conciliação extra-autos ou por petição no feito, com evidentes economia processual e celeridade, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95, é possível a simplificação de atos e procedimentos, de modo a tornar o processo mais célere e efetivo, especialmente na busca de conciliação ou transação. Ademais, em razão da realidade concreta da Comarca de Birigui, em que há carência de pessoal no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, e elevada distribuição mensal de processos, alongando-se de maneira indesejada, mas necessária, a pauta de audiências, determino, excepcionalmente, que: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, sob pena de revelia. No mesmo ato, caso possua interesse, poderá formular proposta de acordo, que não configura a presunção de veracidade dos fatos, devendo especificar, dentre outras coisas, o valor, a data e a forma de pagamento; Apresentada contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos e/ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o caso, dela se manifestar; Decorrido o prazo sem resposta ou não havendo interesse na composição, INTIMEM-SE as partes para indicarem pontos controvertidos da demanda e dizerem, fundamentando, se for o caso, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, se pretendem produzir outras provas. Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3 (três) para cada parte, e seus respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido; Caso reste frustrada a citação da parte requerida, proceda a serventia à realização de pesquisa via sistemas SNIPER e SISBAJUD, diligenciado-se no(s) endereço(s) localizado(s). Após, sendo negativa a citação, intime-se a parte demandante para que dela se manifeste, indicando com precisão o endereço atual do(a) demandado(a) para que seja possível a correta citação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); Ressalte-se, por derradeiro, que eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando da prolação da sentença, não representando qualquer óbice ao processamento da demanda, tendo em vista que, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas"; Cumpra-se. Intimem-se.

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Mauricio Gomes Filho e outros x Barbara Estefani Romao

ID: 302694824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002052-41.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO GOMES FILHO MAURILLIO DA SILVA GOMES MURILLO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

BARBARA ESTEFANI ROMAO

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA SILVA CRUZ

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ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1002052-41.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio Gomes Filho - - Maurillio da Silva Gomes - - Murillo da Silva Gomes - Barbara Es… Processo 1002052-41.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio Gomes Filho - - Maurillio da Silva Gomes - - Murillo da Silva Gomes - Barbara Estefani Romao - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar documentos comprobatórios da insuficiência financeira. A despeito do disposto no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, encampo o entendimento de que a declaração deve ser subsidiada minimamente (por qualquer meio idôneo de comprovação). A legislação infraconstitucional deve ser analisada, aplicada e interpretada à luz da Constituição Federal, que prevê o seguinte: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, CRFB/88). A necessidade de comprovação da insuficiência de recursos serve, a um só tempo, como forma de efetivação do acesso à justiça, bem como para não colapsar o Poder Judiciário e os cofres públicos, que não podem arcar com despesas relacionadas a quem não demonstrou a necessidade. Apesar de não existir valor determinado que sirva como limite para o estabelecimento da situação de hipossuficiência financeira, é viável a adoção de parâmetros legítimos que podem nortear a análise do caso concreto. Na espécie, reputo praticável a utilização do valor utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (3 salários-mínimos). Nesse sentido: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 Lei nº 1.060/50 recepcionada pela Constituição Federal de 1988 Adoção por analogia dos parâmetros de atendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Renda mensal inferir a três salários mínimos Falta de elementos consistentes que indiquem, no momento, a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento Propositura da demanda em comarca contígua à de domicílio Benefício a ser concedido de forma integral. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015481-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro: 18/02/2021) A utilização deste valor como parâmetro não implica na aferição pura e objetiva. Como mencionado, é um parâmetro, um norteador. Dessa forma, se a parte comprovar que possui renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos, mediante a apresentação de carteira de trabalho, 3 (três) últimos holerites e extrato bancário do mês atual, bastará a declaração prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Caso supere, o limite pode subir para 4 (quatro) salários-mínimos, desde que demonstrada a necessidade por outros meios. Diante disso, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos demonstrativos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA SILVA CRUZ (OAB 396722/SP), ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331221/SP), ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331221/SP), ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331221/SP)

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Processo nº 1006223-41.2025.8.26.0077

ID: 317113876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006223-41.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA GARCIA

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Processo 1006223-41.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regiane Cardoso dos Santos - Vistos. Cuida-se de Ação Anulatória por meio da qual a part… Processo 1006223-41.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regiane Cardoso dos Santos - Vistos. Cuida-se de Ação Anulatória por meio da qual a parte autora busca a revisão de partilha de bens homologada judicialmente nos autos do processo nº 1000649-81.2018.8.26.0077, que tramitou perante a 3ª Vara Cível desta Comarca de Birigui. O ponto central a ser dirimido, neste momento processual, consiste na definição do juízo competente para o processamento e julgamento do feito. Nesse contexto, emerge a natureza acessória da presente demanda em relação à ação principal onde a partilha foi originalmente homologada. A pretensão anulatória não possui existência autônoma, estando vinculada ao ato judicial que se busca desconstituir. Tal relação de dependência atrai a aplicação da regra de competência funcional disposta no artigo 61 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. A finalidade da norma é garantir que o magistrado que já possui conhecimento prévio da causa principal e de seus desdobramentos possa julgar as questões dela decorrentes, o que otimiza a prestação jurisdicional e previne a prolação de decisões conflitantes. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente confirmado essa diretriz, pacificando o entendimento de que a competência para a ação anulatória de partilha é, de fato, do juízo que a homologou. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: Competência - Ação anulatória de partilha homologada em separação consensual - Competência de foro e de juízo definida em prol daquele onde se deu a homologação do acordo - Inaplicabilidade da regra do art. 100,1, do Código de Processo Civil - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 9052838-59.2003.8.26.0000; Relator (a):Hélio Quaglia Barbosa; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2.VARA FAMILIA; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 20/05/2003) De forma igualmente conclusiva e mais recente, consolidando a tese em julgado que aborda situação fática semelhante à dos autos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação anulatória de partilha de bens e respectiva sentença de homologação de divórcio - Remessa do feito ao juízo prevento pela homologação do acordo Possibilidade - Ação anulatória que ostenta relação de acessoriedade com a ação em que se busca a anulação - Competência do juiz que proferiu o ato dito viciado - Inteligência do artigo 61 do CPC Aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais Precedentes jurisprudenciais Conflito acolhido - Competente o suscitado (2ª Vara Cível da comarca de Santa Bárbara D'Oeste) Conflito de Competência nº 0018415-31.2023.8.26.0000. Relator: Xavier de Aquino. Data do Julgado: 01/12/2023. Ante o exposto, com fundamento na regra de competência funcional acessória e na consolidada jurisprudência sobre o tema, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Determino, por conseguinte, a remessa dos autos à 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui, juízo prevento e competente para a causa, com as devidas anotações e homenagens. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 421788/SP)

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Ana Das Graças x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 303589864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-25.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA DAS GRAçAS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA SACCHI CARVALHO

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LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-25.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-25.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Ana das Graças (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Não conheceram do recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO AO PATRONO QUE AJUIZOU A AÇÃO EM NOME DA AUTORA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM NOME DA PARTE SUSPENSÃO DA OAB DO ADVOGADO QUE DEFENDE ESTAR ATUANDO EM NOME DA AUTORA INTIMAÇÃO PESSOAL, POR CARTA, PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO QUE ACABOU INEXITOSA PELA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA AUTORA NÃO CONHECIMENTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, HOUVE PERDA DOS PODERES DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA APELANTE, QUE FOI CONSIDERADA INTIMADA POR CORREIO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MAS DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO PARA A PROVIDÊNCIA, INAFASTÁVEL O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, QUE RESULTA NA PERDA DO INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE APLICAÇÃO DO ART. 76, §2º, INC. I DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Letícia Passos Santos Lima (OAB: 482900/SP) - Roberta Sacchi Carvalho (OAB: 301189/SP) - 3º andar

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Município De São Carlos x Mariano Tierra e outros

ID: 295434289

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-29.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MARIANO TIERRA SONIA MARIA MONTEIRO

Despacho

Advogados:

ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

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DESPACHO Nº 1001567-29.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001567-29.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Mariano Tierra - Apelada: Sonia Maria Monteiro - Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS contra a r. sentença que extinguiu a execução ajuizada em face de MARIANO TIERRA E OUTRO sem apreciação de mérito (art. 485, IV do CPC), considerando se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e que não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. A apelante sustenta que a Lei nº 16.033/2012 estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais; a competência para ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor é do ente federado sem obrigatoriedade de cumprimento das medidas administrativas prévias da Resolução 547 do CTN e Tema 1184 do STF; o município realizou nos últimos seis anos quatro programas de refinanciamento de débitos com total de 3659 termos de parcelamento, no valor de R$24.807.432,80; o protesto é inadequado haja vista a limitação diária de envios de títulos aos cartórios de protestos existentes no município (240 CDAs); o Tema 1184 do STF dispensa o protesto quando há indicação de bens à penhora. Requer o provimento do recurso para prosseguimento do feito. Sem intimação da executada para apresentação de contrarrazões, ante a ausência de formação da relação processual. Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1007, parágrafo 1º do CPC. O presente recurso não merece ser provido. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido em julgamento de recurso repetitivo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1184, (

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Processo nº 1001175-35.2025.8.26.0584

ID: 310929433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001175-35.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. F. R. P. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLESON AMADEU MARTINS

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Processo 1001175-35.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.F.R.P.F. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios… Processo 1001175-35.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.F.R.P.F. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. Trata-se de ação revisional, em que o alimentando busca a majoração dos alimentos fixados outrora, nos autos do processo n. 1000075-26.2017.8.26.0584, no importe de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), majorados posteriormente para o importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo (autos de n. 1001567-14.2021.8.26.0584), pugnando pela majoração dos alimentos para o importe de 50% do valor correspondente ao salário mínimo, atualmente em R$ 759,00. Vieram os autos conclusos. DECIDO. É caso de indeferimento do pedido de tutela provisória, uma vez que a petição inicial não está instruída com prova pré-constituída a respeito do alegado incremento da capacidade contributiva do alimentante. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE, por carta, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ciência ao MP. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Int. - ADV: ERLESON AMADEU MARTINS (OAB 255126/SP)

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Processo nº 1001567-79.2025.8.26.0323

ID: 290727583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-79.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YGOR DANYLO RORIZ GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BRINNER SOARES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-79.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Ygor Danylo Roriz Gomes - Vistos. Recebo a inicial e sua emenda à fl. retro. Diante das especificidades d… Processo 1001567-79.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Ygor Danylo Roriz Gomes - Vistos. Recebo a inicial e sua emenda à fl. retro. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, dispenso, por ora, a designação de audiência de tentativa de conciliação. Consigno que, se assim desejar a parte ré, sinalizando a possibilidade de composição, deverá solicitar a designação de audiência de tentativa de conciliação na própria contestação. Cite-se a(s) requerida(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) defesa por escrito, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Sem prejuízo e no mesmo prazo da apresentação de defesa escrita, e em consonância com o disposto no art. 2º da Lei 9.099/95, de que os processos que tramitam perante o Juizado orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, havendo proposta de acordo, deverá a parte requerida formalizá-la na própria contestação. ADVERTÊNCIAS: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pela(o) ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá juntar com a defesa, contrato social, estatuto e ata. O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante de que esta CITAÇÃO/INTIMAÇÃO se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta AR digital/mandado. Intimem-se. - ADV: AMANDA BRINNER SOARES SANTOS (OAB 414507/SP)

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