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Nair De Lima Silva x Wbagestão - Tecnologia E Software Ltda

ID: 295915380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001669-86.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

WBAGESTãO - TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA

Intimação

Advogados:

WALNY DE CAMARGO GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001669-86.2024.8.26.0695 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nair de Lima Silva - Wbagestão - Tecnologia e Software Ltda - Vistos. Intime-se às partes par… Processo 1001669-86.2024.8.26.0695 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nair de Lima Silva - Wbagestão - Tecnologia e Software Ltda - Vistos. Intime-se às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se possuem interesse na designação de sessão conciliatória. Em caso positivo, providencie z. serventia a remessa dos autos ao CEJUSC para que, após verificada a pauta e disponibilidade dos facilitadores em exercício, designe audiência de conciliação. Ressalto que, consoante o disposto no inciso I, do § 4ª, do artigo 334 do Código de Processo Civil, a sessão conciliatória somente não será realizada quando ambas as partes, de forma expressa, demonstrarem desinteresse na autocomposição. Em caso negativo,sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: WALNY DE CAMARGO GOMES JUNIOR (OAB 92159/SP), GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 315024/SP)

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Processo nº 1001669-83.2025.8.26.0038

ID: 275928111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001669-83.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA THIE SEKI DIAS LUCIANO SATOSHI SEKI SATOSHI SEKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGÉLICA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP) Processo 1001669-83.2025.8.26.0038 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Satoshi Seki, Luciana Thie Seki Dias, Luciano Satoshi Seki - Vistos. Trata-se … ADV: Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP) Processo 1001669-83.2025.8.26.0038 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Satoshi Seki, Luciana Thie Seki Dias, Luciano Satoshi Seki - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial para levantamento de saldo de aposentadoria deixado por KANEO OKANO SEKI. Encaminhe-se os autos para o subfluxo "Família e Sucessões". No prazo de 15 (quinze) dias, por meio de emenda, providenciem a juntada de (i) informações sobre a existência de testamento deixado pelo "de cujus" junto ao Colégio Notarial do Brasil (ii) certidão negativa de débitos. Juntem também: A) certidão de casamento de Satoshi Seki; B) certidão de casamento de Luciana. Para análise do pedido de gratuidade processual: O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, a fim de apreciar o pedido, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, por meio da juntada de documentos, a renda mensal, bem como o estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar (para todos os herdeiros): a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Int.

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Processo nº 1001669-67.2025.8.26.0011

ID: 311163095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001669-67.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA REBELO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SANTOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001669-67.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiana da Silva Rebelo Santos - Vistos. 1- Recebo a emenda à petição inicial. 2 - Nos termos da Lei nº 9.09… Processo 1001669-67.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiana da Silva Rebelo Santos - Vistos. 1- Recebo a emenda à petição inicial. 2 - Nos termos da Lei nº 9.099/95,que em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 17/10/2025 às 15:00h. A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Juizado, sito à Rua Padre Virgílio Campelo, 150, Itaim Paulista, SP/SP . Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. 3- Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA. Anote-se que, no âmbito dos juizados especiais cíveis, não há recolhimento de despesas processuais, inclusive de citação, salvo em caso de interposição de recurso inominado. 4- A parte requerida deverá contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao réu. 5- Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 6- Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 7- Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, sob pena de gerar atraso ao processo. Intime-se. - ADV: PRISCILA SANTOS DA SILVA (OAB 70251PR)

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Processo nº 1502060-42.2022.8.26.0472

ID: 319051857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502060-42.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERâMICA PORTO FERREIRA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502060-42.2022.8.26.0472 - Execução Fiscal - Juros/Correção Monetária - Cerâmica Porto Ferreira S/A - Vistos. 1 - Compulsando os autos e analisando o cenário jurídico da executada, verifica… Processo 1502060-42.2022.8.26.0472 - Execução Fiscal - Juros/Correção Monetária - Cerâmica Porto Ferreira S/A - Vistos. 1 - Compulsando os autos e analisando o cenário jurídico da executada, verifica-se que a executada Cerâmica Porto Ferreira encontrava-se em recuperação judicial, nos autos de n. 1000138-18.2024.8.26.0354. Houve extinção da ação falimentar, sem resolução de mérito, por sentença proferida às fls. 6419/6431 do referido processo, confirmada pelo v. Acórdão de fls. 7355/7364, julgado em 26/06/2025, ainda pendente de trânsito em julgado. Como é cediço, A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3. O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4. A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público (REsp n. 1.872.759/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021.). Entrementes, diante da existência de prejudicialidade do processo falimentar e das execuções fiscais, considerando a reconhecida inviabilidade do procedimento Recuperacional nos autos de n. 1000138-18.2024.8.26.0354, a ampla quantidade de credores concursais, estimados em mais de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), incluindo créditos trabalhistas estimados em mais de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), o significativo valor dos bens constritos (que demandam avaliação técnica especializada) e a existência ao menos quatro pedidos de falência em face da Executada, mostra-se recomendável a suspensão de quaisquer atos expropriatórios em desfavor da Cerâmica Porto Ferreira, até a apreciação dos pedidos de falência formulados, a fim de que não haja desrespeito a eventual concurso de credores futuro. 2 - Isso posto, SUSPENDO a prática de quaisquer outros atos executivos em desfavor da Executada, até deliberação nos autos dos pedidos de falência de n. 1001408-48.2023.8.26.0472, 1002390-62.2023.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472 e 1001669-76.2024.8.26.0472, a fim de se evitar quaisquer prejuízos à ampla massa de credores existentes. Int. - ADV: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP)

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B. Do B. S. A. x A. G. S. e outros

ID: 323207119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001669-98.2018.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. G. S. P. P. I. E C. DE E. L. E.

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001669-98.2018.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Paulista Packing Industria e Comercio de Embalagens Ltda Epp - - Armando Goncalez Scaffidi - Requ… Processo 1001669-98.2018.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Paulista Packing Industria e Comercio de Embalagens Ltda Epp - - Armando Goncalez Scaffidi - Requisitem-se à SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS e à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, providências para informar a este Juízo sobre a existência de eventuais saldos depositados em investimentos de previdência ou outros seguros em nome da parte executada acima qualificada. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saocaetano4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado providenciar a distribuição do(s) ofício(s), comprovando nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, indefiro o pedido de ofício à SUSEP, em relação à parte executada pessoa jurídica e, portanto, por impossibilidade lógica não pode contratar plano de previdência privada para si mesma. Nesse sentido: "Processual. Cumprimento de sentença. Pessoa jurídica executada em local incerto e não sabido, ao que se dessume com atividades encerradas. Frustração da busca de bens via Infojud e Bacenjud. Não apresentação de declarações do imposto de renda. Ausência de conta bancária de titularidade da empresa. Pretensão da exequente de pesquisa quanto à existência de seguros, planos de previdência privada e títulos de capitalização, por meio de ofício a entidades como Cnseg, Brasilprev e Susep. Descabimento. Medidas com chance remotíssima de proveito concreto, ou quando não desprovidas de utilidade. Ausência de razoabilidade em torno da movimentação da máquina judiciária para a pesquisa individualizada, no interesse da parte credora, quanto todas as modalidades de investimentos financeiros disponíveis no mercado. Previdência privada que, embora em tese passível de instituição por pessoa jurídica, teria necessariamente como beneficiários não a própria executada, mas grupo de pessoas físicas a ela vinculado. Contratos de seguro que, por fim, não têm natureza de investimento financeiro, não oferecendo possibilidade de resgate de capital. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2178424-35.2020.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 26/01/2021). No mais, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente dos valores depositados relativos aos honorários periciais, ante a desistência da penhora sobre o faturamento da executada, devendo juntar no prazo de 15 (quinze) dias o formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Nair De Lima Silva x Wbagestão - Tecnologia E Software Ltda

ID: 323322701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001669-86.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

WBAGESTãO - TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA

Intimação

Advogados:

WALNY DE CAMARGO GOMES JUNIOR

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GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

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Processo 1001669-86.2024.8.26.0695 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nair de Lima Silva - Wbagestão - Tecnologia e Software Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Rei… Processo 1001669-86.2024.8.26.0695 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nair de Lima Silva - Wbagestão - Tecnologia e Software Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse em que a parte autora,Nair de Lima Silva, alega ser possuidora de uma área e que os réus praticaram esbulho em uma faixa de terra de aproximadamente 31.700 m². Em contestação, a parte ré original,Wbagestão - Tecnologia e Software Ltda, arguiu sua ilegitimidade passiva, indicando como sucessores na posse os Srs.Amarildo José Pereira de LacerdaeClaudina Maria Barbosa de Souza Lacerda, o que foi aceito pela parte autora. No mérito, os réus afirmam que apenas realizaram a substituição de uma cerca antiga, respeitando os marcos divisórios preexistentes. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes requereram a produção de prova pericial e oral. É o breve relatório.Decido. 1. Das Questões Processuais Acolho a indicação dos novos réus e, com a concordância da parte autora, defiro a sucessão processual. Determino a retificação do polo passivo para que passe a constarAmarildo José Pereira de LacerdaeClaudina Maria Barbosa de Souza Lacerda. Anote-se. O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e representadas, e não há nulidades a serem sanadas. Declaro o feito saneado. 2. Dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A exata localização da divisa entre os imóveis das partes; b) A existência de posse anterior da autora sobre a área alegadamente esbulhada; c) A ocorrência e a data do esbulho possessório. 3. Das Provas a Produzir Para o deslinde da controvérsia, defiro aprodução de prova pericial, requerida por ambas as partes, por entendê-la pertinente e necessária para a correta definição dos limites dos imóveis. Para tanto, nomeio perito WALMIR PEREIRA MODOTTI, intime-se-o da encargo que lhe foi conferido e para que estime seus honorários. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Quanto ao requerimento deprodução de prova oral, sua análise será realizada em momento oportuno, após a apresentação do laudo pericial, caso os esclarecimentos técnicos não sejam suficientes para a solução da lide. 4. Dos Ônus A prova pericial foi requerida por ambas as partes, portanto, os honorários periciais deverão ser rateados, na proporção de 50% para cada uma. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a sua cota-parte será custeada pelo Estado, nos termos da legislação vigente. Intime-se a parte ré para que, após a apresentação da proposta de honorários pelo perito, deposite em juízo o valor correspondente à sua cota-parte (50%), no prazo a ser fixado. Intime-se - ADV: WALNY DE CAMARGO GOMES JUNIOR (OAB 92159/SP), GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 315024/SP)

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Deise Bernardo Lemes Segantin

ID: 303477351

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001669-19.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

DEISE BERNARDO LEMES SEGANTIN

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

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DANILO GAIOTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-19.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-19.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Apelado: Deise Bernardo Lemes Segantin - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (IAMSPE) CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTARQUIA A FORNECER O MEDICAMENTO SPRAVATO 28MG À AUTORA, DEISE BERNARDO LEMES SEGANTIN, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO A DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO CONFORME POSOLOGIA DESCRITA NA INICIAL E ENQUANTO PERDURAR O QUADRO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IAMSPE TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO, CONSIDERANDO A RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL ENTRE A AUTARQUIA E A BENEFICIÁRIA, E A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA PARA TAL FORNECIMENTO NAS NORMAS QUE REGEM O IAMSPE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE O IAMSPE E SEUS BENEFICIÁRIOS É REGIDA POR NORMAS ESPECÍFICAS, NÃO SE CONFUNDINDO COM O DIREITO UNIVERSAL À SAÚDE PREVISTO NO ART. 196 DA CF/88. 4. A OBRIGAÇÃO DO IAMSPE DE FORNECER MEDICAMENTOS É RESTRITA E DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, NÃO SE APLICANDO A REGRA GERAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DO IAMSPE DE FORNECER MEDICAMENTOS É RESTRITA A PREVISÕES LEGAIS ESPECÍFICAS. 2. A RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL ENTRE O IAMSPE E SEUS BENEFICIÁRIOS NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO UNIVERSAL À SAÚDE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; CPC/2015, ART. 85, §8º E §11; DECRETO-LEI Nº 257/70. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044228-44.2024.8.26.0053, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000141-91.2024.8.26.0541, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003756-32.2024.8.26.0269, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) (Procurador) - Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP) - 1º andar

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Luiz Carlos Danelucci x P.Y. Zahr - Clinica Odontológica - Eireli - Me

ID: 306407879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001669-94.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DANELUCCI

Polo Passivo:

P.Y. ZAHR - CLINICA ODONTOLóGICA - EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ SERTÓRIO COURA

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MARIANA GONÇALVES DE SOUZA

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JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ

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Processo 1001669-94.2024.8.26.0369 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Luiz Carlos Danelucci - P.Y. Zahr - Clinica Odontológica - Eireli - Me e outro - Ante o exposto e por tudo o mais que dos au… Processo 1001669-94.2024.8.26.0369 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Luiz Carlos Danelucci - P.Y. Zahr - Clinica Odontológica - Eireli - Me e outro - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por LUIZ CARLOS DANELUCCI em face de P. Y. ZAHR CLÍNICA ODONTOLÓGICA - EIRELI e do fiador BRUNO YOUSSEF TOZO ZAHR, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR rescindido o contrato de locação de fls. 10/14 e seu aditivo de fls. 15/16, por culpa da parte requerida P. Y. ZAHR CLÍNICA ODONTOLÓGICA - EIRELI, em razão de infração contratual à cláusula 4 e 7, letra "a" do contrato de fls. 10/14; B) CONDENAR os requeridos, solidariamente, no pagamento da multa contratual prevista no parágrafo primeiro da cláusula 1 do contrato de fls. 10/14, equivalente a três meses de aluguel, proporcionalmente ao prazo restante do término do contrato, que corresponde a R$ 10.191,00, conforme apontado a fls. 03, nos termos da fundamentação supra, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) Até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) A partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora; C) DECRETAR o despejo da parte requerida e eventuais ocupantes dos imóveis objeto da lide, salientando que a parte requerida responderá pelos alugueis e acessórios da locação vencidos até a data da efetiva desocupação do imóvel e imissão do autor em sua posse, fixando, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária (artigo 63, § 1º, b, da Lei nº 8.245/91),sob pena de despejo coercitivo, ficando desde já autorizados a requisição de força policial e o arrombamento, se necessários ao cumprimento. Condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de praxe. Publique-se e Intimem-se. - ADV: JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP), MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP), MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP), RODRIGO JOSÉ SERTÓRIO COURA (OAB 164278/SP)

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Processo nº 1001669-82.2025.8.26.0394

ID: 307880595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-82.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 1001669-82.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao CE… Processo 1001669-82.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência em ambiente virtual. Fica o autor intimado, através de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular. No mesmo prazo, deverá indicar e comprovar eventuais impossibilidades e/ou impedimentos à realização do ato por meio virtual. 2- ARBITROos honorários do(a) conciliador(a) de acordo com a Tabela referente à Remuneração Básica (Patamar I), conforme o correspondente ao valor da causa, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações. O pagamento deverá ser efetuado por meio eletrônico, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a), a ser indicado por ocasião do agendamento da audiência ou no próprio ato. Em caso de eventual gratuidade concedida, nos termos do § 5º do art. 98 do CPC, em prestígio ao trabalho das Conciliadoras desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários da conciliadora não estão abrangidos pela gratuidade,devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota parte. 3- Com o agendamento, cite-se e intime-se a parte requerida, por carta, inclusive para fornecer meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular, bem como intime-se a parte da audiência (art. 246, 334 e 335, CPC), observando-se ainda o disposto no artigo 695, § 1º do CPC, bem como que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, devendo o autor providenciar o recolhimento das despesas postais necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344 do NCPC). 4- Concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 5- Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, nos termos do art. 334, §10º, do NCPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do NCPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, do NCPC). A parte ré poderá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência da data da audiência (art. 334, §5º, do NCPC). Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Maria De Fatima Da Silva x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 280380835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001669-95.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Eduardo Roberto Leite Filho (OAB 388638/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1001669-9… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Eduardo Roberto Leite Filho (OAB 388638/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1001669-95.2024.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Fatima da Silva - Reqda: Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Designo Teleaudiência de tentativa de conciliação/instrução, debates e julgamento para o dia 24 de JUNHO pf., às 14:00 horas. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. CADASTRE-SE as testemunhas arroladas junto ao sistema SAJ-PG5. Proceda a Serventia, ao agendamento via Plataforma Microsoft Teams, com as cautelas de praxe, encaminhando-se os links a todos os participantes que informaram seus emails, juntando-se comprovante nos autos. O(s) (a)(s) ilustre(s) Patronos(as) deverá(ão) ser intimados(as) pelo DJE e Portal e também receberão o link de acesso para ingresso na Teleaudiência (reunião) pelo e-mail informado nos autos. O(s) (a) ilustre(s) Patronos(as)/Procurador(es) das partes deverão informar ou intimar seu(sua)(s) cliente(s)/preposto(s) bem como as testemunhas por ele(a)s arroladas, dispensando-se, pois, a intimação do juízo (art. 455, "caput", do CPC), e também (se o caso) orienta-las a baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS e acessar o manual de participação em audiências virtuais que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerParticipar de uma audiência virtual (se o caso) sendo assim, no dia da audiência, a parte/preposto/testemunha deverá(ão) acessar o seu e-mail que conterá o link e ingressar na reunião com antecedência de 05 (cinco) minutos, ficando a disposição para ingressar na sala virtual na hora em que autorizado pelo Magistrado que presidirá os trabalhos e, igualmente somente deixarão a reunião quando autorizados pelo mesmo; devendo apresentar seu documento original de identificação (com foto) para gravação. Porém, os participantes não tenham condições tecnológicas, poderão ainda, comparecer ao Fórum da Comarca de Serra Negra com 05 (cinco) minutos de antecedência, na data agendada, portando documento de identificação original com foto, a fim de participar(em) da audiência de instrução de forma presencial. Anoto ainda que caso prefiram, as partes e testemunha(s) por elas arroladas poderão comparecer ao escritório de seu Patrono para participar(em) da teleaudiência, garantindo-se a incomunicabilidade das testemunhas na forma da Lei, o que deverá ser informado nos autos com antecedência de até 05 dias, pelo respectivo Patrono. Anoto, que, se o caso, o(s) ilustre(s) Patrono(s) poderá(ão) reencaminhar o link da Teleaudiência às testemunhas que arrolou. A(s) testemunha(s) poderá(ão) ser intimada(s) pela via judicial, desde que sua necessidade seja demonstrada pela parte ao Juiz, nos termos do art. 455, inc. II § 4º art. do C.P.C. Publique-se. Int.

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