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Thais Cristina De Camargo x Banco Itaucard S/A

ID: 301241823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-03.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1001610-03.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Thais Cristina de Camargo - Banco Itaucard S/A - Vistos 1. Fls.51/52: considero regularizada a represent… Processo 1001610-03.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Thais Cristina de Camargo - Banco Itaucard S/A - Vistos 1. Fls.51/52: considero regularizada a representação processual da parte autora. 2. A ré compareceu espontaneamente nos autos e ofertou contestação, suprida, portanto, a necessidade de citação, nos termos do artigo 239, §1º do CPC. Em atenção ao disposto no artigo 437, §1º do CPC, sobre os documentos juntados com a contestação, notadamente os contratos de fls. 110/119, manifeste-se a parte autora em quinze dias. 3. Face a impugnação à gratuidade apresentada pela parte requerida, e tendo em vista que a parte autora informa estar "desempregada", assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora junte aos autos documento que comprove essa condição, a exemplo de cópia integral de sua carteira de trabalho (CTPS), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ou, desistindo de tal pedido, que proceda ao recolhimento das custas e despesas iniciais. No mesmo prazo acima assinalado, junte a requerente declaração de hipossuficiência financeira (fls.192/194) assinada fisicamente, tal qual a procuração apresentada às fls. 52. Com a manifestação ou na inércia certificada, conclusos. 4. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação de revisão de contrato de adesão - financiamento de veículo com alienação fiduciária. Alega a requerente que seu contrato está excessivamente onerado de juros extorsivos, taxas abusivas e unilaterais. Requer liminarmente i) que o requerido traga aos autos a cópia do contrato e espelho de pagamento; ii) depositar em juízo o valor das parcelas do financiamento que entende incontroverso, iii) que a ré se abstenha de incluir seu nome no rol de inadimplentes, e iv) a manutenção de posse do veículo. É o relatório. Decido. Em uma análise perfunctória, verifico que os documentos encartados aos autos não demonstram a existência de prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, notadamente no que se refere ao suposto direito à revisão do contrato na forma pretendida. O valor das parcelas está vinculado aos encargos expressamente pactuados. Aliás, a adoção dos índices e tarifas criticadas, aparentemente, resultou de acordo de vontades entre as partes. Além disso, não há razão para antecipar-se a cognição do pedido, visto inexistir prova alguma de que a manutenção da situação como contratualmente estabelecida ocasionará situação irreversível ou ruína da parte autora, muito menos que a parte demandada não possuirá, ao depois, condição para eventualmente proceder a qualquer devolução de valores, se assim determinado judicialmente. Por fim, a cópia do contrato firmado entre as partes já foi apresentada pela requerida às fls. retro, junto com sua contestação. Desse modo, INDEFIRO a medida de urgência pretendida na inicial, tendo em vista os fundamentos acima delineados. 5. Considerando-se que apresentada defesa antes mesmo de recepcionada a inicial, faculto à ré postule em aditamento à sua contestação, para insurgência nesse aditamento somente quanto aos termos da emenda ora recepcionada, contudo, desde que o faça em 15 (quinze) dias desta decisão. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Patricia Aparecida Barbosa Lorenço Valentim x Esperança Vigilância Ltda

ID: 297114837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001610-11.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA BARBOSA LORENçO VALENTIM

Polo Passivo:

ESPERANçA VIGILâNCIA LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ADORNO QUINI

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RENATO MELO NUNES

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RAFAEL MOURA DA SILVA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1001610-11.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Patricia Aparecida Barbosa Lorenço Valentim - Esperança Vigilância Ltda - Expertisemais Serviços Contábeis … Processo 1001610-11.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Patricia Aparecida Barbosa Lorenço Valentim - Esperança Vigilância Ltda - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS ADORNO QUINI (OAB 471914/SP), RAFAEL MOURA DA SILVA (OAB 324464/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP)

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Processo nº 1001610-17.2025.8.26.0452

ID: 314375223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-17.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES

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Processo 1001610-17.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.B.S. - Vistos. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV)… Processo 1001610-17.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.B.S. - Vistos. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero espectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto deverá a parte comprovar a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do holerite. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, a gratuidade será indeferida, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES (OAB 387256/SP)

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A. S. A. S. De C. F. x M. H. e outros

ID: 292714608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001610-06.2016.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. A. S. DE C. F.

Polo Passivo:

M. H. T. DA C. I. E C. DE R. L. E.

Intimação

Advogados:

TACIANO FERRANTE

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001610-06.2016.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - A.S.C.F. e outro - T.C.I.C.R.E. - - M.H. - Ante o resultado Sisbajud (fls. 305/306), o pedid… Processo 1001610-06.2016.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - A.S.C.F. e outro - T.C.I.C.R.E. - - M.H. - Ante o resultado Sisbajud (fls. 305/306), o pedido de bloqueio on line restou infrutífero. É certo que a exequente não pode permanecer inerte. Decorrido prazo razoável e, na ausência de outros indicativos de solvabilidade da executada, nada obsta sejam renovadas as diligências em busca de ativos por via informatizada. No entanto, deve haver um prazo temporal razoável entre uma diligência e outra para que tenha ocorrido eventual modificação da situação patrimonial do executado. Neste sentido já houve manifestação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1273341/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, STJ, T2 Segunda Turma, julgado em 01/12/2011, publicado no Dje em 09/12/2011). Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:EMENTA: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cédula de crédito bancário Indeferimento de pedido de reiteração de penhora online de ativos financeiros Bloqueios anteriores, via Bacen Jud, infrutíferos Decurso de lapso de tempo suficiente para alteração no panorama fático-econômico dos devedores Admissibilidade da nova tentativa Decisão reformada Agravo provido (Agrv. n. 2063330-44.2017.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/05/2017, registrado em 12/05/2017).CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos financeiros Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de que fosse efetuada nova tentativa de penhora eletrônica dos ativos financeiros dos agravados Cabimento Hipótese em que, transcorrido período razoável desde a última tentativa de penhora eletrônica, é inteiramente possível a realização de nova tentativa, mesmo porque não foram localizados outros bens passíveis de penhora durante esse interregno. Nova tentativa da exequente de localizar bens que se justifica plenamente. RECURSO PROVIDO. (AI nº 0115259-63.2011.8.26.0000 TJSP, 13ª Turma de Direito Privado Rel. Des. ANA LOURDES COUTINHO SILVA j. em 29.9.2011) Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. Assim, ficam consignadas as seguintes determinações. A diligência junto à Receita Federal somente será feita uma única vez por ano, já que eventual alteração patrimonial ocorre apenas de um exercício para o outro. As diligências junto ao Renajud e Infojud somente serão deferidas após o decurso do prazo de 08 (oito) meses entre uma diligência e o requerimento da outra. O pedido poderá ser apreciado em prazo inferior aos 08 (oito) meses desde que o credor comprove, de forma cabal, que houve alteração na situação patrimonial do devedor. Cumpre observar, por oportuno, que as diligências junto ao Renajud e Arisp poderão ser realizadas pela própria parte. A medida é necessária porque o número de repetições de pesquisas junto aos referidos Órgãos aumentou consideravelmente, em curto espaço de tempo, sendo que os resultados, em sua grande maioria, são negativos. Por isso, as pesquisas desnecessárias devem ser evitadas. Diante a inexistência de bens penhoráveis, aguarde-se provocação no arquivo. Em eventual solicitação de prazo os autos também devem ser remetidos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP)

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Processo nº 1001610-03.2025.8.26.0198

ID: 277984398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-03.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEYCE CARLA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANUBIA OLIVEIRA

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ADV: Danubia Oliveira (OAB 324713/SP) Processo 1001610-03.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleyce Carla de Sousa - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, em que poderá se… ADV: Danubia Oliveira (OAB 324713/SP) Processo 1001610-03.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleyce Carla de Sousa - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, em que poderá ser impugnado pela parte contrária no prazo legal. A antecipação dos efeitos da tutela somente é admitida caso os requisitos exigidos pela legislação pátria vigente sejam cumpridos, quais sejam: a prova inequívoca a convencer da verossimilhança das alegações, bem como, o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, o que não se vê no caso presente. Com efeito, o dimensionamento da lide posta sub judice reclama exame aprofundado e confrontação analítica, mediante submissão da questão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedendo-se ao(s) réu(s) a possibilidade de arguição das matérias de defesa possíveis, inviabilizando a concessão de tutela antecipada na presente fase procedimental. Nesse sentido, José Roberto dos Santos Bedaque, ao tecer comentários a respeito dos requisitos para a concessão a tutela antecipada, afirmou que a admissibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional somente se verifica se os elementos dos autos permitirem firme convencimento da verossimilhança das alegações formuladas. (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 5ª ed. ; Ed. Malheiros; 2009, p. 369). Desse entendimento não discrepa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Impossibilidade de se determinar a antecipação dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança das alegações do agravante. Necessidade de manifestação da parte contrária. Decisão mantida (TJSP - AI nº 0010308-81.2012.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. MÁRIO A. SILVEIRA j. 13/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão que, em autos de Ação de Impenhorabilidade, indeferiu o pedido de tutela antecipada de suspensão da expedição de mandado de imissão na posse, decorrente de arrematação Decisão mantida. Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 273, do CPC, para concessão da tutela antecipada pretendida Caso em que, se concedida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Agravo desprovido (TJSP - AI nº 0282205-25.21011.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. EDUARDO GOUVÊA j. 12/03/2012). Não se pode olvidar, por fim, que a antecipação de tutela implicaria, no caso concreto, gravame ao réu sem que se possa afirmar, sem nenhuma dúvida, a existência do direito da Demandante. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, discorrendo sobre a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no tocante a antecipação da tutela, ensina: Quando o juiz concede a medida, ele faz em caráter provisório, ciente de que a decisão poderá ser alterada ao final. Por isso, ao fazê-lo, deve medir as consequência negativas que resultarão do deferimento da antecipação, e as que decorrerão do indeferimento. Ou seja, deve sopesar as consequências que advirão de uma coisa ou outra. Se verificar que as consequências da concessão serão muito mais gravosas que as decorrentes do indeferimento, o juiz negará a medida. Do contrário ele deferirá. (Gonçalves, Marcus Vinicius, Novo Curso de Direito Processual Civil, 4ª ed., Ed. Saraiva, Vol. I, 2007, p. 301). Prudente, portanto, que se estabeleça o contraditório e a ampla defesa para que então possa ser formado o firme convencimento do Juízo, a autorizar a tomada de decisão com segurança. Por todas essas razões, INDEFIRO a tutela antecipada. Sem prejuízo, CITEM-SE os Requeridos pelo portal respectivo ou pela via postal, se o caso, a fim de que contestem o feito no prazo legal, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 1001610-31.2025.8.26.0318

ID: 294974535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-31.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA DOS SANTOS ANDRIELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI

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Processo 1001610-31.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cecilia dos Santos Andrielli - Fundamento e DECIDO. Superadas as questões preliminares at… Processo 1001610-31.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cecilia dos Santos Andrielli - Fundamento e DECIDO. Superadas as questões preliminares atinentes ao recolhimento das custas, cumpre a este juízo, antes de determinar a citação da parte ré, analisar a conformidade da petição inicial com os requisitos legais, notadamente no que tange ao valor atribuído à causa. Na hipótese, a autora formula pedidos cumulados de indenização por danos "materiais" e "morais", conforme se depreende da exordial. O proveito econômico almejado com o dano material foi quantificado em R$ 47.315,20, conforme parecer técnico contábil de fls. 39/46, ao passo que a pretensão compensatória pelo dano moral foi estimada em R$ 7.000,00. Nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles constituirá o valor da causa. Desse modo, o valor atribuído pela autora R$ 47.315,20 mostra-se equivocado, porquanto desconsidera o montante pleiteado a título de danos morais. Nesse sentido: DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. 1. Preliminar de apelação. Valor da causa. Valor da causa será, nas demandas em que há cumulação de pedido, a somatória de todos eles (art. 292, inciso VI, do CPC). 2. DANOS MORAIS. Não acolhimento. Provas documentais que apenas indicam a existência de informações relacionadas a plataforma "Serasa Limpa Nome", que não caracteriza danos morais. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005813-56.2024.8.26.0161; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) - NEGRITEI. Dissolução parcial de sociedade. - Decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou a produção de prova oral, postergando a análise da pertinência de realização de prova pericial e documental requeridas para momento processual oportuno. - Valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, o qual, inclusive, fora indicado de forma expressa por ocasião do ajuizamento da demanda, havendo cumulação de pedidos. Exegese do art. 292, VI, do Código de Processo Civil. - Juiz é o destinatário da prova, cabendo ao magistrado decidir pela necessidade ou não de sua produção, bem como alterar a ordem de produção dos meios de prova, diante das peculiaridades de cada caso. Inteligência do art. 139, VI, do CPC. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2389772-27.2024.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) - NEGRITEI. Nesse contexto, o valor correto da causa, portanto, deve corresponder à soma dos benefícios patrimoniais pretendidos, totalizando R$ 54.315,20 (cinquenta e quatro mil, trezentos e quinze reais e vinte centavos), resultado da soma de R$ 47.315,20 (danos materiais) e R$ 7.000,00 (danos morais). A retificação do valor da causa implica, por consequência, a necessidade de complementação da taxa judiciária. No caso, a autora recolheu o valor de R$ 709,72 (fls. 114 e 117), com base no valor inicialmente declarado. Contudo, sobre o valor correto da causa (R$ 54.315,20), a taxa devida, calculada à alíquota de 1,5% (art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei nº 17.785/2023), perfaz R$ 814,73. Remanesce, portanto, um saldo de R$ 105,01 (cento e cinco reais e um centavo) a ser recolhido. Dessa forma, a emenda da petição inicial é medida que se impõe para a regular tramitação do feito. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 292, VI e § 3º, e 321, ambos do Código de Processo Civil, determino que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, promova as seguintes diligências, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1) Emende a petição inicial para retificar o valor da causa para R$ 54.315,20 (cinquenta e quatro mil, trezentos e quinze reais e vinte centavos) e 2) Recolha a diferença da taxa judiciária, no importe de R$ 105,01 (cento e cinco reais e um centavo), nos termos do artigo 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para as deliberações seguintes. Int. - ADV: TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI (OAB 327335/SP)

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Valdineia Pereira Salgueiro x Mara Odontologia

ID: 278724063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-25.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA PEREIRA SALGUEIRO

Polo Passivo:

MARA ODONTOLOGIA

Intimação

Advogados:

PAOLA OTERO RUSSO

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JOYCE CAROLINE PORTES DA SILVA

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GISLAINE DE OLIVEIRA CARVALHO

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DIOGO SILVA NOGUEIRA

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ADV: Paola Otero Russo (OAB 121002/SP), Diogo Silva Nogueira (OAB 236340/SP), Gislaine de Oliveira Carvalho (OAB 307291/SP), Joyce Caroline Portes da Silva (OAB 456113/SP) Processo 1001610-25.2025.8.… ADV: Paola Otero Russo (OAB 121002/SP), Diogo Silva Nogueira (OAB 236340/SP), Gislaine de Oliveira Carvalho (OAB 307291/SP), Joyce Caroline Portes da Silva (OAB 456113/SP) Processo 1001610-25.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valdineia Pereira Salgueiro - Reqdo: Mara Odontologia - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no artigo 51, II, da Lei nº. 9.099/95. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&amppagina=1. P.I.C.

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W. V. C. Dos S. x J. F. Da S.

ID: 320815984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001610-63.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. V. C. DOS S.

Polo Passivo:

J. F. DA S.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO VIANA

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LUIS TEIXEIRA

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Processo 1001610-63.2025.8.26.0372 - Guarda de Família - Guarda - W.V.C.S. - J.F.S. - O pedido de Justiça Gratuita à parte requerente já foi deferido às fls. 30. À vista das razões expostas na peti… Processo 1001610-63.2025.8.26.0372 - Guarda de Família - Guarda - W.V.C.S. - J.F.S. - O pedido de Justiça Gratuita à parte requerente já foi deferido às fls. 30. À vista das razões expostas na petição inicial e do parecer do Ministério Público [fls. 59], dos documentos juntados e a fim de assegurar os interesses da(s) criança/adolescente(s), INDEFIRO a guarda provisória, pois, a despeito do quanto exposto pelo genitor, a situação fática subjacente de iminente situação de risco do infante não restou demonstrada nos autos, de modo que o pedido de concessão de guarda provisória será apreciado após realização do estudo psicossocial e manifestação da parte contrária [CC, art. 1.585], caso não se obtenha composição, ressaltando-se que a guarda é inerente ao poder familiar [CC, art. 1.634, II]. Designo audiência conciliatória para o dia 13 de agosto de 2025, às 13 horas. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no prédio deste Fórum. Arbitro em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que o seu pedido seja apreciado e deferido. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá apresentar, no prazo acima,sob pena de indeferimento da benesse: Cópia dos 3 últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. A parte requerida compareceu espontaneamente aos autos às fls. 44/47. Assim, INTIME-SE da audiência acima designada na pessoa de seu advogado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se infrutífera tentativa de conciliação: I. Com a contestação, intime a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação em contraditório; II. Outrossim, caso a conciliação seja infrutífera, determino que seja realizado o estudo psicossocial nas partes; III. Com a vinda do laudo, dê-se ciência as partes. 7. Fls. 44/47 e 62/65: INTIME-SE a parte a requerente para se manifestar a respeito do pedido de entrega do filho, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, DÊ-SE vista ao Ministério Público e, em seguida, tornem conclusos, com URGÊNCIA. - ADV: LUIS TEIXEIRA (OAB 277278/SP), ROGÉRIO VIANA (OAB 453160/SP)

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Processo nº 1033647-33.2025.8.26.0053

ID: 300247035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033647-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIMATEX COMéRCIO DE TECIDOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PINA DE LIMA

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Processo 1033647-33.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Gimatex Comércio de Tecidos Ltda - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, providencie a parte impetrante a regulariza… Processo 1033647-33.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Gimatex Comércio de Tecidos Ltda - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, providencie a parte impetrante a regularização no recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição e revogação da decisão ora proferida. 2) Trata-se de Mandando de Segurança impetrado por Gimatex Comércio de Tecidos Ltda contra ato do Diretor do DETRAN/SP por meio do qual a parte impetrante pretende seja o veículo descrito na exordial, de sua propriedade, liberado pela autoridade impetrada do local onde se encontra apreendido, dispensando-se as exigências da autoridade coatora no sentido de providenciar o registro, licenciamento, dispensando-se ainda do pagamento de multas, taxas, guincho e estadia no pátio. O pedido de liminar comporta acolhimento. Com efeito, os documentos de fls. 39-47 demonstram que o veículo se enquadra na categoria de equipamento autopropelido, nos termos do art. 2º da Resolução 996/2023. O art. 12 da referida Resolução dispensa as bicicletas elétricas e os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos de: registro, licenciamento e emplacamento para circulação nas vias; portanto, não poderia ter sido o veículo apreendido, em razão da ausência de registro e licenciamento (fls. 17), pelo que deve ser liberado, sendo incabível a criação de embaraços pela autoridade coatora. Nesse sentido a jurisprudência do Eg. TJSP: MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante que busca a liberação de sua bicicleta elétrica, levada ao pátio da CIRETRAN Veículo confundido como sendo ciclomotor Cabimento Autoridade coatora que reconheceu se tratar de bicicleta elétrica, portanto, não está incluída no grupo de ciclomotores, não estando condicionada a registro, licenciamento e emplacamento do veículo. R. sentença concessiva da segurança mantida. Recurso oficial improvido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001610-45.2024.8.26.0066; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024); MANDADO DE SEGURANÇA Apreensão de veículo autopropelido que transitava em via pública sem o devido registro nos órgãos de trânsito - Equipamento que se enquadra na categoria de autopropelido e, portanto, não necessita de registro Inteligência dos artigos 2º, II e 3º, ambos da Resolução CONTRAN nº 996/2023 Sentença reformada- Concessão da segurança que ora se impõe Precedente desta Eg. Câmara - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1002040-61.2024.8.26.0562; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). Por tais razões, DEFIRO a medida liminar para autorizar a liberação do veículo descrito na inicial do pátio onde se encontra apreendido, sem custos, inclusive pagamento das multas referentes à falta de registro e licenciamento, cuja exigibilidade ficará SUSPENSA até julgamento desta ação. Notifique-se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação, desde que acompanhada de certidão cartorária de regularidade no recolhimento das custas judiciais. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Int. - ADV: CRISTIANE PINA DE LIMA (OAB 212131/SP)

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Processo nº 1001610-21.2017.8.26.0218

ID: 280902392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-21.2017.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS JACINTHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEIZER MANZATTI

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ADV: Gleizer Manzatti (OAB 219556/SP) Processo 1001610-21.2017.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Jacintho - Vistos. Trata-se de ação previdenciária em que, após anulação da se… ADV: Gleizer Manzatti (OAB 219556/SP) Processo 1001610-21.2017.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Jacintho - Vistos. Trata-se de ação previdenciária em que, após anulação da sentença de mérito pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 425-443), foi determinada a realização de nova prova pericial para aferição da especialidade do labor exercido pelo autor. Para a consecução da referida prova pericial por similaridade, este Juízo, acolhendo indicação do Sr. Perito Judicial (fls. 382-385, 395-396), determinou a expedição de ofício à empresa CURTUME ARAÇATUBA LTDA para que apresentasse documentos e informações pertinentes, além de permitir a visitação do expert em suas instalações (fls. 407, 436). Conforme certificado pela serventia (fl. 417), o ofício foi devidamente encaminhado pelo patrono do autor. Posteriormente, ante a ausência de resposta, determinou-se nova tentativa de comunicação via e-mail pela serventia (fl. 430) e, por fim, determinou-se a entrega do ofício por Oficial de Justiça (fl. 436), o que foi certificado como cumprido positivamente em 06/03/2025, com recebimento pelo Sr. José Aparecido Santana da Silva (fls. 440-441). Contudo, certificou-se em 21 de maio de 2025 (fl. 442) o decurso do prazo sem que a empresa CURTUME ARAÇATUBA LTDA. apresentasse os documentos e informações solicitados. A omissão da referida empresa em atender à determinação judicial configura entrave à instrução processual e ao cumprimento de Acórdão de instância superior, prejudicando a célere resolução da lide e o direito da parte autora à produção da prova necessária ao deslinde da controvérsia. A efetividade do processo depende da colaboração de todos os sujeitos processuais, inclusive terceiros chamados a contribuir com o esclarecimento dos fatos (art. 378 e 380 do CPC). Diante do exposto, e considerando a recalcitrância da empresa em atender às determinações anteriores, faz-se necessária a reiteração da ordem com cominações mais severas, a fim de compelir ao cumprimento. DETERMINO: I. INTIME-SE NOVAMENTE a empresa CURTUME ARAÇATUBA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 54.633.235/0001-40, com sede à Rua Deícola Fernandes Vieira, nº 2.640, Parque Industrial de Grandes Resíduos, Araçatuba - SP, CEP 16080-608, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da efetiva intimação: a) Apresente os documentos e informações solicitados pelo Sr. Perito Judicial às fls. 395/396, notadamente os itens 03 a 07 ali elencados (a saber: "3. Identificação e telefone para contato do responsável pela empresa a fim de que se possa agendar a vistoria e autorizar a visitação do Perito; 4. Identificação completa de atual funcionário da empresa ocupando a mesma função que outrora ocupava o Autor, qual seja, classificador de couros (CBO 7622-10), para que o Perito possa registrar a dinâmica dos trabalhos, distribuição de tempo nos postos de trabalho e as condições dos ambientes frequentados; 5. Identificação e contato dos profissionais responsáveis pelos Programa de Gestão de Risco PGR e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional PCMSO na empresa para que o Perito possa esclarecer ou buscar informações a respeito dos EPIs e EPCs adotados, bem como, dos fatores de risco para insalubridade estudados e exames médicos especificados; 6. Apresentação dos relatórios do PGR (item 1.5.7 da NR01), incluso Inventário de Riscos Ocupacionais e Plano de Ação, que são obrigatórios para todo empregador; 7. Apresentação dos relatórios do PCMSO (item 7.6.2 da NR07) e prontuários médicos (item 7.6.1 da NR07) do atual obreiro a ser indicado no item 3 acima, que também é obrigação de todo empregador"). b) Permita e facilite a visita do Sr. Perito Judicial, Eng. Marco Valverde Gomes, em suas instalações, em data e horário a serem oportunamente agendados pelo expert. II. Fica a empresa CURTUME ARAÇATUBA LTDA advertida de que o descumprimento injustificado da presente ordem judicial no prazo assinalado implicará na aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da configuração de eventual crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, e da adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, nos termos do art. 139, IV, do CPC. III. A presente decisão, instruída com cópias de fls. 395/396 e 407, servirá como MANDADO, a ser cumprido por Oficial de Justiça lotado na Comarca de Araçatuba-SP, com urgência. Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar detalhadamente a diligência, identificando a pessoa que recebeu a contrafé e se exarou ciente. Expeça-se o necessário. Intimem-se as partes desta decisão.

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