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Processo nº 1001748-78.2025.8.26.0356

ID: 314066498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-78.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RIBEIRO DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DANIEL MARCOS

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Processo 1001748-78.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Ribeiro dos Santos Martins - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição i… Processo 1001748-78.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Ribeiro dos Santos Martins - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1 ) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" - grifo meu). 3. Quanto ao requerimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc... Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4. No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. 5. Diante do exposto, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: - procuração específica, com firma reconhecida; - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP)

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Thiago Alves x Banco Do Brasil S/A

ID: 295916540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001748-58.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1001748-58.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Alves - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 3… Processo 1001748-58.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Alves - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Com parcial razão o(a) embargante, na medida em que não houve apreciação do pedido em relação aos eventuais valores já pagos. Em razão do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS para determinar que a parte dispositiva da sentença passa a ser assim lançada: "Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a.) declarar inexigível a quantia total de R$ 19.099,99 (dezenove mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), referente às compras descritas na inicial, realizadas no dia 12/10/2024, bem como os valores decorrentes de encargos e outras taxas referentes a eventual parcelamento da dívida ou da falta de pagamento da quantia ou atraso no pagamento respectivo; b.) condenar a ré a restituir em favor da parte autora o valor das parcelas referentes ao parcelamento da fatura, pagas antes e durante o curso deste processo, de forma simples, sendo incabível a pleiteada repetição em dobro, porque ausente prova de má fé da parte ré ao fazer a cobrança questionada neste processo; c.) condenar a parte ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito. LIQUIDAÇÃO: para a liquidação da sentença, as partes deverão informar ao juízo os valores que foram pagos e/ou debitados, com as respectivas datas.". No mais, persiste a sentença tal como registrada. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1001748-92.2025.8.26.0222

ID: 326926817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-92.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DUARTE GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO JOSÉ DE ARAUJO

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Processo 1001748-92.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Duarte Gonçalves - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente a… Processo 1001748-92.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Duarte Gonçalves - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente ajuizado por LUIS CARLOS DUARTE GONÇALVES contra DAIANE SULINO DA SILVA, no qual o autor narra ter sido vítima de fraude ao participar de leilão on-line de veículos. Relata o autor que, ao acessar o site do Grupo Amato Leilões, interessou-se em participar do leilão eletrônico nº 98103431712-2025 e, após cadastro e lance, foi declarado vencedor da arrematação de um veículo Volkswagen Saveiro CD Cross MA, placas FZB7F08, pelo valor de R$ 35.900,00. Afirma que realizou transferência bancária do valor integral em 02/07/2025, às 15h10m, para a conta corrente digital nº 532144-1, agência 3506, Banco Bradesco S/A, de titularidade da requerida. Sustenta que, após a transferência, não conseguiu mais contato com os responsáveis pelo leilão, concluindo tratar-se de fraude. Requer o bloqueio judicial do valor transferido e, caso a conta esteja zerada, que seja determinado ao Banco Bradesco informar sobre eventuais movimentações realizadas. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos acostados aos autos, notadamente o edital de leilão eletrônico, o termo de arrematação emitido em nome do autor e o comprovante de transferência bancária no valor de R$ 35.900,00 para a conta de titularidade da requerida. A documentação apresentada, aliada ao boletim de ocorrência registrado, confere verossimilhança às alegações de fraude, especialmente considerando a súbita impossibilidade de contato com os responsáveis pelo leilão após a realização do pagamento. O perigo de dano se mostra patente. É cediço que em casos de fraude eletrônica os valores são rapidamente movimentados e dissipados, tornando praticamente impossível sua recuperação posterior. A demora na concessão da medida pode resultar no esvaziamento da conta bancária da requerida, frustrando por completo eventual provimento jurisdicional favorável ao autor. Ademais, o bloqueio do valor discutido não acarretará prejuízo irreparável à reque-rida, que poderá demonstrar a legitimidade da transação em sede de defesa, hipótese em que a quantia lhe será liberada. Por outro lado, a não concessão da medida pode significar dano irreparável ao autor, que alega ter sido vítima de estelionato. A medida de bloqueio via sistema SISBAJUD é adequada e proporcional ao caso, constituindo meio eficaz para preservar o resultado útil do processo e evitar o perecimento do direito alegado pelo autor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar: 1. O bloqueio, via sistema SISBAJUD, do valor de R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais) em contas bancárias de titularidade de DAIANE SULINO DA SILVA, CPF nº 452.837.008-52; 2. Caso positivo o bloqueio, os valores deverão ser transferidos para conta judicial vinculada a este processo, permanecendo à disposição deste Juízo até ulterior deliberação; 3. A expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A para que, no prazo de 15 dias, informe detalhadamente todas as movimentações realizadas na conta corrente digital nº 532144-1, agência 3506, desde o dia 02/07/2025, incluindo saques, transferências e identificação completa dos eventuais beneficiários. Quanto ao ofício a ser dirigido ao Banco Bradesco S/A, caberá à parte autora providenciar sua instrução com cópia integral desta decisão e protocolar diretamente junto à instituição financeira, comprovando nos autos o protocolo no prazo de 05 dias. A resposta da instituição financeira deverá dirigida ao e-mail: guariba2@tjsp.jus.br; 4. A CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar o pedido no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 306 do CPC, cientificando-a de que o bloqueio poderá ser revogado caso demonstre a legitimidade da transação; 5. A INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, aditar a petição inicial com a complementação de sua argumentação e a formulação do pedido principal, nos termos dos artigos 303, §1º, I, e 308 do CPC, sob pena de extinção do processo e cessação da eficácia da presente decisão; 6. A apresentação das três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação, para possibilitar a análise da gratuidade da justiça; 7. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular; 8. A ausência dos documentos discriminados no item 6 resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; 9. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Banco Bradesco S/A. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: RAIMUNDO JOSÉ DE ARAUJO (OAB 387072/SP)

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Gracieli Da Silva Carvalho e outros x Embaúba Florestal S/A e outros

ID: 314921419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-17.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELI DA SILVA CARVALHO GRASCIONE SOUZA DE CARVALHO LUCIMAR DE CARVALHO NOELI PORTE DA SILVA REGINALDO DA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

EMBAúBA FLORESTAL S/A ENGENHO D'AGUA EMPREENDIMENTOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

POLIDORO ADVOGADOS

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CLARISSA QUIAN NAMORATO

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CARINA POLIDORO

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Processo 1001748-17.2022.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Reginaldo da Silva de Carvalho - - Grascione Souza de Carvalho - - Gracieli da Silva Carvalho -… Processo 1001748-17.2022.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Reginaldo da Silva de Carvalho - - Grascione Souza de Carvalho - - Gracieli da Silva Carvalho - - Lucimar de Carvalho - - Noeli Porte da Silva - Engenho D'agua Empreendimentos S/c Ltda - - Embaúba Florestal S/A - Trata-se de ação ajuizada por REGINALDO DA SILVA DE CARVALHO, GRASCIONE SOUZA DE CARVALHO, GRACIELI DA SILVA CARVALHO, LUCIMAR DE CARVALHO e NOELI PORTES DA SILVA CARVALHO em face de EMBAÚBA FLORESTAL S/A e de ENGENHO D'ÁGUA EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, objetivando a revisão de cláusulas contratuais cumulando com pedido de inversão de cláusula penal moratória e de reparação por danos materiais. De início, cumpre afastar a segunda peça de resposta intitulada contestação c/ reconvenção de fls. 471/488. A contestação de fls. 315/347 foi apresentada por ambos os requeridos, operando-se a preclusão consumativa. Assim, a nova peça contestatória com a reconvenção 471/488 em momento posterior à primeira contestação não pode ser conhecida, pela preclusão consumativa, ainda que protocolada antes de decorrido o prazo de 15 dias, uma vez que, nos termos do art. 343, do CPC, a reconvenção deve ser formulada na própria contestação. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem: (...) o réu não precisa contestar para poder reconvir (CPC 343 § 6.º). Se quiser contestar e reconvir, entretanto, deverá fazê-lo simultaneamente, isto é, na mesma oportunidade processual (CPC 343), na mesma peça da contestação. Caso conteste no 5.º dia do prazo, não mais poderá reconvir em pedido separado, ainda que subsistam mais dez dias: terá ocorrido preclusão consumativa. Já era esse o sistema vigente no CPC/1973, mesmo com a contestação e a reconvenção sendo apresentadas em peças autônomas", e, ainda, de André Vasconcelos Roque de que: a reconvenção deve ser apresentada pelo réu no bojo da contestação, em item próprio, embora nada impeça que seja veiculada por peça autônoma, por incidência do princípio da instrumentalidade das forma (art. 277), desde que no prazo para a contestação e junto com ela a não ser que esta não seja apresentada (art. 343, § 6º). (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paylo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1033) Nesse sentido o julgamento do REsp 1634076/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, em cuja ementa se lê: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO SIMULTÂNEO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. (...) 3. Pretendendo o réu contestar e reconvir, deve fazê-lo simultaneamente, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 4. Ao não reconhecer a preclusão consumativa para oferecimento da reconvenção que, mesmo apresentada dentro do prazo legal de resposta do réu não foi feita simultaneamente com a contestação - como exige a lei processual civil -, o juízo de 1º grau, bem como o TJ/PE, em sede de análise de reexame necessário, incorreram em inegável violação a literal disposição de lei, hábil a autorizar o manejo da ação rescisória. 5. Ao considerar, ainda, o oferecimento simultâneo da contestação e reconvenção, incorreu a decisão rescindenda, também, em erro de fato, pois, na hipótese de ter-se atentado para a não observância ao art. 299 do CPC/73, certamente não teria mantido a procedência da reconvenção oferecida, mas teria reconhecido a ocorrência de inarredável preclusão consumativa. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1634076/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3 j. 06.04.2017, Dje 10/04/2017) No caso em tela, é inaplicável o disposto no art. 317, do CPC, porque não há como se corrigir o vício da intempestividade. Decorrido o prazo recursal, tornem sem efeitos as peças de fls. 471/603. Quanto a alegação de ausência de grupo econômico da parte requerida, consigno que, de acordo com o que prescreve o art. 7º, parágrafo único, do CDC, em se tratando de relação consumerista, como no caso dos autos, todos os integrantes da cadeia de consumo são legitimados a serem demandados pelo consumidor. As rés participaram do negócio, a primeira constou como vendedora no contrato e termo de acordo e a segunda realizou todos os contatos posteriores através de e-mail e aplicativo de mensagens, portanto, podem ser responsabilizadas pelos fatos relativos ao compromisso de compra e venda do imóvel em questão. Inequívoca, na hipótese dos autos, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação jurídica em questão se enquadra como relação de consumo, nos termos dos artigos 1º e 2º daquele Diploma legal. Inegável ainda que o contrato celebrado é de adesão, uma vez que a maioria de suas cláusulas foi estipulada pela fornecedora, de modo unilateral, sem que o consumidor pudesse discutir ou alterar substancialmente seu conteúdo, nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, na condição de compromissária compradora de bem imóvel, é vulnerável na relação contratual estabelecida com a parte ré, a qual, por outro lado, é empreendedora da área imobiliária, que atua objetivando lucro, sendo assim, fornecedora sujeita às normas consumeristas. Assim, preenchidos os requisitos adrede elencados, fulcrado no art. 6º, VIII CDC, inverto o ônus da prova, que doravante ficará a cargo da parte que se encontra em melhores condições de comprovar a contratação discutida nos autos: a requerida. Diante disso, tendo em vista a inversão do ônus da prova, vistas à requerida para se manifeste se pretende produzir alguma prova além das já constantes dos autos. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: CLARISSA QUIAN NAMORATO (OAB 307243/SP), CLARISSA QUIAN NAMORATO (OAB 307243/SP), CLARISSA QUIAN NAMORATO (OAB 307243/SP), POLIDORO ADVOGADOS (OAB 218084/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), CLARISSA QUIAN NAMORATO (OAB 307243/SP), CLARISSA QUIAN NAMORATO (OAB 307243/SP)

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M. I. Da S. x B. B. S. A.

ID: 306377763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000533-03.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. I. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 0000533-03.2025.8.26.0189 (processo principal 1001748-31.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - M.I.S. - B.S. - Vistos. Fls. 135 (petição da Exequente): Defiro. Di… Processo 0000533-03.2025.8.26.0189 (processo principal 1001748-31.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - M.I.S. - B.S. - Vistos. Fls. 135 (petição da Exequente): Defiro. Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de Ciências Contábeis (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Nilson José de Oliveira, expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de 18 Ufesps (equivalentes a R$ 666,36, considerando o valor unitário para o exercício de 2025 ser de R$ 37,02), os quais serão pagos ao (à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). O arbitramento corresponde ao valor máximo do item 1. Ciência contábeis/econômicas/atuariais - 6. Outras (anexo da Res. OE nº 910/2023), o qual não será majorado (em hipótese alguma): https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/214159. Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). No caso, como há beneficiário(s) da gratuidade, incide a disciplina do art. 95, § 4º, do CPC; e do art. 2º, § 3º, da Res. OE nº 910/2023. Ou seja, ao final, ao(s) eventuais sucumbente(s) (não beneficiário(s) da gratuidade) ficará a responsabilidade de arcar com as despesas (atualizadas) da perícia. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente reservados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá a equipe oficiar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (requisitando-se a reserva dos honorários), aguardando-se por 30 dias corridos (inexistindo resposta, será reiterado o ofício, aguardando-se por mais 10 dias). Deverá constar do ofício de reserva de honorários (assinalando-se no "checkbox") que o benefício da gratuidade foi concedido ao polo ativo. Além disso, nele estará consignado que a perícia foi requerida pelo Autor. Sobrevindo comunicação de reserva de honorários, deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após a reserva dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Intime-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2025. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

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Processo nº 1001748-24.2025.8.26.0568

ID: 297722685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001748-24.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL QUEBRADAS BUZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AFFONSO LEMOS PELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001748-24.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Gabriel Quebradas Buzon - Vistos. 1. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 16 de julho de 2… Processo 1001748-24.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Gabriel Quebradas Buzon - Vistos. 1. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 16 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. A audiência virtual será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - CEJUSC, por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app), via computador ou celular smartphone que possua acesso à internet. O ingresso na audiência, no dia e hora informados, poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou computador: [link] https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQwOGY5YWQtOTE0ZS00ZjM2LWE3YzctMjA3ZDRiYWNiZTMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d5cda677-5c71-4415-873b-58567d2ad6c6%22%7d [QR Code] Todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, e o escrevente designado iniciará a audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto para conferência de sua identidade. Optando a parte pelo comparecimento virtual, a ela compete proceder à tentativa de acesso ao link acima disponibilizado antes do início da audiência. Caso não obtenha êxito, ou em caso de dúvida, deverá contatar o juízo, também antes de iniciada a audiência, por meio da ferramenta Balcão Virtual, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, ou por ligação telefônica, no número constante do cabeçalho da presente decisão, sob pena de revelia. Orientações para acesso à reunião estão contidas nos seguintes endereços: https://youtu.be/b55-kf3ebTw e http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 2. Citem-se e intimem-se as partes. Se assistida por advogado: por intermédio de seu patrono, deverá a parte ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, protocolar nos autos seu respectivo e-mail e número de telefone celular, ou ainda, manifestar sua impossibilidade de acesso à audiência virtual, situação em que deverá participar do ato na modalidade presencial. Se necessário, cabe ao patrono da parte enviar o link de acesso ao seu cliente, via whatsapp. Na hipótese de parte desacompanhada de advogado: o ato deverá ser efetuado por Oficial de Justiça, a quem caberá, no momento da diligência, indagar a parte se possui dispositivo próprio e acesso à internet, a fim de viabilizar sua participação no ato virtual, devendo: a) em caso positivo, certificar o endereço de e-mail da pessoa intimada, bem como seu número de telefone celular com aplicativo WhatsApp; b) em caso negativo, intimá-la a comparecer ao prédio do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista, localizado na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista-SP, no dia e horário previstos para a audiência, munida do mandado de intimação para que seja corretamente direcionada à sala de audiências. Em qualquer caso, advirta-se à autora: a) que seu comparecimento às audiências deve ser pessoal (ainda que na modalidade virtual), sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas em caso de ausência injustificada (art. 51, I e § 2º, Lei n.º 9.099/95); b) sobre a estrita necessidade de observância do entendimento objeto do Enunciado Fonaje n.º 141 (A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos exatos termos do disposto no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95; c) que todos os documentos (inclusive atos constitutivos e procurações) e a prova documental pertinente deverão ser juntados aos autos até a audiência de tentativa de conciliação (caso tenha advogado constituído tal providência deverá ocorrer até o momento de instalação da audiência, sob pena de preclusão, caso contrário, os documentos deverão ser apresentados à parte adversa, digitalizados (inclusive mediante recurso de filmagem disponibilizada na plataforma digital) e juntados aos autos pelo Juízo. À parte requerida, advirta-se que, em qualquer caso de ausência injustificada à audiência será reconhecida revel, podendo ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos dos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95. 3. Caso frustrada a tentativa de conciliação, fica a requerida desde já intimada de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de tentativa de conciliação à apresentação de resposta processual, acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas, sob pena de preclusão. A parte requerida que comparecer desacompanhada de advogado constituído será assistida por profissional plantonista habilitado por força do Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apresentará resposta processual imediatamente, oportunidade em que deverá apresentar toda a prova documental que entender pertinente (a ser capturada por meio de filmagem na própria audiência). Em homenagem ao exercício da ampla defesa e da isonomia de tratamento, a demandada fica ciente acerca da possibilidade de opção (a ser manifestada em audiência) de apresentação de resposta nos 15 (quinze) dias úteis subsequentes à audiência de tentativa de conciliação, o que deverá fazer por suas próprias forças (seja mediante obtenção de advogado gratuitamente perante a OAB, caso aprovado em triagem específica, seja mediante a contratação de tal profissional). 4. Com a apresentação de resposta, havendo juntada de documentos ou apresentação de preliminares, dê-se vista à parte autora (caso assistida por advogado), pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, independentemente de existência de pedido contraposto, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luz destes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 5. No que se refere à produção da prova documental, advirtam-se as partes acerca da necessidade de observância do art. 1.268 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Assim, os documentos que devam ser apresentados em audiência (inclusive atos constitutivos, carta de preposição, procurações e substabelecimentos) serão objeto de peticionamento eletrônico prévio. 6. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado/carta precatória. Cumpra-se com urgência, dado o agendamento da audiência para data relativamente próxima. Intime-se. - ADV: GUILHERME AFFONSO LEMOS PELA (OAB 385175/SP)

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Processo nº 1001748-39.2025.8.26.0272

ID: 314352229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-39.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CAMILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001748-39.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.S. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-… Processo 1001748-39.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.S. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. II Considerando o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (idade do autor, ocupação da sua genitora e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - Trata-se de ação em que requerida a fixação de alimentos provisórios em benefício de menor(es) (im)púberes. DECIDO. Os alimentos provisórios são uma medida destinada a assegurar o sustento da parte necessitada enquanto o processo tramita, com base em uma análise inicial e superficial dos elementos apresentados. Esta decisão, proferida em caráter liminar, ou seja, antes de uma análise mais aprofundada, conforme o disposto no artigo 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), deve levar em consideração a demonstração da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, se possível quanto a esta última a imediata verificação. É importante ressaltar que a decisão sobre os alimentos provisórios pode ser revista durante o processamento dos autos (majorando-se ou minorando-se), após o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa bem como da dilação probatória. Assim, visando proteger os interesses do(s) incapaz(es), ante os elementos constantes dos autos, ARBITRO os alimentos provisórios em favor do(a, s) filho(a, s) menor(es), a partir da citação, no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos mensais do(a) alimentante-ré(u), excluindo-se descontos fiscais, previdenciários e sindicais obrigatórios, incluindo-se todas as verbas de natureza salarial (férias, 13º salário, acréscimo constitucional às férias e horas extras), excetuados, portanto, apenas os descontos legais. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos mensais provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional devidos a partir da citação. Referida importância deverá ser paga até todo dia 10 (dez) de cada mês ao(à) genitor(a) do(a, s) menor(es), mediante depósito na conta indicada à página 09. Se futuramente requerido, oficie-se ao empregador lhe determinando providências para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir da primeira remuneração posterior do(a) alimentante, a contar do protocolo do documento. Ademais, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá prestar informações dos seus ganhos ao Juízo, encaminhando cópia de seus 03 (três) últimos holerites. O não atendimento às determinações sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC; artigo 330 do CP). IV Designo audiência de conciliaçãopara o dia 25/08/2025, às 14h00, que será realizada presencialmente no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sito à Rua Bento da Rocha, 150, Centro, Itapira-SP, telefone (19) 3863-3708. Caso a(s) parte(s) tenha(m) interesse que a mesma seja realizada de forma virtual, ao menos até 10 (dez) dias úteis anteriores à data agendada deverá(ão) requerer mediante peticionamento nos autos. A realização da audiência virtual, caso assim requerida, será através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial já informou seu e-mail e número de telefone, devendo agora, se o caso, ou seja, se a audiência for virtual e se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. VCITE(M)-SE e INTIME(M)-SEo(a, s) ré(u, s) por mandado a fim de que compareça(m) à audiência acompanhado(a, s) de advogado, advertindo-o(a, s) de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No ato da diligência, deverá(ão) fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização de audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE(M)-O(A, S) de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão virtual (se for o caso) não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, sendo a realização da audiência cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data outrora designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. VI - Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(a) autor(a, es) para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção). VIIFixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: FABIANO CAMILLO (OAB 45556/PR)

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Leonice Silva Barbosa x Município De Guarulhos

ID: 278249874

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145125-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONICE SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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DESPACHO Nº 2145125-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145125-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Leonice Silva Barbosa - Agravado: Município de Guarulhos - 8ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2145125-91.2025.8.26.0000Comarca de GuarulhosAgravante: Leonice Silva BarbosaAgravado: Município de Guarulhos Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LEONICE SILVA BARBOSA contra decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, nos autos da ação de cobrança de adicional de insalubridade, declinou da competência e determinou o trâmite dos autos no Juizado Especial da Fazenda Pública, alterando a classe e o fluxo processual. A agravante sustenta que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não é absoluta na comarca de Guarulhos por inexistência de vara instalada naquela localidade. Argumenta que a ação requer produção de prova pericial técnica e contábil de alta complexidade para verificação da condição insalubre no labor e apuração da integralidade dos valores devidos, procedimentos incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais. Alega que eventual sentença seria ilíquida, pois não determinará o valor exato do adicional de insalubridade nem individualizará os valores devidos a título de reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e contribuição previdenciária. Requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. Pede a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada para que o processo tramite perante a Vara da Fazenda Pública. É o relatório. A Lei Federal nº 12.153/2009 regulamentou a competência e processamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, determinando em seu artigo 2º: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caputdeste artigo. § 3º(VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Observa-se que o art. 2º, caput, da Lei Federal nº 12.153/2009, determina que, para fins de competência, serão da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) as causas cujos valores correspondam até 60 salários-mínimos, desde que não demandem alta complexidade, prevendo-se no §4º do art. 2º que se trata de competência absoluta. No caso em análise, a necessidade de perícia técnica para aferição de insalubridade, apesar de sua natureza específica, a princípio, não configura alta complexidade que afaste a competência dos Juizados Especiais, vez que tais órgãos dispõem de mecanismos simplificados para a realização deste tipo de prova, como a nomeação de técnicos de confiança do juízo, sem as formalidades do procedimento comum. A jurisprudência deste E. TJSP tem reconhecido que perícias técnicas para verificação de insalubridade são compatíveis com o rito sumaríssimo, não representando obstáculo ao processamento da causa no sistema dos Juizados Ademais, embora a agravante sustente a inexistência de vara instalada do Juizado Especial da Fazenda Pública em Guarulhos, o Provimento n.º 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, em vigor desde 19/09/2014, data de sua publicação, que revogou, entre outros, o Provimento n.º 1.768/2010, dispõe: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para o processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. (destaquei). Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. (Redação dada pelo Provimento nº 2321/2016), destaquei. Assim, uma vez que a causa, a princípio, não apresenta alta complexidade e que há Vara do Juizado Especial Cível na comarca de Guarulhos, a priori, a ela caberá o julgamento da demanda, tendo em vista que, nos termos da inicial, o valor é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme o artigo 2º, da Lei n.º 12.153/09 c/c o artigo 8º, inciso II, do Provimento n.º 2.203/2014 deste E. Tribunal de Justiça. Quanto à alegação da agravante de que eventual sentença seria ilíquida, cumpre esclarecer que tal circunstância, a princípio, não constitui óbice ao processamento da causa no rito dos Juizados Especiais. O sistema dos Juizados admite sentenças que estabeleçam parâmetros para posterior liquidação. Ademais, no caso de adicional de insalubridade, a priori, a definição do percentual devido (grau mínimo, médio ou máximo) associada à remuneração do servidor permite apuração relativamente simples dos valores retroativos e reflexos, compatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal: APELAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 98, inciso I, da CF, do art. 2º, 'caput', da Lei n.º 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM nº 2.321/2016 Laudo pericial elaborado nos autos Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo - Art. 35, da Lei 9.099/95, que inclusive prevê a possibilidade da prova técnica, e aplica-se subsidiariamente à Lei n.º 12.153/2009 Necessária remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do art. 64, § 4º, CPC - Precedentes TJSP Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1011172-39.2020.8.26.0577; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023), destaquei. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. Gratificação por Trabalho Noturno GTN. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 30.04.2019, perante a 2ª Vara da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Provimentos CSM nº 1.768/2010 e 2.203/2014 que determinaram a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível quando não houver, na Comarca, Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública. Competência do Colégio Recursal para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial. Art. 98, inciso I da CF/88. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJSP; Apelação Cível 1001748-92.2022.8.26.0547; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023), destaquei Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, a princípio, este deve ser apreciado pelo MM. Juízo competente, no caso, a priori, o Juizado Especial da Fazenda Pública. 1- Assim, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, uma vez ausentes os requisitos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Apesar dos fatos e fundamentos de direito apresentados, não vislumbro, por ora, relevante fundamentação ou risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida enquanto se aguarda a solução final deste recurso, o que não exclui a possibilidade de modificação do decisum, quando do julgamento deste recurso. 2- Intime-se o agravado, para apresentar contraminuta, no prazo legal. 3- Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 15 de maio de 2025. ANTONIO CELSO FARIA Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1° andar

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Processo nº 1006496-24.2025.8.26.0302

ID: 310283766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006496-24.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CESCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006496-24.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto Freire da Silva - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial, que ab… Processo 1006496-24.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto Freire da Silva - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial, que abarca ações contra a Fazenda Pública, em regra, nos moldes dos artigos 2º e 5º da Lei 12.153/2009, não instalada, em Jaú, Vara especializada, observado o endereçamento da petição inicial. Embora não haja Vara da Fazenda Pública em Jaú, está instalada, regularmente, a dos Juizados Especiais, que, nos termos do art. 8º, inciso II, do Provimento nº 2.203, de 02 de setembro de 2014, do E. Conselho Superior da Magistratura, é a competente. De seu turno, o artigo 23 da Lei nº 12.153/09 permitiu que, pelo prazo de cinco anos, contados de sua entrada em vigor, aos Tribunais de Justiça, limitar a competência dos Juizados da Fazenda. Com base nesse dispositivo legal, o artigo 9º do provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura determinou: "Art. 9 º. Para os fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, exceto quanto às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, § 3 º, da CF/88)." Assim, o Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais, por meio do referido Provimento, ampliou a competência dos Juizados Especiais Cíveis já existentes para abarcar também as causas de interesse da Fazenda Pública, onde não estiverem instalados os Juizados da Fazenda Pública e onde não houver Vara da Fazenda Pública, sendo de rigor o reconhecimento de que a competência do Juizado Especial é absoluta em relação à competência dos demais Juízos da mesma Comarca. A Lei nº 12.153, de 22 de junho de 2009, publicada em 23/12/2009, que entrou em vigor seis meses depois de tal data, alcançou o prazo de cinco anos em vigor previsto em seu artigo 23. Dessa forma, tem o Juizado Especial de Jaú competência para processar e julgar os feitos de interesse da Fazenda Pública, observado o valor da causa indicado na Lei nº 12.153/2009. Ademais, o artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014 teve sua redação alterada pelo Provimento CSM nº 2.321/2016 (em 18/01/2016), passando a ser a seguinte: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Portanto, sem a limitação anteriormente existente, a questão em debate passou a inserir-se na competência plena do Juizado da Vara da Fazenda, e, inexistindo Juizado da Fazenda na Comarca, aplica-se o art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014, que remete a competência à Vara do Juizado Especial: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento.. Colaciono ementas de julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I.Caso em Exame 1. Trata-se de ação anulatória proposta contra o Município de Ilhabela, em que se impugna a cobrança de ITBI sobre cessão de direitos possessórios de imóvel, alegando inexistência de fato gerador, que foi julgada procedente para declarar a inexigibilidade do imposto. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da causa, considerando que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos e não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca. III.Razões de Decidir 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, conforme Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, e Provimento CSM nº 2.203/2014. 4. Nas comarcas sem Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência recursal cabe ao Colégio Recursal, conforme precedentes do STJ e TJSP. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. Tese de julgamento:1. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas com valor inferior a sessenta salários mínimos. 2. Redistribuição ao Colégio Recursal em comarcas sem Juizado Especial da Fazenda Pública. Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; CPC, art. 85, §3º, inc. I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.711.969/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 14/8/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1000884-57.2017.8.26.0247; Rel. Des. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07/01/2020, TJSP, Apelação Cível nº 1000703-90.2016.8.26.0247, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29/01/2020; TJSP, Apelação Cível nº 1001133-08.2017.8.26.0247, Rel. Des. Moreira de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2020" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000589-73.2024.8.26.0247; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ação de repetição de indébito referente à taxa de licenciamento de veículo, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, considerando o valor da causa e a matéria envolvida. I. Razões de Decidir A competência para julgar causas com valor inferior a 60 salários mínimos é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Este Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do recurso de apelação. II. Dispositivo Recurso de apelação não conhecido. Remessa ao Colégio Recursal competente." (TJSP; Apelação Cível 1001748-80.2025.8.26.0032; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Jaú. Decisão que, de ofício, declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Irresignação da parte autora. Descabimento. Valor dado à causa que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese em que ainda não foram instaladas, na Comarca de Jaú, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e/ou Vara da Fazenda Pública, sendo competente para dirimir a lide o Juizado Especial Cível da Comarca. Inteligência da Lei nº 12.153/09 e dos Provimentos CSM nº 1.768/2010 e nº 2.203/14. Precedentes. Redistribuição corretamente determinada. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2091476-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Reconhecimento da incompetência do Juízo e determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia - Presentes as hipóteses de "urgência" e "inutilidade" indicadas no julgamento do Tema Repetitivo 988 do C. Superior Tribunal de Justiça - Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos - Lei nº 12.153/2009 - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cabe ao Tribunal de Justiça definir o local de processamento das demandas nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública - Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016, que reconheceu a competência plena dos Juizados da Vara da Fazenda - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2256793-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) "Ação anulatória de débito relativo a taxa judiciária c.c. sustação de protesto e indenização de danos morais. Município de Votuporanga. Decisão que determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Causa de valor inferior a 60 salários mínimos e de baixa complexidade. Competência absoluta do Juizado Especial. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2289375-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito - Taxa de Limpeza Pública e de conservação de vias e logradouros públicos - Comarca de Jaú. I - Gratuidade Judiciária - Pedido não apreciado em Primeiro Grau - Concessão somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II - Competência - Ação declaratória ajuizada e distribuída à Vara Cível - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial - Admissibilidade - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca de Jaú - Aplicação do artigo 8º do Provimento 2.203/2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura - Precedentes desta 14ª Câmara de Direito Público. III - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2229584-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Taxa de conservação de vias e logradouros públicos - Exercício de 2024 e ss - Insurgência em face de decisão que determinou a remessa ao Juizado Especial de Jaú - Possibilidade - Competência do Juizado Especial Cível, onde não foi instalada Juizado da Fazenda Pública - Inteligência dos artigos 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2197176-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Jaú. Decisão que, de ofício, declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Irresignação da parte executada. Descabimento. Valor dado à causa que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese em que ainda não foram instaladas, na Comarca de Jaú, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e/ou Vara da Fazenda Pública, sendo competente para dirimir a lide o Juizado Especial Cível da Comarca. Inteligência da Lei nº 12.153/09 e dos Provimentos CSM nº 1.768/2010 e nº 2.203/14. Precedentes. Redistribuição corretamente determinada. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2165416-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito - Taxa de Limpeza Pública e de conservação de vias e logradouros públicos - Comarca de Jaú. I - Gratuidade Judiciária - Pedido não apreciado em Primeiro Grau - Concessão somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II - Competência - Ação declaratória ajuizada e distribuída à Vara Cível - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial - Admissibilidade - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca de Jaú - Aplicação do artigo 8º do Provimento 2.203/2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura. III - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2340655-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos morais por cobrança indevida de débitos fiscais, ajuizada na Vara Cível - Competência - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial - Admissibilidade - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca de Buritama - Aplicação do artigo 8º do Provimento 2.203/2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2317416-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/12/2023; Data de Registro: 26/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c.c. Repetição de Indébito - Município de Jaú - Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros - Exercícios de 2023 e seguintes - Decisão que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível e Criminal - Insurgência da contribuinte pretendendo o retorno dos autos à Vara Cível - Não acolhimento - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para ações de até 60 salários-mínimos - Inexistência do JEFAZ e de Vara da Fazenda Púbica que determina a tramitação do feito no Juizado Especial Cível - Inteligência do artigo 2º da Lei 12.153/2009 e dos artigos 8º e 9º do Provimento CSM 2203/2014, com redação dada pelo de nº 2321/2016 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2111800-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Gratuidade Judiciária - Pedido ainda não apreciado em Primeiro Grau - Concessão somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2 - Ação declaratória de inexistência de débito fiscal ajuizada na Vara Cível - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial Cível - Admissibilidade - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca de Jaú - Aplicação do artigo 8º do Provimento 2.203/2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura. 3 - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2002856-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência. Causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deslocamento da causa para Vara de Juizados Especiais Cíveis. Admissibilidade. Provimento n.º 2.203/2014 do CSM deste E. TJSP (art. 8º, II), que fixa a competência das Varas de Juizado Especial, Cível ou Criminal, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, e revogou, entre outros, o Provimento n.º 1.768/2010. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2060786-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade - ITBI - Município de Ilhabela - Contribuinte que entende indevido o ITBI sobre operação de cessão de direitos possessórios sobre imóvel - Sentença de procedência - Insurgência do Município pretendendo a redistribuição do feito para o Juizado Especial Cível e, subsidiariamente, a improcedência do pedido inicial - Acolhimento da matéria preliminar - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para ações de até 60 salários-mínimos - Inexistência do JEFAZ e de Vara da Fazenda Púbica que determina a tramitação do feito no Juizado Especial Cível - Inteligência do artigo 2º da Lei 12.153/2009 e dos artigos 8º e 9º do Provimento CSM 2203/2014, com redação dada pelo de nº 2321/2016 - Precedentes - Redistribuição do processo - Sentença anulada - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000046-12.2020.8.26.0247; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - Recurso interposto contra r. decisão que determinou a remessa dos autos originários ao Juizado Especial - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2331526-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Ante o exposto, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente para o julgamento do processo [Juizado Especial de Jaú], nos termos do artigo 64, § § 1º e 3º, do Código de Processo Civil, com as anotações necessárias e as homenagens deste juízo. Int. - ADV: ALEXANDRE CESCATO (OAB 371500/SP)

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Delta Usinagem E Fundidos Ltda. e outros x Lais Aliberti Drago

ID: 330466495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0008142-91.2009.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA. DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

LAIS ALIBERTI DRAGO

Intimação

Advogados:

WILSON YOICHI TAKAHASHI

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Processo 0008142-91.2009.8.26.0320 (apensado ao processo 1005340-44.2025.8.26.0320) (320.01.2009.008142) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA - - Del… Processo 0008142-91.2009.8.26.0320 (apensado ao processo 1005340-44.2025.8.26.0320) (320.01.2009.008142) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA - - Delta Usinagem e Fundidos Ltda. - Lais Aliberti Drago e outros - Banco Bradesco SA - - Banco Abn Amro Real Sa - - BANCO VOITER S.A. (antigo Banco Indusval S.A.) - - Air Liquide Brasil Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda - - Cotali Caminhões e Ônibus Ltda - - Prometal Beneficiamento e Consultoria Ltda - - Vista Azul Indústria e Comércio de Metais Ltda - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda e outro - Auto Peças Motorista Ltda - - Unimed Limeira Cooperativa de Trabalho Médico - - Kone Indústria de Máquinas Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I e outro - Liquigas Distribuidora Sa e outro - Ferbras Comércio e Manutenção de Fornos Ltdame - - Limeira Máquinas e Ferramentas Ltda - - Persico Ferrantes e Servicos Tecnicos Ltda - - Luiz Eduardo Marco - - Andre Ferreira de Abreu - - Ibraim Gomes Barbosa - - Alexandre de Almeida - - Juliano Ferreira Pacheco - - Benedito José dos Santos - - Natanael Balioni - - Celina Alves do Nascimento - - Claudionor Pereira do Carmo - - Paulo Sérgio Soares da Silva - - Companhia Ultragaz Sa - - Abigail de Jesus Rosa - - Manoel Almeida de Melo - - Joseildo José dos Santos - - Wagner Custódio Gouveia - - Valmir Carlos Silva Lima - - Vanderley dos Santos - - Wagner de Oliveira Guimarães Dias - - Celso Henrique Alves - - Denilson Herreria - - Darlene Simplicio Pereira - - Genilson Cordeiro dos Santos - - Laurindo Cardoso de Oliveira e outro - Juliana Aparecida da Silva Pires - - Carlos Rodrigues Alves - - DIPEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - - Vileci Jacinto da Silva - - Mario Marcelo de Queiroz - - Maxwell de Souza do Monte - - Antonio Martins da Graça Neto - - Helvis Fernandes - - RENAN RODRIGO PESCAROLO - - Alexandre Freire de Lima - - EMILIANE EMANUELE PEREIRA DOS SANTOS - - Cleuti Ubirati Goes da Costa - - Marcos Vilella Brito - - Poliane Gonsalves Sachi - - Murilo Santana da Silva - - Luiz Carlos Clementino - - Marcio Gomes Pereira - - Regiano Batista Siqueira - - Guilherme Asbahr Augusto - - Rodrigo André Baptista - - Ivan de Oliveira - - Adenor Santa Barbara - - AMARILDO FLORES e outro - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - MGA Prestação de Serviços Ltda e outro - EXM Administração Judicial LTDA - Geraldo Magela Evaristo Batista e outro - BRK Ambiental S.A. - - Valmir Donizete de Moraes e outro - Valdir Alves dos Santos e outro - Alexandre Fortunato de Lima - - Realum Indústria e Comércio de Metais e Ligas Ltda - Em Recuperação Judicial - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e outro - Valdir Alves dos Santos - Jaime Zonato - - José Lucas dos Santos Gomes e outro - André Luis Aparecido Vaz dos Santos - - João Luiz Galvão - Marcos Roberto Raimundo - - Andre Luis Ferreira de Melo e outro - Vistos. Trata-se de processo de recuperação judicial convolado em falência das empresas DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA e DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA, em fase de consolidação do Quadro Geral de Credores (QGC) e análise de múltiplos requerimentos. Inicialmente, constato que o administrador judicial apresentou Quadro Geral de Credores atualizado às fls. 5542/5559, incorporando as retificações e inclusões que se mostraram necessárias, em consonância com o decidido às fls. 5505. Passo à análise dos requerimentos pendentes: 1. Da Habilitação do Crédito de VALMIR DONIZETE DE MORAES: Às fls. 5257/5262, o credor VALMIR DONIZETE DE MORAES reiterou pedido para a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores, o qual foi reconhecido em sentença transitada em julgado no incidente de habilitação nº 0020030-13.2016.8.26.0320. A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 5283/5284, informou que o crédito seria devidamente incluído na próxima versão consolidada do Quadro Geral de Credores. O Ministério Público, às fls. 5287, tomou ciência e anuiu com a providência. Verifica-se, da análise do Quadro Geral de Credores atualizado e juntado às fls. 5542/5559, que a Administradora Judicial cumpriu com o seu mister, incluindo o crédito de VALMIR DONIZETE DE MORAES nos exatos termos definidos pela sentença do incidente de habilitação. O crédito de R$ 101.700,00 encontra-se arrolado na classe dos créditos trabalhistas (art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005) e o valor de R$ 58.390,28 na classe dos créditos quirografários, como excedente trabalhista (art. 83, VI, "c", da Lei nº 11.101/2005). Desta forma, considerando que a providência requerida já foi efetivada pela Administradora Judicial e será consolidada com a homologação do quadro nesta decisão, o pedido perdeu seu objeto, com ciência ao credor. 2. Das Informações de Dados Bancários por Credores: Diversos credores trabalhistas peticionaram nos autos com o fito de informar os dados bancários para futuro recebimento de seus créditos. A Administradora Judicial, em sua manifestação às fls. 5535/5541, já delineou um procedimento para a coleta centralizada desses dados, com o objetivo de organizar os pagamentos de forma eficiente (item "f" das fls. 5541). Dessa forma, os credores deverão observar o procedimento especificado pela Administradora Judicial para a efetivação dos pagamentos. Quanto aos credores Rodrigo Teodoro Simão, José Paulo Augusto e Valdir Alves Dos Santos, a Administradora Judicial, em sua análise constante das fls. 5535/5541, apontou a ausência de incidente de habilitação de crédito distribuído em nome dos peticionários, o que impede sua inclusão no Quadro Geral de Credores (QGC). Já em relação à credora Celina Alves do Nascimento, a Administradora Judicial observou que houve decisão de extinção sem resolução de mérito no incidente instaurado em seu nome (autos nº 0012099-27.2014.8.26.0320), o que também obsta sua inclusão no Quadro Geral de Credores (QGC). 3. Do Impasse na Arrematação do Imóvel - ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA: A arrematante ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, por meio das petições de fls. 5371/5374 e 5531/5533, noticiou a existência de um impasse de ordem procedimental que impede a finalização da arrematação do imóvel de matrícula nº 25.024. A decisão de fls. 5249/5250, que homologou a arrematação, condicionou a expedição da carta de arrematação à prévia constituição e registro de hipoteca judicial sobre o próprio bem, como garantia do pagamento das parcelas vincendas. Contudo, o 1º Oficial de Registro de Imóveis, conforme nota devolutiva de fls. 5374, informou a impossibilidade de registrar a hipoteca sem que antes seja registrada a transferência de propriedade em nome da arrematante, o que, por sua vez, depende da carta de arrematação. Criou-se, assim, um entrave que precisa ser solucionado por este Juízo para garantir a efetividade do ato de expropriação, cuja solução perpassa por compatibilizar a necessidade de garantia da massa falida com a viabilidade registral dos atos de expropriação do imóvel. A exigência de registro prévio da hipoteca, como condição para a expedição da carta mostrou-se impraticável. Desta forma, em reanálise da questão e para viabilizar o cumprimento da arrematação, revejo em parte a determinação anterior. A própria carta de arrematação, título hábil à transferência da propriedade, deve conter a ordem para a constituição da hipoteca judicial, permitindo que o Oficial do Registro de Imóveis realize ambos os atos de forma sucessiva ou simultânea. Portanto, comprovado o pagamento do ITBI (fls. 5272/5273) e da taxa recolhida em guia própria no código 130-9 (fls. 5274/5275), ACOLHO o requerimento da arrematante e determino à Serventia que expeça a Carta de Arrematação do imóvel de matrícula nº 25.024 do 1º CRI de Limeira em favor de ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, CNPJ nº 34.635.712/0001-07, da qual deverá constar, expressamente, no instrumento da carta, que a transferência da propriedade se dá com a constituição de hipoteca judicial sobre o mesmo imóvel em favor da Massa Falida de DM Fundidos Especiais Ltda. e Delta Usinagem e Fundidos Ltda, como garantia do pagamento do saldo remanescente do preço da arrematação. Expeça-se também o competente mandado de imissão na posse, mediante prévio depósito da verba do oficial de justiça pela arrematante. 4. Da Impugnação ao Quadro Geral de Credores pelo Sindicato: Às fls. 5573/5582, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, MATERIAL ELÉTRICO E ELETROELETRÔNICO DE LIMEIRA E REGIÃO apresentou impugnação ao Quadro Geral de Credores, pleiteando a suspensão de sua homologação. Aduz, em síntese, a exclusão de diversos credores trabalhistas, atribuindo a omissão a uma suposta falha da Administradora Judicial em diligenciar ativamente junto à Justiça do Trabalho para apurar a totalidade dos créditos existentes. Requer a inclusão e/ou reserva de valores para os credores que aponta, muitos dos quais, segundo alega, ainda possuem ações em trâmite ou não foram devidamente habilitados. A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 5693/5696, refutou as alegações do referido sindicato, esclarecendo, em primeiro lugar, que a legislação falimentar impõe ao credor o ônus de habilitar seu crédito e não ao administrador judicial o dever de realizar uma busca ativa por todas as ações judiciais existentes contra a falida. Detalhou a situação dos credores mencionados pelo Sindicato, confirmando que aqueles com habilitações devidamente processadas e julgadas estão incluídos no QGC e que os incidentes ainda pendentes possuem a devida reserva de valores, não havendo prejuízo. O Ministério Público, em parecer de fls. 5699/5703, corroborou integralmente a manifestação da Administradora Judicial, opinando pela rejeição da impugnação e pela homologação do quadro. A par das bem lançadas razões expostas, acolho integralmente os fundamentos exarados pela Administradora Judicial e o parecer do Ministério Público, que encampou as razões da Administradora Judicial. Com efeito, o procedimento de verificação e habilitação de créditos na falência é regido por normas específicas que visam garantir a organização e a segurança jurídica do concurso de credores. A Lei nº 11.101/2005 estabelece e atribui, claramente, ser ônus do credor o de requerer sua habilitação de crédito, seja na fase administrativa, seja na fase judicial, dentro dos prazos estipulados. A inovação trazida pela Lei nº 14.112/2020, ao instituir o prazo decadencial de 3 (três) anos, no § 10, do artigo 10, reforçou a necessidade de diligência da parte dos credores. Não há, assim, que se falar em "erro material" do administrador por não incluir créditos que não foram objeto de pedido de habilitação, ressentindo-se tal argumentação de substrato jurídico normativo. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Sindicato às fls. 5573/5582. Nada obstante, conforme mencionado pelo Sindicato, diversos ex-empregados da empresa falida, através de sua assistência, apresentaram pedidos de habilitação de crédito, totalizando o montante de R$ 877.862,88 (oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), os quais foram distribuídos entre o ano passado e este ano, conforme a seguinte quadro: | PROCESSO | DATA | VALOR | | 1010403-84.2024 | 26/07/2024 | R$ 18.927,22 | 1014348-79.2024 | 08/10/2024 | R$ 3.945,47 | 1014351-34.2024 | 08/10/2024 | R$ 624,04 | 1018328-34.2024 | 18/12/2024 | R$ 2.815,91 | 1018392-44.2024 | 18/12/2024 | R$ 45.747,90 | 1018393-29.2024 | 18/12/2024 | R$ 26.072,65 | 1018394-14.2024 | 18/12/2024 | R$ 549,44 | 1018395-96.2024 | 18/12/2024 | R$ 7.764,25 | 1018482-52.2024 | 19/12/2024 | R$ 5.754,81 | 1018484-22.2024 | 19/12/2024 | R$ 7.689,73 | 1001748-89.2025 | 12/02/2025 | R$ 4.066,54 | 1001745-37.2025 | 12/02/2025 | R$ 46.113,63 | 1005298-92.2025 | 24/04/2025 | R$ 49.316,74 | 1005318-83.2025 | 24/04/2025 | R$ 17.874,67 | 1005333-52.2025 | 24/04/2025 | R$ 6.599,53 | 1005336-07.2025 | 24/04/2025 | R$ 2.541,56 | 1005340-44.2025 | 24/04/2025 | R$ 37.329,89 | 1005292-85.2025 | 24/04/2025 | R$ 25.939,05 | 1005297-10.2025 | 24/04/2025 | R$ 6.885,00 | 1005799-46.2025 | 05/05/2025 | R$ 27.195,96 | 1005799-46.2025 | 05/05/2025 | R$ 4.264,11 | 1005941-50.2025 | 07/05/2025 | R$ 154.015,46 | 1006098-23.2025 | 12/05/2025 | R$ 26.072,36 | 1006101-75.2025 | 12/05/2025 | R$ 21.517,35 | 1006103-45.2025 | 12/05/2025 | R$ 47.067,99 | 1006103-45.2025 | 12/05/2025 | R$ 7.249,01 | 1006105-15.2025 | 12/05/2025 | R$ 13.913,98 | 1006105-15.2025 | 12/05/2025 | R$ 2.623,42 | 1006108-67.2025 | 12/05/2025 | R$ 18.387,18 | 1006111-22.2025 | 12/05/2025 | R$ 22.045,31 | 1006115-59.2025 | 12/05/2025 | R$ 22.730,99 | 1006115-59.2025 | 12/05/2025 | R$ 2.727,72 | 1006132-95.2025 | 12/05/2025 | R$ 73.856,12 | 1006145-94.2025 | 12/05/2025 | R$ 12.244,05 | 1007367-97.2025 | 06/06/2025 | R$ 1.793,91 | 1007370-52.2025 | 06/06/2025 | R$ 17.523,35 | 1007370-52.2025 | 06/06/2025 | R$ 2.678,69 | 1007438-02.2025 | 09/06/2025 | R$ 21.079,45 | 1007438-02.2025 | 09/06/2025 | R$ 5.375,84 | 1007441-54.2025 | 09/06/2025 | R$ 10.359,39 | 1007441-54.2025 | 09/06/2025 | R$ 1.553,91 | 1007445-91.2025 | 09/06/2025 | R$ 1.831,48 | 1007445-91.2025 | 09/06/2025 | R$ 274,72 | 1007930-91.2025 | 18/06/2025 | R$ 22.953,75 | 1007930-91.2025 | 18/06/2025 | R$ 2.295,37 | 1007932-61.2025 | 18/06/2025 | R$ 21.382,88 | 1007932-61.2025 | 18/06/2025 | R$ 3.176,10 A Administradora Judicial esclareceu que os incidentes de habilitação ou impugnação de créditos distribuídos após a data-corte de 17/01/2025 estão sendo devidamente atualizados e incluídos em reservas de créditos, a fim de evitar prejuízos aos credores. Considerando a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e a necessidade de resguardar os direitos dos credores, determino à Administradora Judicial que proceda à reserva do valor total de R$ 877.862,88 (oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), referente aos créditos indicados pelo Sindicato, até que as respectivas habilitações sejam devidamente processadas e julgadas. Após o trânsito em julgado das habilitações pendentes, será definido se tais créditos deverão, ou não, ser incluídos no Quadro Geral de Credores (QGC). 5. Da Petição da União Federal (Fazenda Nacional): Com relação ao pedido apresentado pela União Federal (fls. 5659/5682), a Administradora Judicial informou já ter realizado as devidas anotações dos créditos e das penhoras da União no Quadro Geral de Credores, conforme registrado às fls. 5535/5567 dos autos. Ainda que isso não tivesse ocorrido, eventuais modificações no Quadro Geral de Credores devem ser solicitadas por meio do incidente processual adequado, conforme bem pontuou a Administradora. Ademais, como assinalado pelo auxiliar do juízo, os valores relacionados às penhoras não afetam o pedido de pagamento da classe trabalhista com privilégio extraconcursal. 6. Do Pedido de Revisão de Honorários da Administradora Judicial: Considerando as divergências entre os pareceres do Ministério Público de fls. 5391/5393 e de fls. 5699/5703, acolho o último parecer, mantendo os honorários da Administradora Judicial em 1% (um por cento) sobre o valor de venda dos bens da massa falida, tendo em vista, para tanto, não apenas a complexidade do trabalho desenvolvido ao longo de mais de sete anos e a multiplicidade de incidentes processuais, mas também o expressivo volume financeiro decorrente da arrematação no valor de R$ 3.960.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil reais), efetivada em novembro do ano passado, cujo pagamento das prestações ainda estão em curso, o que representa substancial incremento no patrimônio da massa falida, sem prejuízo da atualização monetária a cargo da instituição financeira custodiante. Ressalvo, contudo, a possibilidade de revisão ulterior dos honorários, de acordo com o patrimônio arrecadado efetivamente consolidado, o que viabilizará melhor análise sobre a real capacidade de pagamento. Comporta acolhimento, porém, os pedidos de levantamento de 60% (sessenta por cento) do valor correspondente aos honorários já apurados sobre os ativos líquidos arrecadados, e reserva do saldo de 40% (quarenta por cento), nos termos do art. 24, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, para liberação somente após a apresentação e aprovação das contas finais, conforme será deliberado na parte final desta decisão. 7. Da Homologação do Quadro Geral de Credores: Resolvidas as questões incidentais e, considerando que a Administradora Judicial apresentou o Quadro Geral de Credores devidamente consolidado e retificado às fls. 5535/5567 (quadro às fls. 5542/5559), incorporando as correções necessárias, com pareceres favoráveis do Ministério Público de fls. 5570/5571 e 5699/5703, o feito se encontra maduro para a sua homologação. Isto posto, com fulcro no artigo 18 da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO o Quadro Geral de Credores consolidado da Massa Falida de DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA e DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA, apresentado às fls. 5542/5559, que totaliza um passivo concursal e extraconcursal de R$ 30.858.358,64 (trinta milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), distribuído entre 441 credores, além das penhoras no rosto dos autos no montante de R$ 96.522.863,41 (noventa e seis milhões, quinhentos e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavo). 8. Das Deliberações Finais: Em consequência da homologação do Quadro Geral de Credores e da análise das demais petições, determino o que se segue: a) Expeça-se mandado de levantamento da exata quantia de R$ 30.715,31, ou seja, sem acréscimos legais, a favor da Administradora Judicial, nos termos do formulário acostado às fls. 5567. b) Providencie-se à serventia o necessário para a abertura de nova conta judicial vinculada a este processo falimentar, para a qual deverá ser transferida a quantia exata de R$ 20.476,88, ou seja, sem acréscimos legais, fazendo constar, se possível, a anotação ou observação de que se trata de reserva de honorários a favor da Administradora Judicial. Caso não seja possível o cumprimento dessa diligência em conformidade com os procedimentos previstos no Comunicado Conjunto nº 318/2023, requisite-se à agência local do Banco do Brasil o seu cumprimento, mediante ofício. c) Do Início dos Pagamentos: Autorizo a Administradora Judicial a dar início ao pagamento dos credores extraconcursais, nos termos do plano de rateio apresentado às fls. 5565/5566, no valor total de R$ 440.968,01 (quatrocentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e oito reais e um centavo), destinados aos credores trabalhistas extraconcursais. d) Ficam os credores arrolados no referido plano intimados, por meio de seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus dados bancários diretamente à Administradora Judicial, no e-mail admjudicial.dmfundidos@exmpartners.com.br, conforme procedimento detalhado às fls. 5541, a fim de viabilizar as transferências. e) Da Publicação do Edital: Providencie a Serventia, com urgência, a expedição e publicação do edital do Quadro Geral de Credores Consolidado ora homologado, nos termos do artigo 18, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, utilizando-se a minuta apresentada pela Administradora Judicial às fls. 5560/5564. Se necessário, solicite-se a Administradora Judicial, com urgência, o envio da minuta do edital para o e-mail do Ofício Judicial. f) Das Demais Providências: f.1) Torne a serventia sem efeito as peças processuais de fls. 5510/5529, conforme requerido à fl. 5530, por se tratar de petição protocolada equivocadamente nestes autos. f.2) Anotem-se os novos patronos do credor Banco Voiter S.A. (sucessor de Banco Indusval S.A.), conforme requerido às fls. 5406/5411 e 5591/5651, regularizando-se o cadastro processual. f.3) Dê-se ciência à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e à União (Fazenda Nacional) acerca da presente decisão, via portal eletrônico, observando-se a solicitação da União constante de fls. 5660. Tudo deverá ser certificado e cumprido, antes de novo soerguimento à conclusão, a fim de evitar atraso desnecessário no cumprimento das múltiplas determinações que constam desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA (OAB 62429/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO (OAB 30059/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE (OAB 218119/SP), MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE (OAB 218119/SP), ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS (OAB 219123/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO (OAB 207790/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 226723/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), NIVALDO NERES DE SOUSA (OAB 232270/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RANDAL LUIS GIUSTI (OAB 287215/SP), GIOVANE VALESCA DE GOES (OAB 288748/SP), MARCIO JOSE APARICIO (OAB 289012/SP), MARIANA DE PAULA MACIEL (OAB 292441/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), WILSON YOICHI TAKAHASHI (OAB 307048/SP), TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ (OAB 322582/SP), TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ (OAB 322582/SP), RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANÇADO (OAB 288405/SP), MARCUS VINICIUS D ONOFRIO (OAB 334635/SP), MARCUS VINICIUS D ONOFRIO (OAB 334635/SP), FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA (OAB 337592/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), LUIS ANTONIO DE CAMARGO (OAB 93082/SP), REGIANE POLATTO (OAB 88558/SP), REGIANE POLATTO (OAB 88558/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), RITA DE CASSIA BUENO (OAB 265713/SP), EDUARDO JOSÉ MECATTI (OAB 262044/SP), RENATA PACHECO RIZZO MISOCZKI (OAB 257504/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), SILVIO CARLOS LIMA (OAB 262161/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO (OAB 30059/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), SUELI YOKO TAIRA (OAB 121938/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR (OAB 126837/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO (OAB 184488/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), DANIEL QUADROS PAES DE BARROS (OAB 132749/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP)

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