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Processo nº 1001703-62.2025.8.26.0457

ID: 291552671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001703-62.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILLIANS ROBERTO GOMES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO FRANCHOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001703-62.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Willians Roberto Gomes Pinto - Vistos. Fls. Retro: Recebo os embargos de declaração… Processo 1001703-62.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Willians Roberto Gomes Pinto - Vistos. Fls. Retro: Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador. Obscuridade é o descumprimento do dever de clareza no julgamento. Após verificar as razões apresentadas pela parte embargante, verifico que suas irresignações não procedem, pois estão ligadas ao conteúdo da decisão e não propriamente a alguma contradição, omissão ou obscuridade. Ademais, consoante assentada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não se acha obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, repelindo analiticamente cada qual dos parágrafos que compuseram a construção argumentativa do recorrente. Se o substrato do decisum indica a rejeição da versão sustentada, inexiste omissão passível de suprimento por meio dos embargos de declaração" (AgInt no AREsp 1342737/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019). No mesmo sentido, O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia (...) (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Por fim, ainda conforme iterativa jurisprudência da Corte, "'erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento' (...). Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegado erro material no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. (EDcl no REsp 1705548/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021). Assim, não verifico razão para ser retificada a decisão, cabendo à parte, se for o caso, se valer do recurso adequado. Ante o exposto, considerando que o recurso não identifica nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, mas mero inconformismo da parte, REJEITO os embargos de declaração opostos. Int. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP)

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Alessandra Dos Santos Agua x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 318775402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-93.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS AGUA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001703-93.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alessandra dos Santos Agua - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1) Ao banco requerido para providenciar a … Processo 1001703-93.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alessandra dos Santos Agua - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1) Ao banco requerido para providenciar a juntada de cópia do seu Contrato/Estatuto Social. 2) PP. 83/84: Nos termos do art. 5º LXXIV, da Constituição Federal O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Diante da IMPUGNAÇÃO ofertada, antes de REVOGAR o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte AUTORA deverá apresentar, sob pena de REVOGAÇÃO do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 meses; d) cópia da última declaração de renda COMPLETA apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com a juntada, VIA ATO ORDINATÓRIO, dê-se vista à parte adversa para se manifestar. 3) À réplica, devendo a parte autora observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, em face da disposição do art. 351 do mesmo Códex, como também deverá explicitamente manifestar sobre os eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC). Cumpra-se as determinações acima (itens 01 a 03), em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS)

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Nacional Empreend. Imobiliários Spe Ltda x Rivaldo Almeida Santos

ID: 326998815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001703-60.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NACIONAL EMPREEND. IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

RIVALDO ALMEIDA SANTOS

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AGUIAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001703-60.2025.8.26.0587 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Nacional Empreend. Imobiliários Spe Ltda - Rivaldo Almeida Santos - Vistos. Fls. 243/269: 1. Não há fa… Processo 1001703-60.2025.8.26.0587 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Nacional Empreend. Imobiliários Spe Ltda - Rivaldo Almeida Santos - Vistos. Fls. 243/269: 1. Não há fato novo que justifique a reapreciação do pedido de tutela cautelar, tratando-se de questão já decidida nos termos da r.Decisão de fls. 228/229, a teor do art. 505, CPC. Ademais, o pedido de reconsideração de decisão que revogou a liminar, ou que recebeu manifestação do requerido como contestação (fls. 240), não é meio adequado de impugnação de decisão judicial, devendo a parte providenciar o questionamento em superior instância, caso seja de seu interesse. 2. Diga o requerido, no prazo de quinze dias, sobre os documentos juntados às fls. 271/314 (CPC, art. 437,§1º). 3. Para apreciação da impugnação ao pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 4. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Novo Código de Processo Civil, especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Em igual prazo, manifestem-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. - ADV: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), FERNANDO AGUIAR DOS SANTOS (OAB 391939/SP)

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Rosa Maria Corusse Gomes x Lais Maria Gomes

ID: 330232721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-26.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA CORUSSE GOMES

Polo Passivo:

LAIS MARIA GOMES

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO PETERUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001703-26.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rosa Maria Corusse Gomes - Lais Maria Gomes - Vistos. Atentas às disposições éticas que regem o CPC, face às peculiarida… Processo 1001703-26.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rosa Maria Corusse Gomes - Lais Maria Gomes - Vistos. Atentas às disposições éticas que regem o CPC, face às peculiaridades do caso e a manifestação das partes, pertinente a designação de audiência de tentativa de conciliação. Para tanto, designo o dia 04/08/2025, às 13h30min. A audiência é obrigatória. A ausência injustificada implicará multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. A remuneração da conciliadora será custeada pelas partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, Patamar Básico (Nível 1), salvo para beneficiários da assistência judiciária gratuita, que estarão isentos, devendo a parte depositar, desde já, o valor correspondente à sua cota-parte, conforme tabela vigente (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf). A audiência de conciliação será conduzida pela conciliadora Mariana Carolini Ferreira Neves e será realizada por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, cujo QR code e link para a reunião virtual seguem abaixo: Link e QR code para acesso à sala de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGVmNzdiNGMtNDdiOC00N2Q0LTkwOGUtODE2NzFjOTE1Mzlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226b98ff0b-d4f5-444c-82b7-0322b060c478%22%7d A participação na audiência virtual poderá ocorrer por qualquer dispositivo equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet (celular, tablet, notebook ou computador), ficando dispensado o envio de e-mail aos participantes, visto que o QR code e link ficarão disponíveis nos autos. Compete aos advogados comunicar seus constituintes sobre a audiência, enviando-lhes o QR code ou link de acesso. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que a gravação da audiência será feita em arquivo único e juntado aos autos em seguida. O termo será compartilhado para visualização pela própria ferramenta, se houver interesse das partes, já que o mesmo será disponibilizado imediatamente no sistema SAJ. O arquivo com a gravação da audiência será disponibilizado nos próprios autos. Fica facultado às partes a apresentação de minuta de acordo para apreciação e homologação pelo Juízo, antes da audiência designada. Realizada a audiência, fica, desde já, autorizada a expedição do mandado de levantamento em favor da conciliadora dos valores depositados nos autos, observando-se os dados bancários já disponíveis na serventia. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO PETERUCI (OAB 382589/SP), LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL (OAB 112460/SP)

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Processo nº 1001703-57.2025.8.26.0394

ID: 309973671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001703-57.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001703-57.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de processamento em segredo de justiça, porque a presen… Processo 1001703-57.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de processamento em segredo de justiça, porque a presente demanda é de natureza exclusivamente patrimonial e não se inclui no rol das exceções previstas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Observe-se que a publicidade é a regra dos atos processuais, notadamente por força de garantia constitucional. Assim, remova-se a tarja respectiva. 2. Comprovada a existência do contrato de alienação fiduciária em garantia, bem como a mora do réu, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço indicado, bem como em logradouros públicos de uso comum do povo ou em qualquer outro lugar que o veículo venha a ser encontrado. 3. Expeça-se mandado de busca e apreensão, ficando desde já autorizado que as diligências sejam realizadas mediante os benefícios do artigo 212 do CPC, ficando AUTORIZADO, desde já, o emprego de força policial e ordem de arrombamento, para o cumprimento das diligências,caso necessário, servindo a presente decisão como ofício requisitório ao Comandante da Polícia Militar local para emprego de força policial. 4. O réu será advertido sobre a possibilidade de pagar a dívida, entendendo-se como tal o valor remanescente do financiamento com encargos e/ou eventuais descontos, segundo os valores constantes da inicial, no prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar. Caso o pagamento não se efetue, serão consolidadas nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo (artigo 3o, § 1o, do Decreto-lei no 911/69). 5. Executada a liminar, cite-se o réu para contestar em 15 (quinze) dias, por meio de advogado legalmente habilitado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 6. A cópia desta decisão servirá como mandado de busca e apreensão e de citação do réu, bem como para requisição de força policial à Policia Militar do Estado de São Paulo. 7. Para inserção da restrição judicial no cadastro do veículo, como estabelece o § 9º, do art. 3º do Decreto Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014, comprove o autor o recolhimento da respectiva taxa, no importe de 01 UFESP, para acesso ao sistema RenaJud, em 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento sem a anotação. Recolhida a taxa, anote-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1001703-76.2025.8.26.0032

ID: 316756856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001703-76.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATURAL TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TITO MAGNO DE SERPA BRANDÃO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIAS PEREIRA DE AZEVEDO ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001703-76.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - NATURAL TELECOM LTDA - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente … Processo 1001703-76.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - NATURAL TELECOM LTDA - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a) a importância pleiteada na inicial, corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora contados da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, "caput", da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e Intime-se. - ADV: TITO MAGNO DE SERPA BRANDÃO (OAB 47673/SC), ELIAS PEREIRA DE AZEVEDO ALVARENGA (OAB 431016/SP)

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Processo nº 1001703-62.2025.8.26.0457

ID: 277846742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001703-62.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILLIANS ROBERTO GOMES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO FRANCHOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lauro Franchoza (OAB 278099/SP) Processo 1001703-62.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willians Roberto Gomes Pinto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE … ADV: Lauro Franchoza (OAB 278099/SP) Processo 1001703-62.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willians Roberto Gomes Pinto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. As diferenças devidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada uma das parcelas, e acrescida de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a notificação (Tema 810 - STF), sendo que a partir de 09/12/2021, deverá incidir isoladamente a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. Incabível condenação em custas e honorários nesta fase, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.C.

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L. De C. G. N. x R. N. C.

ID: 275829274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001703-02.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. DE C. G. N.

Polo Passivo:

R. N. C.

Intimação

Advogados:

ELTON RICARDO SANT'ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RAVAZZI RIBEIRO TAYAR

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ADV: Ana Claudia Ravazzi Ribeiro Tayar (OAB 111600/SP), Elton Ricardo Sant'ana (OAB 283731/SP) Processo 1001703-02.2024.8.26.0553 - Interdição/Curatela - Reqte: L. de C. G. N. - Reqdo: R. N. C. - Vis… ADV: Ana Claudia Ravazzi Ribeiro Tayar (OAB 111600/SP), Elton Ricardo Sant'ana (OAB 283731/SP) Processo 1001703-02.2024.8.26.0553 - Interdição/Curatela - Reqte: L. de C. G. N. - Reqdo: R. N. C. - Vistos. Determino a realização de perícia médica no requerido R. N. C.. Na forma do Comunicado CG n.º 1942/2021, intime-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o depósito prévio dos honorários devidos ao IMESC, no valor de R$ 735,46 (artigo 1º, II, da Portaria S - IMESC nº 05/2015, de 23/04/2015). Os honorários devem ser pagos mediante depósito bancário identificado simples (identificador 3: nome do periciando; identificador 1: CPF do periciando), na conta corrente n.º 8231-7, Agência 1897-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC. Concedo o mesmo prazo para que as partes, caso queiram, ofertem quesitos e indiquem assistente técnico. Após, oficie-se ao IMESC para realização da perícia, solicitando indicação de data para a realização do exame. Instrua-se o ofício com as cópias necessárias. Com o agendamento da data para realização da perícia, intimem-se as partes. Apresento os seguintes quesitos pelo Juízo: a) O paciente apresenta anomalia ou anormalidade psíquica ou física? b) Em caso afirmativo, qual é a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? Qual sua denominação científica-técnica? (Indicar o CID). c) Se positivo o primeiro quesito, é esse mal congênito ou adquirido? d) Se adquirido o mal, qual a data ou a época, ainda que aproximada, de sua eclosão? e) Tem o paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens? f) No caso do quesito 4º, a eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade do paciente de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens? E de suas ocupações habituais? g) Se positivo o 5º quesito, o paciente sofre de restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir e administrar seus bens, e para a prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes? h) Descreva tecnicamente o mal que acomete a parte, seu nome e classificação, bem como a identificação específica dada pela ciência médica. i) Demais considerações, entendidas necessárias, a critério dos Senhores Peritos. Sem prejuízo, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos as suas certidões cíveis e criminais do distribuidor local, do prazo de 05 (cinco) anos. Int.

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Processo nº 0002129-39.2023.8.26.0400

ID: 308702344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002129-39.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0002129-39.2023.8.26.0400 (processo principal 1001703-44.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Vistos. O pedido de arresto não guarda… Processo 0002129-39.2023.8.26.0400 (processo principal 1001703-44.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Vistos. O pedido de arresto não guarda acolhimento nesse momento processual, porquanto não demonstrado - aliás, sequer alegado -risco de dilapidação financeira e de esvaziamento patrimonial. Nesse sentido: "EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu pedido de arresto - Admissível o arresto incidental ou executivo, inclusive designado de "pré-penhora", quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§2º e §3º) - Admissível o arresto cautelar incidentalmente no processo de execução, quando presente prova de fato que autoriza admitir risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, nos termos do art. 301, CPC/2015, bem como por aplicação do art. 799, VIII, que dispõe sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da execução - Na espécie: (a) incabível o arresto executivo, por prematuro, porquanto nada revela que as partes devedoras estão em local desconhecido, ainda mais quando pende de cumprimento mandado de citação por oficial de justiça e (b) inadmissível o deferimento do arresto cautelar, pois, embora com as limitações de início de conhecimento, não se vislumbra, nem a parte credora agravante indicou e demonstrou a prática pelas partes devedoras de ato configurador de destruição, ocultação ou desvio de bens ou de artifício tendente a fraudar a execução, porque sequer arguida esta ocorrência. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2136719-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu os pedidos de arresto cautelar e de arresto executivo. Inconformismo do exequente. 1. Arresto cautelar. Medida excepcional que não deve ser deferida no caso concreto. Inexistência de indícios de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens, nos termos da fundamentação. Inocorrência de risco ao resultado útil do processo executivo. Ausentes os pressupostos do art. 300, caput, do CPC. 2. Arresto executivo somente é possível após a tentativa de intimação da parte devedora para pagar o débito. Inteligência dos artigos 830 e 513, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2385109-35.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Assim, intime-se a parte executada nos moldes consignados às fls. 54/55, no endereço indicado à fl. 86, mediante prévio recolhimento do valor devido pela diligência. Sem prejuízo, cumpra-se o determinado à fl. 79, parte final. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1001703-95.2021.8.26.0459

ID: 295697436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001703-95.2021.8.26.0459

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. DOS P. DE C. DO O. DO E. DE S. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001703-95.2021.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - C.P.C.O.E.S.P.C. - Vistos. 1. Fls. 223/226: Indefiro a pretensão para consulta de declarações DIMOB (Declaração de … Processo 1001703-95.2021.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - C.P.C.O.E.S.P.C. - Vistos. 1. Fls. 223/226: Indefiro a pretensão para consulta de declarações DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), atinente às informações de operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de aquisições e alienações, decorrentes de locação, sublocação e intermediação de locação, eis que eventual deferimento deste tipo de pesquisa, não redundará na indicação de valores passíveis de bloqueio para penhora, pois se destina para apurar eventuais inconsistências nas prestações de contas, com o intuito de coibir ou reprimir a prática de delitos fiscais. 2. Defiro o pedido de pesquisa de bens da executada, por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), incumbindo à parte credora o prévio recolhimento da despesa processual devida, no prazo de 15 dias, a contar da intimação deste despacho, via DJE, a ser realizada na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 435-9 (valor devido: 1 UFESP para cada pesquisado). 3. Defiro também a pesquisa pelo sistema INFOJUD, solicitando a cópia da declaração de imposto de renda eventualmente entregue pela executada, referente aos dois últimos exercícios (incluída consulta acerca de eventuais operações imobiliárias [DOI] e sobre propriedade territorial rural [DITR]), incumbindo à parte credora o prévio recolhimento da despesa processual, no prazo de 15 dias, a contar da publicação, via DJE, deste despacho (Guia FEDT 434-1, no valor de 1 UFESP, por tipo de consulta e também por pesquisado). 4. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico 'documento sigiloso'(NSCGJ, artigo 1.263, §§ 1º e 2º). 5. Havendo o recolhimento integral da taxa necessária, encaminhem-se os autos para a fila pertinente. Caso necessário, intime-se a parte interessada, via ato ordinatório, para complementação das custas necessárias. Na inércia, voltem conclusos. 6. Após a diligência e respectiva resposta, intime-se a parte credora através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, acompanhada de nova planilha atualizada do débito e requerimento de qual ato executório pretende que seja realizado, ficando ciente que eventual inércia ensejará a suspensão e posterior arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Int.. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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