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Processo nº 1001609-90.2025.8.26.0368

ID: 276578304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-90.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. DE L. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001609-90.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. de L. G. de A. - O pedido de decreto de segredo de justiça não prospera. Isso po… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001609-90.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. de L. G. de A. - O pedido de decreto de segredo de justiça não prospera. Isso porque o caso não se amolda a qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. Calha destacar, ademais, que a publicidade dos atos processuais é princípio de jaez constitucional (art. 5º LX, da CF) e os motivos expostos pela autora na inicial não tem o condão de afastá-lo, cabendo ao advogado orientar sua cliente para prevenir-se de que seja acometida pelas fraudes narradas. A par disso, indefiro o pedido. A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos, esclareça se recebe benefício previdenciário de pensão por morte e, em caso positivo, comprovante de rendimentos dele proveniente relativos aos 2 (dois) últimos meses, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Sem prejuízo, no mesmo prazo, traga comprovante de residência com data atual. Deverá, ainda, a autora, juntar aos autos procuração com data atual, visto que aquela de fls. 10/12 remonta a 26/09/2024. Int.

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Processo nº 1001609-33.2025.8.26.0484

ID: 332189113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001609-33.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEIZE FARIAS MARSCHALL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIBIANE MEZA GOMES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001609-33.2025.8.26.0484 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Deize Farias Marschall Pereira - Vistos. Trata-se de petição inicial de cumprimento de sentença aj… Processo 1001609-33.2025.8.26.0484 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Deize Farias Marschall Pereira - Vistos. Trata-se de petição inicial de cumprimento de sentença ajuizado por Deize Farias Marschall Pereira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, distribuída por dependência ao processo nº 1001186-10.2024.8.26.0484. A ação não reúne condições para regular processamento. Conforme regulamentou o Provimento CG nº 16/2016 (D.J.E. 04/04/2.016, p. 09), o cumprimento de sentença deve ser cadastrado (não distribuído) como incidente processual (não inicial), recebendo numeração própria. Para o correto processamento da execução proposta, e sob pena de não apreciação, deverá o(a) autor(a) providenciar o correto peticionamento, observando, na ocasião do cadastro, tratar-se da apresentação de Petições Intermediárias de 1º Grau > Categoria: Execução de Sentença > Tipo de Petição: Cumprimento de Sentença - código 156. Após a criação do processo incidente dependente, as demais petições deverão ser direcionadas, exclusivamente, para esse cumprimento de sentença, utilizando a categoria Petições Diversas. Assim sendo, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil e na forma do artigo 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral, remetam-se os autos ao distribuidor, para cancelamento da distribuição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: LIBIANE MEZA GOMES RIBEIRO (OAB 266039/SP)

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Processo nº 1004164-98.2025.8.26.0071

ID: 280015451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004164-98.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GABRIEL CANDIDO DE SOUZA DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETTELYN PRISCILA MORAES DO NASCIMENTO

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ADV: Kettelyn Priscila Moraes do Nascimento (OAB 436660/SP) Processo 1004164-98.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Gabriel Candido de Souza Donato … ADV: Kettelyn Priscila Moraes do Nascimento (OAB 436660/SP) Processo 1004164-98.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Gabriel Candido de Souza Donato - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora objetiva além da exclusão do desconto de imposto de renda, a devolução dos valores descontados, a título de DEJEM. O pedido é improcedente. A DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho de Policial Militar, foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais. § 2º - As atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos policiais militares, independente da área de atuação. A exclusão do Imposto de Renda da base de cálculo da DEJEM se tornou obrigatória face a vigência da Lei nº 17.293/2020, que em seu artigo 58, inciso II alterou o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, cuja redação passou a ser a seguinte: Artigo 3° - A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. Todavia, referido dispositivo foi declarado inconstitucional em controle concentrado exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da ADI n. 2012280-37.2021.8.26.0000, declarando-se a Inconstitucionalidade formal do art. 58, incisos II, III da Lei 17.293/2020, visto que tais dispositivos legais tratam de tema relacionado ao regime jurídico dos servidores públicos, o que exige lei complementar, nos termos do art. 23, parágrafo único, item 10 da Constituição Bandeirante. Dessa forma houve a restauração da redação original do art. 3º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013: "Artigo 3º -A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica." Nesse sentido, subsiste o entendimento acerca da natureza remuneratória da verba, tal como reconhecida no PUIL 022 n. 0000045-73.2021.8.26.9053 inviabilizando o acolhimento do pedido principal. Conclui-se assim, ter essa verba natureza remuneratória, ou seja, vantagem propter labore faciendo, uma vez que auferida a título de contraprestação por trabalho extraordinário realizado de forma facultativa, além de não integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional incidente sobre férias. Ainda é de relevo o artigo 43 do Código Tributário Nacional: O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Também não se olvida estabelecer a súmula 463 do colendo Superior Tribunal de Justiça que: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. Logo, por se tratar a apontada gratificação de verba remuneratória e que constitui acréscimo patrimonial, de rigor a incidência de desconto de imposto de renda. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação declaratória de obrigação de fazer c.c restituição de valores indevidamente descontados Policial Militar - Pretensão de excluir da base de cálculo os valores percebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), bem como a devolução de valores descontados Impossibilidade - Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013; Art. 43 do CTN e Súmula 463, do C. STJ Verba de natureza remuneratória, autorizativa do desconto do Imposto de Renda na Fonte Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação 1013625-90.2020.8.26.0032, relator o desembargador Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, julgamento em 19 de novembro de 2020). Apelação Cível - Policial militar - Pretensão à exclusão do benefício denominado "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar" da base de cálculo do imposto de renda, com a repetição de indébito das parcelas descontadas - Impossibilidade - Verba instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013 que ostenta caráter remuneratório - Acréscimo patrimonial caracterizado - Sujeição à incidência do imposto de renda (CTN, art. 43) - Natureza extraordinária do trabalho que não tem o condão de afastar o caráter remuneratório da verba - Inteligência da Súmula no 436 do E. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça ( Apelação 1019793-87.2019.8.26.0309, relator o desembargador Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, julgamento em 30 de setembro de 2020). Nestes termos, como decorre o DEJEP diretamente do trabalho do policial militar, ainda que exercido fora da jornada normal, deve incidir o Imposto de Renda. Neste sentido: Recurso inominado. DEJEP. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza "propter laborem" que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário. Súmula 463 do STJ. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001577-22.2019.8.26.0651; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) "Recurso inominado. DEJEP. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza "propter laborem" que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário. Súmula 463 do STJ. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido."(TJ SP; Recurso Inominado Cível 1001609-27.2019.8.26.0651; Relator (a):João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso- Juizado Especial Cível; Data do Julgamento:28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019). RECURSO INOMINADO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) PRETENSÃO AUTORAL PARA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, A QUAL VISA REMUNERAR O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 463 DO STJ RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002741-34.2019.8.26.0356; Relator (a): Fabiano da Silva Moreno; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019). No mesmo sentido: Recurso inominado. DEJEP. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza "propter laborem" que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário. Súmula 463 do STJ. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001577-22.2019.8.26.0651; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019). Recurso inominado. DEJEP. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza "propter laborem" que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário. Súmula 463 do STJ. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001609-27.2019.8.26.0651; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data 1/12/2019). APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO POLICIAL MILITAR- DEJEM IMPOSTO DE RENDA - Pretensão à não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM, com a restituição das parcelas descontadas Impossibilidade Verba instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013 que ostenta caráter remuneratório, constituindo acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda (CTN, art. 43)- Natureza extraordinária do trabalho que não desnatura o caráter remuneratório da verba Inteligência da Súmula n o 436 do E. STJ Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso desprovido (TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1000361-15.2020.8.26.0223, Rel. Des. Carlos von Adamek, DJE 03.9.2020). Pelo exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1010379-90.2025.8.26.0071

ID: 280027770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010379-90.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA GARCIA NAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1010379-90.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Maria Garcia Naves - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1010379-90.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Maria Garcia Naves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora objetiva além da exclusão do desconto de imposto de renda, a devolução dos valores descontados, a título de DEJEM. O pedido é improcedente. A DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho de Policial Militar, foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais. § 2º - As atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos policiais militares, independente da área de atuação. A exclusão do Imposto de Renda da base de cálculo da DEJEM se tornou obrigatória face a vigência da Lei nº 17.293/2020, que em seu artigo 58, inciso II alterou o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, cuja redação passou a ser a seguinte: Artigo 3° - A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária.x Todavia, referido dispositivo foi declarado inconstitucional em controle concentrado exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da ADI n. 2012280-37.2021.8.26.0000, declarando-se a Inconstitucionalidade formal do art. 58, incisos II, III da Lei 17.293/2020, visto que tais dispositivos legais tratam de tema relacionado ao regime jurídico dos servidores públicos, o que exige lei complementar, nos termos do art. 23, parágrafo único, item 10 da Constituição Bandeirante. Dessa forma houve a restauração da redação original do art. 3º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013: "Artigo 3º -A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica." Nesse sentido, subsiste o entendimento acerca da natureza remuneratória da verba, tal como reconhecida no PUIL 022 n. 0000045-73.2021.8.26.9053 inviabilizando o acolhimento do pedido principal. Conclui-se assim, ter essa verba natureza remuneratória, ou seja, vantagem propter labore faciendo, uma vez que auferida a título de contraprestação por trabalho extraordinário realizado de forma facultativa, além de não integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional incidente sobre férias. Ainda é de relevo o artigo 43 do Código Tributário Nacional: O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Também não se olvida estabelecer a súmula 463 do colendo Superior Tribunal de Justiça que: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. Logo, por se tratar a apontada gratificação de verba remuneratória e que constitui acréscimo patrimonial, de rigor a incidência de desconto de imposto de renda. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação declaratória de obrigação de fazer c.c restituição de valores indevidamente descontados Policial Militar - Pretensão de excluir da base de cálculo os valores percebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), bem como a devolução de valores descontados Impossibilidade - Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013; Art. 43 do CTN e Súmula 463, do C. STJ Verba de natureza remuneratória, autorizativa do desconto do Imposto de Renda na Fonte Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1013625-90.2020.8.26.0032, relator o desembargador Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, julgamento em 19 de novembro de 2020). Apelação Cível - Policial militar - Pretensão à exclusão do benefício denominado "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar" da base de cálculo do imposto de renda, com a repetição de indébito das parcelas descontadas - Impossibilidade - Verba instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013 que ostenta caráter remuneratório - Acréscimo patrimonial caracterizado - Sujeição à incidência do imposto de renda (CTN, art. 43) - Natureza extraordinária do trabalho que não tem o condão de afastar o caráter remuneratório da verba - Inteligência da Súmula no 436 do E. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça ( Apelação 1019793-87.2019.8.26.0309, relator o desembargador Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, julgamento em 30 de setembro de 2020). Nestes termos, como decorre o DEJEP diretamente do trabalho do policial militar, ainda que exercido fora da jornada normal, deve incidir o Imposto de Renda. Neste sentido: Recurso inominado. DEJEP. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza "propter laborem" que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário. Súmula 463 do STJ. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001577-22.2019.8.26.0651; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) "Recurso inominado. DEJEP. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza "propter laborem" que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário. Súmula 463 do STJ. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido."(TJ SP; Recurso Inominado Cível 1001609-27.2019.8.26.0651; Relator (a):João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso- Juizado Especial Cível; Data do Julgamento:28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019). RECURSO INOMINADO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) PRETENSÃO AUTORAL PARA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, A QUAL VISA REMUNERAR O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 463 DO STJ RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002741-34.2019.8.26.0356; Relator (a): Fabiano da Silva Moreno; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019). No mesmo sentido: Recurso inominado. DEJEP. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza "propter laborem" que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário. Súmula 463 do STJ. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001577-22.2019.8.26.0651; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019). Recurso inominado. DEJEP. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza "propter laborem" que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário. Súmula 463 do STJ. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001609-27.2019.8.26.0651; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data 1/12/2019). APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO POLICIAL MILITAR- DEJEM IMPOSTO DE RENDA - Pretensão à não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM, com a restituição das parcelas descontadas Impossibilidade Verba instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013 que ostenta caráter remuneratório, constituindo acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda (CTN, art. 43)- Natureza extraordinária do trabalho que não desnatura o caráter remuneratório da verba Inteligência da Súmula n o 436 do E. STJ Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso desprovido (TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1000361-15.2020.8.26.0223, Rel. Des. Carlos von Adamek, DJE 03.9.2020). Pelo exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1001609-51.2025.8.26.0381

ID: 293351116

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-51.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVESTRE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001609-51.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Silvestre Martins - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requis… Processo 1001609-51.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Silvestre Martins - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de CAÇAPAVA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MARCEL EDUARDO PIMENTA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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Débora Beatriz Costa Da Silva x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 314697450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042751-19.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA BEATRIZ COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1042751-19.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Débora Beatriz Costa da Silva - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. A atenta leitura … Processo 1042751-19.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Débora Beatriz Costa da Silva - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. As procurações trazidas aos autos pela parte autora são genéricas (fls. 13, 72 e 79). Além disso, o advogadoPABLOALMEIDA CHAGASatua em mais de 11.000 (onze mil) processos, conforme revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data, e possui escritório em Franca/SP, comarca diversa da que reside da parte autora. A Superior Instância já reconheceu a prática da advocacia predatória por esse advogado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO - Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Pablo Almeida Chagas, OAB/SP 424.048, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação - Incidência do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Pablo Almeida Chagas para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Incabível, de igual forma, a condenação a autora ao pagamento de honorários - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001609-32.2024.8.26.0625; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. Ribeirão Preto, . - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS)

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Maria Odila Pizza x Banco Bmg S.A.

ID: 277488527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020853-47.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ODILA PIZZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1020853-47.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Odila Pizza - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vist… ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1020853-47.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Odila Pizza - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial foi é genérica e datada de um ano e sete meses antes da distribuição da demanda (fls. 10). Além disso, o advogadoPABLOALMEIDA CHAGASatua em mais de 11.000 (onze mil) processos, conforme revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data, e possui escritório em Franca/SP, comarca diversa da que reside da parte autora. A Superior Instância já reconheceu a prática da advocacia predatória por esse advogado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO - Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Pablo Almeida Chagas, OAB/SP 424.048, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação - Incidência do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Pablo Almeida Chagas para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Incabível, de igual forma, a condenação a autora ao pagamento de honorários - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001609-32.2024.8.26.0625; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. Ribeirão Preto, 20 de maio de 2025.

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Cooperativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista x Jefferson Luiz De Oliveira Me

ID: 325536314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004167-14.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

JEFFERSON LUIZ DE OLIVEIRA ME

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004167-14.2025.8.26.0510 (processo principal 1001609-86.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Jefferson Luiz … Processo 0004167-14.2025.8.26.0510 (processo principal 1001609-86.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Jefferson Luiz de Oliveira Me - Vistos. Mantenho os benefícios da justiça gratuita deferido na fase de conhecimento ao executado. Anote-se. Intime-se o executado para pagar o débito no prazo de quinze dias (úteis, pois o prazo é de direito processual - STJ, REsp 870.947/Rj, j. 25/06/2019), sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (artigo 523 e §1º CPC). Tal intimação se dará, conforme o artigo 513 §§ CPC pelo DOE, na pessoa do advogado do executado, se o tiver constituído. Intime-se-o também de que, transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento, passará a correr o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 caput CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 CPC sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o executado nos termos do artigo 841 CPC; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do executado via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do executado declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a penhora sisbajud reste positiva, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o executado não alegar impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a serventia sua transferência aos autos. Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP). Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se certidão : a) mediante requerimento escrito, para os fins previstos no artigo 517 caput CPC (protesto de decisão transitada em julgado), ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz (artigo 104-A § 2º das NSCGJ/TJSP) ; b) mediante simples requerimento verbal em cartório, para os fins previstos no artigo 799 inciso IX (averbação em registros públicos) e no artigo 782 § 3º (inscrição em cadastro de inadimplentes). Fica desde já indeferido o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos. A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015). Intime-se. - ADV: BRUNO MOREIRA (OAB 253204/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP)

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Rubens Martins Gonçalves x Banco Do Brasil S/A

ID: 308200580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-45.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS MARTINS GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WALTERUDE ESTEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001609-45.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens Martins Gonçalves - Banco do Brasil S/A - Vistos. Última decisão: fls. 690. Fls. 697/698 (petição do banc… Processo 1001609-45.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens Martins Gonçalves - Banco do Brasil S/A - Vistos. Última decisão: fls. 690. Fls. 697/698 (petição do banco requerido - recolhimento dos honorários de perito): Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de Ciências Contábeis (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Nilson José de Oliveira, expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Ainda, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Intimem-se. Fernandopolis, 25 de junho de 2025. - ADV: WALTERUDE ESTEVES FERREIRA (OAB 214414/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Cfm Indústria E Comércio De Alimentos Eireli

ID: 324341084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001609-68.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CFM INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO

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Processo 1001609-68.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - CFM Indústria e Comércio de Alimentos Eireli - Vistos. 1. Fls. 217/230: Tratando-se de açã… Processo 1001609-68.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - CFM Indústria e Comércio de Alimentos Eireli - Vistos. 1. Fls. 217/230: Tratando-se de ação executiva, a ampliação do polo passivo com a inclusão do avalista não implica alteração do pedido e/ou causa de pedir, tampouco ofensa ao princípio da estabilidade do processo, e não gera qualquer prejuízo ao coexecutado já citado. Nesse sentido, julgados do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DE EMPRESA DEVEDORA SOLIDÁRIA NO POLO PASSIVO - Feito executivo inicialmente proposto contra a devedora principal pessoa física - Insurgência do exequente contra r. decisão que indeferiu a inclusão das empresas interessadas no polo passivo da demanda - Cabimento - Possibilidade de emenda da inicial da execução de título extrajudicial, mesmo após a citação da executada e independentemente da concordância expressa desta, já que a pretendida ampliação do polo passivo da execução não acarreta prejuízo à executada e também não implica na alteração do pedido ou causa de pedir - Hipótese excepcional do artigo 329, do CPC - Responsabilidade solidária expressamente prevista no instrumento contratual, objeto da presente execução - Desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Responsabilidade direta das empresas em questão - Precedentes - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2294211-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial Decisão agravada que indeferiu o pedido de inclusão de avalista de cédula de crédito bancário no polo passivo após a citação Alegação de ausência de violação à estabilização da demanda (artigo, 329, I, CPC) Acolhimento Ausência de efetivo prejuízo à executada, que, citada, sequer compareceu aos autos ou ofereceu embargos à execução Inclusão do avalista, devedor solidário (artigo 899, CC) que constou do contrato, que não importa em ofensa à celeridade processual Pretensão de inclusão de devedor no polo passivo, sem pedido algum de modificação do pedido ou da causa de pedir Precedentes desta C. Corte Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180004 95.2023.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a emenda da inicial após citação dos executados. Inconformismo dos executados. Possibilidade de emenda da inicial mesmo após a citação dos executados, quando esta não importar na alteração do pedido ou da causa de pedir. Precedentes do STJ. Extinção do feito que ofenderia o princípio da economia processual, a instrumentalidade das formas e a boa-fé processual. Desnecessidade de reabertura de prazo para pagamento voluntário ou contestação no caso concreto. Contraditório que foi garantido diante da apresentação de réplica em sede dos embargos à execução. Prejuízo não verificado, visto que, em réplica, os executados/embargantes impugnaram o contrato apresentado, sendo certo que suas alegações foram analisadas pelo d.Juízo de origem. "Pas de nullité sans grief". Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263353-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023). Deste modo, recebo a petição de fls. 217/226 como emenda à inicial e defiro a inclusão no polo passivo da presente ação executiva do avalista que assinou o acordo de fls. 128/133, Fernando de Assis Matias, qualificado às fls. 219. Providencie a Serventia a regularização junto ao sistema. 2. Após o recolhimento do custeio postal, cite-se o executado/avalista, nos mesmos moldes da decisão de fls. 93/94 3. Defiro o arresto: (i) dos direitos que o coexecutado Fernando de Assis Matias possui em relação ao imóvel descrito na matrícula 45.937 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul (fls. 222/226); (ii) da fração ideal de titularidade do coexecutado Fernando de Assis Matias em relação ao imóvel descrito na matrícula 112.542 do 3º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 227/230). Considero aperfeiçoado o arresto, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 4. Após o recolhimento das custas devidas, bem como a juntada da planilha de débito atualizada, providencie a serventia a averbação do arresto, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca do arresto, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Int. - ADV: BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO (OAB 347975/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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