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Processo nº 1001657-15.2024.8.26.0132

ID: 280893829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-15.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1001657-15.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar da Costa - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE" … ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1001657-15.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar da Costa - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE" movida por JULIO CESAR DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS trazendo, em primeiro momento, a transcrição de tabela com os requisitos do artigo 129-A da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022. Alega que, as demandas, cujo fato gerador seja de natureza acidentária, são de competência da Justiça Comum Estadual, como dita o art. 129, inciso II da Lei n. 8.213/91. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal, através do enunciado n. 501, já fixou este entendimento, transcrevendo jurisprudência. A parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente de trabalho, portanto, conforme o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, o procedimento judicial é isento de custas e de eventuais verbas de sucumbência, independentemente da juntada de requerimento de justiça gratuita e da comprovação de hipossuficiência, transcrevendo artigo. Este também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, transcrevendo jurisprudência. A Comunicação de Acidente de Trabalho e os demais documentos anexos aos autos são provas inequívocas de que a presente demanda é de natureza trabalhista, de modo que, faz jus a parte autora a isenção de custas, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Desde já, em atenção ao art. 319, inciso VI, do Código de Processo Civil, informa a parte autora o seu desinteresse pela realização de audiência de conciliação, uma vez que a hipótese de formalizar um acordo com a autarquia previdenciária é remota. A fim de fornecer todos os documentos necessários para o deslinde do feito, requer a intimação da autarquia previdenciária para que apresente nos autos o processo administrativo relativo ao benefício de auxílio-doença concedido em razão do acidente de trabalho em questão. A Lei n. 10.259/2001, pelo seu art. 11, estabelece que a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. A parte autora foi vítima de acidente de trabalho em 18/09/2013 (queda de pessoa em mesmo nível em passagem ou superfície de sustentação), conforme Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT em anexo, o que lhe causou fratura do ombro e do braço, apresentando fortes dores, inchaços, desconforto, hipersensibilidade, redução considerável da força, bem como da mobilidade e agilidade, dificuldade em erguer peso, digitar, escrever, realizar movimentos precisos e dentre outras atividades que utilizem os membros afetados. Como consequência do referido acidente, a parte autora restou com sequelas parcialmente incapacitantes para o seu serviço habitual (atendente de lanchonete), sendo forçada a despender maiores esforços físicos e/ou mentais para o exercício de suas atividades. A parte ré deveria implantar o benefício de auxílio-acidente automaticamente após a cessação do auxílio-doença acidentário NB. 6035831129, cessado em 13/04/2014 (espécie 91 - acidente de trabalho), diante das sequelas que reduzem a capacidade laborativa da parte autora, no entanto, não o fez, mesmo tendo conhecimento da incapacidade parcial. Inclusive, a parte realizou em 02/10/2023 novo requerimento administrativo para concessão do auxílio-acidente, todavia, este foi indeferido sob alegação de que não foi constatada redução da capacidade laborativa, mesmo reconhecendo que existe redução da capacidade para o trabalho habitual, transcrevendo imagem. Dessa forma, vem a parte autora socorrer-se a tutela jurisdicional do Estado a fim de que seja deferido o benefício de auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (14/04/2014). A pretensão da parte autora encontra respaldo no art. 86, da Lei 8.213/91, o qual prevê que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, mesmo que mínima. Cabe esclarecer que para a concessão de auxílio-acidente não é necessária a comprovação de incapacidade total, mas sim de incapacidade parcial permanente, independentemente do seu grau, para o exercício de sua atividade habitual, ou seja, que em razão das sequelas, a parte autora é forçada a despender um grau maior de esforço físico e/ou metal para a execução do trabalho habitual. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o nível de dano para concessão do auxílio-acidente é irrelevante, devendo ser concedido o benefício ainda que mínima a lesão, transcrevendo jurisprudência. Assim, para concessão do benefício de auxílio-acidente somente a mera redução da capacidade laboral já é suficiente (independente do grau de redução). No caso em apreço, a redução da capacidade da parte autora para o trabalho que habitualmente exercia já está consolidada, o que resta demonstrado mediante a documentação médica anexa, bem como será corroborado por competente laudo pericial. O auxílio-acidente deveria ter sido concedido automaticamente no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º da lei 8213/91, transcrevendo artigo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 862, já fixou que o benefício de auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, nos termos do art. 86, §2º da Lei n. 8.213, observada a prescrição quinquenal, transcrevendo imagem. Todavia, mesmo tendo ciência da redução parcial da capacidade laborativa da parte autora, manteve-se inerte a autarquia ré quanto à conversão automática de benefício, razão pela qual, pugna pela concessão do benefício de auxílio-acidente, bem como pelo pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença. Eventualmente, pode vir a parte ré alegar que a parte autora não apresentou pedido administrativo requerendo a concessão do benefício de auxílio-acidente. Todavia, o benefício de auxílio-acidente prescinde de requerimento administrativo, pois é incumbência da autarquia realizar a automática conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente, quanto consolidada lesão parcialmente incapacitante. O §2º do art. 86 da Lei 8.213, é claro ao prever que a conversão deve ser feita automaticamente pela autarquia previdenciária, independentemente de qualquer tipo de requerimento por parte do segurado, transcrevendo artigo. Assim também é o entendimento do STJ no julgamento do tema 862, transcrevendo imagem. Em seu voto, a Ministra Assunsete Magalhães assentou que o prévio requerimento administrativo somente terá relevância para fixação do termo inicial do auxílio-acidente nas hipóteses em que não houve prévia concessão de auxílio-doença, o que não é o caso dos autos, transcrevendo imagem. Inclusive, destacou que a demora do segurado postular ação judicial para concessão de auxílio-acidente, precedido de auxílio-doença, não afasta a observância da regra imposta pelo art. 86, §2º da Lei n. 8.213/91, tendo como único efeito a prescrição quinquenal das parcelas do benefício vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda, transcrevendo imagem. Portanto, desnecessário requerimento administrativo no caso concreto, pois trata-se de pedido de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença. Inclusive, a Súmula n. 89 do STJ dita que, transcrevendo súmula. Deste modo, a alegação de ausência de interesse de agir não merece prosperar, uma vez que a presente ação é consequência da omissão da parte ré em implantar automaticamente o benefício de auxílio-acidente, como determina a lei. A prescrição, em matéria previdenciária, não atinge o chamado fundo de direito, mas somente as eventuais prestações que antecedam àquelas não abrangidas pelo quinquênio anterior à propositura da presente demanda. Trata-se de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, transcrevendo Súmula 85. Posto isto, não há que se dar guarida a eventual alegação da parte ré aduzindo a prescrição/decadência para propositura da presente ação, fazendo jus a parte autora ao pagamento das parcelas anteriores aos cinco anos à propositura desta demanda. Diante do exposto, requer: " a) A dispensa do recolhimento de custas processuais, bem como de eventual condenação em sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; b) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do novo CPC; c) A citação do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para querendo, responder à presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que, em caso de inércia, serão presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora; d) A determinação para que a autarquia ré apresente nos autos o processo administrativo relativo ao benefício em questão, a fim comprovar, por todos os meios, fatos alegados; e) A procedência da pretensão aduzida, determinando a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, bem como o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença (DCB 14/04/2014), nos termos do art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/91; f) A condenação da autarquia ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais; g) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas documental, testemunhal, pericial e demais que se fizerem necessárias no transcorrer do processo; h) por fim, requer-se que as publicações das intimações sejam feitas em nome de Cezar Augusto dos Santos, OAB/SC 33.279 sob pena de nulidade, conforme art. 272 do CPC." Por fim, deu o valor à causa, apresentou quesitos periciais a serem respondidos pela prova pericial e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/69). Decisão deferindo pedido de gratuidade de justiça a fls. 70/71. Citada, a parte ré se manifestou a fls. 76/89 requerendo que a parte autora emende a petição inicial, nos termos do art. 129-A, I, da Lei nº 8.213/91, e que a Autarquia Pública Federal seja citada somente após a realização de perícia médica. Despacho a fls. 90 determinando a manifestação da parte autora. Manifestação da parte autora a fls. 95/97. As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 98/99 e 101/102). Decisão saneadora a fls. 108/110 deferindo a produção de prova testemunhal, documental e pericial, começando pela última. Manifestação da parte ré a fls. 115 informando que foi requisitado à Autarquia o pagamento dos honorários periciais. Despacho a fls. 118 reiterando a intimação do INSS para o adiantamento dos honorário periciais. Comprovante de pagamento de honorários periciais a fls. 127/129. Manifestação do perito a fls. 133 agendamento de perícia médica. Manifestação da parte autora a fls. 138/140 apresentando quesitos para perícia médica. Laudo médico pericial a fls. 142/150. Despacho a fls. 151 determinando que as partes se manifestem sobre o laudo pericial (fls. 155/161). A parte ré apresentou contestação a fls. 164/186 aduzindo que, na hipótese em apreço, o benefício foi indeferido/cessado em razão de parecer da perícia médica da Previdência Social, que concluiu pela ausência de incapacidade/ausência de redução da capacidade laborativa necessária à sua concessão/manutenção. O laudo pericial produzido em juízo também concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade/redução da capacidade pleiteado. Portanto, o INSS requer a confirmação do ato administrativo que indeferiu/cessou o benefício pretendido, com a consequente improcedência do pedido formulado na inicial de concessão/restabelecimento e manutenção do benefício, bem como requer seja imediatamente revogada eventual tutela antecipada concedida nos autos, com comunicação direta à CEAB-DJ, a fim de que essa proceda à imediata cessação do benefício que tenha sido implantado por força de decisão provisória. Informa, outrossim, que não há incontrovérsia acerca dos requisitos de carência e qualidade de segurado, em relação aos quais não formula defesa específica no presente momento diante da impossibilidade, tendo em vista que, sem a fixação dos limites da incapacidade/redução da capacidade, é impossível analisar a presença daqueles requisitos. Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculos para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso exista decisão judicial que deferiu a tutela de urgência em caráter antecedente para restabelecer/manter o beneficio previdenciário, requer-se a revogação, determinando-se a expedição de oficio ao INSS (CEAB-DJ), para imediata cessação da prestação pecuniária. Na hipótese de demanda acidentária, requer que conste expressamente da sentença que os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo estado, por meio de expedição de RPV, nesses autos (Tema 1044 STJ). Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda:" 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito." Por fim, o INSS informou o não interesse em audiência de conciliação, a concordância com o Juízo 100% digital e instruiu a contestação com documentos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. "PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da apelante não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do Código de Processo Civil, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não realização da prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal. (...)." (TJSP, Apel. 1039171-14.2018.8.26.0002, Rel. Paulo Ayrosa, j. 19.11.2019). Aprecio o mérito. "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 5º .(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995). § 6º As sequelas a que se refere o caput serão especificadas em lista elaborada e atualizada a cada três anos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com critérios técnicos e científicos. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada" A prova técnica realizada nos autos pelo perito (fls. 142/150) conclui que é inexistente a incapacidade para a parte autora exercer suas funções laborais e habituais. Demonstra o laudo médico pericial que é presente o nexo entre o acidente e a fratura no úmero direito. Porém, não há redução da mobilidade, sinais de desuso, perda da força ou sequela funcional, estando a parte autora capaz para exercer sua função. Ausente a incapacidade, o pedido deve ser julgado improcedente. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no § 1º, inciso IV, do aludido artigo, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC e condeno a parte autora a arcar com custas, despesas e verba honorária da parte ré no valor de R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, § 8º do CPC, pendente a cobrança nos termos do art. 98 §§2º e 3º do CPC, observada a restituição de valores dispendidos em perícia nos próprios autos conforme entendimento do STJ, ao julgar o REsp nº 1.823.402/PR e o REsp 1.824.823/PR, (Tema Repetitivo 1044): "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." P.I., intimando-se a Fazenda Pública, via portal eletrônico.

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Processo nº 1001657-15.2024.8.26.0132