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Michael Galdino Paulino x Município De Capão Bonito

ID: 278488083

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001672-11.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL GALDINO PAULINO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAPãO BONITO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUÍZA ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN PEREIRA FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001672-11.2024.8.26.0123/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001672-11.2024.8.26.0123/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Capão Bonito - Embargte: Michael Galdino Paulino - Embargdo: Município de Capão Bonito (Procurador) - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CANDIDATO A CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O EMBARGANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL, ALÉM DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO LÓGICA E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À SUA CONDIÇÃO JURÍDICA E AO AFASTAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO COM SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS, QUE, A SEU VER, EQUIVALERIA À EXONERAÇÃO. PLEITEIA O PROVIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL; E (II) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO PADECE DE VÍCIOS FORMAIS (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL), NOTADAMENTE AO EQUIPARAR O CANDIDATO A SERVIDOR PÚBLICO E CONSIDERAR LEGÍTIMO SEU AFASTAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO COM SUSPENSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO DURANTE A TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO OCORREU REGULARMENTE, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE, AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS E EXPLICANDO QUE O DESLIGAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO COM SUSPENSÃO DA BOLSA-AUXÍLIO DECORRE DE DECISÃO CAUTELAR DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N.º 5.122/2022.5. O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO CURSO, COM SUSPENSÃO DA BOLSA, NÃO CONFIGURA EXONERAÇÃO, TAMPOUCO AFRONTA A SÚMULA N.º 21 DO STF, SENDO MEDIDA LEGÍTIMA DURANTE A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, SENDO INCABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA MODIFICAR O JULGADO.7. O PREQUESTIONAMENTO SE SATISFAZ COM A ANÁLISE E O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL, NÃO SENDO EXIGIDA A MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1) A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO É SUFICIENTE PARA AFASTAR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.2) O DESLIGAMENTO CAUTELAR DE CANDIDATO EM CURSO DE FORMAÇÃO, COM SUSPENSÃO DA BOLSA-AUXÍLIO, NÃO CONFIGURA EXONERAÇÃO E É LEGÍTIMO ENQUANTO TRAMITA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA NEM AO REEXAME DE FUNDAMENTOS JÁ ENFRENTADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Pereira Freitas (OAB: 54359/SC) - Maria Luíza Araujo Lima (OAB: 358310/SP) (Procurador) - 1º andar

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Claudio Candido x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 278983975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-41.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CANDIDO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MAURICIO GABRIEL RODRIGUES MAZZUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Mauricio Gabriel Rodrigues Mazzucca (OAB 413777/SP) Processo 1001672-41.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Candido - Reqdo: Cref… ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Mauricio Gabriel Rodrigues Mazzucca (OAB 413777/SP) Processo 1001672-41.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Candido - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Sobre a OMISSÃO (CPC, art. 1.022, II), Moacyr Amaral Santos lecionar que tal ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150). Assim, somente os pontos - isto é as matérias de fato e de direito - que se tornem controvertidos - é dizer, tornem-se questões - é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão. Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão. Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos. Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1). Cabível, portanto, a advertência de MÁRIO GUIMARÃES: não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350). De fato, não se exige que o prolator "rastrei e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT 413/325) Ressalte-se que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar aconclusão adotada na decisão recorrida" (EDecl no MS 21.135/DF, Rel. Dra. DivaMalerbi, 1ª Seção do C. STJ, j. 08/06/2016), tendo em vista que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada nesta fundamentação, a meu juízo, nada mais havia a apreciar. Em suma, o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in judicando; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000). Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a sentença nos exatos termos em que prolatada.

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Leonan Wender Da Silva

ID: 276877023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001672-53.2021.8.26.0531

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

LEONAN WENDER DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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DENISE TERUI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Denise Terui Vieira (OAB 375616/SP) Processo 1001672-53.2021.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITR… ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Denise Terui Vieira (OAB 375616/SP) Processo 1001672-53.2021.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Exectdo: Leonan Wender da Silva - Vistos. No âmbito da execução de título extrajudicial, é incabível contestação, devendo a parte executada, como regra, apresentar sua defesa por meio de embargos à execução (art. 914 do CPC). Entretanto, tal defesa possui natureza de ação autônoma, dando origem a custas processuais e verbas de sucumbência. Por isso, no caso de executado representado por curador especial, ainda que as custas não sejam exigidas no momento de oposição dos embargos, deve-se considerar que tal meio de defesa tem a potencialidade de criar nova dívida em desfavor do executado. Razão pela qual não se revela adequado exigir a oposição dos embargos por negativa geral, apenas para que se considere formalmente respeitado o direito de defesa da parte executada. Tampouco há determinação legal no sentido de que os embargos à execução devam ser obrigatoriamente opostos pelo curador. Nesse sentido: [...] o curador especial não está sujeito à regra de impugnação específica, podendo apresentar defesa por negativa geral, que também é aplicável na ação executória. Ademais, não existe obrigatoriedade de o Curador nomeado apresentar os embargos à execução, ante o caráter satisfativo do processo de execução. Nesse sentido, destacam-se os ensinamentos do i. Doutrinador Marcus Vinicius Gonçalves: "(...) E no processo de execução? O curador especial é obrigado aapresentar embargos? A Súmula 196 do STJ diz que ele tem legitimidade para o fazer. Mas terá que o fazer? Se a resposta for afirmativa, teríamos que admitir que, não havendo elementos, ele teria de contestar por negativa geral. Há controvérsia a respeito, mas parece-nos que, dada a natureza de ação autônoma dos embargos, não se há de admitir que possam estar fundamentados em negativa geral. Por isso a posição do curador especial é: se tiver elementos, deverá apresentar os embargos; mas se não os tiver, não deve apresenta-los por negativa geral, mas apenas acompanhar o processo, postulando e defendendo os interesses do executado, despois de informar ao juízo da falta de elementos." (in GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios, Direito Processual Civil Esquematizado, São Paulo: Saraiva, 2011; pag. 171). Portanto, cabe ao curador nomeado efetuar o devido juízo de necessidade da apresentação dos embargos à execução, sendo desnecessária a mera defesa formal e genérica, não havendo que se falar em ausência de defesa técnica. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082856-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Aliás, há posição inclusive no sentido de que, pelo fato de os embargos "[...] possuírem natureza jurídica de ação, sua petição deve preencher os requisitos da petição inicial, elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, sob pena de, na ausência de causa de pedir, ter sua inépcia reconhecida." (TJSP; Apelação Cível 1015559-86.2024.8.26.0309; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024) Desse modo, ainda que a contestação não seja tecnicamente cabível em sede de ação executória, não é o caso de se determinar a instauração dos embargos. Sendo a defesa por negativa geral apresentada o suficiente para se resguardar o direito de defesa da parte executada. No mais, à parte exequente para, em 15 dias, orientar o prosseguimento do feito. Int.

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Processo nº 1001672-43.2025.8.26.0198

ID: 321062129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001672-43.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

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Processo 1001672-43.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rita de Cassia de Oliveira - Diante do exposto, JULGO … Processo 1001672-43.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rita de Cassia de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: I) determinar que a ré calcule a incidência dos benefícios pleiteados (sexta-parte) também sobre Gratificação Executiva, décimos incorporados na vigência do artigo 133 da Constituição Estadual e parcelas incorporadas da Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica GEAPE, apostilando-se os respectivos títulos; II) condená-la, por fim, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das parcelas vencidas, com reflexos no décimo-terceiro salário e terço constitucional de férias (fls. 07/11), reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que deveria ter se realizado o pagamento, além de juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente "não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família", nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de "Justiça Gratuita", ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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Processo nº 1001672-54.2024.8.26.0238

ID: 309508553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-54.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA MAYARA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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Processo 1001672-54.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Nicolas Costa da Silva - 1) A parte ré, apesar de devidamente citada (fls. 41), se manteve inerte (f… Processo 1001672-54.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Nicolas Costa da Silva - 1) A parte ré, apesar de devidamente citada (fls. 41), se manteve inerte (fls. 44), motivo pelo qual DECRETO a revelia da parte requerida, nos termos do artigo 344 do CPC. 2) No prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). 5) Caso as partes manifestem interesse na realização de audiência de conciliação, verifique e certifique a z. Serventia se constam dos autos os endereços eletrônicos das partes e dos respectivos procuradores para o envio de convite para a realização de audiência por meio virtual (videoconferência). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para a apresentação dos endereços eletrônicos na forma do parágrafo único, do artigo 6º, acima transcrito (endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivos procuradores). Prazo de 05 (cinco) dias. Com os endereços eletrônicos apresentados nos autos, remeta-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de tentativa de conciliação. No caso de impossibilidade de realização por videoconferência, promova-se a realização de audiência de conciliação na forma presencial ou híbrida. Acrescento, ainda, que nas ações que envolvam Direito das Famílias, a audiência de conciliação deve ser realizada preferencialmente de forma presencial, podendo os advogados participarem virtualmente, caso assim pretendam. Ressalto a importância da modalidade presencial como mais compatível com a natureza das discussões que tais casos envolvem, propiciando melhor ambiente para tentativa de composição entre as partes. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, devendo ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. No caso de restar negativa a tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos para prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: KARINA MAYARA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 414406/SP)

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Processo nº 1001672-98.2025.8.26.0115

ID: 298496593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001672-98.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001672-98.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Providencie a serventia a retirada da anotação de tramitação em sigilo, vez … Processo 1001672-98.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Providencie a serventia a retirada da anotação de tramitação em sigilo, vez que o segredo de justiça é exceção à regra da Constituição Federal estabelecida pelo princípio da publicidade das decisões judiciais, com aplicação apenas nas hipóteses previstas em Lei, o que não é o caso. Insta ressaltar que tal medida pode ser compreendida como contrária aos princípios da boa-fé processual, na medida em que causa desequilíbrio entre as partes, em razão de favorecimento da requerente que busca vantagem com o cumprimento de liminar sem a devida publicidade. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel. Decisão que condenou o banco autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por colocar tarja de segredo de justiça no feito à míngua de qualquer determinação do juízo neste sentido. Inconformismo do demandante. Não acolhimento. Trâmite sigiloso é exceção à regra constitucional de publicidade dos atos processuais, dependendo de enquadramento nas hipóteses legais (art. 189 do CPC) e de decretação pelo juiz. Proceder temerário da parte, que declaradamente assim agiu para obter vantagem no cumprimento da liminar mediante restrição da publicidade dos autos sem decisão do juízo neste sentido. Litigância de má-fé configurada. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2151100-02.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) objeto da ação, assim descrito(s): MARCA/MODELO: FORD/FIESTA PERSONNALITE 1.0 8V 66CV 5P G TIPO:1 ANO:2005 COR: PRETA PLACA: DIW8D75 CHASSI: 9BFZF10B158285609. Executada a liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, (devendo a z. serventia proceder a expedição de oficio para transferência do bem em nome do credor, sendo-lhe facultada a venda imediata) , e ainda o prazo de 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR A AÇÃO. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. oficiando-se. SALIENTO QUE ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO É PROVIDÊNCIA QUE COMPETE A PARTE, devendo o Sr. Oficial de Justiça devolver o presente em Cartório, sem cumprimento caso não haja contato dos interessados. O pedido de bloqueio do veículo junto ao sistema Renajud, nos termos do art. 3º, § 9º da Lei 13.043/14, será apreciado após o recolhimento da taxa pertinente. Fica, desde já, autorizado o arrombamento, observando-se as balizas dos arts. 536, § 2º, e 846, §§ 1º a 4º, ambos do CPC" e a solicitação de força policial no caso de resistência ao cumprimento da liminar. Consigno, por necessário, que o CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO LIMINAR DEVERÁ SER REALIZADA PELO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NA EVENTUAL HIPÓTESE DO MANDADO NÃO SER CUMPRIDO POR AUSÊNCIA DE CONTATO DO AUTOR COM O Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, ESCLAREÇO QUE OS PRÓXIMOS SERÃO EXPEDIDOS COM PRAZO NORMAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, E NÃO MAIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Mariana Amaro Theodoro De Almeida x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 292228585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002978-14.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA AMARO THEODORO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BEATRIZ CRISTINA SIMOES PESSOA

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Processo 0002978-14.2025.8.26.0344 (processo principal 1001672-90.2025.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mariana Amaro Theodoro de Almeida - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA… Processo 0002978-14.2025.8.26.0344 (processo principal 1001672-90.2025.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mariana Amaro Theodoro de Almeida - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Intimada a se manifestar quanto à petição em que a executada informa o cumprimento da obrigação de fazer, a exequente quedou-se inerte. Assim, ante o cumprimento da obrigação de fazer, porquanto ausente impugnação da exequente, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Verifico que o depósito de fl. 37 foi feito em duplicidade, vez que já houve expedição de MLE em favor da exequente relativo ao depósito de fl. 22. Desse modo, o depósito em duplicidade deverá ser restituído à executada FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Fica a executada FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. intimada a apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do depósito (disponível no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), devendo atentar-se ao que dispõe o Comunicado CG nº 12/2024. Com a juntada e estando em termos, expeça-se MLE em favor da executada. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Caso a ação seja baseada em título executivo extrajudicial passível de execução (cheque, nota promissória etc.), deverá a parte exequente providenciar a devolução do mesmo diretamente à parte executada, vedado o depósito em Cartório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BEATRIZ CRISTINA SIMOES PESSOA (OAB 418806/SP)

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Rodrigo Somma Marques Rollo x Adyen Do Brasil Instituição De Pagamento Ltda

ID: 314281241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019249-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0019249-37.2024.8.26.0602 (processo principal 1001672-29.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rodrigo Somma Marques Rollo - Adyen do Brasil Instituiçã… Processo 0019249-37.2024.8.26.0602 (processo principal 1001672-29.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rodrigo Somma Marques Rollo - Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda e outro - Nº de ordem: 2024/000123 Vistos. Considerando a notícia de pagamento nos autos, com concordância expressa do exequente, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. No entanto, aparentemente, constam dois depósitos nos autos: o qual foi obtido mediante diligência SISBAJUD, no valor de R$ 2.471,72, em 30/04/2025 (fls. 52/59 e 70/71), e outro depósito realizado voluntariamente pela executada, em 06/06/2025, também no valor de R$ 2.471,72 (fls. 80/81). Assim, fica autorizado o levantamento do primeiro depósito (eventuais acréscimos legais), via SISBAJUD, em favor da parte exequente, e o levantamento do segundo depósito (e eventuais acréscimos legais), voluntário, em favor da parte executada. Quanto ao exequente, providencie-se o necessário a partir do formulário de fls. 83; em relação à executada Adyen, aguarde-se a apresentação do formulário, em 30 dias. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO (OAB 247862/SP)

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Processo nº 1001672-87.2025.8.26.0539

ID: 316774262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001672-87.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASAL COMERCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA

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Processo 1001672-87.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Casal Comercio e Serviços Ltda - Vistos. O processo não se encontra apto ao recebimento, porquanto não é possível … Processo 1001672-87.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Casal Comercio e Serviços Ltda - Vistos. O processo não se encontra apto ao recebimento, porquanto não é possível atestar a entidade certificadora das assinaturas digitais apostas no instrumento de procuração e substabelecimento de fls. 49/50. Nesse aspecto, de acordo com o Parecer nº 229/2024-J, exarado nos autos do Processo nº 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de "assinatura eletrônica qualificada" ou "assinatura digital", nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº14.063/2020, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese, ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada, a utilização da "assinatura eletrônica avançada", a qual, segundo a Lei nº 14.063/2020, é aquela que "utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;" No caso objeto do parecer supracitado, pontuou a E. Corregedoria de Justiça que a plataforma utilizada pela Associação dos Advogados de São Paulo - AASP aos seus associados (AASP Assinador) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, em razão de dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade:"(i)geolocalização referenciada;(ii)indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico;(iii)identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e(iv)geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançada". Neste contexto, deverá a impetrante providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 76, §1º, inciso I, do CPC), a juntada de procuração e substabelecimento assinados eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art.4º, II, da Lei nº 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. Ressalte-se que a assinatura eletrônica deve ser passível de verificação por parte do juízo, de modo a possibilitar a constatação da autenticidade e integridade do documento. Em sendo assim, deverá a procuração ser acompanhada do QR Code ou da URL, para que se possa verificar a autenticidade do documento, por intermédio da plataforma utilizada para assinatura do documento ou pelo site https://validar.iti.gov.br/, provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que possibilita aos cidadãos validar assinaturas eletrônicas quanto à integridade e autoria do documento eletrônico assinado por certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil ou por outra infraestrutura reconhecida de forma oficial no Brasil. Na impossibilidade de geração do QR Code ou da URL, deverá a procuração ser encaminhada para o e-mail do cartório desta Vara: stacruzpardo3cv@tjsp.jus.br, devendo a serventia submeter o documento ao serviço oficial de validação de assinaturas eletrônicas do governo (https://validar.iti.gov.br), certificando-se nos autos. Int. - ADV: LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA (OAB 15327/ES)

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Rosemeire Rodrigues Wagner Gottardo x Augusto Costa Teixeira

ID: 309957327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001672-89.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE RODRIGUES WAGNER GOTTARDO

Polo Passivo:

AUGUSTO COSTA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA

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CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ

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Processo 1001672-89.2023.8.26.0270 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Rosemeire Rodrigues Wagner Gottardo - Augusto Costa Teixeira - Fls. 608/617: Trata-se de recurso de embargos de declaraç… Processo 1001672-89.2023.8.26.0270 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Rosemeire Rodrigues Wagner Gottardo - Augusto Costa Teixeira - Fls. 608/617: Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ROSEMEIRE RODRIGUES WAGNER GOTTARDO em relação à sentença de fls. 584/592, sob o argumento de que a decisão incorreu em vício por conter obscuridade, contradição e omissão, da forma como pela embargante foi sustentada. Instado (fl. 618), o embargado manifestou-se (fls. 622/626). Recebo os embargos posto que tempestivos. Quanto ao mérito, observo que merecem parcial acolhimento, da forma como será explicitada. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração apenas podem vir estribados nos casos de cabimento previstos nos incisos do artigo 1.022 do CPC. E, no caso em apreço, relativamente à suscitada obscuridade e contradição invocada pela embargante (item 2 da petição de fls. 608/617), constata-se que ela não pretende sanar omissões ou aclarar contradições ou obscuridades. O recurso interposto evidentemente visa infringir o julgado, finalidade para a qual não se presta os embargos de declaração, o qual, por sua natureza, apenas possui escopo integrativo. Este é o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa." (REsp 11.465-0/SP, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, j. 23.11.02, DJU 15.02.93, p. 1.665). Ademais, "não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo" (RTJ 90/659, RSTJ 109/365). No tocante à aventada omissão atinente às benfeitorias (item 3 da petição de fls. 608/617), a tese não merece guarida, pois a questão foi devidamente apreciada pela decisão de fls. 513/515, cujo conteúdo pertinente aqui reproduzo: "(...). Por fim, despicienda a realização de prova pericial a fim de averiguar eventuais danos ou benfeitorias realizadas no imóvel, posto que nestes autos se discute apenas a posse do imóvel, sendo que eventuais pedidos indenizatórios deverão serem formulados em autos próprios. (...)." - destaquei. Quanto à omissão correspondente à falta de apreciação do pedido de litigância de má-fé (item 4 da petição de fls. 608/617), com razão a embargante, eis que a matéria não foi objeto de análise pela decisão combatida. Neste ponto, para suprir a omissão, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração de fls. 608/617, a fim de que passe a constar na parte final da fundamentação da sentença de fls. 584/592 o seguinte parágrafo: "Por fim, em que pese a solução alcançada para a lide, reputo não ser o caso de atribuir ao réu a pecha de litigante de má-fé, pois inexiste nos autos substrato fático ou jurídico que caracterize qualquer das condutas tipificadas no artigo 80, do Código de Processo Civil, de modo a ensejar a aplicação de sanção. A despeito dos argumentos expostos pela autora, a parte adversa exerceu seu direito de defesa dentro dos limites legais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo indícios suficientes de conduta dolosa, alteração maliciosa da verdade dos fatos ou propósito manifestamente protelatório, conforme até mesmo se observa da fundamentação empregada nesta decisão para a solução da causa. Por tais razões, afasta-se a aplicação da sanção prevista no artigo 81, do Código de Processo Civil.". Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil), mantendo-se a sentença tal qual prolatada integrada na parte aqui indicada. No mais, deixo de aplicar à embargante a sanção por litigância de má-fé, da forma como pleiteada pelo embargado em sua manifestação de fls. 622/626, e até mesmo a multa disposta no § 2º, do artigo 1.026, do CPC, por não entender tratar-se de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Intimem-se. - ADV: DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA (OAB 315849/SP), CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ (OAB 339021/SP)

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