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E. H. G. D. x O. P. L.

ID: 316324515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-23.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. H. G. D.

Polo Passivo:

O. P. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO ZULATO MASCARO

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TALITA JOYCE ALAMBERT

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ELOISA HELENA GIL DOCE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-23.2022.8.26.0562/50006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-23.2022.8.26.0562/50006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: E. H. G. D. - Embargdo: O. P. L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ELOÍSA HELENA GIL DOCE CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JAQUELINE S. S. S. FERREIRA, ALEGANDO OMISSÃO E OBSCURIDADE SEM ESPECIFICAR OS DEFEITOS A SEREM SANADOS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU SUPRIR OMISSÃO, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC. NO PRESENTE CASO, NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE, POIS A EMBARGANTE NÃO ESPECIFICOU OS PONTOS OBSCUROS OU OMISSOS, CONFIGURANDO MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eloisa Helena Gil Doce (OAB: 191414/SP) (Causa própria) - Talita Joyce Alambert (OAB: 490274/SP) - Thiago Zulato Mascaro (OAB: 418879/SP) - 5º andar

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Aline Diniz De Oliveira x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 319732620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000706-91.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DINIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS VINICIUS GALVÃO FABIANO

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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Processo 0000706-91.2025.8.26.0491 (processo principal 1001769-08.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Aline Diniz de Oliveira - Energisa Sul-sudeste - Dist… Processo 0000706-91.2025.8.26.0491 (processo principal 1001769-08.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Aline Diniz de Oliveira - Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Vistos. Valor do débito: R$ 2.361,49 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos) em (junho/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MATHEUS VINICIUS GALVÃO FABIANO (OAB 442089/SP), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB 15013/PB)

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Rita De Cássia Beck Pereira x Sidnei Da Silva

ID: 291063802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001769-70.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA BECK PEREIRA

Polo Passivo:

SIDNEI DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARTA ANGÉLICA CATALANI

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LAHÓS OTÁVIO BRIZOTI

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Processo 1001769-70.2024.8.26.0459 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rita de Cássia Beck Pereira … Processo 1001769-70.2024.8.26.0459 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rita de Cássia Beck Pereira - Sidnei da Silva - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de ressarcimento de valores, ajuizada por Rita de Cássia Bech Pereira em face de Sidnei da Silva. Na inicial, a parte autora requer, em síntese, que o requerido seja compelido a comparecer, com urgência, em unidade da CDHU para apresentar os documentos necessários para regularização de contrato, em decorrência de decisão transitada em julgado nos autos n. 1000913-31.2017.8.26.0531. Pois bem. Inobstante à decisão de fls. 38/39, verifica-se a incompetência do presente juízo para o julgamento da ação, eis que a unidade habitacional que se pretende regularizar está situada na cidade de Ariranha, pertencente à comarca de Santa Adélia/SP. É que, nos do art. 53, inciso III, alínea "d" do Código de Processo Civil: "É competente o foro: I - do lugar (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; (...). Nesse sentido: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Ação de obrigação de fazer em que se pretende a condenação do arrematante de imóvel à lavratura de escritura e ao registro no respectivo cartório de registro de imóveis - Competência territorial - Natureza pessoal da ação que autoriza propositura no foro do local de cumprimento da obrigação - Art. 53, inciso III, alínea d, CPC - Precedente da Câmara Especial - Prazo para cumprimento da obrigação - Fixação em 15 dias que se revela suficiente e compatível com a natureza da obrigação, atendendo à razoável duração do processo e da atividade satisfativa (art. 4º, CPC)- Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1016519-91 .2022.8.26.0477 Praia Grande, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 29/05/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Assim, diante do exposto, nos termos do parágrafo 1º do art. 64 do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. 4. Remetam-se os autos à Vara Judicial da comarca de Santa Adélia/SP, observando as formalidades legais e as cautelas de praxe. - ADV: MARTA ANGÉLICA CATALANI (OAB 170456/SP), LAHÓS OTÁVIO BRIZOTI (OAB 169478/SP)

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Processo nº 1001769-76.2025.8.26.0381

ID: 316665275

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-76.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LEMOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMILCARE SOLDI NETO

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Processo 1001769-76.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ademir Lemos Nogueira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espec… Processo 1001769-76.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ademir Lemos Nogueira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: AMILCARE SOLDI NETO (OAB 347955/SP)

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Rute De Souza Oliveira x Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A.

ID: 260873630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-29.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RUTE DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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MÁRCIO ANTONIO DA PAZ

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ADV: Márcio Antonio da Paz (OAB 183583/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP) Processo 1001769-29.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rute de Souza Oliveira - Reqdo: IRESOLVE Com… ADV: Márcio Antonio da Paz (OAB 183583/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP) Processo 1001769-29.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rute de Souza Oliveira - Reqdo: IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - 1. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

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Ana Nazaré Gomes Dias x Banco Bmg S/A

ID: 279817111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA NAZARé GOMES DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Carlos Eduardo da Silva Manfre (OAB 240572/SP) Processo 1001769-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Nazaré Gomes Dias … ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Carlos Eduardo da Silva Manfre (OAB 240572/SP) Processo 1001769-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Nazaré Gomes Dias - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

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Celso Lucio x Banco Bmg S/A

ID: 309737109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-06.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUCIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

TANIA REGINA CORVELONI

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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DÉBORA BELLONI FERRARI HAGUI

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Processo 1001769-06.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso Lucio - Banco BMG S/A - Vistos. O feito não comporta julgamento antecipado, de forma que passo a análise da… Processo 1001769-06.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso Lucio - Banco BMG S/A - Vistos. O feito não comporta julgamento antecipado, de forma que passo a análise das questões preliminares aventadas pelo banco requerido em sua contestação. Pois bem. O autor alega que não autorizou a contratação do empréstimo em questão na forma posta, que vem sendo descontados em seu benefício previdenciário. Com base nessa alegação e levando em conta a sistemática processual vigente, baseada na teoria da asserção, é evidente o interesse na propositura da ação. Ademais não há exigência legal para prévio pedido administrativo, além do que, a resistência apresentada pela demandada na contestação, reforça a conclusão acerca do interesse processual da parte requerente. Quanto as demais questões, serão analisadas em decisão de mérito. Em prosseguimento, denota-se que o feito depende de dilação probatória, vez que o autor alega que não houve sua aquiescência para celebração do contrato apresentado pelo banco requerido. Destarte, fixo como ponto controvertido, a veracidade da assinatura lançada pela parte autora de forma eletrônica no contrato, sendo necessária a realização de perícia. Com efeito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, caberá a parte requerida comprovar a veracidade do documento, o que implica, lógica e juridicamente, no ônus do pagamento da perícia. O artigo 429, inciso II, do CPC é claro ao definir que o ônus de provar a veracidade do documento é da parte que o produziu. Sobre o assunto, o Recurso Especial nº 1.846.649/MA, foi julgado sob afetação do Tema nº 1061 dos Recursos Repetitivos, fixando o seguinte entendimento: o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu, mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu. De rigor, portanto, que a parte requerida comprove a autenticidade da assinatura lançada no documento, custeando, assim, a necessária perícia. A tanto, designo a profissional: MAISA DELIANE DALL ANTONIA, cadastrado no site dos auxiliares da justiça, (telefone para contato 18-99741 5872, e-mail: MAHDALLANTONIA@gmail.com). Fixo seus honorários provisórios em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), que serão arcados pela parte ré e depositados em 10 dias, sem prejuízo de reavaliação após manifestação da Sra. Perita e da complexidade do trabalho e dos quesitos a serem respondidos. As partes poderão, ainda, arguir impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Deverá o(a) perito(a) cumprir o disposto nos incisos II e III, do § 2º, do art. 465, do CPC. Estabeleço o prazo de 30 dias, para entrega do laudo. Processe-se e intime-se - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), TANIA REGINA CORVELONI (OAB 245282/SP), DÉBORA BELLONI FERRARI HAGUI (OAB 352159/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Claudemira Regina Gregório x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 293392124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-36.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIRA REGINA GREGóRIO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1001769-36.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemira Regina Gregório - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. 1. … Processo 1001769-36.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemira Regina Gregório - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, admite a concessão da gratuidade processual ao estabelecer que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Por sua vez, o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." A concessão do benefício à pessoa jurídica deve ocorrer em casos excepcionais, se houver presunção aparente de impossibilidade do recolhimento da taxa judiciária. Ante o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré apresente balanço patrimonial anual e demonstrativo de resultado recentes, demonstrando saldos do ativo e passivo, bem como outros documentos hábeis a comprovar a efetiva falta de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas do processo, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Manifeste-se a autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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P. J. Da C. N. x M. A. Da S.

ID: 291508645

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-83.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. J. DA C. N.

Polo Passivo:

M. A. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO HABES VIEGAS

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DARILIA JANE DA COSTA

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RAQUEL OLIVEIRA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-83.2024.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-83.2024.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Granada - Apelante: P. J. da C. N. - Apelada: M. A. da S. e outro - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DA GENITORA IDOSA. INSURGÊNCIA DO FILHO ALIMENTANTE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA, A SEREM PAGOS PELOS RÉUS À REPRESENTANTE LEGAL DA GENITORA IDOSA. O CORRÉU RECORRENTE, IDOSO DE 70 ANOS, ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO DEVIDO À SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, SUSTENTADA APENAS POR APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECORRENTE TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SEM COMPROMETER SEU PRÓPRIO SUSTENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA COM BASE NOS FUNDAMENTOS DE QUE A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS FOI COMPROVADA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DOS RÉUS FOI ADEQUADAMENTE AVALIADA.4. O RECORRENTE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CONTRIBUIR COM OS ALIMENTOS, NEM DE QUE SUA SUBSISTÊNCIA SERIA PREJUDICADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA SE JUSTIFICA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. 2. A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É NECESSÁRIA PARA GARANTIR O SUSTENTO DA GENITORA IDOSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.075.290/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 15.03.2018; RESP N. 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007; RESP N. 641.963-ES, 2ª TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; RESP N. 592.092-AL, 2ª TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; RESP N. 265.534-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Oliveira Gonçalves (OAB: 496380/SP) - Darilia Jane da Costa (OAB: 362107/SP) - Marcelo Habes Viegas (OAB: 209297/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001769-76.2024.8.26.0263

ID: 328047129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001769-76.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE ITAí LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001769-76.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do… Processo 1001769-76.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95. Encaminhem-se os autos para desbloqueio de valores e bens, se existentes. Sem condenação em custas e honorários, em razão do disposto na Lei específica (art. 55, Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento),sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro porcento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a ser em recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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