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L. H. N. x L. C. N.

ID: 276986139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001714-96.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. H. N.

Polo Passivo:

L. C. N.

Intimação

Advogados:

FELIPE TADEU SANTANA

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ELAINE AVANCINI

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ADV: Elaine Avancini (OAB 216954/SP), FELIPE TADEU SANTANA (OAB 342683/SP) Processo 1001714-96.2025.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Reqte: L. H. N. - Reqdo: L. C. N. - Vistos. Determino ocancelamen… ADV: Elaine Avancini (OAB 216954/SP), FELIPE TADEU SANTANA (OAB 342683/SP) Processo 1001714-96.2025.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Reqte: L. H. N. - Reqdo: L. C. N. - Vistos. Determino ocancelamento da perícia previamente agendada junto ao IMESC (fls. 65). Fls. 74/75: DEFIRO a perícia médica domiciliar (Interdição) e NOMEIO o perito médico Guilherme Jardim Okazaki para a realização da perícia de Interdição, arbitrando os honorários medicos em 34 UFESP (perícia médica interdição domiciliar) nos termos da RESOLUÇÃO 910/2023 do TJSP e Comunicado conjunto 555/2022. Observe a serventia o correto preenchimento do OFICIO de reserva de honorários, fazendo constar: Natureza da ação: Interdição Espécie: Perícia Domiciliar (interdição). Grau da perícia; Perícia grau II - (media complexidade) Quantidade de UFESPs : 34 UFESP Deverá o curador manter atualizado o endereço do local em que o interditando está residindo, posto que o perito diligenciará no local para efetuar a perícia. Oficie-se a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, requisitando os honorários periciais fixados. Defiro às partes a indicação de quesitos e indicação de Assistentes técnicos. Com a comunicação da RESERVA DOS HONORÁRIOS, pela DEFENSORIA PÚBLICA DE S.P., intime-e o expert para designar data e horário da perícia medica. Ato contínuo, deverá a serventia proceder o cadastro da nomeação do expert junto ao PORTAL DOS AUXILIARES da JUSTIÇA, indicando os dados do processo, valor dos honorários, e senha do processo. Com a resposta, expeça-se o necessário à intimação das partes da data da perícia designada, observando que o expert irá diligencias no endereço do interditando, indicado nos autos, para a realização da perícia. Deverá o interditando estar munido de toda a documentação pertinente quanto a patologia e apresentar documento de identidade. Com a vinda do laudo médico-pericial, oficie-se a DPE-SP para liberação do pagamento dos honorários periciais. Sem prejuízo, intimem-se as partes e o curador especial, para manifestarem sobre o teor do laudo pericial. Com a manifestação da parte autora e curador especial, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. Hortolândia, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1001714-30.2025.8.26.0348

ID: 326325474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001714-30.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001714-30.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. O veículo, objeto da alienação fiduciária, não foi localizado e o réu, c… Processo 1001714-30.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. O veículo, objeto da alienação fiduciária, não foi localizado e o réu, consequentemente, não foi citado. Por outro lado, dispõe o autor de título executivo apto a manejar o processo de execução. Nestes termos, considerando o disposto no Decreto-lei 911/69, defiro o pedido de conversão da presente ação para execução por título extrajudicial. Retifique-se a classe de distribuição. 2) No mais, diante do novo valor da causa, consideravelmente superior ao valor original, o exequente deve recolher as custas respectivas em complementação. São devidas essas custas nos casos de conversão do pedido inicial em execução. Nesse sentido, dentre outros julgados do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOVA CITAÇÃO - Ao requerer e obter o deferimento da conversão da ação de busca e apreensão em execução, é como se nova ação houvesse sido distribuída, sendo efetuado novo recolhimento de custas, e citação para responder a ação de execução; - O procedimento de execução de pagar quantia apresenta rito próprio, sendo necessária a citação do executado, para, querendo, efetuar o pagamento em 3 dias. RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2085335-55.2020.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Pedido de conversão para execução de título extrajudicial, ante a não localização do bem objeto da garantia - Decisão agravada que condicionou a apreciação do pedido à prévia complementação da taxa judiciária - Manutenção que se impõe - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte - Execução pretendida em montante consideravelmente superior ao valor atribuído inicialmente à causa - Precedentes desta Corte - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033120-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) Prazo de quinze dias. Com a juntada, conclusos. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 0001276-46.2025.8.26.0081

ID: 306155802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001276-46.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA PEIXOTO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BONATO DOS SANTOS

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LARYSSA ALVES BELUZZO

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BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

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Processo 0001276-46.2025.8.26.0081 (processo principal 1001714-89.2024.8.26.0081) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Sonia Peixoto Leite - Processo Nº 578/… Processo 0001276-46.2025.8.26.0081 (processo principal 1001714-89.2024.8.26.0081) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Sonia Peixoto Leite - Processo Nº 578/2024 - 3ª Vara. Vistos. 1) Recebo o pedido da credora, de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Proceda a serventia em conformidade com o o Comunicado CG nº 564/2016, publicado no DJE de 26/04/2016 - fls. 09/10 (anotar no sistema e na capa dos autos, se o caso). 2) Em razão do recebimento acima, nos termos do art. 134, § 3º, CPC, suspendo o cumprimento de sentença até decisão sobre a desconsideração. Diligencie para a juntada de cópia, desta decisão, no cumprimento de sentença. 3) Consta, nos autos, pedido de tutela de urgência (Artigo 300 do CPC) objetivando o arresto cautelar de valores e veículos em nome dos sócios da empresa executada. Todavia, as alegações lançadas pela parte autora são genéricas e não contam com qualquer respaldo mínimo da situação de risco ao resultado do processo, que, segundo ela, estaria caracterizada pela iminente alienação do veículo e/ou ocultação do patrimônio. Deste modo, ao menos em sede de cognição sumária, não reputo presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida, revelando-se necessário aguardar o efetivo contraditório. Neste sentido, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. Pretensão de que seja decretado o bloqueio cautelar de bens e ativos financeiros das empresas cuja desconsideração da personalidade jurídica se pleiteia. Descabimento. Hipótese em que a mera possibilidade, considerada em abstrato, de que os sócios da empresa devedora ou das pessoas jurídicas indicadas, estejam ocultando ou dilapidando patrimônio, não é suficiente para o deferimento da tutela de urgência pretendida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2042492-02.2025.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 4) Cite-se aos requeridos, para, querendo, se opôr ao pedido de desconsideração no prazo de 15 dias, conforme lhe faculta o art. 135, do CPC. Intime-se. - ADV: LARYSSA ALVES BELUZZO (OAB 469997/SP), BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA (OAB 440686/SP), MATHEUS BONATO DOS SANTOS (OAB 439893/SP)

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Cleusa Maria Da Silva x Eagle – Gestão De Negócios Eireli

ID: 306819553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001714-96.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

EAGLE – GESTãO DE NEGóCIOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001714-96.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001714-96.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apelante: Cleusa Maria da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Eagle – Gestão de Negócios Eireli - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE. AUSENTE, NOS AUTOS, INSTRUMENTO CONTRATUAL, COM EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA CONTRATANTE. RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, É POSSÍVEL IDENTIFICAR A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E AO DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA, DE MODO QUE, AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, POR PARTE DO FORNECEDOR E INDEPENDENTEMENTE DE SEU ELEMENTO VOLITIVO, BEM COMO HAVENDO, NOS AUTOS, INDÍCIOS DE QUE O CONSUMIDOR NÃO TENHA SIDO AVISADO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, COM FLAGRANTE DIMINUIÇÃO DE SEU SALDO BANCÁRIO, HOUVE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, SEM A NECESSIDADE DA PESQUISA DA MÁ-FÉ DEVE, POR ISSO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVE SE DAR EM DOBRO, NA FORMA DO ARTIGO 42 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. EVIDENCIADO O DANO MORAL, IN RE IPSA, FRENTE À PRESENÇA DE ATO ILÍCITO, SUSTENTADO PELA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE, JUNTAS, ALCANÇAM A IMPERIOSA FINALIDADE PUNITIVO-PEDAGÓGICA, REPELINDO O ARGUMENTO DE FONTE PARA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, ANOTA-SE, AINDA QUE, NO CASO EM EXAME, SE TRATA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - 5º andar

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I. T. F. e outros x R. M. F.

ID: 313040351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001714-98.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. T. F. J. G. T. F. M. T. F.

Polo Passivo:

R. M. F.

Intimação

Advogados:

VITOR FERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUAN CARLOS VEIGA DOS ANJOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO CARETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001714-98.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.G.T.F. - - M.T.F. - - I.T.F. - R.M.F. - Vistos. 1. Indefiro os pedidos de quebra do sigilo bancário e fisca… Processo 1001714-98.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.G.T.F. - - M.T.F. - - I.T.F. - R.M.F. - Vistos. 1. Indefiro os pedidos de quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido e da representante legal dos requerentes, tendo em vista que os elementos de prova, eventualmente, obtidos a partir da referida medida, não contribuiriam para o julgamento do mérito da demanda. Com efeito, na esteira da manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO, cabe, no presente caso, analisar apenas a capacidade financeira dos genitores dos autores, o que deve ser feito a partir da verificação das suas fontes de rendimentos. 2. Pelo mesmo fundamento, indefiro o pedido de expedição de ofício à operadoras de cartões de crédito do requerido. 3. Defiro a realização de pesquisas, com base no CPF do requerido e da genitora, nos sistemas SISBAJUD e SNIPER, para verificação da existência de investimentos em seus nomes. 4. Indefiro, de outro lado, a consulta aos sistemas INFOJUD, INFOSEG, RENAJUD e SREI, dado que as informações, eventualmente, obtidas a partir dos referidos sistema, seria de pouca valia para o julgamento do mérito da demanda. 5. Defiro a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que sejam fornecidos os demonstrativos de pagamento do requerido, dos últimos 6 (seis) meses (folha ordinária, suplementar e extraordiária). 6. Defiro, igualmente, a expedição de ofício à Receita Federal para a verificação de eventuais CNPJs registrados em nome do requerido. 7. Defiro, também, a expedição de ofícios às instituições financeiras, empresas e corretoras indicadas pelo requerido (itens 5, 6, 7 e 8, fls. 666/667). 8. Indefiro, por fim, o pedido de expedição de ofício à administradora de condomínio (item 9, fl. 667), dado que a informação buscada é desnecessária ao deslinde da controvérsia. 9. Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, dando-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO na sequência. 10. Após, venham conclusos os autos para análise do pedido de produção de prova oral. Intime-se. - ADV: RUAN CARLOS VEIGA DOS ANJOS (OAB 29537/MA), PAULO DE TARSO CARETA (OAB 195595/SP), RUAN CARLOS VEIGA DOS ANJOS (OAB 29537/MA), RUAN CARLOS VEIGA DOS ANJOS (OAB 29537/MA), VITOR FERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA (OAB 128288/MG), VITOR FERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA (OAB 128288/MG), VITOR FERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA (OAB 128288/MG)

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Banco Do Brasil S/A x Núbia Tereza Zanardo e outros

ID: 312970283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001714-66.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

NúBIA TEREZA ZANARDO NUTRAZ RACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO SALES DE BARROS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1001714-66.2024.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Nutraz Racoes Industria e Comercio Ltda - - Núbia Tereza Zanardo - Vistos. Indef… Processo 1001714-66.2024.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Nutraz Racoes Industria e Comercio Ltda - - Núbia Tereza Zanardo - Vistos. Indefere-se o pedido de cadastro do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de bens. Realizada pesquisa por todos os sistemas on line para constrição de bens, não se localizou bens em nome dos executados, significando dizer que a indisponibilidade não surtirá os efeitos pretendidos. Com efeito, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB foi instituída pelo Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça e, de acordo com seu art. 2º, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. A medida tem por finalidade, portanto, determinar a indisponibilidade de bens imóveis, mas, não serve para constrição do bem, não sendo demonstrada, assim, sua utilidade para o processo de execução, até porque, caso os executados sejam proprietários de imóvel, já há medida específica no Código de Processo Civil, para sua constrição (art. 831). Apesar do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil/15, estabelecer que o juiz possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, somente devem ser adotadas aquelas que se mostrem razoáveis e que, de alguma forma, sejam úteis ao pagamento do débito, o que não se verifica da medida postulada. A ação de execução deve ser útil ao credor e, não ser um instrumento de castigo ao devedor. Nesse contexto, a inclusão dos agravados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB é medida extrema e injustificada para o caso, pois, não se mostra útil à satisfação do crédito, tampouco, à garantia da execução. Indefere-se o pedido. Assim, manifeste-se o exequente se há interesse no bloqueio dos veículos de fls. 123, indicando o veículo. Não ocorrendo a indicação de bens pelo exequente, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, suspendo a execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 ano. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), PEDRO SALES DE BARROS (OAB 384614/SP), PEDRO SALES DE BARROS (OAB 384614/SP)

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Valdemir Da Conceição Souza x Prefeitura Municipal De Barueri

ID: 276177091

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001714-94.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DA CONCEIçãO SOUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉIA CARNEIRO PELEGRINI

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PABLO VINÍCIUS ROQUE DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001714-94.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recte/Recdo: Valdemir da Conceição Souza - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Barueri -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001714-94.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recte/Recdo: Valdemir da Conceição Souza - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Barueri - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS PELA PARTE AUTORA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS, COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA NÃO PERMANENTE, NA BASE DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS MENCIONADOS, CONFORME PREVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARUERI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 60, §3º, DA LC Nº 277/11, PREVÊ A INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA PELA MÉDIA DUODECIMAL, RECONHECENDO SEU CARÁTER NÃO PERMANENTE.4. O ART. 85, §3º, DA MESMA LEI, PERMITE A INCLUSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO PERMANENTES NO CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ABRANGENDO AS HORAS EXTRAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. AS HORAS EXTRAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL, RESPEITANDO-SE A MÉDIA DUODECIMAL E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: LC Nº 277/11, ART. 60, §3º; ART. 85, §3º. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pablo Vinícius Roque de Souza (OAB: 517226/SP) - Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) - Sala 2100

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J. C. Da S. x J. Da C.

ID: 326841080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001714-67.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO RINCÃO AROSTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001714-67.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001714-67.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: J. C. da S. (Assistência Judiciária) - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA JUDICIAL NÃO CONFIGURADA - TENTATIVA ADMINISTRATIVA FACULTATIVA - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO ACESSO À JUSTIÇA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL E ELEMENTO INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, SENDO O SEU RECONHECIMENTO GARANTIDO PELO ART. 5º, LXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E REGULAMENTADO PELO ART. 46 DA LEI Nº 6.015/1973.A TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO, PREVISTA NOS PROVIMENTOS Nº 28/2013 E 149/2023 DO CNJ, CONFIGURA MERA FACULDADE DO INTERESSADO, NÃO CONSTITUINDO REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA O MANEJO DA VIA JUDICIAL.A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, FERE OS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, XXXV) E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO PESSOAL POR PARTE DO REQUERENTE.PRESENTES OS INDÍCIOS DE NASCIMENTO EM TERRITÓRIO NACIONAL E AUSENTE PRÉVIO REGISTRO CIVIL, É DEVER DO ESTADO VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DO INDIVÍDUO POR MEIO DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Rincão Arosti (OAB: 328607/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001714-44.2025.8.26.0602

ID: 298025243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001714-44.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DA G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001714-44.2025.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.G.S. - Vistos. 1. De plano, indefiro o pedido de trâmite em segredo de justiça, uma vez que os fatos narrados na inicia… Processo 1001714-44.2025.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.G.S. - Vistos. 1. De plano, indefiro o pedido de trâmite em segredo de justiça, uma vez que os fatos narrados na inicial não se subsumem à nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC. Não obstante, poderá o autor, no prazo de quinze dias, dizer expressamente quais os documentos já juntados aos autos deverão ser qualificados como sigilosos e, no caso da juntada de novos documentos, poderá protocolizá-los como sigilosos e de acesso restrito. Desde que indicados pela parte autora, providencie a Serventia a anotação de sigilo nos documentos. Decorrido o prazo acima, retire-se a tarja indicativa de sigilo. 2. Fls. 56/61: Recebo como emenda à inicial. Observo que não cumprida integralmente pela autora a determinação de fls. 49. Para adequada análise do pedido, concedo novo prazo de quinze dias para que: i) esclareça nos autos se possui outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria; ii) junte cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos que tenha conta; iii) junte cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF) ou, se o caso, comprove sua condição de isento (nos últimos cinco anos), através da juntada da(s) página(s) "Situação das Declarações do IRPF" disponível no site da Fazenda, e que uma vez contribuinte isento, traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados, facultando-lhe a juntada desses documentos como sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-los como sigilosos), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo, ou, desistindo do pedido de assistência judiciária, que recolha as custas iniciais (230-6 e despesas citatórias), sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 2. No mesmo prazo acima, deverá a autora juntar aos autos: i) instrumento de mandato, com reconhecimento de firma e ii) comprovante de endereço recente em nome próprio (pois se declara solteira - fls. 8), a demonstrar o endereço onde atualmente reside. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001714-37.2025.8.26.0572

ID: 301275043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001714-37.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. H. M. DO CARMO DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRES GARCIA GONZALEZ

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Processo 1001714-37.2025.8.26.0572 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - B. H. M. do Carmo Distribuidora Ltda - Vistos. É responsabilidade do magistrado … Processo 1001714-37.2025.8.26.0572 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - B. H. M. do Carmo Distribuidora Ltda - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da embargante, que pede a assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da embargante, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a embargante, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: ANDRES GARCIA GONZALEZ (OAB 231864/SP)

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