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Processo nº 1001569-57.2025.8.26.0482

ID: 276790144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001569-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANI CORREIA DOS SANTOS ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

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ALISSON AMARO DA SILVA

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ADV: Ana Clara Valeriano Boniolo (OAB 465143/SP), Alisson Amaro da Silva (OAB 499942/SP) Processo 1001569-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiani Corr…

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C.C Do Prado Franco Automação x Theo Eletrônico e outros

ID: 322654304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-70.2023.8.26.0177

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C.C DO PRADO FRANCO AUTOMAçãO

Polo Passivo:

THEO ELETRôNICO THEO ROGER SEBASTIANI CRISPIM

Intimação

Advogados:

MARCELE DIANE SCHNEIDER

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IZABELA DORNELAS CORRÊA

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Processo 1001569-70.2023.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - C.c do Prado Franco Automação - Theo Eletrônico - - Theo Roger Sebastiani Crispim - Dispositivo: Ant…

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Processo nº 1001569-44.2023.8.26.0315

ID: 334059792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-44.2023.8.26.0315

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE ALMEIDA CASTRO

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Processo 1001569-44.2023.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.L.R. - V i s t o s, Conhece-se dos embargos declaratórios de fls. 87/88, tempestivos e, dou-lhes provim…

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Altokraft Construções Ltda x Agraben Desenvolvimento Imobiliário Ltda

ID: 337343232

Tribunal: TJSP Órgão: 35ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-09.2019.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALTOKRAFT CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

AGRABEN DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ANTONIO FRANZIN

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LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-09.2019.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Manassés Lucas Dos Santos x Andreia Maria Suniga e outros

ID: 337613375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004723-75.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANASSéS LUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDREIA MARIA SUNIGA CCB INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CLAUDIO CORDEIRO BARBOZA SUNIGA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JAIR NUNES DA ROSA

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CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

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Processo 0004723-75.2025.8.26.0361 (processo principal 1001569-76.2018.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manassés Lu…

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Jean Douglas De Souza Barbosa De Oliveira x Município De Cachoeira Paulista

ID: 303601649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002055-52.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEAN DOUGLAS DE SOUZA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CACHOEIRA PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA FERREIRA LEITE AQUINO

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NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002055-52.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002055-52.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: Jean Douglas de Souza Barbosa de Oliveira - Apelado: Município de Cachoeira Paulista - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR DESPROVIMENTO DE RIGOR O IMPETRANTE PAUTOU O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA EM NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE INSUMOS QUE NÃO SE TRADUZ EM NOVO ATO COATOR, MAS EM RATIFICAÇÃO DA NEGATIVA ANTERIOR, QUE FUNDAMENTOU A AÇÃO DE N. 1001569-67.2024.8.26.0102 E DEU CAUSA À EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ADMINISTRATIVO, RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PRECEDENTES A CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA TEM COMO ÚNICO EFEITO JURÍDICO INVIABILIZAR A UTILIZAÇÃO DO WRIT, NÃO IMPEDINDO QUE O PREJUDICADO SE UTILIZE DE OUTRAS VIAS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara dos Santos Fidencio (OAB: 443676/SP) - Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jean Douglas De Souza Barbosa De Oliveira x Município De Cachoeira Paulista

ID: 303603299

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002055-52.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEAN DOUGLAS DE SOUZA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CACHOEIRA PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA FERREIRA LEITE AQUINO

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NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002055-52.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002055-52.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: Jean Douglas de Souza Barbosa de Oliveira - Apelado: Município de Cachoeira Paulista - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR DESPROVIMENTO DE RIGOR O IMPETRANTE PAUTOU O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA EM NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE INSUMOS QUE NÃO SE TRADUZ EM NOVO ATO COATOR, MAS EM RATIFICAÇÃO DA NEGATIVA ANTERIOR, QUE FUNDAMENTOU A AÇÃO DE N. 1001569-67.2024.8.26.0102 E DEU CAUSA À EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ADMINISTRATIVO, RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PRECEDENTES A CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA TEM COMO ÚNICO EFEITO JURÍDICO INVIABILIZAR A UTILIZAÇÃO DO WRIT, NÃO IMPEDINDO QUE O PREJUDICADO SE UTILIZE DE OUTRAS VIAS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara dos Santos Fidencio (OAB: 443676/SP) - Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) (Procurador) - 1º andar

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Roselena Bertolai x Banco Daycoval S/A

ID: 298164505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-17.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSELENA BERTOLAI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-17.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-17.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Roselena Bertolai - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AUTORA NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NEM COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, INCLUSIVE COM EFEITOS RETROATIVOS; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA.III. RAZÕES DE DECIDIRO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO EM GRAU RECURSAL OPERA EFEITOS EX NUNC, NÃO ALCANÇANDO FATOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 98, § 5º, E 99, § 7º, DO CPC, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, CPC) É RELATIVA (JURIS TANTUM) E PODE SER AFASTADA MEDIANTE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.A APELANTE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, INCORRENDO EM DESÍDIA, O QUE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO, PERMITE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS D

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Roselena Bertolai x Banco Daycoval S/A

ID: 298165712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-17.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSELENA BERTOLAI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-17.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-17.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Roselena Bertolai - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AUTORA NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NEM COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, INCLUSIVE COM EFEITOS RETROATIVOS; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA.III. RAZÕES DE DECIDIRO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO EM GRAU RECURSAL OPERA EFEITOS EX NUNC, NÃO ALCANÇANDO FATOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 98, § 5º, E 99, § 7º, DO CPC, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, CPC) É RELATIVA (JURIS TANTUM) E PODE SER AFASTADA MEDIANTE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.A APELANTE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, INCORRENDO EM DESÍDIA, O QUE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO, PERMITE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS D

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Processo nº 1001569-30.2025.8.26.0394

ID: 296932907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001569-30.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELZA ARAGãO GUIMARãES SUELOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA BETIM DE OLIVEIRA

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Processo 1001569-30.2025.8.26.0394 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Elza Aragão Guimarães Suelotto - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) réu(s), por mandado, para responder(em) …

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