Resultados para o tribunal: TJSP

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Aparecida Duraes Dos Santos x Banco Santander Brasil Sa e outros

ID: 308823504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-42.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DURAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA PARATI- CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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EDER NERI DOS SANTOS

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Processo 1001637-42.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Duraes dos Santos - Parati- Crédito Financiamento e Investimento S.a. - Banco Santander Brasil SA - Vi… Processo 1001637-42.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Duraes dos Santos - Parati- Crédito Financiamento e Investimento S.a. - Banco Santander Brasil SA - Vistos. O feito comporta pronto ingresso no exame da prova. Nos termos do artigo 347 do Código de Processo Civil, DIGAM as partes se têm interesse na composição amigável do litígio por meio de transação, trazendo aos autos em 10 (dez) dias proposta de acordo para homologação deste Juízo. Saliento que na proposta deverá constar renúncia ao prazo para interposição de recurso. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa; e b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Caso haja a opção pela produção de prova oral, a parte requerente deverá desde já indicar o rol e sobre qual ponto controvertido a testemunha irá depor. A imprescindibilidade da prova oral deve ser demonstrada de forma clara e objetiva, não se admitindo protesto genérico para sua produção, sob pena de indeferimento. Anoto a redação do artigo 450 do Código de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, RETORNEM os autos conclusos para decisão (art. 370 do Código de Processo Civil), ou sentença. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: EDER NERI DOS SANTOS (OAB 390559/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

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Lucas Gabriel Correia Silva Martins x Valdimir Santos Da Silva

ID: 319705154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-92.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

VALDIMIR SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

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PATRICIA SIMOES

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Processo 1001637-92.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Gabriel Correia Silva Martins - Valdimir Santos da Silva - Diante do exposto, com fundamento no arti… Processo 1001637-92.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Gabriel Correia Silva Martins - Valdimir Santos da Silva - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA MARTINS em face de VLADIMIR SANTOS DA SILVA. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. Eventual pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte requerente deverá trazer ao feito, juntamente com o recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e o recurso deverá estar acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. I.C. - ADV: SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP), PATRICIA SIMOES (OAB 127970/SP)

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Processo nº 1001637-19.2025.8.26.0381

ID: 300204234

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-19.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIME STEVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1001637-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Jaime Stevani - Vistos. Revogo a decisão de fls. 108. Anote-se e observe-se. Este processo tramitará … Processo 1001637-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Jaime Stevani - Vistos. Revogo a decisão de fls. 108. Anote-se e observe-se. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):FABRICIO DONÁ ÉRNICA (CPF: 401.695.828-84) (ernica.jus@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1038228-50.2025.8.26.0002

ID: 308055486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1038228-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. G. M. A. J. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PAULA SILVA MARQUES DE SOUZA

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Processo 1038228-50.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.G.M.A. - - J.M.S. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de divórcio consensual, em que as partes dispõem também quant… Processo 1038228-50.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.G.M.A. - - J.M.S. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de divórcio consensual, em que as partes dispõem também quanto à guarda e alimentos da filha menor. Consta, da minuta que pretendem homologar, que a menor passará semanas alternadas com cada um dos genitores, ou seja, que a guarda será alternada. O Ministério Público se manifestou contrariamente à homologação do acordo, aduzindo que não há previsão legal para a modalidade de guarda prtendida (fls. 29/30). Oportunizada a emenda ao acordo, as partes insistiram na homologação nos moldes iniciais, por entenderem que não há nada que justifique a mudança de situação que já ocorre e que atende aos interesses da menor (fls. 65/69). Decido. O artigo 1.583 do Código Civil, inserto no capítulo "Da Proteção da Pessoa dos Filhos", dispõe que "a guarda será unilateral ou compartilhada". O §1º do referido dispositivo esclarece que a guarda unilateral é aquela atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e a guarda compartilhada implica a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. No último caso, conforme §§2º e 3º, a cidade base da moradia dos filhos e o tempo de convívio com os pais serão fixados observando o melhor atendimento dos interesses das crianças. Verifica-se, assim, que a legislação limitou a duas as espécies de guarda. Na guarda compartilhada, não obstante a responsabilidade e os direitos e deveres perante os filhos sejam compartilhados, como o próprio nome sugere, a lei prevê expressamente que será fixada uma base para moradia dos filhos. Tal disposição decerto visa garantir estabilidade à criança, que necessita de um lar de referência, com rotina e estrutura definidas, a fim de propiciar seu adequado desenvolvimento. Assim, verifica-se que a guarda alternada, em que os pais se revezam nos cuidados com a criança, que residirá ora com um genitor ora com outro, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. A isto acrescenta-se que a instabilidade no cotidiano dos filhos, com mudanças constantes em relação a seus hábitos, padrões e à autoridade parental, oriunda da alternância pretendida, pode comprometer seu bem estar e formação. Nesse sentido: ALTERAÇÃO DA GUARDA DE MENOR - Guarda compartilhada fixada, com fixação de residência materna - Pedido de fixação, em verdade, de guarda alternada - 6 meses na casa de um os genitores - Impossibilidade - Regime que não atende às necessidades da menor - Guarda alternada poderia causar sofrimento psíquico à menor, com a constante necessidade de se adaptar e readaptar a duas rotinas diferentes (casa materna e paterna) Impossibilidade de se fixar a guarda alternada nos moldes pretendidos - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001637-76.2017.8.26.0291; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2020; Data de Registro: 02/06/2020) Anoto, por fim, que as partes não trouxeram aos autos qualquer comprovação da alegação de que os interesses da menor estão melhor atendidos com a guarda alternada, nos moldes pretendidos. Diante de todo o exposto e da discordância do Ministério Público, deixo de homologar o acordo apresentado e, consequentemente, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. - ADV: CAMILA PAULA SILVA MARQUES DE SOUZA (OAB 477815/SP), CAMILA PAULA SILVA MARQUES DE SOUZA (OAB 477815/SP)

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Nelido Henrique Alexandrino Corneta x Banco Csf S/A e outros

ID: 303889433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-12.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELIDO HENRIQUE ALEXANDRINO CORNETA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A BANCO DIGIO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAú UNIBANCO S/A MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S/A PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ROBERTO ALVES FEITOSA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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Processo 1001637-12.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nelido Henrique Alexandrino Corneta - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Csf S/A -… Processo 1001637-12.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nelido Henrique Alexandrino Corneta - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Csf S/A - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Nu Pagamentos S/A - - Mercadopago.com Representações LTDA - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco Digio S.a. e outro - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante asucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa que ora fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001637-46.2025.8.26.0372

ID: 297030802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001637-46.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. J. S. J. G. S. B. DE M. L. G. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INÊZ FERREIRA DA SILVA

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Processo 1001637-46.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.S.J. - - L.G.S.J. - - G.S.B.M. - Diante da indicação de Defensor(a) dativo(a) pelo convênio DPE/OAB, confo… Processo 1001637-46.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.S.J. - - L.G.S.J. - - G.S.B.M. - Diante da indicação de Defensor(a) dativo(a) pelo convênio DPE/OAB, conforme ofício juntado as fls. 11/13, concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela antecipada. Examinando os autos e os documentos acostados, entendo ausente perigo de dano ao alimentado se manutenção dos alimentos no patamar fixado e indefiro pedido de tutela antecipada. Não há demonstração mínima de que a possibilidade do alimentante modificou-se desde a conciliação, a justificar decisão sem prévio contraditório; a suspeita de incorreção no valor de repasse não justifica a pretendida revisão, embora seja razoável o pedido de verificação, o que ora defiro. Designo audiência conciliatória para o 20/08/2025 às 09:30h. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no prédio deste Fórum. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que o seu pedido seja apreciado e deferido. Desde já fica determinado que, após a realização da audiência, seja expedido MLE para levantamento de valor eventualmente recolhido em favor do(a) conciliador(a). Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se infrutífera a conciliação e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Na hipótese de a diligência de citação/intimação restar negativa, desde logo fica CANCELADA a audiência conciliatória designada; devendo ser intimada a parte autora a indicar endereço válido do requerido. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação, CLASSIFICADO COMO AUDIÊNCIA, que deverá ser cumprido e devolvido até 20 (vinte) dias úteis antes da data designada (art 1000, §3º, NSCGJ). - ADV: MARIA INÊZ FERREIRA DA SILVA (OAB 383082/SP), MARIA INÊZ FERREIRA DA SILVA (OAB 383082/SP), MARIA INÊZ FERREIRA DA SILVA (OAB 383082/SP)

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Processo nº 1001637-80.2025.8.26.0587

ID: 295915746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001637-80.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1001637-80.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto qu… Processo 1001637-80.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto que não estão presentes nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitar nesta condição. A mora no adimplemento do contrato está devidamente demonstrada com a expedição da carta de notificação, nos termos do art. 2o, § 2o, do Dec. Lei no 911/69 e Lei nº 13.043/14. Defiro liminarmente a medida, e determino que proceda o Sr. Oficial de Justiça a busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na inicial, juntamente com os documentos de porte obrigatório e transferência (§14 do art. 3º, da Lei nº 13.043/14) depositando-o(s) com a parte autora ou pessoa por ele indicada, ficando este impedido de vender o veículo até que se ultrapasse o prazo para purgar a mora. Em caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Após, intime-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas + o remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese em que o bem lhe será restituído. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). No mesmo ato, cite-se o requerido para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica, desde já, deferido o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo esta decisão como ofício ao Comando da Polícia Militar, a fim de auxiliar o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem judicial. Determino o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo supramencionado pelo sistema RENAJUD, devendo neste caso necessariamente comprovar previamente o recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD - 1 UFESP. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Efetivada a apreensão, recolha também as custas para o desbloqueio que deverá ser providenciado pela serventia. Anoto que deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la, e sim o contrário. Para a hipótese de devolução do mandado por falta do fornecimento dos meios necessários, deverá o cartório intimar o autor, pessoalmente, para que dê andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, III, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Caso a apreensão ou a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso. Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no Art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para manifestação em termos de prosseguimento, em 05 dias, sob pena de pena de extinção e arquivamento, nos termos do Art. 485, III , do CPC. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Processo nº 1001637-50.2025.8.26.0306

ID: 276986379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001637-50.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1001637-50.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Conforme a Súmula 72 do STJ, A comprovação da mora é … ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1001637-50.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Conforme a Súmula 72 do STJ, A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. No caso, a notificação extrajudicial de fls. 44/46 não foi enviada para o endereço do réu constante no contrato. Logo, não houve regular comprovação da mora, o que é imprescindível para a busca e apreensão: BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INDICAÇÃO "AUSENTE". A comprovação da mora por carta registrada efetivamente recebida no domicílio do devedor, ainda que não diretamente por este, é condição inafastável para o exercício da ação de busca e apreensão. Inteligência da nova redação do art. 2º § 2º, do Dec. Lei 911/69, alterado pela lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1018741-23.2021.8.26.0071; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Constituição em mora - Pressuposto de validade do processo - Inexistência - Tentativas de entrega frustradas - Devedor ausente - Extinção do feito que se impõe - Ação improcedente - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000119-50.2021.8.26.0634; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato. Entrega, todavia, não efetivada, constando como motivo "ausente". Insuficiência da apresentação de documentação comprobatória da expedição da correspondência, sendo necessária prova do efetivo recebimento no endereço de destino. Requisito legal ao processamento da busca e apreensão do Decreto-lei nº 911/69 não demonstrado (Súmula nº 72 do STJ). Notificação que tem a função não de constituir o devedor em mora (sendo ela, no caso, ex re), ou mesmo de comprovar a mora, mas de constituir situação de inadimplemento absoluto, autorizadora da busca e apreensão, concedendo derradeira oportunidade ao devedor para quitar as parcelas inadimplidas e assim evitar a excussão da garantia. Situação que não se equipara à citação, efetivada depois de cumprida a liminar. Impossibilidade de ter por suprida a falta de notificação prévia pela consumação da citação em juízo. Realização adicional, pelo banco, de protesto cambial do título vinculado ao financiamento. Modalidade que segue sendo admissível, mesmo após a vigência da Lei nº 13.043/2014. Protesto, todavia, realizado em termos inválidos, ante a intimação desde logo por edital do devedor quanto ao apontamento, sem tentativa de intimação pessoal. Devedor devidamente identificado e com endereço conhecido. Ausência de referência, no instrumento de protesto, à recusa ao recebimento de correspondência porventura enviada, ou qualquer outra causa legitimadora da intimação por edital. Arts. 14 e 15 da Lei nº 9.492/97. Itens 44, 51, 52 e 53 do Capítulo XV das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação de busca e apreensão não preenchida. Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com a consequente revogação da liminar. Apelação do réu provida para tal fim. (TJSP; Apelação Cível 1015984-36.2019.8.26.0068; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 29/10/2021) Diante disso, é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto para a ação de busca e apreensão. Ante o exposto, providencie o autor o recolhimento das taxas referentes à intimação do réu. Após, intime-se pessoalmente o réu, preferencialmente por carta com AR (art. 274 do CPC), para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 dias úteis, sob pena de apreensão definitiva do veículo. Após, vista ao autor e conclusos. Intime-se.

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C. R. J. x B. B. S. A.

ID: 276795427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-16.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. R. J.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GUILHERME AUGUSTO SANTANA FERREIRA

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FABIANO CUCOLO

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Fabiano Cucolo (OAB 280774/SP), Guilherme Augusto Santana Ferreira (OAB 459884/SP) Processo 1001637-16.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cív… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Fabiano Cucolo (OAB 280774/SP), Guilherme Augusto Santana Ferreira (OAB 459884/SP) Processo 1001637-16.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: C. R. J. - Reqdo: B. B. S. A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, confirmo a tutela antecipada concedida às págs. 38, e: I declaro nula e, em consequência, inexigível, a compra à vista realizada no cartão de crédito da parte autora, em 23/12/2024, no valor de R$ 31.783,20, tendo como favorecido Assaí Atacadista, e; II condeno a parte requerida ao pagamento, a título de dano moral, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, acrescida de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Fabiano Cesar Da Silva x Estância Multimarcas

ID: 292001524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006981-68.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

ESTâNCIA MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA

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BRUNA ARRUDA DE ABREU

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Processo 0006981-68.2023.8.26.0348 (processo principal 1001637-60.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fabiano Cesar da Silva - Estância Multimarcas e outro - … Processo 0006981-68.2023.8.26.0348 (processo principal 1001637-60.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fabiano Cesar da Silva - Estância Multimarcas e outro - Vistos, 1) Indefiro a consulta através do BACEN-CCS pelas razões expostas a seguir. A consulta solicitada se reveste de caráter excepcional, tendo como objetivo viabilizar a investigação dos crimes contra o sistema financeiro e contra a ordem econômica. A pesquisa solicitada não tem como objetivo a busca de patrimônio do executado, razão pela qual o seu deferimento se faz desproporcional e não traria qualquer utilidade para a satisfação do débito. Neste sentido, pode-se citar: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido." (Agravo de Instrumento nº 2166241-03.2018.8.26.0000, Relator(a): Sandra Galhardo Esteves, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/10/2018). 2) Indefiro a pesquisa SIMBA, porquanto foi instituída com o intuito de manter cadastro para fins de investigação criminal. Não se destina à localização de ativos, mas sim à repressão de crimes financeiros. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não localização de bens. Pesquisa via sistema SIMBA. Impossibilidade. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS e o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA não foram criados com a finalidade pretendida pelo exequente, não guardando relação direta com a satisfação do crédito executado. Referidos cadastros foram criados com o intuito de facilitar investigações de ilícitos penais previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro. Comunicado Conjunto da Corregedoria do TJSP restringindo a aplicação do sistema SIMBA apenas às hipóteses de quebra de sigilo determinadas por ordem judicial em ações criminais. Recurso improvido (TJ/SP, AI nº 2198216-38.2021.8.26.0000, de São Paulo, 30ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, j. em 29.9.2021). 3) Indefiro o ofício requerido a DRF visando a obtenção do "dossiê integrado" da empresa executada, por se tratar de medida ineficaz para localização de bens penhoráveis, restringindo-se a pesquisas à situações em que hajam indícios de ilícito penal. Nesse sentido: 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para a Receita Federal visando a apresentação do dossiê integrado da executada - Recurso da exequente - Medida ineficaz para localização de bens penhoráveis - Violação a sigilo fiscal e bancário - Impossibilidade de utilização para obtenção de informações sobre o patrimônio da devedora para fins de satisfação do débito exequendo - Medida restrita a situações nas quais há indícios de ilícito penal - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2042615-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). 4)Indefiro a pesquisa pelo SREI, por não dispor de informação útil à satisfação da execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere expedição de ofício à Receita Federal a fim de serem obtidas as Declarações DIMOF, DECRED, DOI, DIMOB, DCTF, DCTFWeb, DEREX, DME, DNF, DPREV; DTTA, PER/DCOMP, e Sistema de Valores a Receber (SRV) em nome das executadas. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Pretensão de análise de movimentações financeiras das agravadas, não se destinando à efetiva localização de bens passíveis de penhora. Inexistência de evidência de que as informações requisitadas terão alguma eficácia prática. Medida extrema e desproporcional. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. As pesquisas almejadas constituem verdadeira quebra de sigilo bancário, o que somente é possível mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001, no juízo de origem. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2026738-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023). 5)Defiro a pesquisa pelo RENAJUD, incluindo-se restrição para transferência caso sejam localizados veículos em nome dos executados, bem como, a pesquisa INFOJUD. - ADV: EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP), EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP), BRUNA ARRUDA DE ABREU (OAB 371281/SP)

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