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Lucas Pereira Ferreira x Banco Pan S/A

ID: 302519428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MATHEUS SANTOS DIAS

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ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001574-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lucas Pereira Ferreira - BANCO PAN S/A - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do re… Processo 1001574-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lucas Pereira Ferreira - BANCO PAN S/A - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB 327677/SP), MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Processo nº 1001574-12.2025.8.26.0472

ID: 310185696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-12.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. D. D. E. M. R. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLON MUTINELLI

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Processo 1001574-12.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - P.D.D.E.M. - - R.M.P. - Vistos. Trata-se de ação de movida por Porto Despachante Digital Eireli - Me e Rafael M… Processo 1001574-12.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - P.D.D.E.M. - - R.M.P. - Vistos. Trata-se de ação de movida por Porto Despachante Digital Eireli - Me e Rafael Marcos Pereira contra DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Aplica-se ao feito o artigo 2º da Lei n. 12.153/09, que estabelece a "competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Não só. De acordo com o artigo 2º, inciso II, letra b do Provimento n.º 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura, quando não há Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalada na Comarca onde foi ajuizada a demanda, a competência será atribuída ao Juizado Especial Cível: Art. 2º. Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I. na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública; II.nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Ordinária. Decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Cível ante a mudança do valor dado à causa determinado no incidente de impugnação. Ausência de Vara do Juizado Especial da Fazenda instalada. Competência que deve ser atribuída ao Juizado Especial Cível, consoante preconiza o artigo 2º, inciso II, letra b do Provimento nº 1.768 de 2010, do Conselho Superior da Magistratura - Precedentes Recurso não provido. (TJSP, AI n. 0058880-34.2013.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 01/07/2013) Redistribua-se o feito ao Juizado Especial Cível local, ante a sua competência absoluta, nos termos da Lei n. 12.153/09 e do Provimento n. 1.768/10 emitido pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão ou, sobrevindo renúncia ao prazo recursal, cumpra-se imediatamente. Int e dil. - ADV: ERLON MUTINELLI (OAB 181424/SP), ERLON MUTINELLI (OAB 181424/SP)

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Clebia Herdes Bispo Dos Santos x Supermercado Rossi New Ltda. (Filial 11) e outros

ID: 311168738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-92.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEBIA HERDES BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA. (FILIAL 11) TONDO S/A

Intimação

Advogados:

PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER

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JEFFERSON RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1001574-92.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clebia Herdes Bispo dos Santos - Supermercado Rossi New Ltda. (Filial 11) - Tondo S/A - Vistos. Defiro … Processo 1001574-92.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clebia Herdes Bispo dos Santos - Supermercado Rossi New Ltda. (Filial 11) - Tondo S/A - Vistos. Defiro audiência para oitiva das testemunhas arroladas as fls. 105. Para tanto, designo audiência para o dia 01 de outubro de 2025, às 16:35 horas, que se dará na forma híbrida (presencial e, concomitantemente, por vídeoconferência com intermédio do aplicativo TEAMS - Comunicado CG 284/2020). Entretanto, deferido o depoimento pessoal da parte autora/ré e testemunhas arroladas, deverão estas comparecer presencialmente ao fórum para prestarem seus depoimentos, com a ressalva de eventual circunstância que impeça o deslocamento, o que deverá ser comprovado documentalmente pela parte que arrolou as testemunhas e pela parte autora/ré, com antecedência mínima de 5 dias. No mais, à parte contrária e seus patronos é facultada a participação virtualmente na audiência caso assim prefiram, devendo assim os advogados apresentarem os endereços de e-mail para posterior envio do link de acesso à teleaudiência, no prazo de cinco (05) dias. Cumpre ao advogado da parte que arrolou as testemunhas observar o disposto no art. 455, caput§§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Presente alguma das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, incluindo a situação de parte representada em razão do convênio da OAB/SP com a Defensoria Pública, deverá a Serventia providenciar a intimação. Intimem-se os advogados a indicarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e de seus clientes no prazo de cinco (05) dias. Deverão ainda, providenciar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual para seus clientes, por intermédio do aplicativo whatsapp, caso estes não possuam endereço de e-mail. Int. - ADV: PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER (OAB 370446/SP), PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP), JEFFERSON RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 484958/SP)

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Processo nº 1001574-13.2025.8.26.0407

ID: 316666367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-13.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA STELA FERREIRA DELFITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CURY MACHI

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Processo 1001574-13.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Stela Ferreira Delfito - Isto posto, defiro o pleito antecipatório para determinar a suspensão dos d… Processo 1001574-13.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Stela Ferreira Delfito - Isto posto, defiro o pleito antecipatório para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa correspondente a R$ 100,00 (cem reais) por ato de descumprimento mensal, limitado o seu teto a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, para cessar os descontos no benefício previdenciário de MARIA STELA FERREIRA DELFITO, CPF 138.149.228-24, NB 192.234.144-1 , rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPB", valor R$ 28,24. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, se o caso, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. III Do processamento da ação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Proceda-se pelo rito comum. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) ré(s) para contestação no prazo 15 (quinze) dias, expedindo-se carta(s).A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2) Não havendo contestação, certifique-se, abra-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias e, após, tornem os autos conclusos. Constatado que a ré, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, providencie a serventia (por ato ordinatório a ser publicado no DJE) a intimação da parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. 3) Após, por ato ordinatório a ser publicado no DJE, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. - ADV: MAURICIO CURY MACHI (OAB 153995/SP)

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Mamoru Ishihara x Banco Do Brasil S/A

ID: 320450779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001574-66.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAMORU ISHIHARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SILVANA MARA CANAVER

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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Processo 1001574-66.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mamoru Ishihara - BANCO DO BRASIL S/A - Bruno Augusto Gradim Pimenta - Vistos. 1 - Manife… Processo 1001574-66.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mamoru Ishihara - BANCO DO BRASIL S/A - Bruno Augusto Gradim Pimenta - Vistos. 1 - Manifeste-se a parte executada sobre pedido de habilitação de sucessores (fl.502/507), no prazo de 05 dias. 2 - Acolho os argumentos expendidos às fls. 505/506, para manter apenas a nobre causídica -Dra. ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL'AGLIO, OAB/SP 139.355 - representando os interesses das partes exequentes. Com efeito, anoto que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva da anterior, envolve revogação de mandato (art. 687 do CC). Nesse sentido STJ-Corte Especial, ED, no REsp 222.215-PR-AgRg, rel. Min. Vicente Leal, j. 1.2.02, negaram provimento, v.u., DJU 4.3.02, p. 162. Nesse sentido também já decidiu o Eg. Tribunal de São Paulo que: "APELAÇÃO Ação indenizatória Sentença de homologação de acordo apresentada pela nova advogada do demandante Insurgência do antigo patrono do autor Ausência de capacidade postulatória Outorga de nova procuração que acarreta na revogação do mandato anteriormente concedido Desnecessária a concessão de prazo para a regularização do vício, na medida em que a documentação apresentada pela nova advogada comprova o inequívoco desejo do demandante de substituir seu antigo advogado - Ausência de interesse da parte na interposição do presente recurso, a evidenciar que o acordo homologado pelo juízo a quo se coaduna com o real interesse da parte Questão dos honorários que pode ser dirimida em demanda apartada, tendo em conta a atuação do apelante até a data em que houve a revogação do mandato - Hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC RECURSO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO CÍVEL nº 0004530-41.2008.8.26.0366 Mongaguá" Ademais, o antigo procurador Dr. Bruno Augusto Gradim Pimenta, encontra-se suspenso das atividades profissionais, de modo que, eventual ato praticado na condição de advogado, em virtude da suspensão, é nulo. Anoto, por relevante, que o antigo procurador não figura no contrato de honorários advocatícios, seja no primeiro contrato celebrado em 2015 (fls.520/522), seja no segundo, realizado em 2025 (fls. 516/519). Considerando que as procurações de fls.514/515 são mais recentes e não fizeram qualquer ressalva, deverão ser observadas pela Serventia para novas publicações. Anote-se. Após o decurso do prazo para apresentação de recursos contra esta decisão, tornem os autos para apreciação do pedido de levantamento do valor. Intimem-se. - ADV: ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), SILVANA MARA CANAVER (OAB 93933/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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M. A. C. F. x V. C. F.

ID: 325691498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001574-74.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C. F.

Polo Passivo:

V. C. F.

Intimação

Advogados:

TATIANE PEREIRA MIAZZO

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CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA

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Processo 1001574-74.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.C.F. - V.C.F. - Vistos. No mais, diante da impossibilidade de locomoção da requerida, defiro a realização de perícia domici… Processo 1001574-74.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.C.F. - V.C.F. - Vistos. No mais, diante da impossibilidade de locomoção da requerida, defiro a realização de perícia domiciliar e nomeio como perita judicial a Sra. Carla Cristina de Souza (e-mail carla_cristinadesouza@yahoo.com.br), promovendo a serventia a atualização do cadastro junto ao SAJ e ao Portal dos Auxiliares da Justiça, bem como intime-se o perito de sua nomeação para que aceite o encargo e informe os dados necessários para viabilizar a reserva de seus honorários junto à Defensoria Pública. Intime-se a perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários periciais, os quais arbitro em 15 UFESPs (Resolução TJSP n. 910/2023) e, havendo a confirmação da reserva, intime-se a perita para designar dia e horário para realização dos trabalhos. Poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram e ainda não o tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 30 (trinta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Em razão da necessidade de se submeter o interditando a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do Código de Processo Civil, fixo como quesitos do Juízo: I) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. II) Em virtude disso é ele(a) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? III) É ele(a) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. IV) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? O perito deverá indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, conforme § 2º do art. 753 do CPC. Faculto às partes, bem como ao Ministério Publico, no prazo de 15 (quinze) dias, o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Ciência ao Ministério Público. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), TATIANE PEREIRA MIAZZO (OAB 387711/SP)

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Processo nº 1001574-32.2025.8.26.0045

ID: 293442933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-32.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. S. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ABADE RODRIGUES

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Processo 1001574-32.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.S.G.R. - 1. Recebo a inicial e Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do C… Processo 1001574-32.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.S.G.R. - 1. Recebo a inicial e Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 4. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 5. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de CARTA AR. Na Carta AR constará senha de acesso aos autos, para que a parte possa tomar ciência da Inicial e constará dos autos LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 6. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 7. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 8. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a parte autora a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO ABADE RODRIGUES (OAB 513764/SP)

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Processo nº 1001574-10.2024.8.26.0484

ID: 293317581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-10.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO PALHANO GOMES

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Processo 1001574-10.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.G.S. - Vistos. Por primeiro, dada a notícia do falecimento da Sra. Adriana (fl. 7… Processo 1001574-10.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.G.S. - Vistos. Por primeiro, dada a notícia do falecimento da Sra. Adriana (fl. 76) e estando seu filho em comum com o de cujus Antonio já incluído no polo passivo (Felipe de Souza Meira Waki), à Serventia para a correção do cadastro processual, dando-se baixa na parte Adriana No mais, diante da ausência de apresentação de defesa no prazo legal, pelos requeridos, regulamente citados (fl. 89), decreto a sua revelia. Entretanto, em que pese um dos efeitos mais importantes da revelia seja a presunção da veracidade das alegações fáticas do autor, é importante dizer que essa presunção é relativa e pode ser afastada (art. 345 do CPC). In casu, o feito versa sobre questão de direito indisponível, a teor do inciso II do artigo citado. Assim, o réu pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.Significa dizer que os atos praticados no passado não podem ser alterados por força da preclusão, não sendo possível ao réu modificar os atos passados em razão do seu ingresso tardio,mas poderá participar ativamente do processo a partir do seu ingresso. Dessa forma, ingressando no processo no processo em momento oportuno, poderá, inclusive, produzir provas.Entendimento já sumulado no Supremo Tribunal Federal, n° 231, que versa: "O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno". Esse mesmo entendimento está também previsto no art. 349 do CPC: "Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção." Portanto, sem prejuízo de eventual julgamento no estado, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem a produção de provas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Anoto que o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porquê pretendem ouvir testemunhas na audiência e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porquê. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Intimem-se.. - ADV: MAURICIO PALHANO GOMES (OAB 390707/SP)

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Processo nº 1001574-73.2025.8.26.0484

ID: 324005217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001574-73.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORA MARIA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA

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Processo 1001574-73.2025.8.26.0484 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Dora Maria Miranda - Vistos. Trata-se de requerimento de produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381,… Processo 1001574-73.2025.8.26.0484 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Dora Maria Miranda - Vistos. Trata-se de requerimento de produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381, do Código de Processo Civil. Pois bem, o interesse de agir em demandas dessa espécie somente se emerge após a recusa administrativa prévia ou da inércia prolongada da parte requerida em responder ao requerimento extrajudicial. Isso não se confunde com exaurimento das vias administrativas para o acesso à jurisdição, mas condição necessária para que haja conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida (recusa administrativa ou inércia prolongada). Isso porque, sem o comportamento reticente da requerida de forma extrajudicial, não haverá uma resistência com aptidão de justificar e legitimar o exercício do direito de ação pela parte autora. Com essa premissa estabelecida, observo que a notificação extrajudicial de fls. 38/40 não tem o condão de comprovar a ciência inequívoca da parte requerida, sobretudo por ausência de comprovação de entrega. Somente com a correspondência remetida com aviso de recebimento tem aptidão para essa finalidade, ou instrumento equivalente, com aptidão de demonstrar a ciência inequívoca da pretensão autoral. Caso contrário, é possível a propositura de demandas desnecessárias e temerárias, já que a pretensão autoral poderia ter sido satisfeita extrajudicialmente desde que devidamente cientificada a parte requerida. Aliás, assim entende a jurisprudência: "Apelação. Ação de exibição de documentos, com tutela antecedente. Solicitação de apresentação de documento que comprove os valores cobrados pela Apelada. Inexistência de comprovação de ciência inequívoca por parte da Apelada da solicitação administrativa. Mero envio de e-mail. Ausência de comprovação deARde recebimento da notificação extrajudicial. Ausência de interesse processual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (Apelação Cível n. 1092320-48.2020.8.26.0100, Relator:L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 17/12/2021, 34a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2021) (grifos aditados) "APELAÇÃO Ação de Produção antecipada de provas Exibição de documentos Sentença de extinção sem resolução do mérito Insurgência Remanescem os requisitos mencionados no REsp n. 1.349.453 nas ações que pretendam a exibição de documento Inexistência de notificação extrajudicial válida com envio por meio de carta com aviso de recebimento Autora que deu causa a interposição da ação Observância do princípio da causalidade Majoração da verba honorária sucumbencial em favor do patrono do réu Trabalho em grau recursal Sentença mantida Recurso improvido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001252-12.2022.8.26.0079 Botucatu, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 17/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023) (grifos aditados) Assim, concedo o prazo de 15 dias para a parte autora comprovar prévia notificação extrajudicial com aviso de recebimento da parte requerida, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA (OAB 406018/SP)

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Processo nº 1001574-53.2025.8.26.0038

ID: 258018357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001574-53.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

L. D. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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ADV: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Raquel Delmanto Ribeiro Huysmans (OAB 312670/SP) Processo 1001574-53.2025.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Reqte: L. D. C. G. - Vistos. Os docum… ADV: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Raquel Delmanto Ribeiro Huysmans (OAB 312670/SP) Processo 1001574-53.2025.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Reqte: L. D. C. G. - Vistos. Os documentos acostados à inicial comprovam a hipossuficiência, motivo pelo qual defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Diante da gravidade do quadro de saúde pelo qual padece a requerida/interditanda, conforme laudo médico juntado a fls. 52 e, estando comprovado o parentesco da interditanda com o requerente (mãe e filha), aliados ao parecer favorável da DD. Representante do Ministério Público (fls. 67/70) entendo por bem deferir a curatela provisória de P.A.B. à requerente L.D.C.G.. Servirá a presente como certidão de curatela provisória, inclusive para fins previdenciários. No entanto, em homenagem aos princípios do contraditório e da celeridade processual, e no exclusivo interesse da interditanda, deixo para análise oportuna, a necessidade de designação de audiência para os fins do art.751 do NCPC. Isto porque, que com a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/15), ao lado da curatela, passa a existir o processo de "tomada de decisão apoiada", no qual a pessoa com deficiência elege duas pessoas idôneas, de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre os atos da vida civil. Por conseguinte, somente após a citação e instauração do contraditório será possível avaliar a necessidade de designação de data para a entrevista do art. 751 do CPC, evitando-se, assim, o cerceamento de defesa. Consigne-se que, na hipótese dos autos, o pedido da parte autora está devidamente instruído com o laudo médico de fls. 52, relatando a gravidade da doença que acomete a interditanda, não havendo quaisquer indícios de fraude, de maneira que, poder-se-á, no interesse da interditanda, postergar a realização do interrogatório/entrevista para momento oportuno, se houver necessidade. Cite-se, fixado prazo de 15 dias para oferecimento de contestação. Em não havendo contestação, oficie-se à OAB para nomeação de curador dativo. Com a nomeação, intime-se-o para oferecer contestação em 15 dias. Desde já e para maior celeridade, oficie-se ao IMESC para realização de perícia médica. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social pelo Setor Técnico do Juízo, com urgência. Laudo em 30 dias. Por fim, deverá a parte autora informar se o interditando possui bens em seu nome ou rendimentos de qualquer natureza. Deverá também a autora juntar aos autos as certidões cíveis e criminais em seu nome. Quanto à certidão de nascimento da requerida/interditanda, verifico que sua ilegibilidade poderá ser óbice à eventual registro da interdição perante o competente cartório, que necessita das informações completas acerca do registro de nascimento da interditanda. Assim, providencie a autora a regularização do documento, juntando aos autos oportunamente. Servirá a presente como mandado de citação. Int. Ciência ao MP.

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