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Processo nº 1001599-75.2025.8.26.0229

ID: 293427502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001599-75.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MARIA CAINELI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GHIRALDELLI DAL POGGETTO

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Processo 1001599-75.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Claudete Maria Caineli da Silva - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para cond… Processo 1001599-75.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Claudete Maria Caineli da Silva - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a conceder à parte autora: - a progressão por mérito profissional evoluindo o padrão de vencimentos da parte autora, considerando a avaliação satisfatória a partir de 2010, sendo P22 em maio/2014 e para o padrão P23 em maio/2018, nos termos da lei e do fundamentado, implantando a progressão em folha de pagamento; - para condenar a ré a pagar as diferenças devidas decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões citadas no período de 13/11/2024 a 31/02/2022. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: JOÃO PAULO GHIRALDELLI DAL POGGETTO (OAB 390627/SP)

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Auto Posto Estância De Ibiúna Ltda Epp x Phoenix Locação De Imóveis Ltda

ID: 310099043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001599-53.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO ESTâNCIA DE IBIúNA LTDA EPP

Polo Passivo:

PHOENIX LOCAçãO DE IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO NUNES

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MAURICIO TADEU DE OLIVEIRA

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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Processo 1001599-53.2022.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Auto Posto Estância de Ibiúna Ltda Epp - Phoenix Locação de Imóveis Ltda - 1) Especifiquem as partes, no prazo de 15 (qu… Processo 1001599-53.2022.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Auto Posto Estância de Ibiúna Ltda Epp - Phoenix Locação de Imóveis Ltda - 1) Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze dias) as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). 2) Caso as partes manifestem interesse na realização de audiência de conciliação, verifique e certifique a z. Serventia se constam dos autos os endereços eletrônicos das partes e dos respectivos procuradores para o envio de convite para a realização de audiência por meio virtual (videoconferência). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para a apresentação dos endereços eletrônicos na forma do parágrafo único, do artigo 6º, acima transcrito (endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivos procuradores). Prazo de 05 (cinco) dias. Com os endereços eletrônicos apresentados nos autos, remeta-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de tentativa de conciliação. No caso de impossibilidade de realização por videoconferência, promova-se a realização de audiência de conciliação na forma presencial ou híbrida. Acrescento, ainda, que nas ações que envolvam Direito das Famílias, a audiência de conciliação deve ser realizada preferencialmente de forma presencial, podendo os advogados participarem virtualmente, caso assim pretendam. Ressalto a importância da modalidade presencial como mais compatível com a natureza das discussões que tais casos envolvem, propiciando melhor ambiente para tentativa de composição entre as partes. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, devendo ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. No caso de restar negativa a tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos para prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: RONALDO NUNES (OAB 192312/SP), MAURICIO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 312397/SP), MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB 131627/SP)

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Processo nº 1001599-39.2025.8.26.0338

ID: 293360475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001599-39.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE Q. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001599-39.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.Q.B. - Vistos. CELIO DE QUEIROZ BESSA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra BANCO BRADESCO FINANCI… Processo 1001599-39.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.Q.B. - Vistos. CELIO DE QUEIROZ BESSA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. Em suma, alegou que, ao analisar seu histórico de empréstimos consignados (HISCON) junto ao INSS, identificou a existência de múltiplos contratos de Empréstimos Consignados e de Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário. No entanto, ao conferir tais contratos, verificou que não tem conhecimento sobre suas condições e requisitos, nem se recorda da contratação de alguns deles. Solicitou os instrumentos de contratos perante o requerido, mas sem êxito. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para que seja o banco requerido compelido a apresentar os instrumentos de contrato referentes ao empréstimos consignados de n° 814479 396 e 812919 897, e outros se existir, inclusive em sede liminar. Juntou documentos (p. 10/43). Pois bem. 1 Por ora, à luz dos documentos apresentados, concede-se à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Para fins de manutenção da benesse, apresente a parte autora seu holerite e declaração de imposto de renda bem como, se o caso, de seu cônjuge/companheiro, posto que para a concessão da benesse é avaliada a renda familiar do postulante. Sem prejuízo, deverá apresentar extrato de todas as instituições que mantem conta bancária ou aplicações financeiras, referente aos três últimos meses. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, deverá a parte indicar a página dos autos que acostado o documento. 2 A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, inobstante o conteúdo dos documentos acostados à inicial, é indispensável o estabelecimento do contraditório para a aferição das alegações formuladas. Por sua vez, tem-se que os referidos contratos impugnados foram formalizados há 5 e 6 anos, respectivamente, conforme relatório de p. 29, e constam como excluídos, o que impossibilita falar em urgência ou risco de dano irreparável que sejam aptos a extirpar o contraditório. Por tais fundamentos, INDEFERE-SE o pedido de tutela provisória. 3 Considerando o manifesto desinteresse na realização de audiência de tentativa de conciliação (p. 08), cite-se o banco requerido. Anota-se que, havendo aceno de ambas as partes, posteriormente o ato poderá ser designado. 4 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001599-92.2025.8.26.0482

ID: 312602740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001599-92.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE GIOVANNI TEIXEIRA

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Processo 1001599-92.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - F.G.T. - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalida… Processo 1001599-92.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - F.G.T. - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: David Aparecido Vicente; Valor atualizado: R$ 3.107,68 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo pela penhora de veículo, designe a serventia audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada por conciliador do CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Providenciando-se as intimações necessárias. Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. Presidente Prudente - ADV: FELIPPE GIOVANNI TEIXEIRA (OAB 460310/SP)

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Processo nº 1001599-86.2025.8.26.0581

ID: 328649355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001599-86.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RAMOS ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BRUNO DE LIMA

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Processo 1001599-86.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Ramos Rosa - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com requerimento de tutela de urgência, movida pela… Processo 1001599-86.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Ramos Rosa - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com requerimento de tutela de urgência, movida pelas partes em epígrafe, devidamente qualificadas, em que pugna a parte autora pela suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário por contrato que alega não ter anuído. (p.01/13) É o necessário. Já ensinava KAZUO WATANABE que a técnica da cognição sumária é utilizada nos processos sumários em geral, de que são espécie os processos cautelares, na antecipação da tutela em todo processo de conhecimento (art. 273, CPC/1973), e também em alguns processos de conhecimento de cognição exauriente que admitem, por expressa previsão legal, a concessão de provimentos antecipatórios. (WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. São Paulo: Bookseller. 2ª edição atualizada. p. 132/133). Atualmente, nos termos do artigo 294 do NCPC, "tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência". Seu parágrafo único dispõe que "a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". Nesse passo, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (NCPC, art. 300). Conforme José Miguel Garcia Medina, "usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente". Assegura o autor que "importa reconhecer, de todo modo, que a tutela de urgência a que se refere o CPC/2015 é ampla, para abarcar tanto o perigo de dano quanto o perigo de demora" (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 3ª edição, p. 471/472). "À luz do CPC/1973, seria possível pensar que, para se conceder a tutela antecipada de urgência, se exigiria maior certeza quanto à probabilidade da existência do direito que para a concessão de tutela cautelar (de acordo com o art. 273, caput, do CPC/1973, seria caso de antecipação quando o juiz (...) existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação). Não se pode extrair tal distinção do texto do CPC/2015" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 3ª edição, p. 473). No caso dos autos, a autora apenas informou que tentou, por inúmeras vezes, o contato administrativo, sem sucesso em razão de não dispor de conhecimento tecnológico suficiente. Assim, na summaria cognitio cabível nesta fase processual, indefiro a pretendida tutela, ao menos por ora. Ante a litigiosidade exposta na exordial, o que dificultaria eventual composição, deixo de remeter o processo ao Setor de Conciliação para designação de audiência, o que poderia proporcionar a pronta solução do litígio. Cite(m)-se, via postal, com observância do rito comum, advertindo-se a(s) partes(s) requerida(s) de que terá(ão) o prazo de 15 dias úteis para apresentação de resposta (NCPC, arts. 335 c/c 219), cujo termo inicial será a data da juntada do aviso de recebimento, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela(s) parte(s) autora(s) (NCPC, art. 344). Consigno que a requerida poderá formular, em preliminar de resposta, eventual proposta de acordo. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil e, ante a comprovação documental, a prioridade na tramitação ao idoso (NCPC, art. 1048, I). Anote-se. Observe-se o segredo de justiça consoante o disposto nos arts. 189 , I do CPC e dos arts 121-B e 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral daJustiça Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA PAULA BRUNO DE LIMA (OAB 400851/SP)

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Christiano Dias Barbosa Rodrigues e outros x Ng20 Empreendimentos Imobiliários S/A e outros

ID: 280235852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153305-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO DIAS BARBOSA RODRIGUES LARA RUBIA DE SOUZA BRITO DIAS

Polo Passivo:

NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A WAM MULTIPROPRIEDADE PATICIPAçõES S/A WPA GESTAO INOVADORA LTDA

Despacho

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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PAULO ROBERTO CONFORTO

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DESPACHO Nº 2153305-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153305-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Christiano Dias Barbosa Rodrigues - Agravante: Lara Rubia de Souza Brito Dias - Agravado: Ng20 Empreendimentos Imobiliários S/A - Agravado: Wam Multipropriedade Paticipações S/A - Agravado: Wpa Gestao Inovadora Ltda - Vistos. I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto nos autos da ação de rescisão contratual c.c. pedido restituição de valores pagos ajuizada por CHRISTIANO DIAS BARBOSA RODRIGUES e LARA RUBIA DE SOUZA BRITO DIAS em face de NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES S.A. e WPA GESTÃO LTDA. Por meio da decisão de fls. 320/322 dos autos originários, sob nº 1001599-98.2025.8.26.057, o d. Juízo de primeira instância declinou da competência e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas-GO, na condição de foro eleito no contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária entabulado entre as partes, nos seguintes termos: [...]Ou seja, o fato de se tratar de relação de consumo, por si só, não se basta à declaração da abusividade da cláusula em debate, relembrando que os autos são digitais e as audiências (se eventualmente houver necessidade) são feitas, salvo em casos excepcionais, por meio virtual. Assim, não se vislumbra, a princípio, a vulnerabilidade do autor, tampouco dificuldade de acesso ao Poder Judiciário ou mesmo abusividade da cláusula. Nessa linha, precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. 1. A cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, situações não evidenciadas no caso. 2.Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARACÍVEL DE CALDAS NOVAS - GO. (STJ, CC n. 198.170, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 22/08/2023). Ante o exposto, face a incompetência deste juízo, determino o envio dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas / GO, após as providências de praxe, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. Int. (fl. 322 - origem) Inconformados, os autores interpuseram o presente agravo de instrumento sustentando, em síntese, que deve prevalecer o foro do domicílio do consumidor em detrimento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente, diante da distância entre as comarcas, sob pena de prejuízo à sua defesa em juízo. Alegaram que por se tratar de contrato de adesão, não lhes fora dada a opção de escolha, contexto em que não se pode dizer que o foro tenha sido escolhido livremente pelas partes, mas imposto. Ademais, a ação não envolve direito real sobre bem imóvel (cf. art. 47, CPC), mas direito pessoal fundado em relação de consumo, sendo evidente a hipossuficiência dos autores frente ao conglomerado empresarial que gerencia o empreendimento em questão; cenário que, aliado à recente Resolução 481 do CNJ, que determinou o retorno das audiências presenciais, demonstra a pertinência da manutenção do foro da Comarca de São José dos Campos, onde residem os autores (fl. 03). Deste modo, pleiteiam a antecipação de tutela recursal para o fim de suspender os efeitos da decisão atacada (fl. 04) e, ao final, a sua reforma, reconhecendo-se o foro do domicílio do consumidor como o competente para o julgamento da demanda (fl. 04). É O RELATÓRIO. II. Recebo o recurso, vez que tempestivo e devidamente preparado (fls. 06/07); III. Considerando-se presentes os requisitos autorizadores, quais sejam opericulum in morae ofumus boni juris, tendo em vista os argumentos dos recorrentes, em especial a possibilidade de incidência das normas do CDC,concedo o efeito suspensivo; IV. Oficie-se ao Juízo de 1ª instância, requisitando informações, em especial quanto à reforma ou manutenção da decisão agravada; V. Intime-se o agravado (a); V. Após, conclusos para início do Julgamento Virtual, nos termos das Resoluções nº 772/2017 e nº 549/2011. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Paulo Roberto Conforto (OAB: 391151/SP) - Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB: 390509/SP) - Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - 5º andar

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Prefeitura Municipal De Guaraci x Marcos Marconi Silva

ID: 326312385

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005815-22.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

Polo Passivo:

MARCOS MARCONI SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO EDUARDO ALVES DE MIRA

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DANIELE SOARES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005815-22.2023.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI - Recorrido: Marcos Marconi Silva - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005815-22.2023.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI - Recorrido: Marcos Marconi Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OFICIAL. CONVERSÃO À ESQUERDA. CULPA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARACI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 1º DE NOVEMBRO DE 2022. O ACIDENTE ENVOLVEU VEÍCULO OFICIAL DO MUNICÍPIO, QUE AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR, PROVOCANDO A COLISÃO, COM DANOS AO BEM E LESÕES CORPORAIS. A SENTENÇA FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM R$ 9.582,40 E DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE CONDUTA IMPRUDENTE DO CONDUTOR DE VEÍCULO OFICIAL AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA; E (II) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIANTE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA EXIGE CAUTELA REDOBRADA DO CONDUTOR, DEVENDO SER REALIZADA APENAS QUANDO HOUVER CERTEZA DA INEXISTÊNCIA DE TRÁFEGO DE OUTROS VEÍCULOS NA VIA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AO INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR, O MOTORISTA DO VEÍCULO OFICIAL DEU CAUSA EXCLUSIVA AO ACIDENTE, CONFIGURANDO CULPA DO ENTE PÚBLICO.NÃO HÁ PROVA DE QUE A MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM QUE ESTAVA SENDO REALIZADA PELO AUTOR FOSSE IRREGULAR, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA.A SENTENÇA RECORRIDA, COM BASE NOS ORÇAMENTOS RECONHECEU CORRETAMENTE A PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA, JUSTIFICANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM VALOR EQUIVALENTE AO MERCADO, COM ABATIMENTO PROPORCIONAL EM VIRTUDE DA PERMANÊNCIA DO BEM EM POSSE DO AUTOR, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.OS DANOS MORAIS SÃO EVIDENTES DIANTE DOS FERIMENTOS SOFRIDOS PELO AUTOR, QUE O AFASTARAM DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, SUPERANDO OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E AFETANDO A ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA ALTERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A REALIZAÇÃO DE MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM A DEVIDA CAUTELA CONFIGURA IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR E PRESUME-SE COMO CAUSA DO ACIDENTE, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR.A CULPA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO É RECONHECIDA QUANDO INEXISTEM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO PARTICULAR ENVOLVIDO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO DEVE CORRESPONDER AO SEU VALOR DE MERCADO, PODENDO SER AJUSTADA PARA CONSIDERAR EVENTUAL APROVEITAMENTO REMANESCENTE.FERIMENTOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ACARRETAM AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES HABITUAIS CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; CTB, ARTS. 38 E 175.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001599-20.2023.8.26.0464, REL. MARCIO BONETTI, J. 13/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0038769-26.2013.8.26.0001, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 10/03/2014; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014872-43.2020.8.26.0344, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 05/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Jose Oliveira de Carvalho - Daniele Soares da Silva (OAB: 391529/SP) - Mario Eduardo Alves de Mira (OAB: 361205/SP) - Valdir Antunues do Prado (comum) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001599-07.2025.8.26.0381

ID: 293351010

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001599-07.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ARF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1001599-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Antonio Carlos Arf - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisit… Processo 1001599-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Antonio Carlos Arf - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de MIRASSOL- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) RAFAEL NARDIN ZUFFO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1001599-02.2025.8.26.0318

ID: 275955945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001599-02.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. A. DOS S. L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILLIE RAFELLI CHIMACHI LAZARO

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ADV: Illie Rafelli Chimachi Lazaro (OAB 505633/SP) Processo 1001599-02.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: N. A. dos S. L. T. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA… ADV: Illie Rafelli Chimachi Lazaro (OAB 505633/SP) Processo 1001599-02.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: N. A. dos S. L. T. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 06/08/2025 às 10:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NDg4Zjc4YmMtODEzNi00YTE3LThlNGYtNjQzMGM3MDI3ZDRk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=de7e7aca-7344-4eb3-b52b-4310110bf3c0&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ID da Reunião:291 352 481 595 9 Senha:iM26w6Ta DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual à requerente, os requeridos estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. Os requeridos deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 21 de maio de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente.

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K. G. M. x E. A. De M.

ID: 322903424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001599-59.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. G. M.

Polo Passivo:

E. A. DE M.

Intimação

Advogados:

VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA

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MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS

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Processo 1001599-59.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.G.M. - E.A.M. - Vistos. 1. Este juízo prioriza o tratamento adequado do conflito, estimulando, sempre que pos… Processo 1001599-59.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.G.M. - E.A.M. - Vistos. 1. Este juízo prioriza o tratamento adequado do conflito, estimulando, sempre que possível, a solução consensual deste. Diante disso, designo audiência de conciliação para o dia 12 de agosto de 2025, às 14 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. A zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 2. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais. Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá as partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 3. Saliento que a importância indicada no item 2 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.) 4. Ficam intimadas, as partes, por meio de seus patronos. Ciência Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS (OAB 243364/SP), VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA (OAB 274232/SP)

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