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Processo nº 0000704-78.2024.8.26.0549

ID: 331817125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000704-78.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. D. C. D. P. R. E. E. D. I. P. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000704-78.2024.8.26.0549 (processo principal 1001667-06.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTER… Processo 0000704-78.2024.8.26.0549 (processo principal 1001667-06.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Fls. 103/105: Cumpre indeferir o pedido da exequente para a realização de pesquisa de ativos em nome do executado por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Ainda que o Sniper seja uma ferramenta digital do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destinada a identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros, este juízo já realizou pesquisas em todos os sistemas a ele disponíveis, sem localizar bens, ativos ou direitos passíveis de constrição judicial. Nesse contexto, embora a utilização da ferramenta Sniper não encontre limitação legal de tempo entre as pesquisas nem dependa do esgotamento prévio de outras diligências para a localização de bens, seu uso deve pautar-se pelo bom senso e pela razoabilidade. Portanto, a medida somente poderá ser concedida mediante demonstração de alteração relevante na situação patrimonial do executado ou, ao menos, da existência de lapso temporal razoável que fundamente a expectativa de mudança, evitando-se assim o uso indiscriminado do sistema. Ocorre que, consultando os autos, constata-se que já foram realizadas, recentemente, diversas diligências para localização de ativos pelos sistemas Sisbajud (fls. 48/51), Renajud (fls. 60) e Infojud (fls. 68/76), todas infrutíferas. Além disso, houve expedição de mandado de constatação, penhora, avaliação e intimação (fls. 97/99). Ressalte-se que, conforme divulgado pelo CNJ (Sniper - Portal CNJ), as informações atualmente integradas à base do Sniper concentram dados da Receita Federal (CPF, CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Controladoria-Geral da União (CGU), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tribunal Marítimo, CNJ e Sisbajud. Assim, não se vislumbra, no momento, a utilidade da consulta ao sistema Sniper, já que os dados disponíveis não se revelam capazes de contribuir para a localização de patrimônio apto a satisfazer o débito executado. Ademais, não se verifica qualquer indício de ocultação de patrimônio por parte do executado, tampouco elementos que sugiram prática fraudulenta, o que compromete a potencial eficácia da diligência pretendida por meio do Sniper. Cumpre destacar, inclusive, que a utilização desse sistema reveste-se de natureza excepcional, uma vez que implica acesso a dados sensíveis e potencialmente protegidos por sigilo. A mera ausência de ativos em nome do executado não constitui, por si só, fundamento suficiente para justificar o emprego da medida atípica, especialmente diante da sensibilidade das informações envolvidas. Nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, a quebra de sigilo bancário somente poderá ser autorizada quando necessária para a apuração de ilícitos, notadamente de natureza penal: § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. No presente caso, contudo, não há elementos que indiquem a necessidade de tal medida, tornando sua utilização desproporcional. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Indeferimento de pesquisas de bens via SNIPER. II. Questão em Discussão: Possibilidade de utilização do sistema SNIPER para localização de bens dos devedores, em face da ausência de bens penhoráveis e inadimplemento persistente. III. Razões de Decidir: Sistema SNIPER possui caráter excepcional, exigindo autorização judicial expressa e cumprimento dos requisitos legais específicos, sob pena de violação ao direito constitucional à intimidade e ao sigilo de dados. Ausência de ilicitude penal ou ocultação de bens que justifique a medida pleiteada (art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001). IV. Dispositivo: Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113589-62.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a pesquisa pelo SNIPER. Inconformismo do exequente. Medida pretendida é desproporcional ante a inexistência de indícios acerca de ocultação patrimonial promovida pelo executado. Inexistência de ilicitude na conduta do devedor que justifique a utilização da ferramenta SNIPER. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012484-42.2025.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido do exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022. Todavia, indeferimento de adoção de medidas atípicas - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes - Insurgência descabida - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio pela parte devedora - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086092-73.2025.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). (g.n.) Assim, nos termos e fundamentos expostos, INDEFIRO o requerimento da parte exequente para pesquisa de bens pelo sistema Sniper. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Serviço Autônomo De Água E Esgostos De Brotas (Saaeb) x Célio Rateiro

ID: 314493692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191864-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOSTOS DE BROTAS (SAAEB)

Polo Passivo:

CéLIO RATEIRO

Despacho

Advogados:

OCTAVIO ANTONIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191864-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191864-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Brotas - Agravante: Serviço Autônomo de Água e Esgostos de Brotas (SAAEB) - Agravado: Célio Rateiro - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra a r.decisão de 1º grau, que indeferiu o pedido de pesquisas. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do agravo de instrumento de execução fiscal cujo valor da causa é inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da Lei de Execução Fiscal. III.Razões de Decidir: O valor da causa é inferior ao valor de alçada, sendo o montante executado de R$ 651,17, enquanto o valor de alçada atualizado é de R$ 1.022,13. Nos termos do artigo 932, III, do CPC, o recurso é inadmissível, pois o valor da causa não supera o limite previsto para a interposição de agravo de instrumento. IV.Dispositivo e Tese. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O agravo de instrumento é incognoscível quando o valor da causa estiver além do limite previsto no art. 34 da Lei n. 6.830/80. Legislação Citada: CPC, art. 932, III; Lei nº 6.830/80, art. 34. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.168.625-MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 09.06.2010; STF, ARE nº 637.975 RG/MG, Pleno, j. 09.06.2011.TJSP, Agravo de Instrumento 2210914-42.2022.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26.09.2022. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BROTAS - SAAEB, em face da r. decisão dos autos nº 1001667-49.2019.8.26.0095, ação de Execução Fiscal, (IPTU), movida pela agravante, em face de CELIO RATEIRO, que às fls. 18 (autos principais), o Juízo a quo, assim decidiu: Vistos. Fls. 15: a Lei Complementar nº 208/2024, que alterou a redação do art. 198, § 4º, do CTN, deu expressa autorização ao Fisco para requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. Outrossim, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br).Int Alega a agravante em síntese que a utilização dos sistemas de pesquisa patrimonial, como o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, constitui instrumento legalmente previsto para viabilizar a efetividade da execução. 23 - A negativa injustificada ao pedido de acesso às ferramentas de pesquisa patrimonial, como requerido pela parte exequente ora agravante , acaba por comprometer a efetividade da execução, prolongando indevidamente a inadimplência e contrariando os princípios da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da efetividade da tutela jurisdicional. Requer o provimento do presente recurso, com a reforma da r. decisão agravada com o consequente deferimento das medidas necessárias ao regular prosseguimento da execução fiscal, notadamente a realização das pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas requeridos pela exequente/agravante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Para o valor de alçada, prevê o artigo 34 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80): "Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.". Grifo nosso. No presente caso, consta-se que o valor da causa se mostra inferior ao valor de alçada, ou seja, o ajuizamento da ação ocorreu em 10/2019 nessa época, o valor de alçada atualizado correspondia a R$ 1.022,13, sendo que o montante exequendo (valor da causa) é de R$ 651,17 (fls. 01/03 dos autos principais), portanto inferior ao valor de alçada, que interessa também quando se trata de recurso de agravo de instrumento, (para conferência dos números, acessar o site do Banco Central do Brasil:(https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice). Portanto, o recurso é inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". [...] 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". [...] 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". [...]7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. [...] 9. [...]. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp. n. 1.168.625-MG, 1ª Seção, j. 09/06/2010, rel. Ministro LUIZ FUX).Grifo nosso. Registre-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu, na sistemática da repercussão geral: "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (ARE n. 637.975 RG/MG, Pleno, j. 09/06/2011 -- Tema 408). Ademais, diante da divergência existente quanto ao valor correspondente a 50 ORTN, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG de relatoria do Ministro Luiz Fux (DJe de 1º/7/2010), deixou assentado, em recurso representativo de controvérsia, sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, que 50 ORTN correspondem a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), passíveis de atualização a partir de janeiro de 2001 pelo IPCA-E até a data do ajuizamento da execução fiscal. Em suma, o E. STJ consolidou o entendimento de que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, valor que deverá ser atualizado a partir de janeiro de 2001 pelo IPCA-E (REsp 607.930/DF). Nesse sentido, o entendimento desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público e deste Egrégio Tribunal de Justiça: Execução Fiscal. Agravo interposto em face da decisão que determinou o recolhimento das custas do Serasajud. A insurgência do agravante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 947,51) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.316,71. Não se conhece do recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210914-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). Agravo de Instrumento Município de Ferraz de Vasconcelos IPTU, Taxas de Lixo e de Bombeiro dos Exercícios de 2014/2017 Exceção de pré-executividade acolhida em parte Decisão de primeiro grau que declara nulos os lançamentos fiscais concernentes às Taxas de Bombeiro, remanescendo hígidos o IPTU e a Taxa de Remoção de Lixo, com o prosseguimento da execução Insurgência da Municipalidade Inadmissibilidade do recurso nos termos do artigo 932, III do CPC Não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução fiscal sujeita ao valor de alçada estabelecido pelo artigo 34 da LEF Entendimento adotado que tem respaldo na doutrina e na jurisprudência prevalecente neste Colegiado Precedentes Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247117-03.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 06/11/2022; Data de Registro: 06/11/2022). EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o valor da causa está aquém do limite estabelecido no art. 34 da Lei Federal n. 6.830/80, é incognoscível agravo de instrumento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246716-04.2022.8.26.0000; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaí -Vara Única; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU e Taxas Exercício de 2015 Rejeição da Exceção de Pré-Executividade Ilegitimidade Passiva - Prosseguimento da demanda executiva Valor da causa inferior ao de alçada Inadmissibilidade do recurso Aplicação do art. 34 da LEF Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135278-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba -SEF Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022). Consigne-se que, para fins de prequestionamento, estar o julgado em consonância com os dispositivos legais e constitucionais mencionados nas razões recursais. Em sede de recurso de agravo de instrumento, não cabe adentrar em questões que não foram abarcadas pela decisão agravada. Ante o exposto, em decisão monocrática proferida com amparo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Octavio Antonio Junior (OAB: 201976/SP) - 1° andar

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Processo nº 0000704-78.2024.8.26.0549

Serviço Autônomo De Água E Esgostos De Brotas (Saaeb) x Célio Rateiro