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Emilia Gonçalves De Almeida Rodrigues x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328445636

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001609-24.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA GONçALVES DE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-24.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-24.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Emilia Gonçalves de Almeida Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A REFORMA DO JULGADO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU SUBSIDIARIAMENTE, ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SABER SE HOUVE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VINCULADOS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; E (III) APURAR EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É CABÍVEL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC. O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO A PROVA PERICIAL REQUERIDA ERA PRESCINDÍVEL DIANTE DA ROBUSTEZ DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA, INCLUINDO GEOLOCALIZAÇÃO, SELFIE E TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM FAVOR DA AUTORA. 5. A CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP REGISTRADO ATENDE AOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É VÁLIDA, AUSENTES ELEMENTOS QUE APONTEM PARA A PRESENÇA DE VÍCIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 355, CAPUT E INCISO I; ART. 370; ART. 369; ART. 429, II; ART. 85 §11°; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, ART. 5º, INCISOS II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006749-26.2024.8.26.0438, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000864-47.2024.8.26.0368, REL. IRINEU FAVA, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021124-13.2023.8.26.0003, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 27/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001609-69.2025.8.26.0666

ID: 318954835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-69.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

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Processo 1001609-69.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.L.M. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. RETIFICAR o po… Processo 1001609-69.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.L.M. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. RETIFICAR o polo ativo da ação, a fim de excluir as menores informadas e incluir a genitora, posto que, em atenção ao art. 1.584, I, do CC, é esta quem possui legitimidade para perquirir a sua guarda. 2. REGULARIZAR a representação processual da genitora, apresentando procuração em seu nome. 3. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a", dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE (OAB 278517/SP)

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Processo nº 1001609-51.2025.8.26.0575

ID: 312614590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001609-51.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. R. DE M. I. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARCONDES MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001609-51.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.R.M. - - H.R.M. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de prioridade de tramitação do feito formulado pelos autores c… Processo 1001609-51.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.R.M. - - H.R.M. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de prioridade de tramitação do feito formulado pelos autores com fundamento no artigo 1048, II, do CPC, uma vez que ele não é regulado pela Lei nº 8.069/90. 2) Considerando que os autores são menores de idade e estão isentos de apresentarem declaração de imposto de renda, aliado ao fato de não possuírem trabalho remunerado, defiro-lhes a justiça gratuita, devendo a Serventia proceder às anotações necessárias. 3) Em relação ao pedido de tutela de urgência alvitrado na petição inicial, consistente na majoração dos alimentos dos autores para o importe de 07 salários mínimos, o artigo300 do CPC estabelece são requisitos para sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito não restou demonstrada nos autos em epígrafe, pois, não obstante o artigo 1699 do Código Civil admitir pleito revisional para readequar os limites da obrigação alimentar diante da alteração da capacidade econômica das partes, ao dispor que: se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, certo é que não há nenhum elemento capaz de indicar que as possibilidades do requerido tenham aumentado e que o valor da pensão alimentícia outrora fixado esteja sendo insuficiente para suprir as necessidades dos autores. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência alvitrado na petição inicial. 4) No mais, nos termos do art. 694 do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de acordo entre as partes. A audiência alhures mencionada será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, devendo as partes e seus respectivos procuradores informarem seus endereços de e-mail e/ou contato de Whatsapp nos autos para encaminhamento do link de acesso à referida solenidade. Nos termos da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, ficam as partes advertidas de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao(à) conciliador(a). A remuneração do(a) conciliador(a) será rateada entre as partes na proporção de 50% para cada e será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, como é o caso da parte autora, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração mencionada, sendo que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando os seguintes documentos para análise do pedido: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil/fiscal hábil do último exercício. Designada a data e o horário da audiência de conciliação/mediação, cite-se a parte requerida dos termos da ação proposta, advertindo-a de que o prazo de resposta será de 15 dias e começará a fluir a partir da referida audiência, bem como intimem-se as partes e seus procuradores para participação/comparecimento na solenidade, encaminhando-lhes o link de acesso por e-mail. Atente-se a Serventia para promover a citação da parte requerida determinada no parágrafo anterior nos moldes estabelecidos no artigo 695, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LEONARDO MARCONDES MADUREIRA (OAB 202264/MG), LEONARDO MARCONDES MADUREIRA (OAB 202264/MG)

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Processo nº 1001609-08.2025.8.26.0072

ID: 279665806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001609-08.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. V. B. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ADV: Carlos Alexandre de Oliveira Ribeiro (OAB 276761/SP) Processo 1001609-08.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. V. B. K. - Vistos. 1) Fls. 55/56: Diante das alegaçõ… ADV: Carlos Alexandre de Oliveira Ribeiro (OAB 276761/SP) Processo 1001609-08.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. V. B. K. - Vistos. 1) Fls. 55/56: Diante das alegações da parte autora e analisando o relatório médico de fls. 27/28, dou por cumprido o item "02" da decisão de fls. 48/49. 2) Alega a parte autora que é portador(a) de "déficit cognitivo grave, mucopolissacaridose, epilepsia, tetraparesia espástica e ausência de comunicação verbal" e pretende a concessão do(s) insumo(s) sonda gástrica tipo MIC-KEY 14 FR 2.0 (1 sonda a cada seis meses), acostando aos autos o(s) relatório(s) médico(s) de sua necessidade (fls. 25, 26 e 27/28), a(s) receita(s) médica(s) (fls. 27/28), a recusa administrativa para seu fornecimento junto ao Município (fl. 36), o requerimento administrativo junto ao Estado (fls. 29/30 - que não compõe o polo passivo), a declaração e os documentos que comprovam a incapacidade financeira sua e de sua família para a aquisição do insumo(s) (fls. 10/11, 18/22 e 37/38), os orçamentos para sua aquisição (fls. 33/35), a(s) comprovação(ões) do(s) registro(s) do(s) insumo(s) junto a ANVISA (fls. 31/32) e o(s) laudo(s) médico(s) fundamentado(s) e circunstanciado(s) informando ineficácia das sondas fornecidas pelo SUS para tratamento da moléstia (fls. 27/28). Assim, vislumbram-se presentes os necessários requisitos para a concessão da tutela pleiteada. Há probabilidade do direito alegado, devido à obrigação da Fazenda Pública na prestação e assistência à saúde. A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e apresenta prescrição médica, com indicação para o fornecimento do(s) insumo(s) pretendido(s). De outro lado, presente o perigo de dano grave e de difícil reparação, sobretudo porque o(s) insumo(s) é(são) imprescindíveis para garantir a saúde da parte autora. Ademais, a documentação acostada pela parte autora comprova que foram atendidos aos critérios para fornecimento de medicamentos/insumos/fármacos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.657.156 e Tema nº 106, quais sejam: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do(s) insumo(s), assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos insumos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira sua e de sua família de arcar com o custo do(s) insumo(s) prescrito(s); existência de registro na ANVISA do(s) insumo(s). Por fim, há parecer ministerial favorável a concessão da tutela (fls. 45/47). Ante o exposto, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, presentes os necessários requisitos e ante a urgência descrita nos autos, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e, com isso, determino que o Requerido forneça o(s) insumo(s) sonda gástrica tipo MIC-KEY 14 FR 2.0 (1 sonda a cada seis meses) [nos termos da(s) prescrição(ões) médica(s) e receita(s) de fls. 25, 26 e 27/28] ou seu(s) respectivo(s) genérico(s) ou similar(es), desde que de comprovada eficácia, na quantidade prescrita pelo médico da parte autora durante o período em que permanecer em tratamento, nos termos da(s) receita(s) médica(s) apresentada(s) nos autos (fls. 27/28). A parte autora deverá sempre, por ocasião da retirada do(s) medicamento(s)/fármaco(s)/insumo(s), apresentar a respectiva receita médica atualizada, comprovando, assim, a continuidade do tratamento. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da liminar, sob pena de eventual sequestro de valores. 3) Cite-se e intime-se o Requerido, com as cautelas de praxe. 4) Providencie-se o necessário. Intime-se, inclusive o Ministério Público.

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Processo nº 1001609-33.2025.8.26.0581

ID: 277365410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001609-33.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP) Processo 1001609-33.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pag… ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP) Processo 1001609-33.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Expeça-se certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1001609-90.2025.8.26.0368

ID: 276578304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-90.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. DE L. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001609-90.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. de L. G. de A. - O pedido de decreto de segredo de justiça não prospera. Isso po… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001609-90.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. de L. G. de A. - O pedido de decreto de segredo de justiça não prospera. Isso porque o caso não se amolda a qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. Calha destacar, ademais, que a publicidade dos atos processuais é princípio de jaez constitucional (art. 5º LX, da CF) e os motivos expostos pela autora na inicial não tem o condão de afastá-lo, cabendo ao advogado orientar sua cliente para prevenir-se de que seja acometida pelas fraudes narradas. A par disso, indefiro o pedido. A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos, esclareça se recebe benefício previdenciário de pensão por morte e, em caso positivo, comprovante de rendimentos dele proveniente relativos aos 2 (dois) últimos meses, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Sem prejuízo, no mesmo prazo, traga comprovante de residência com data atual. Deverá, ainda, a autora, juntar aos autos procuração com data atual, visto que aquela de fls. 10/12 remonta a 26/09/2024. Int.

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Processo nº 1001609-33.2025.8.26.0484

ID: 332189113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001609-33.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEIZE FARIAS MARSCHALL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIBIANE MEZA GOMES RIBEIRO

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Processo 1001609-33.2025.8.26.0484 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Deize Farias Marschall Pereira - Vistos. Trata-se de petição inicial de cumprimento de sentença aj… Processo 1001609-33.2025.8.26.0484 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Deize Farias Marschall Pereira - Vistos. Trata-se de petição inicial de cumprimento de sentença ajuizado por Deize Farias Marschall Pereira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, distribuída por dependência ao processo nº 1001186-10.2024.8.26.0484. A ação não reúne condições para regular processamento. Conforme regulamentou o Provimento CG nº 16/2016 (D.J.E. 04/04/2.016, p. 09), o cumprimento de sentença deve ser cadastrado (não distribuído) como incidente processual (não inicial), recebendo numeração própria. Para o correto processamento da execução proposta, e sob pena de não apreciação, deverá o(a) autor(a) providenciar o correto peticionamento, observando, na ocasião do cadastro, tratar-se da apresentação de Petições Intermediárias de 1º Grau > Categoria: Execução de Sentença > Tipo de Petição: Cumprimento de Sentença - código 156. Após a criação do processo incidente dependente, as demais petições deverão ser direcionadas, exclusivamente, para esse cumprimento de sentença, utilizando a categoria Petições Diversas. Assim sendo, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil e na forma do artigo 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral, remetam-se os autos ao distribuidor, para cancelamento da distribuição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: LIBIANE MEZA GOMES RIBEIRO (OAB 266039/SP)

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Processo nº 1004164-98.2025.8.26.0071

ID: 280015451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004164-98.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GABRIEL CANDIDO DE SOUZA DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETTELYN PRISCILA MORAES DO NASCIMENTO

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ADV: Kettelyn Priscila Moraes do Nascimento (OAB 436660/SP) Processo 1004164-98.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Gabriel Candido de Souza Donato … ADV: Kettelyn Priscila Moraes do Nascimento (OAB 436660/SP) Processo 1004164-98.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Gabriel Candido de Souza Donato - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora objetiva além da exclusão do desconto de imposto de renda, a devolução dos valores descontados, a título de DEJEM. O pedido é improcedente. A DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho de Policial Militar, foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais. § 2º - As atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos policiais militares, independente da área de atuação. A exclusão do Imposto de Renda da base de cálculo da DEJEM se tornou obrigatória face a vigência da Lei nº 17.293/2020, que em seu artigo 58, inciso II alterou o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, cuja redação passou a ser a seguinte: Artigo 3° - A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. Todavia, referido dispositivo foi declarado inconstitucional em controle concentrado exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da ADI n. 2012280-37.2021.8.26.0000, declarando-se a Inconstitucionalidade formal do art. 58, incisos II, III da Lei 17.293/2020, visto que tais dispositivos legais tratam de tema relacionado ao regime jurídico dos servidores públicos, o que exige lei complementar, nos termos do art. 23, parágrafo único, item 10 da Constituição Bandeirante. Dessa forma houve a restauração da redação original do art. 3º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013: "Artigo 3º -A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica." Nesse sentido, subsiste o entendimento acerca da natureza remuneratória da verba, tal como reconhecida no PUIL 022 n. 0000045-73.2021.8.26.9053 inviabilizando o acolhimento do pedido principal. Conclui-se assim, ter essa verba natureza remuneratória, ou seja, vantagem propter labore faciendo, uma vez que auferida a título de contraprestação por trabalho extraordinário realizado de forma facultativa, além de não integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional incidente sobre férias. Ainda é de relevo o artigo 43 do Código Tributário Nacional: O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Também não se olvida estabelecer a súmula 463 do colendo Superior Tribunal de Justiça que: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. Logo, por se tratar a apontada gratificação de verba remuneratória e que constitui acréscimo patrimonial, de rigor a incidência de desconto de imposto de renda. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação declaratória de obrigação de fazer c.c restituição de valores indevidamente descontados Policial Militar - Pretensão de excluir da base de cálculo os valores percebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), bem como a devolução de valores descontados Impossibilidade - Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013; Art. 43 do CTN e Súmula 463, do C. STJ Verba de natureza remuneratória, autorizativa do desconto do Imposto de Renda na Fonte Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação 1013625-90.2020.8.26.0032, relator o desembargador Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, julgamento em 19 de novembro de 2020). Apelação Cível - Policial militar - Pretensão à exclusão do benefício denominado "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar" da base de cálculo do imposto de renda, com a repetição de indébito das parcelas descontadas - Impossibilidade - Verba instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013 que ostenta caráter remuneratório - Acréscimo patrimonial caracterizado - Sujeição à incidência do imposto de renda (CTN, art. 43) - Natureza extraordinária do trabalho que não tem o condão de afastar o caráter remuneratório da verba - Inteligência da Súmula no 436 do E. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça ( Apelação 1019793-87.2019.8.26.0309, relator o desembargador Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, julgamento em 30 de setembro de 2020). Nestes termos, como decorre o DEJEP diretamente do trabalho do policial militar, ainda que exercido fora da jornada normal, deve incidir o Imposto de Renda. Neste sentido: Recurso inominado. DEJEP. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza "propter laborem" que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário. Súmula 463 do STJ. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001577-22.2019.8.26.0651; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) "Recurso inominado. DEJEP. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza "propter laborem" que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário. Súmula 463 do STJ. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido."(TJ SP; Recurso Inominado Cível 1001609-27.2019.8.26.0651; Relator (a):João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso- Juizado Especial Cível; Data do Julgamento:28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019). RECURSO INOMINADO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) PRETENSÃO AUTORAL PARA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, A QUAL VISA REMUNERAR O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 463 DO STJ RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002741-34.2019.8.26.0356; Relator (a): Fabiano da Silva Moreno; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019). No mesmo sentido: Recurso inominado. DEJEP. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza "propter laborem" que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário. Súmula 463 do STJ. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001577-22.2019.8.26.0651; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019). Recurso inominado. DEJEP. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza "propter laborem" que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário. Súmula 463 do STJ. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001609-27.2019.8.26.0651; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data 1/12/2019). APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO POLICIAL MILITAR- DEJEM IMPOSTO DE RENDA - Pretensão à não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM, com a restituição das parcelas descontadas Impossibilidade Verba instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013 que ostenta caráter remuneratório, constituindo acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda (CTN, art. 43)- Natureza extraordinária do trabalho que não desnatura o caráter remuneratório da verba Inteligência da Súmula n o 436 do E. STJ Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso desprovido (TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1000361-15.2020.8.26.0223, Rel. Des. Carlos von Adamek, DJE 03.9.2020). Pelo exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1010379-90.2025.8.26.0071

ID: 280027770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010379-90.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA GARCIA NAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1010379-90.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Maria Garcia Naves - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1010379-90.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Maria Garcia Naves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora objetiva além da exclusão do desconto de imposto de renda, a devolução dos valores descontados, a título de DEJEM. O pedido é improcedente. A DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho de Policial Militar, foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais. § 2º - As atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos policiais militares, independente da área de atuação. A exclusão do Imposto de Renda da base de cálculo da DEJEM se tornou obrigatória face a vigência da Lei nº 17.293/2020, que em seu artigo 58, inciso II alterou o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, cuja redação passou a ser a seguinte: Artigo 3° - A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária.x Todavia, referido dispositivo foi declarado inconstitucional em controle concentrado exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da ADI n. 2012280-37.2021.8.26.0000, declarando-se a Inconstitucionalidade formal do art. 58, incisos II, III da Lei 17.293/2020, visto que tais dispositivos legais tratam de tema relacionado ao regime jurídico dos servidores públicos, o que exige lei complementar, nos termos do art. 23, parágrafo único, item 10 da Constituição Bandeirante. Dessa forma houve a restauração da redação original do art. 3º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013: "Artigo 3º -A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica." Nesse sentido, subsiste o entendimento acerca da natureza remuneratória da verba, tal como reconhecida no PUIL 022 n. 0000045-73.2021.8.26.9053 inviabilizando o acolhimento do pedido principal. Conclui-se assim, ter essa verba natureza remuneratória, ou seja, vantagem propter labore faciendo, uma vez que auferida a título de contraprestação por trabalho extraordinário realizado de forma facultativa, além de não integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional incidente sobre férias. Ainda é de relevo o artigo 43 do Código Tributário Nacional: O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Também não se olvida estabelecer a súmula 463 do colendo Superior Tribunal de Justiça que: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. Logo, por se tratar a apontada gratificação de verba remuneratória e que constitui acréscimo patrimonial, de rigor a incidência de desconto de imposto de renda. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação declaratória de obrigação de fazer c.c restituição de valores indevidamente descontados Policial Militar - Pretensão de excluir da base de cálculo os valores percebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), bem como a devolução de valores descontados Impossibilidade - Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013; Art. 43 do CTN e Súmula 463, do C. STJ Verba de natureza remuneratória, autorizativa do desconto do Imposto de Renda na Fonte Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1013625-90.2020.8.26.0032, relator o desembargador Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, julgamento em 19 de novembro de 2020). Apelação Cível - Policial militar - Pretensão à exclusão do benefício denominado "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar" da base de cálculo do imposto de renda, com a repetição de indébito das parcelas descontadas - Impossibilidade - Verba instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013 que ostenta caráter remuneratório - Acréscimo patrimonial caracterizado - Sujeição à incidência do imposto de renda (CTN, art. 43) - Natureza extraordinária do trabalho que não tem o condão de afastar o caráter remuneratório da verba - Inteligência da Súmula no 436 do E. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça ( Apelação 1019793-87.2019.8.26.0309, relator o desembargador Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, julgamento em 30 de setembro de 2020). Nestes termos, como decorre o DEJEP diretamente do trabalho do policial militar, ainda que exercido fora da jornada normal, deve incidir o Imposto de Renda. Neste sentido: Recurso inominado. DEJEP. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza "propter laborem" que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário. Súmula 463 do STJ. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001577-22.2019.8.26.0651; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) "Recurso inominado. DEJEP. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza "propter laborem" que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário. Súmula 463 do STJ. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido."(TJ SP; Recurso Inominado Cível 1001609-27.2019.8.26.0651; Relator (a):João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso- Juizado Especial Cível; Data do Julgamento:28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019). RECURSO INOMINADO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) PRETENSÃO AUTORAL PARA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, A QUAL VISA REMUNERAR O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 463 DO STJ RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002741-34.2019.8.26.0356; Relator (a): Fabiano da Silva Moreno; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019). No mesmo sentido: Recurso inominado. DEJEP. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza "propter laborem" que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário. Súmula 463 do STJ. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001577-22.2019.8.26.0651; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019). Recurso inominado. DEJEP. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza "propter laborem" que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário. Súmula 463 do STJ. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001609-27.2019.8.26.0651; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data 1/12/2019). APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO POLICIAL MILITAR- DEJEM IMPOSTO DE RENDA - Pretensão à não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM, com a restituição das parcelas descontadas Impossibilidade Verba instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013 que ostenta caráter remuneratório, constituindo acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda (CTN, art. 43)- Natureza extraordinária do trabalho que não desnatura o caráter remuneratório da verba Inteligência da Súmula n o 436 do E. STJ Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso desprovido (TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1000361-15.2020.8.26.0223, Rel. Des. Carlos von Adamek, DJE 03.9.2020). Pelo exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1001609-51.2025.8.26.0381

ID: 293351116

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-51.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVESTRE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001609-51.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Silvestre Martins - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requis… Processo 1001609-51.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Silvestre Martins - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de CAÇAPAVA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MARCEL EDUARDO PIMENTA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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