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Processo nº 1001719-05.2025.8.26.0008

ID: 325555314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001719-05.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AUDI BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BALTADUONIS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001719-05.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Colégio Brasil Ltda. - 1 - Considerando o ínfimo valor encontrado na pesquisa por meio do sistema Sisba… Processo 1001719-05.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Colégio Brasil Ltda. - 1 - Considerando o ínfimo valor encontrado na pesquisa por meio do sistema Sisbajud (fls. 80/82) e que o custo para intimação, transferência e respectivo levantamento supera o crédito bloqueado, além de tal quantia em nada satisfazer o montante pretendido pelo credor, nos termos do art. 836 do CPC, determinei o seu desbloqueio. 2 - Ciência à parte exequente das respostas realizadas por meio dos sistemas , Infojud (fls.83/92) e Renajud (fls. 93/99) . 3 - Determinei o bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte devedora para garantia do crédito exequendo, ressalvados os veículos com comunicação de venda e roubo e baixados. 42 - No prazo de dez dias, indiquem as partes onde poderá(ão) ser encontrado(s) o(s) veículo(s) para garantia da dívida e posterior formalização da penhora, bem como esclareça a parte credora se tem interesse em ser nomeada fiel depositária do(s) bem(s), ciente que deverá zelar por ele(s) como se dono fosse, sem dele(s) poder fazer uso. 4.1 - O custo da remoção do bem no caso de aceitar o encargo, deve ser antecipado pelo credor, mesmo tratando-se de parte com o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC. 5 - A formalização da penhora somente será autorizada mediante a indicação do local em que pode(m) ser encontrado(s) o(s) bem(ns) e desde que o credor apresente memória atualizada do crédito e comprove o pagamento da condução do oficial de justiça. 5.1 - Assim determino, pois não se conhece na historia forense arrematação de veículo cujo paradeiro e estado de conservação sejam desconhecidos. 6 - Na eventualidade de ser constatado que para garantia do juízo não haverá necessidade da penhora de todos os automóveis, por ocasião da constrição, os excedentes serão desbloqueados. 7 - Poderão as partes, ainda, indicar outros bens para constrição, com menção do local em que podem ser encontrados e prova de sua existência e valor, hipótese em que haverá o desbloqueio dos veículos, desde que respeitada a ordem legal para penhora e que o bem oferecido/indicado tenha liquidez que garanta sua exequibilidade. 7.1 - Na eventualidade de a exequente não se interessar pelos automóveis bloqueados, deverá comprovar a busca de imóveis pertencentes ao executado através da ONR. 7.2 - A busca de informação sobre a existência de imóvel registrado em nome de devedor deve ser obtida pela exequente, através de pesquisa por meio do ONR, que independe de intervenção judicial. Basta ao exequente acessar o endereço eletrônico do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - https://registradores.onr.org.br/ e realizar a busca. 7.3 - Caso o exequente indique imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 8 - Qualquer que seja a manifestação, deverá ela estar acompanhada da prova do pagamento das respectivas custas, sob pena de indeferimento sumário. 9 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. 10 - Na inércia ou não cumprida a íntegra a determinação, liberem-se todos os veículos independentemente de nova determinação ou publicação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. - ADV: GUSTAVO AUDI BARROS (OAB 273125/SP), CARLA BALTADUONIS MONTEIRO (OAB 205066/SP)

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Leoni Da Silva Falcao x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 300485432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001719-43.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONI DA SILVA FALCAO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001719-43.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leoni da Silva Falcao - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos N… Processo 1001719-43.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leoni da Silva Falcao - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. 1- Fls. 79/154.Patrono habilitado no SAJ. 2- Tendo em vista que o autor não cumpriu o determinado às fls. 76, deixando de juntar os documentos solicitado pelo juízo, indefiro o pedido de justiça gratuita. Providencie a parte autora o recolhimento das taxas/despesas devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 3- O art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil dispõe que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICPBrasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento Entretanto, o sistema do "Portal da OAB" não guarda nenhuma relação com a certificação feita pelo ICP-Brasil, já que não passa de uma plataforma em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dela se utiliza para assinar documentos. Ressalta-se ainda que a situação da procuração distingue-se de outros documentos relacionados à prova (Resp 2159442/PR), porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade, tendo em vista que é do interesse público, configurando pressuposto processual (requisito de validade do processo). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Justificativa sem qualquer demonstração concreta. Procuração que deveria ser apresentada com a petição inicial desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Requerimento de prazo sem qualquer justificativa idônea. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273060-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) Desse modo, entendo que não há como admitir a procuração assinada, ou supostamente assinada, pelo sistema do "Portal da OAB" , a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Isto posto, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PROCESSO e designo o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize a representação processual do autor, juntando aos autos procuração assinada fisicamente ou por entidade credenciada perante o ICP-Brasil, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP)

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Erick Giraldi Zambelli x Andre Alain Bravo Beldi Nunes Ltda

ID: 293572387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001719-51.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICK GIRALDI ZAMBELLI

Polo Passivo:

ANDRE ALAIN BRAVO BELDI NUNES LTDA

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ APARECIDO FELIPE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001719-51.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Comissão - Erick Giraldi Zambelli - Andre Alain Bravo Beldi Nunes Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com… Processo 1001719-51.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Comissão - Erick Giraldi Zambelli - Andre Alain Bravo Beldi Nunes Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 48.568,94 (quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), referente ao valor atualizado da venda da motocicleta; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que por estar representada por advogado, deverá ser expedido em nome deste. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Encaminhem-se cópias dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual ilícito penal, conforme requerido pelo autor. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: LUIS GUSTAVO GONÇALVES (OAB 318883/SP), JOÃO BATISTA DE MORAES (OAB 416066/SP), JOSÉ APARECIDO FELIPE DE MORAES (OAB 359897/SP), ROGER FERNANDO ALVES (OAB 338285/SP)

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Processo nº 1002574-75.2025.8.26.0010

ID: 276901604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002574-75.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIC CAMPOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1002574-75.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eric Campos de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de rela… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1002574-75.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eric Campos de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. O autor foi intimado para emendar a inicial e juntar aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome. Mas não atendeu à determinação judicial. Decido. Prevê o art. 321 do CPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". E acrescenta o parágrafo único do mesmo dispositivo legal: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". As circunstâncias fáticas do caso em análise amoldam-se àquelas situações descritas no Comunicado CG 02/2017 e Comunicado 424/2024 do E. TJSP. Assim, a medida determinada por este Juízo encontra amparo nas recomendações e orientações da Corregedoria Geral de Justiça e que visam impedir o uso fraudulento e/ou abusivo do Poder Judiciário. Acrescento que o magistrado tem o dever de fiscalizar o processo, prevenindo e reprimindo atos contrários à dignidade da justiça (art. 139, III, do CPC). Além disso, todos aqueles que participam do processo devem observar o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 5º e 6º, do CPC). O autor foi intimado para juntar aos autos comprovante atualizado de endereço em seu nome, constando expressamente a advertência de que documentos/declarações de terceiros não supririam tal exigência. Mesmo após a concessão de prazo suplementar, o autor não atendeu ao comando judicial. De rigor, portanto, a extinção da ação. Em casos análogos, vem decidindo o E. TJSP: Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Ação de revisão contratual c.c. restituição de valores e danos morais. Emenda da inicial. Procuração genérica. Necessidade de regularização com dados específicos para a causa. Comprovante de endereço atualizado. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o MM. Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1006270-20.2022.8.26.0077; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023 g.n) Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial Extinção do processo sem resolução do mérito Pleito de reforma Impossibilidade Inicial genérica Autora que se negou a prestar os esclarecimentos e juntar os documentos solicitados pelo Juízo Descumprimento do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Diligência que, in casu, era justificada Dever de cooperação entre as partes Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001719-21.2022.8.26.0651; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023 g.n) Por fim, em consulta processual ao site do E. TJSP verifica-se que a patrona Dra. Camila de Nicola ajuizou diversas ações tratando exatamente da mesma matéria, o que reforça a necessidade das cautelas adotadas por este Juízo e previstas naqueles Comunicados supra citados. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, art. 330, IV, e art. 485, IV, todos do CPC. Custas pelo autor, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade deferida. Providencie a Serventia a juntada aos autos de consulta processual à página eletrônica do TJSP referente às ações propostas pela patrona Dra. Camila de Nicola. P.R.I.C. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Cleuza Pessoa Moreira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 324130443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001719-07.2016.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA PESSOA MOREIRA HELENA FERREIRA PESSOA DE MORAES OSVALDO FERREIRA PESSOA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SILVANA MARA CANAVER

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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CÉSAR ROSA AGUIAR

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1001719-07.2016.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleuza Pessoa Moreira - - Osvaldo Ferreira Pessoa - - Helena Ferreira Pessoa de Moraes e outro -… Processo 1001719-07.2016.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleuza Pessoa Moreira - - Osvaldo Ferreira Pessoa - - Helena Ferreira Pessoa de Moraes e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 834/836 e 846/853: de fato, consoante afirmado pela parte exequente, já houve preclusão da decisão de fls. 784/787, que tratou sobre os cálculos, especialmente quanto à aplicação do Tema 677 do STJ. Assim, tal matéria não pode ser novamente discutida. E quanto a isso o executado não discorda, uma vez que apresenta aquiescência com a atualização do saldo remanescente para 04/205, ou seja, R$ 4.546,90, conforme apresentado pela parte exequente a fl. 820. Entretanto, discorda a instituição financeira quanto aos honorários advocatícios no importe de R$ 7.863,04, cujo cálculos foi juntado pela parte exequente a fl. 821. Isso porque aduz que a exequente, indevidamente, " tomou como base de cálculo da verba honorária o valor de R$ 78.630,44, resultante da nova conta de apuração do montante devido, desde fevereiro/1989 a abril/2025, com aplicação indevida de multa e honorários advocatícios, quando o correto é aplicar a alíquota dos honorários dos embargos (10%) sobre o saldo remanescente homologado". Razão assiste ao executado. Com efeito, a decisão de fls. 784/787 foi expressa no sentido de que "cada parte arcará com metade do valor das custas e despesas processuais, bem como com os honorários do Advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor do proveito econômico". Desse modo, a alíquota dos honorários advocatícios (10%) deve incidir especificamente sobre o saldo remanescente homologado (R$ 4.220,45), que é o proveito econômico obtido no caso. Assim, HOMOLOGO como corretos os cálculos apresentados pelo executado a fls. 834/836, no valor total de R$ 5.142,75, sendo R$ 4.675,23 referente ao saldo remanescente, e R$ 467,52 atinente aos honorários, atualizado para junho/2025. 2. Conforme decisão proferida nos autos da Ação Penal nº 1000823-15.2022.8.26.0283, da Vara Única da Comarca de Itirapina/SP (E-mail nº 6475/2022, Expediente nº 2021/38225, encaminhado a esta Vara pela Corregedoria Geral de Justiça), nos processos onde atuam como Advogados Bruno Pimenta e Felipe Grandim Pimenta, com ou sem parceria de outros advogados, "não poderão ser levantados honorários por advogados que foram constituídos ou substabelecidos após 06/09/2022", sendo que, conforme o caso, "a quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada desde que figurem na procuração originária dos autos e de que seja apresentado o contrato de parceria". Pois bem. In casu, os Advogados, Dr. César Rosa Aguiar e Dr. José Antonio Contel Anzulim, figuram, em conjunto com os Advogados, Bruno Augusto Gradim Pimenta e Felipe Grandim Pimenta, nas procurações originárias dos autos principais (fls. 12/14). Assim, respeitando-se a decisão acima mencionada, os Advogados César e José Antonio somente poderiam levantar as respectivas quotas atinentes aos honorários advocatícios caso - além de figurarem na procuração originária - apresentassem o contrato de parceria. Analisando-se os autos, verifico que não houve a juntada no processo da cópia do contrato de parceria, nem houve a juntada de nova procuração datada de antes de 06/09/2022, o que caracterizaria revogação tácita da procuração anterior e, por consequência, autorizaria o levantamento integral das quantias referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais. Assim, como não há qualquer informação recente nos autos acerca do atual estágio da Ação Penal nº 1000823-15.2022.8.26.0283, da Vara Única da Comarca de Itirapina/SP, OFICIE-SE àqueles autos solicitando informações sobre a possibilidade de Advogados parceiros levantarem a integralidade das quantias depositas a título de honorários (contratuais e sucumbenciais), ou se ainda permanece a limitação. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Intime-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), SILVANA MARA CANAVER (OAB 93933/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)

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Processo nº 0000818-66.2025.8.26.0586

ID: 308593844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000818-66.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MOREIRA DE SOUZA

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DENIS CLAUDIO OCTAVIO

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Processo 0000818-66.2025.8.26.0586 (processo principal 1001719-61.2018.8.26.0586) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.S.N. - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Preceitu… Processo 0000818-66.2025.8.26.0586 (processo principal 1001719-61.2018.8.26.0586) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.S.N. - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. ... Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou par ticular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.". No caso dos autos, o instrumento de procuração de fls. 04 não atende ao determinado na legislação, tendo em vista que não está assinado. Ademais, deve estar comprovado nos autos que a avó é representante legal da menor. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora regularize sua representação processual, sob pena de extinção, sem nova intimação. DO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve equivaler ao proveito econômico pretendido com o ajuizamento da demanda. Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; ... VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; ... § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações." No caso dos autos, o valor da causa deve corresponder aos valores atualizados não adimplidos mais 12 prestações das parcelas vincendas. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação, a emenda da inicial para indicação/correção do valor da causa, conforme acima exposto. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo sido concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte hipossuficiente nos autos principais (fls. 21/24), tal concessão mantém-se neste módulo processual. DO PROCEDIMENTO Defiro expedição de oficio ao INSS, solicitando informações sobre eventual vínculo atual empregatício ou vínculo atual previdenciário do requerido. Expeça a z. Serventia o necessário. APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Tratando-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil, incabível neste momento o rito da expropriação de bens quanto aos mesmos débitos. Intime-se a parte executada pessoalmente para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (art. 528, § 2º, CPC). Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, § 3º, CPC). Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, CPC). O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, § 5º, CPC), Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela. Servirá a presente decisão como mandado. Abra-se vista dos autos ao D. MP. Intime-se. - ADV: JOSÉ MOREIRA DE SOUZA (OAB 161073/SP), DENIS CLAUDIO OCTAVIO (OAB 328546/SP)

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Processo nº 1001719-92.2024.8.26.0346

ID: 320598441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001719-92.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOURENçO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULYHELLEN GODOFREDO BRAGA

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Processo 1001719-92.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gabriel Lourenço de Faria - Vistos. Conforme se verifica dos autos, neste processo foi proferida sentença determi… Processo 1001719-92.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gabriel Lourenço de Faria - Vistos. Conforme se verifica dos autos, neste processo foi proferida sentença determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das custas judiciais iniciais pelo autor, mesmo após intimação para tanto. À fl. 77, a sentença determinou o cancelamento da distribuição e, em aplicação das disposições da Lei nº 17.785/23, intimou-se a parte autora para recolhimento das custas por cancelamento de processo no prazo de 05 (cinco) dias, no valor correspondente a 05 UFESPs, conforme estabelecido pelo Provimento CSM nº 2.739/2024. Posteriormente, à fl. 81, foi certificado pelo Cartório que decorreu o prazo estabelecido sem que o autor comprovasse o pagamento das custas por cancelamento de processo, permanecendo inadimplente. Decido. As "custas de cancelamento do processo" foram instituídas pela recente Lei Estadual nº 17.785/23, que incluiu o inciso XIV no artigo 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, sendo regulamentadas pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24, este último publicado em 06.05.2024, estabelecendo a taxa em questão em quantia equivalente a 5 UFESPs. Esta nova modalidade de custo processual possui natureza jurídica distinta das custas iniciais de distribuição, tendo como fato gerador específico o cancelamento do processo, não se confundindo com a taxa de ingresso. Seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, não possuindo este juízo prerrogativa para isentar a parte de seu recolhimento. O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento pacífico sobre a matéria, conforme demonstram os seguintes precedentes: "Com efeito, as 'custas de cancelamento do processo' foram instituídas pela recente Lei Estadual nº 17.785/23, que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 (...) Ressalta-se que mesmo nos casos de desistência da ação antes da citação da parte contrária as custas devem ser pagas, nos termos do anexo V do Provimento CSM 2.793/24." (TJSP - Apelação Cível n. 1007776-31.2024.8.26.0604, julgada pela 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss) "Cobrança da taxa de cancelamento do processo, prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03 e no Provimento CSM nº 2.739/2024 - Distinção entre taxa judiciária devida pela distribuição do feito e despesa decorrente de cancelamento do processo - Obrigação mantida." (TJSP - Apelação Cível n. 1010454-98.2023.8.26.0007, da 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres). "Homologação do pedido de desistência da ação e determinação de cancelamento da distribuição, ante o não pagamento das custas iniciais. Condenação do autor a pagar as despesas processuais. Inteligência do artigo 2º, § único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003." (TJSP - Apelação Cível n. 1008991-87.2024.8.26.0007, da 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo) A cobrança das custas de cancelamento fundamenta-se no reconhecimento de que, mesmo nos casos de cancelamento da distribuição, há custos administrativos e operacionais efetivamente suportados pelo Poder Judiciário na tramitação processual que devem ser ressarcidos pela parte que deu causa ao cancelamento, em observância ao princípio da causalidade. Conforme destacado na jurisprudência citada, trata-se de "despesa decorrente de cancelamento do processo", distinta da taxa judiciária de distribuição, tendo como objetivo custear os serviços já prestados pelo sistema judiciário até o momento do cancelamento. O não recolhimento das custas de cancelamento no prazo estabelecido acarreta as seguintes consequências legais como inscrição em dívida ativa estadual, nos termos da sistemática da Procuradoria Geral do Estado, impedimento para ajuizamento de nova ação, conforme artigo 486, §§ 1º e 2º, do CPC, até a comprovação do pagamento das custas do processo anterior e possibilidade de protesto do débito inscrito em dívida ativa. Ante o exposto, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa especificando o débito de 05 (cinco) UFESPs a título de custas por cancelamento de processo, correspondente ao valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), considerando o valor da UFESP/2025 de R$ 37,02. Remeta-se a certidão à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para inscrição em dívida ativa estadual, conforme sistemática estabelecida pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Eventual novo ajuizamento de ação pela parte autora ficará condicionado à comprovação do pagamento das custas ora apuradas, nos termos do artigo 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações, remetam-se ao distribuidor para cancelamento. Int. - ADV: JULYHELLEN GODOFREDO BRAGA (OAB 521281/SP)

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Processo nº 1002943-69.2025.8.26.0010

ID: 328295859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002943-69.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MACEDO DA COSTA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PUPPA DA CONCEIÇÃO

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JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1002943-69.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Macedo da Costa Feitosa - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos mater… Processo 1002943-69.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Macedo da Costa Feitosa - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais. O autor foi intimado para emendar a inicial e juntar aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome. Mas não atendeu à determinação judicial. Decido. Prevê o art. 321 do CPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". E acrescenta o parágrafo único do mesmo dispositivo legal: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". As circunstâncias fáticas do caso em análise amoldam-se àquelas situações descritas no Comunicado CG 02/2017 e Comunicado 424/2024 do E. TJSP. Assim, a medida determinada por este Juízo encontra amparo nas recomendações e orientações da Corregedoria Geral de Justiça e que visam impedir o uso fraudulento e/ou abusivo do Poder Judiciário. Acrescento que o magistrado tem o dever de fiscalizar o processo, prevenindo e reprimindo atos contrários à dignidade da justiça (art. 139, III, do CPC). Além disso, todos aqueles que participam do processo devem observar o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 5º e 6º, do CPC). O autor foi intimado para juntar aos autos comprovante atualizado de endereço em seu nome, posto que imprescindível o documento para aferição da competência do Juízo (fls. 96). Mesmo após a concessão de prazo suplementar (fls. 108), o autor não atendeu ao comando judicial, limitando-se, sem promover a juntada daquele documento, a requerer a distribuição da ação para outro Juízo. De rigor, portanto, a extinção do feito. E, em casos análogos, assim decidiu o E. TJSP: Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Ação de revisão contratual c.c. restituição de valores e danos morais. Emenda da inicial. Procuração genérica. Necessidade de regularização com dados específicos para a causa. Comprovante de endereço atualizado. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o MM. Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1006270-20.2022.8.26.0077; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023 g.n) Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial Extinção do processo sem resolução do mérito Pleito de reforma Impossibilidade Inicial genérica Autora que se negou a prestar os esclarecimentos e juntar os documentos solicitados pelo Juízo Descumprimento do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Diligência que, in casu, era justificada Dever de cooperação entre as partes Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001719-21.2022.8.26.0651; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023 g.n) Por fim, em consulta processual ao site do E. TJSP verifica-se que o patrono Dr. José Roberto da Conceição ajuizou diversas ações tratando da mesma matéria, o que reforça a necessidade das cautelas adotadas por este Juízo e previstas naqueles Comunicados supra citados. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, art. 330, IV, e art. 485, IV, todos do CPC. Custas pelo autor, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade deferida. Providencie a Serventia a juntada aos autos de consulta processual à página eletrônica do TJSP referente às ações propostas pelo patrono Dr. José Roberto da Conceição. P.R.I.C. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), MATHEUS PUPPA DA CONCEIÇÃO (OAB 419131/SP)

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Processo nº 1001719-71.2025.8.26.0471

ID: 328143933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001719-71.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1001719-71.2025.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processua… Processo 1001719-71.2025.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 12.362,58 (doze mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como mandado, se o caso. Int. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Processo nº 1001719-08.2024.8.26.0471

ID: 302544266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001719-08.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1001719-08.2024.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Tendo… Processo 1001719-08.2024.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Tendo em vista manifestação de fls. 266/267, defiro a conversão da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, considerado suficiente. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 7.766,52 (Sete mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Servirá o presente, também, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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