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"1001666-12.2024.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 51 de 53

Processo nº 1001666-74.2025.8.26.0541

ID: 314542268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001666-74.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ICARO PEREIRA SOUZA VINICIUS DINALLI VOSS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DINALLI VOSS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001666-74.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinicius Dinalli Voss - - Icaro Pereira Souza - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, reso… Processo 1001666-74.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinicius Dinalli Voss - - Icaro Pereira Souza - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 14.010,32 (quatorze mil e dez reais e trinta e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, ambos a contar do ajuizamento, na forma do art. 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: VINICIUS DINALLI VOSS (OAB 355906/SP), VINICIUS DINALLI VOSS (OAB 355906/SP)

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Processo nº 1001666-74.2025.8.26.0541

ID: 314541693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001666-74.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ICARO PEREIRA SOUZA VINICIUS DINALLI VOSS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DINALLI VOSS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001666-74.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinicius Dinalli Voss - - Icaro Pereira Souza - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, reso… Processo 1001666-74.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinicius Dinalli Voss - - Icaro Pereira Souza - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 14.010,32 (quatorze mil e dez reais e trinta e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, ambos a contar do ajuizamento, na forma do art. 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: VINICIUS DINALLI VOSS (OAB 355906/SP), VINICIUS DINALLI VOSS (OAB 355906/SP)

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Processo nº 1001666-44.2025.8.26.0066

ID: 318840623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001666-44.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SALVADOR MOLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NASSIF MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001666-44.2025.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fabiana Salvador Molina - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos por Fazenda Pública do Es… Processo 1001666-44.2025.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fabiana Salvador Molina - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos por Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Fabiana Salvador Molina (fls. 101/102), em que a parte embargante alega existência de omissão quanto ao suprimento da questão relativa ao arbitramento do ITCMD, sustentando que o julgamento até então proferido não enfrentou a questão do arbitramento arguida pela parte embargante como elemento crucial para a definição do aspecto quantitativo do ITCMD e indispensável para assegurar que esse imposto seja calculado com base no valor de mercado do bem transmitido gratuitamente. A embargante argumenta que a autorização de utilização do valor venal do ITR/IPTU como base de cálculo do ITCMD representa apenas um critério de piso, não excluindo a possibilidade de revisão desse valor por meio de arbitramento. A parte embargada apresentou manifestação (fls. 106/110), sustentando que os embargos devem ser rejeitados, pois carecem de pressuposto objetivo de admissibilidade, já que não há no decisum qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. DECIDO Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no art. 1.022: o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e a correção de erro material (inciso III). A parte embargante sustenta existir omissão quanto ao arbitramento do ITCMD, alegando que a decisão não enfrentou adequadamente essa questão fundamental. Contudo, ao examinar a decisão embargada, verifico que foi analisada de forma expressa a questão da base de cálculo do ITCMD, determinando-se que a autoridade coatora utilize o valor venal do imóvel como base de cálculo, nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 10.705/2000. A fundamentação abordou especificamente a legalidade da utilização do valor venal em detrimento do valor de mercado para fins de IPTU, reconhecendo a ilegalidade da majoração disfarçada promovida pelo Decreto Estadual nº 55.002/09. Os embargos de declaração, cuja natureza jurídica e hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente delineadas nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional quando esta se apresentar eivada de vícios específicos - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, embora a parte embargante se valha formalmente deste recurso, verifico que a insurgência apresentada não se amolda a qualquer das hipóteses legais autorizadoras de seu manejo. Com efeito, ao examinar detidamente as razões recursais, constato que a parte embargante, sob o pretexto de sanar supostos vícios na decisão, busca, em verdade, a reforma do julgado mediante rediscussão do mérito e reanálise de matéria já apreciada, pretensão esta que extrapola manifestamente os estreitos limites cognitivos dos embargos declaratórios. Importante consignar que a via estreita dos aclaratórios não se presta ao reexame de matéria já decidida ou à modificação substancial do julgado, salvo em hipóteses excepcionais decorrentes da correção de vícios efetivamente existentes, o que não verifico na espécie. Destarte, ausente qualquer mácula na decisão objurgada que justifique a integração ou esclarecimento pela via eleita, e evidenciado o propósito de rediscussão meritória - finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração -, impõe-se o não acolhimento do recurso. A pretensão de reexame da matéria decidida deve ser veiculada através da via recursal adequada, não podendo a parte se valer dos embargos declaratórios como sucedâneo de recurso não interposto no momento oportuno, sob pena de subversão do sistema recursal estabelecido pela legislação processual civil. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos por Fazenda Pública do Estado de São Paulo, negando-lhes provimento. Intime-se. Barretos, 07 de julho de 2025. - ADV: MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP)

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Processo nº 0000673-09.2025.8.26.0069

ID: 319809899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000673-09.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000673-09.2025.8.26.0069 (processo principal 1001666-06.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial,… Processo 0000673-09.2025.8.26.0069 (processo principal 1001666-06.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 3.577,72 (TRES MIL E QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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N. V. E. P. x B. R. P. E.

ID: 323059548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001666-14.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. V. E. P.

Polo Passivo:

B. R. P. E.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MEIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001666-14.2024.8.26.0346 - Ação de Partilha - Partilha - N.V.E.P. - B.R.P.E. - Vistos. 1. Encerrada a fase postulatória, passo ao saneamento na forma prevista no artigo 357 do CPC. Desnec… Processo 1001666-14.2024.8.26.0346 - Ação de Partilha - Partilha - N.V.E.P. - B.R.P.E. - Vistos. 1. Encerrada a fase postulatória, passo ao saneamento na forma prevista no artigo 357 do CPC. Desnecessária a designação de audiência para tanto, ante a ausência de complexidade das questões fáticas ou de direito (artigo 357, parágrafo 3º, CPC). 2. Inicialmente, porquanto não apresentados documentos suficientes para aferição da possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça, intime-se a parte requerida para que, em cinco dias, apresente cópia de seus três últimos holerites e, em caso de inexistência de vínculo formal, de seu extrato bancário; e cópia da última declaração de imposto de renda. 3. São questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, CPC), e de direito, relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, CPC): a) a existência de bens e dívidas sujeitos à partilha; b) a existência de dano moral indenizável por atos de violência doméstica e familiar praticados pelo requerido em face da autora; c) a possibilidade da fixação de aluguéis. Não configuradas as exceções previstas no art. 373, § 1º, do CPC, à parte Autora caberá a comprovação dos fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) e à parte Ré dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado por aquela (art. 373, II, CPC). 4. Defiro a produção de prova documental, devendo: (a) a parte autora apresentar: (a.1)cópia da certidão de matrícula do imóvel que pretende partilhar; (a.2) documentos atualizados dos veículos arrolados e histórico de venda perante o DETRAN, indicando, ainda, se já houve a quitação da Motoneta Honda Biz 110i; (a.3) relação de todos os bens móveis a serem partilhados, com seus respectivos valores, inclusive aqueles listados pela parte requerida diante da ausência de impugnação quanto à existência em réplica; (a.4) contrato/estatuto social da empresa. (b) a parte requerida apresentar: (b.1) comprovante da dívida junto ao Banco Bradesco, constando a data em que adquirida, porquanto vinculada a seu cartão de crédito; (b.2) relação de todos os bens móveis a serem partilhados, com seus respectivos valores, inclusive aqueles listados pela parte autora na petição inicialdiante da ausência de impugnação quanto à existência em contestação. Os documentos deverão ser relacionados e nomeados de forma a facilitar a análise por este juízo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP). Defiro, outrossim, a produção de prova oral. Designo, portanto, a audiência de instrução e julgamento, para o dia 15 de outubro de 2025, às 15:15 horas, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS, ficando as partes cientificadas de que, poderão ingressar na sala virtual juntamente com seu(ua) advogado(a), desde que devidamente cadastrado nos autos, ou ainda, identificado através da carteira profissional expedida pela OAB. Defiro a oitiva das testemunhas já arroladas, sem prejuízo de apresentação de novo rol de testemunhas e colheita do depoimento pessoal, se assim desejarem, no prazo de 5 dias. Determino às Partes, que indiquem, no prazo de 05 dias, e-mail e/ou número de telefone celular de suas testemunhas (caso ainda não o tenham feito), para envio de LINK para acesso à sala virtual. De igual forma, os Nobres Advogados também deverão indicar o e-mail das partes e/ou representante legal, para o mesmo fim. Realize a serventia o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams". Ficam as partes cientificadas de que a audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador, tablet ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Int. - ADV: LUIZ CARLOS MEIX (OAB 118988/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

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Tatiane Eli Bittencourt Antonio e outros x J Gama Empreendimentos Imobiliários Ltda - Epp

ID: 327130690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000345-08.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ELI BITTENCOURT ANTONIO TAUAN HENRIQUE BITTENCOURT ANTôNIO TIEGO APARECIDO BITTENCOURT ANTONIO

Polo Passivo:

J GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FLÁVIO MENIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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Processo 0000345-08.2025.8.26.0416 (processo principal 1001666-32.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiego Aparecido Bittencourt Antonio - - T… Processo 0000345-08.2025.8.26.0416 (processo principal 1001666-32.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiego Aparecido Bittencourt Antonio - - Tauan Henrique Bittencourt Antônio - - Tatiane Eli Bittencourt Antonio - J Gama Empreendimentos Imobiliários Ltda - Epp - Vistos. P. 39/46: O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que há excesso de execução em R$18.766,71, visto que na planilha apresentada pelos exequentes não foi abatido o percentual de 20% de retenção em favor do executado, bem como os débitos de IPTU. Aduz ainda que para a aplicação da correção monetária não levou-se em consideração a data de cada desembolso e o honorários sucumbenciais foram calculados sobre um valor que não é aquele dado à causa, além de não apresentarem demonstrativo discriminado e atualizado de crédito. Assim, apontou como devido o valor de R$ 36.145,46. Juntou o cálculo de p. 47/48. O exequente/impugnado manifestou-se às p. 107/111, discordando do cálculo apresentado pelo executado. Aduz ainda que o executado deixou de depositar nos autos o valor incontroverso, razão pela qual deverá incidir multa e honorários previstos no artigo 523, §1ª, do CPC. Requereu a intimação do executado para pagamento do valor incontroverso, acrescido da multa e honorários advocatícios, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. É a síntese do necessário. DECIDO É consabido que o cumprimento de sentença deve se ater estritamente aos termos do título executivo. In casu, no título ora em execução, assim constou: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, para DECLARAR resolvido o contrato celebrado entre as partes e determinar a retenção, em favor da requerida, de 20% dos valores já desembolsados, bem como CONDENAR a requerida a restituir aos autores o correspondente à 80% do total pago, dos quais devem ser debitados os valores devidos a título de IPTU, em parcela única, devidamente corrigido monetariamente a partir do efetivo desembolso pelo autor, pela tabela prática do TJSP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Os valores, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença poderão ser compensados. Adveio o V. Acórdão negando provimento ao recurso e majorando os honorários de sucumbência para 15% do valor da causa. Nesses termos, de fato há excesso de execução. Os cálculos apresentados pelo executado (fls. 47/48), encontram-se em consonância com a sentença e acórdão, vez que, do total desembolsado pelo autor, efetuou a retenção de 20% e abateu os valores devidos a título de IPTU, atualizando o valor a ser restituído pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso. Acrescentou ainda juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Quanto aos honorários sucumbenciais, estes foram calculados em 15% sobre o valor atribuído à causa pela decisão de fls. 117/118 dos autos principais, conforme o título exequendo. De outra banda, o exequente apresentou planilha genérica, sem discriminar e atualizar o débito a partir de cada desembolso, deixando ainda de abater os valores devidos a título de IPTU, como determinado no título. Diante de todo o exposto, dou provimento à impugnação apresentada para afastar o excesso de execução no valor de R$18.766,71, fixando como valor devido o montante de R$36.145,46. Quanto ao pedido de fixação de multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC, assiste razão o exequente, haja vista que o executado deixou de efetuar o depósito no prazo para pagamento voluntário. Assim, intime-se o executado para pagamento do débito acima fixado, acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do artito 523 do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP), GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA (OAB 317121/SP), GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA (OAB 317121/SP), GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA (OAB 317121/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP)

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Caetano Garcia Castilho e outros x Juliana Aparecida Mussato

ID: 330568423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000131-82.2022.8.26.0396

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO GARCIA CASTILHO DANIEL MASCHIO GARCIA

Polo Passivo:

JULIANA APARECIDA MUSSATO

Intimação

Advogados:

THIAGO BAESSO RODRIGUES

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MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA

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LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR

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Processo 0000131-82.2022.8.26.0396 (processo principal 1001666-63.2021.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Daniel Maschio Garcia - - Caetano Garcia Castilho - Juliana Aparecida … Processo 0000131-82.2022.8.26.0396 (processo principal 1001666-63.2021.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Daniel Maschio Garcia - - Caetano Garcia Castilho - Juliana Aparecida Mussato - Vistos. Fls. 401/408: trata-se de pedido de desbloqueio de valores depositados em conta corrente, atingidos por indisponibilidade determinada judicialmente. O Código de Processo Civil (CPC) dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...); IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...); X a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...). A questão da possibilidade de penhora de ativos financeiros depositados em conta corrente é fonte de grande controvérsia jurisprudencial. Inclusive, reconhecendo a necessidade de uniformização da jurisprudência, em setembro de 2024 a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o tema para fixação de tese sob a sistemática dos recursos repetitivos: Tema 1285, ainda pendente de julgamento. Enquanto se aguarda o pronunciamento definitivo do STJ, é certo que a jurisprudência mais recente da Corte Especial do mencionado tribunal (órgão que irá decidir o Tema 1285) adotou o seguinte entendimento, divulgado no Informativo 804, o qual, não obstante sem força vinculante, deve por ora ser observado para garantir um mínimo de segurança jurídica e uniformidade de tratamento: Tema: "Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora." Destaque: "Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamim, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 INFO 804 meus destaques) No caso dos autos, a parte executada anexou apenas o extrato da conta corrente atingida pela medida, não apresentando nenhum elemento informativo que permita, ainda que indiciariamente, concluir que os valores constritos se destinavam à formação de reserva de capital para garantia do mínimo existencial, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade com fundamento no inciso X do art. 833 do CPC. Tampouco houve a demonstração de que a quantia bloqueada era decorrente de salário ou verbas afins, nos termos do inciso IV do art. 833, sendo igualmente inviável a declaração de impenhorabilidade com fulcro neste dispositivo legal. Assim, não verificada a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, determino a conversão do bloqueio em penhora, com a consequente transferência do numerário para conta judicial. Preclusa esta decisão, fica desde já autorizado o levantamento do valor pela parte exequente, mediante a apresentação do formulário próprio, necessário à expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE), desde que corretamente preenchido, o que deverá ser rigorosamente conferido pela z. serventia. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR (OAB 290383/SP), LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR (OAB 290383/SP), THIAGO BAESSO RODRIGUES (OAB 301754/SP), THIAGO BAESSO RODRIGUES (OAB 301754/SP), MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB 387062/SP)

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Processo nº 1001666-34.2025.8.26.0619

ID: 307722483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-34.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOISES APARECIDO MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE SILVA GUIMARÃES

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Processo 1001666-34.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Moises Aparecido Miguel - Vistos. Inicialmente, este juízo havia determinado a intimação do autor para que apre… Processo 1001666-34.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Moises Aparecido Miguel - Vistos. Inicialmente, este juízo havia determinado a intimação do autor para que apresentasse documentos comprobatórios da tentativa de transferência junto ao DETRAN, eventual negativa ou obstáculo enfrentado, bem como prova da comunicação da venda, conforme exigido pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Intimado, o autor deixou de apresentar os documentos requeridos, limitando-se a reiterar que os requisitos da tutela de urgência estariam presentes, uma vez que comprovada a entrega do veículo à parte requerida, a ausência de transferência da titularidade e os prejuízos imediatos decorrentes, como multas, cobranças e negativação em cadastros restritivos. Contudo, a concessão da tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, ainda não há elementos suficientes nos autos que evidenciem, de forma objetiva, a efetiva tradição do veículo, tampouco que o autor tenha adotado as providências legais para formalizar a comunicação da venda ao órgão competente, conforme exige o art. 134 do CTB. Tal comunicação é imprescindível para a análise da responsabilidade pelas penalidades supervenientes. Além disso, não foi demonstrado obstáculo administrativo fundado na inércia da parte requerida que impeça a transferência pela via própria, o que fragiliza a alegação de urgência. Dessa forma, inviável, neste momento, a concessão da tutela de urgência pleiteada, por ausência de elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações e o perigo de dano imediato. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação, em prestígio às regras de experiência. Esclareço que esta alteração não acarretará em prejuízo às partes. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, cite(m)-se para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias úteis, o qual iniciar-se-á a partir da data da liberação do mandado nos autos digitais, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil)Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, A CONTAR DE OPORTUNA DISPONIBILIZAÇÃO DE NOTA DO CARTÓRIO ESPECÍFICA A TAL FIM, para a apresentação, no processo eletrônico, do rol de testemunhas (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho).Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 - TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Expeça-se Carta Registrada Unipaginada com AR Digital para Citação. Impulso necessário pela zelosa serventia. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE SILVA GUIMARÃES (OAB 257655/SP)

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Processo nº 1001666-19.2025.8.26.0236

ID: 277269465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-19.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA BEZERRO CONSTANTINI VILERCIO CONSTANTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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ADV: Andre Oliveira Barros (OAB 10666/SE) Processo 1001666-19.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Aparecida Bezerro Constantini, Vilercio Constantini - Vistos. O processo eletrô… ADV: Andre Oliveira Barros (OAB 10666/SE) Processo 1001666-19.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Aparecida Bezerro Constantini, Vilercio Constantini - Vistos. O processo eletrônico é utilizado com o objetivo de tornar mais eficiente os serviços prestados pelo Poder Judiciário, tendo em vista os princípios da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, a sua utilização deve ocorrer segundo os parâmetros estabelecidos pela Lei 11.419/06, bem como pela Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Desse modo, é permitida a assinatura eletrônica da procuração, desde que a assinatura digital seja proveniente de autoridade certificadora regulamentada e qualificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora. Ré manifestou-se pela extinção do feito, por ausência de capacidade postulatória da parte adversa. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1002643-18.2022.8.26.0106; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual do autor, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "D4Sign"- Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e desta C. Corte de Justiça - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Decreto de extinção regularmente proferido, nos termos dos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013630-97.2023.8.26.0003; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Insurgência da autora contra a r. decisão interlocutória que determinou a apresentação de instrumento de mandado assinado de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Irresignação impróspera. Efetiva necessidade de regularização da representação processual. Instrumento de mandato digitalmente assinado por meio de plataforma credenciadora não certificada. Invalidade. Indícios de advocacia predatória que, ademais, reclamam da parte que demonstre exercer com regularidade, e não com abuso, o seu direito de ação. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116059-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Da análise da procuração de fl. 12/13 constata-se que a assinatura foi realizada mediante utilização do sistema Gov.br, que não possui validade jurídica para fins processuais. Diante disso, concedo o improrrogável prazo de quinze dias para que a parte autora regularize a representação, juntando procuração assinada de próprio punho, com poderes específicos para a propositura desta ação e com firma reconhecida, ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte requerente deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópias de: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se houver; b) extratos bancários dos últimos três meses, acompanhadas do relatório de relacionamentos emitido pelo Registrato; e c) última declaração de renda apresentada à Receita Federal. Para assegurar a preservação das informações contidas em tais cópias, a parte deverá classificá-las como "documentos sigilosos" no momento da juntada. Intimem-se.

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Processo nº 1001666-47.2025.8.26.0356

ID: 306310964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-47.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SOARES MARCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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Processo 1001666-47.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia Soares Marches - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não… Processo 1001666-47.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia Soares Marches - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1 ) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: procuração específica e comprovante de endereço atualizado (o comprovante juntado é de fevereiro/2024). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" - grifo meu). 3. Quanto ao requerimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc... Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia da declaração do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou eventual comprovante de isenção, relativo ao ano de 2024, tendo em vista que foram juntadas apenas as capturas de tela relativas aos anos de 2021,2022 e 2023. 4. No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. 5. Diante do exposto, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: - procuração específica, com firma reconhecida; - comprovante de endereço atualizado; - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia da declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou eventual comprovante de isenção, relativa ao ano de 2024. Intime-se. - ADV: LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001666-12.2024.5.02.0385" – Página 51 de 53

Processo nº 1001666-74.2025.8.26.0541

Processo nº 1001666-74.2025.8.26.0541

Processo nº 1001666-44.2025.8.26.0066

Processo nº 0000673-09.2025.8.26.0069

N. V. E. P. x B. R. P. E.

Tatiane Eli Bittencourt Antonio e outros x J Gama Empreendimentos Imobiliários Ltda - Epp

Caetano Garcia Castilho e outros x Juliana Aparecida Mussato

Processo nº 1001666-34.2025.8.26.0619

Processo nº 1001666-19.2025.8.26.0236

Processo nº 1001666-47.2025.8.26.0356