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Processo nº 1001605-59.2025.8.26.0075

ID: 293366506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001605-59.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARSON DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE LIMA PIRES

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Processo 1001605-59.2025.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marson Distribuição Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), conforme requerido, para pagar a dívida, custas e … Processo 1001605-59.2025.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marson Distribuição Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), conforme requerido, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP)

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Município De Cotia x Jose Dos Santos Laranjeira

ID: 326176230

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505691-23.2018.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COTIA

Polo Passivo:

JOSE DOS SANTOS LARANJEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO RIBEIRO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505691-23.2018.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505691-23.2018.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Município de Cotia - Apelado: jose dos santos laranjeira - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COTIA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE COTIA CONTRA JOSÉ DOS SANTOS LARANJEIRA, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (NORMA ESPECÍFICA) PREVALECE SOBRE O ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NORMA GERAL), ISENTANDO A FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE ("LEX SPECIALIS DEROGAT LEGI GENERALI").4. O ART. 4°, I, DA LEI Nº 9.289/1996, E O ART. 6º DA LEI Nº 11.608/03, REFORÇAM A ISENÇÃO DE CUSTAS PARA A UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÕES FISCAIS, CONFORME ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. 2. A ISENÇÃO É REFORÇADA POR LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS QUE PREVALECEM SOBRE NORMAS GERAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 775, PARÁGRAFO ÚNICO;LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 39;LEI Nº 9.289/1996, ART. 4°, I;LEI Nº 11.608/03, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000630-72.2019.8.26.0681, REL. REZENDE SILVEIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/01/2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500776-25.2016.8.26.0014, REL. ENCINAS MANFRÉ, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/04/2019;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001605-59.2018.8.26.0025, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/04/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Ribeiro Gonçalves (OAB: 337976/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001605-14.2025.8.26.0575

ID: 309247298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001605-14.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. L. A. Z. DE S. S. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO

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Processo 1001605-14.2025.8.26.0575 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.D.S. - - A.L.A.Z.S. - Vistos. Observo dos autos que a procuração (pág. 13) não possui assinatura qualificada, ou seja, assi… Processo 1001605-14.2025.8.26.0575 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.D.S. - - A.L.A.Z.S. - Vistos. Observo dos autos que a procuração (pág. 13) não possui assinatura qualificada, ou seja, assinatura aposta por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP, já que realizada por meio da plataforma digital D4Sign, a qual não cumpre tais requisitos. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar o documento (no caso, procuração), assim assinado por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Determinação de apresentação pelo autor de termo de acordo com assinatura do demandado reconhecida por tabelião. Termo apresentado nos autos com assinatura digital pelo réu pela plataforma D4Sign. Acordo que não é possível ser homologado. Certificado digital que não é credenciado pelo sistema ICPBrasil. Impossibilidade de validação da assinatura digital e homologação do acordo sem a regularização, como determinado. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2117152-35. 2023.8.26.0000, Relatora Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em: 30/05/2023). Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (TJ/SP, Apelação Cível 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito P/ ivado do TJSP, Relator Coutinho de Arruda, julgado em 08/11/2022). Ante o exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, DETERMINO que as partes autoras, no prazo de 10 (dez) dias, regularizem a representação processual, apresentando procurações assinadas fisicamente, ou então digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil (o rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/ autoridades certificadoras). No silêncio, aplicar-se-á o disposto no inciso I, do §1º, do artigo 76 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO (OAB 346902/SP), CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO (OAB 346902/SP)

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Pétila Pires Tomé x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 295696585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001605-53.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PéTILA PIRES TOMé

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

SUÉLEN OTRENTI PIGNATA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1001605-53.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Pétila Pires Tomé - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Designo audiência mista (virtual e p… Processo 1001605-53.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Pétila Pires Tomé - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Designo audiência mista (virtual e presencial) de conciliação, instrução e julgamento, pelo sistema Microsoft Teams, para o dia 18 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Para participar de audiência por videoconferência, poderá ser necessário instalar o programa Microsoft Teams, gratuitamente, em computador ou aparelho celular, pela loja de aplicativos. O link de acesso deve ser testado com antecedência. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtualmente, deverão comparecer presencialmente ao fórum, munido de documento de identidade com fotografia. As partes serão intimadas da audiência, na pessoa de seus seus advogados, através da imprensa oficial. As partes sem advogados serão intimadas da audiência por oficial de justiça e a este deverão informar, os endereçoa e e-mails das testemunhas que pretendam ouvir, até 05 (cinco) dias antes da audiência. As testemunhas poderão ser arroladas com até 05 dias de antecedência, para permitir sua intimação por oficial de justiça, ou deverão ingressar na teleaudiência através do link abaixo. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtual, partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente ao fórum. Caso testemunhas residentes em outras comarcas não consigam acesso virtual, a prova será colhida mediante carta precatória, oportunamente. ADVERTÊNCIA PARA AUTOR E RÉU: as partes deverão trazer provas e até três testemunhas (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência), se quiser. Deixando de comparecer à audiência, o réu poderá ser considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. O autor, deixando de comparecer à audiência o processo será extinto e arquivado. As partes deverão prestar(em) depoimento pessoal. A(s) parte(s) fica(m) advertida(s) que se presumirão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: sendo autor deverá comparecer o sócio representante da empresa com contrato social, vedada a designação de preposto; sendo a ré deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderão estar acompanhada(o)s de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). O REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DEVERÁ CONHECER OS FATOS DO PROCESSO E AS REGRAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS DA EMPRESA. DEVERÁ ESTAR APTO A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E ESCLARECER DÚVIDAS DA PARTE CONTRÁRIA E DO JUÍZO, SOB PENA DE SER APLICADA PENA DE CONFESSO (Artigo 139, inciso VIII do Código de Processo Civil). A audiência poderá ser acessada pelo link ou QR Code abaixo: https://is.gd/mataojec Intime-se. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), SUÉLEN OTRENTI PIGNATA (OAB 372483/SP)

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Adao Roberto Ricci x Unimed De Adamantina - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 295448125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001605-41.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADAO ROBERTO RICCI

Polo Passivo:

UNIMED DE ADAMANTINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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MARCELO AUGUSTO DE MOURA

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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Processo 1001605-41.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adao Roberto Ricci - Unimed de Adamantina - Cooperativa de Trabalho Médico - Isto posto, J… Processo 1001605-41.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adao Roberto Ricci - Unimed de Adamantina - Cooperativa de Trabalho Médico - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de ADÃO ROBERTO RICCI contra UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral ao autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir desta data (Súmula nº 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso, a considerar a data do falecimento, ou seja, 24/01/2022 (Súmula 54 do STJ). Consigno que partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Adamantina, 06 de junho de 2025. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), MARCELO AUGUSTO DE MOURA (OAB 97975/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP)

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Comercial Prime Food Ltda x Vitor Hugo Smith - Pizzaria

ID: 296733226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000779-55.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PRIME FOOD LTDA

Polo Passivo:

VITOR HUGO SMITH - PIZZARIA

Intimação

Advogados:

FRANCINE AMARO ANDRADE

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CRISTIANE DE LIMA VIEIRA

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Processo 0000779-55.2025.8.26.0526 (processo principal 1001605-35.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Comercial Prime Food Ltda - Vitor Hugo Smith - Pizzaria - Vistos. 1) N… Processo 0000779-55.2025.8.26.0526 (processo principal 1001605-35.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Comercial Prime Food Ltda - Vitor Hugo Smith - Pizzaria - Vistos. 1) Na avença fls. 17/20, protocolada em 01/06/2025, não houve previsão de que eventuais valores constritos deveriam ser desbloqueados. Em 02/06/2025 (fl. 21), a executada peticionou requerendo o desbloqueio dos valores constritos. A decisão de fl. 22 homologou o acordo, determinou a interrupção da ordem de bloqueio repetitiva e a intimação da parte exequente a se manifestar sobre o pedido de desbloqueio de valores, porquanto elaborado de forma unilateral pela parte executada. Às fls. 24/26 a executada peticionou requerendo o desbloqueio dos valores, asseverando que ... com a data máxima vênia compete exclusivamente a V. Exa., determinar o desbloqueio das contas do réu, quanto mais tempo passa aumenta o seu prejuízo financeiro, além do fato de hoje ser o quinto dia útil, logo precisa pagar os seus funcionários, porém com o bloqueio ativo é impossível de ser fazer (sic). Por fim, sobreveio a petição da exequente (fls. 53/54), noticiando o descumprimento do acordo e requerendo o levantamento dos valores penhorados. Ao contrário do que alega a executada, não pode o magistrado, de ofício, determinar o desbloqueio dos valores constritos. Deveria a parte interessada, para tal desiderato, ter incluído no acordo cláusula nesse sentido. Portanto, não havendo concordância expressa das partes em sentido contrário, as constrições existentes nos autos devem ser mantidas até o cumprimento, in totum, da avença. Vale mencionar, ademais, que não pode a executada alegar que não tinha notícia da ordem de bloqueio de valores em andamento, visto que essa informação fora juntada aos autos em 28/05/2025 (fls. 15/16). Assim, indefiro o pedido de desbloqueio de valores. 2) Em que pese a realização de acordo configure ato incompatível com a vontade de opor embargos à execução, ocorrendo, portanto, a preclusão lógica desse direito, indefiro, por ora, o pedido de levantamento de valores formulado pela exequente, porquanto a parte executada pode insurgir-se contra a presente decisão pelos meios adequados. 3) Por fim, diante do alegado descumprimento do acordo, prossiga a execução. Tente-se, via SISBAJUD, a localização e bloqueio de ativos financeiros, até o limite do valor do débito atualizado, mantendo-se a ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias. Em caso de pesquisa positiva (total ou parcial), proceda-se à transferência do valor e ao desbloqueio de eventual excedente, e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, bem como do prazo legal para, querendo, opor(em) embargos à execução, consignando-se as advertências legais. Se infrutífera a diligência supra ou havendo apenas bloqueio de valores ínfimos, proceda-se ao desbloqueio e realizem-se pesquisas de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Positiva a pesquisa, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Restando negativas todas as diligências retro, expeça-se mandado de penhora livre, consignando-se os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, além das advertências legais. Em caso de diligência negativa, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s), conforme o caso, nos termos do artigo 836, § 1º, do CPC. Int. - ADV: FRANCINE AMARO ANDRADE (OAB 234546/SP), CRISTIANE DE LIMA VIEIRA (OAB 264434/SP)

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Ravilla Raquely Silva Sousa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 291008465

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021529-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAVILLA RAQUELY SILVA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021529-18.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021529-18.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ravilla Raquely Silva Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE APONTAMENTO NO SISTEMA SCR-SISBACEN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR RAVILLA RAQUELY SILVA SOUSA CONTRA BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUTORA APELA, ALEGANDO MANUTENÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL POR MAIS DE QUATRO ANOS, VIOLANDO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, E REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO POR PERÍODO SUPERIOR A QUATRO ANOS E (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA REFERIDA MANUTENÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUTORA NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO DÉBITO, LEGITIMANDO A INCLUSÃO DE SEU NOME NO SISTEMA DE CRÉDITO. A MANUTENÇÃO DO NOME NO SISTEMA POR MAIS DE CINCO ANOS É INDEVIDA, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 4.556/2017 DO BANCO CENTRAL E A LEI Nº 12.414/2011. NÃO HÁ DANO MORAL, POIS O CADASTRO NÃO É PÚBLICO E NÃO HOUVE ABALO À HONRA DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SCR, SOB PENA DE MULTA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DE REGISTROS NO SCR POR MAIS DE CINCO ANOS É INDEVIDA. 2. A INCLUSÃO NO SCR, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 4º, 6º, 43, §1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º, ART. 1.026, §2º. RESOLUÇÃO Nº 4.556/2017 DO BANCO CENTRAL. LEI Nº 12.414/2011. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 2.591. STJ, RESP Nº 1.365.284/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012290-82.2022.8.26.0576, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001605-66.2023.8.26.0063, REL. SOUZA LOPES. TJ-SP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 10174720720238260320, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB: 156463/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ektt 9 Servicos De Transmissao De Energia Eletrica Spe S.A x Antonio Sergio Cury e outros

ID: 328296452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214628-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S.A

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO CURY MARIA BERNADETTE NASCIMENTO CURY

Despacho

Advogados:

ROBERTO INÁCIO BARBOSA FILHO

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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DESPACHO Nº 2214628-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214628-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ituverava - Agravante: Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a - Agravado: Antonio Sergio Cury - Agravada: Maria Bernadette Nascimento Cury - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2214628-05.2025.8.26.0000 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A., nos autos da ação de Instituição de Servidão Administrativa nº 1001605-36.2024.8.26.0288, que ajuizou em face de Antônio Sergio Cury e Outro, insurgindo-se contra a r. decisão de fls. 281/282, ratificado às fls. 430/431 (autos principais), na parte que condicionou o levantamento pelos agravados de 80% (oitenta por cento) do valor da indenização prévia, homologado pelo Juízo em R$ 74.087,94 (setenta e quatro mil, oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos), à efetivação da imissão provisória na posse e ao cumprimento das medidas previstas no artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41. Sustenta a empresa agravante, em síntese, o cabimento do presente recurso ante a taxatividade mitigada conferida no julgamento do REsp 1.704.520/MT, Tema 988, fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, porque a r. decisão agravada autorizou, desde já, o levantamento pelos agravados de 80% do valor homologado para fins de imissão na posse que é controverso, pois a agravante frontalmente se opôs à absurda majoração promovida em relação aos valores originários de oferta. Alega que que a avaliação judicial prévia (também denominada de provisória) serve apenas de parâmetro para a concessão da imissão provisória na posse, não se prestando à definição do valor justo da indenização, o que ocorrerá apenas na fase de instrução, quando da realização da perícia judicial definitiva. Argumenta que o depósito realizado, considerando os valores apresentados em Laudo de Avaliação Prévia, em hipótese alguma representou qualquer espécie de concordância da agravante com as quantias apuradas no trabalho provisório, que, em verdade, foi frontalmente impugnado pela agravante, que discorda dos valores apresentados. Afirma que não se opõe ao levantamento, pelos agravados, de 80% ou até mesmo de 100% do valor tido como incontroverso (R$ 28.661,43), ciente da disposição legal contida no art. 33, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Assevera a existência de risco de irreversibilidade da medida, caso, ao final, seja reconhecido valor indenizatório inferior àquele utilizado como base para autorizar o levantamento do depósito prévio (hoje de R$ 74.087,94, ao invés do efetivamente incontroverso que é o da oferta de R$ 28.661,43). Postula a concessão de efeito suspensivo e o posterior provimento do recurso para que o levantamento de valores pelos agravados fique limitado a 80% ou até mesmo 100% do valor tido como incontroverso, ou seja, de R$ 28.661,43, ou, alternativamente, requer que seja determinada a prestação de caução suficiente e idônea pelos agravados, como condição à liberação de 80% do valor total depositado, qual seja, R$ 74.087,94 (fls. 01/09). Considerando o disposto no artigo 33, § 2º, do Decreto-Lei n° 3.365/41, tem-se que é da própria natureza do instituto em questão, -instituição de Servidão Administrativa-, a justa e prévia indenização, ainda que circunstancialmente parcial, pois a imissão na posse não pode ser medida gratuita, razão pela qual INDEFIRO o efeito suspensivo postulado. Dispenso as informações do d. juízo da causa e resposta dos agravados. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. REBOUÇAS DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/SC) - Roberto Inácio Barbosa Filho (OAB: 227362/SP) - 1° andar

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Maria Cristina Camargo De Amorim x Banco Bmg S.A.

ID: 306293178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-23.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CAMARGO DE AMORIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES BARQUET VICENTE

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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JOSÉ CARLOS VICENTE

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Processo 1001605-23.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cristina Camargo de Amorim - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Petição retro: Recebo a emenda à inicial.… Processo 1001605-23.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cristina Camargo de Amorim - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Petição retro: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2- Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. Os documentos apresentados não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: MARIA DE LOURDES BARQUET VICENTE (OAB 65205/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP)

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Processo nº 0030459-88.2021.8.26.0053

ID: 293595410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030459-88.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL NASCIMENTO REIS EDILSON CARLOS DA SILVA JOãO BATISTA DE SANTANA NELSON FERREIRA NIELSON KENNEDY BORGES ORENALDO RODRIGUES DE ARAUJO RAQUEL DE FáTIMA RIBEIRO RITA DE CASSIA BIAGGIONI LIMA RUBENS PEREIRA DE CARVALHO VALDOMIRO SALVIONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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Processo 0030459-88.2021.8.26.0053 (processo principal 1001605-09.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - João Batista de … Processo 0030459-88.2021.8.26.0053 (processo principal 1001605-09.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - João Batista de Santana - - Valdomiro Salvione - - Rubens Pereira de Carvalho - - Raquel de Fátima Ribeiro - - Orenaldo Rodrigues de Araujo - - Edilson Carlos da Silva - - Daniel Nascimento Reis - - Nielson Kennedy Borges - - Nelson Ferreira - - Rita de Cassia Biaggioni Lima - Vistos. Ante a expressa concordância da SPPREV com os cálculos apresentados pela parte autora, homologo-os, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014. Considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para fins de requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Concedo 30 (trinta) dias de prazo. Na ausência de manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar provocação pela parte interessada ou o transcurso do prazo de prescrição intercorrente da pretensão executória. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, sem publicação, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Intime-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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