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"1001775-61.2024.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 51 de 51

Processo nº 1001775-44.2025.8.26.0006

ID: 281197740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-44.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAGUARIAIAVA DIáLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Dian Xavier Monteiro (OAB 150339/SP) Processo 1001775-44.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaguariaiava Diálogo Empreendimentos Imobiliários - Vistos. 1 - Em virtude dos d… ADV: Carla Dian Xavier Monteiro (OAB 150339/SP) Processo 1001775-44.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaguariaiava Diálogo Empreendimentos Imobiliários - Vistos. 1 - Em virtude dos documentos juntados às fls.184/206, DEFIRO à requerida o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2 - JAGUARIAIAVA DIÁLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ajuizou em 12/02/2025 "ação declaratória de resolução contratual" em face de MARCIA DE JESUS MOREIRA, alegando, em síntese, que "(...) Por intermédio do instrumento particular de promessa de venda e compra direta de imóvel, em data de 24 de outubro 2022, a autora prometeu vender à Ré, a unidade nº 1408, localizada no 14º pavimento da Torre 01 - SETOR RESIDENCIAL - TORRE HOME do empreendimento HOME RESORT ASTORGA, situado na Rua Astorga nº 370 - São Paulo/SP O preço certo e ajustado para a venda e compra da unidade foi de R$ 725.100,00 já inclusa a comissão de corretagem no valor de R$ 36.255,00, pagos diretamente à intermediadora da venda, com a identificação precisa de seus beneficiários, nos termos do artigo 35-A, inciso III da Lei 13.786/2018. O saldo do preço, R$ 688.845,00 deveria ser pago de Ocorre que a Ré se furtou ao cumprimento de suas obrigações, pagando o valor de R$ 46.186,23, estando inadimplente desde DEZEMBRO DE 2023. A Ré assumiu a obrigação de adquirir o imóvel e pagar as parcelas do saldo do preço, na forma convencionada no compromisso de venda e compra anexado aos autos, o que não foi cumprido (...)". Requer "(...) Ratificar a liberação do vínculo contratual com a procedência da ação, com a condenação da Ré ao pagamento da multa contratual de 50% sobre os valores pagos, atualizados a partir do ajuizamento da presente demanda, o que corresponde atualmente em R$ 25.330,06 (...)". Juntou documentos (fls.12/170). Planilha de Cálculo (fl.171). A requerida apresentou contestação (fls.182/183), alegando, em síntese, que "Lamentavelmente, esta subscritora passou e passa uma crise financeira, que não permitiu honrar ao contrato, no entanto, apesar de no momento não possuir arcar, é possível, dado a própria profissão, vir alterar o quadro dos fatos (...)". Réplica (fls.207/219). É relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de aplicação de multa contratual de 50% sobre os valores pagos com previsão na Cláusula 9 - Extinção do Contrato - item "b" "pena convencional de 50% (cinquenta por cento) das quantias pagas". A requerida alegou em sua defesa que atravessa uma crise financeira, a qual a impediu de cumprir com as obrigações assumidas no contrato. Todavia, apesar de atualmente não possuir condições de adimplir a dívida, afirma que, em razão de sua atividade profissional, é possível que o quadro fático seja alterado futuramente. Diante disso, requereu o sobrestamento do feito, a fim de possibilitar a composição amigável do débito, especialmente considerando que o imóvel objeto da demanda encontra-se em fase de obras. Todavia, em que pesem as alegações da requerida estas não devem prosperar senão vejamos. O autor juntou aos autos o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra Direta e Outras Avenças, no qual consta a Cláusula 9 - Extinção do Contrato, especificamente no item b, que prevê a pena convencional de 50% (cinquenta por cento) sobre as quantias pagas (fl. 32), a matrícula do imóvel, bem como a notificação extrajudicial (fls. 38/170). A matrícula do imóvel encontra-se submetida ao regime de afetação, nos termos dos artigos 31-A a 31-F, do Capítulo I-A - "Do Patrimônio de Afetação", da Lei nº 4.591/1964. Referido regime aplica-se aos contratos de compra e venda de imóveis na planta que foi regulamentado pela Lei nº 13.786/2018. Nos casos de desistência do comprador, essa legislação estabelece que a multa pode atingir até 50% (cinquenta por cento) do valor pago, conforme disposto no artigo 67-A, § 5º, da referida Lei nº 4.591/1964. Portanto, considerando a afirmação do autor quanto à existência de débito no valor de R$ 25.330,06, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, e tendo em vista a inadimplência da requerida, presume-se a desistência do negócio, fato este que motivou a rescisão contratual pleiteada pela parte autora. Desta feita a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a "ação declaratória de resolução contratual" ajuizada por JAGUARIAIAVA DIÁLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em face de MARCIA DE JESUS MOREIRA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, DECLARO a rescisão do contrato mediante o desconto do valor da cláusula penal previsto na Cláusula 9 - Extinção do Contrato, especificamente no item b, de 50% (cinquenta por cento) sobre as quantias pagas (fl. 32), conforme a planilha de cálculo de fl.171, que está em assonância com os artigos 31-A a 31-F, do Capítulo I-A - "Do Patrimônio de Afetação", e artigo 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964 e Lei nº 13.786/2018. No mais, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, mas suspendo a exigibilidade enquanto perdurar o estado de miserabilidade legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C.

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Processo nº 1004370-87.2023.8.26.0587

ID: 326340121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004370-87.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ITAQUICÉ TEIXEIRA SOEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA GALICIO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004370-87.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - William Inacio dos Santos - Vistos. Alega o autor ser portador do mal de Parkinson e que necessita, cons… Processo 1004370-87.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - William Inacio dos Santos - Vistos. Alega o autor ser portador do mal de Parkinson e que necessita, consoante prescrição médica, de medicamento a base de canabidiol, nos termos do relatório médico que instruiu a inicial, mas teve o pedido administrativo negado. Citados, os requeridos ofertaram contestação alegando, em apertada síntese, que não há evidencias cientificas da eficácia do canabidiol para o mal que acomete o autor. Houve réplica. Ao cabo, as partes ofertaram memoriais finais. É o sucinto o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O autor é portador de Mal de Parkinson (CID G20), necessitando do uso de Canabidiol para controlar seus sintomas e ter melhor qualidade de vida, uma vez que os medicamentos até agora utilizados não tiveram a eficácia esperada. Alega que não tem condições de adquirir o medicamento pleiteado e que a ré se nega a fornece-lo gratuitamente. O pedido é procedente. Dispõe o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal: Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana. Por sua vez, o artigo 5º da Carta Magna prescreve: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade (...). Ainda, o artigo 196 da Constituição Federal dispõe: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.. E o artigo 219, parágrafo único, item 2, da Constituição do Estado de São Paulo: Art. 219. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único. O Poder Público Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante: 2 - acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis.. O artigo 223, inciso V, da mesma Carta Paulista disciplina a competência do Sistema Único de Saúde, entre outras, qual seja: Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: V- a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles." Ainda no âmbito do Estado de São Paulo, foi aprovada a Lei n° 17.618/2023, que regulamentou e permite a distribuição de medicamentos à base de cannabis medicinal pelo SUS. O direito à saúde, inerente à pessoa humana, constitui-se em direito público subjetivo (artigo 2º, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 791, de 9 de março de 1995 Código de Saúde do Estado). Dessa forma, é dever da Administração Pública garantir o direito à saúde e à aquisição de medicamentos às pessoas carentes, idosas, portadoras de doenças, não podendo ser inviabilizado através de entraves burocráticos, máxime quando se trata de direito fundamental, qual seja, a vida humana. Conforme demonstrado nos autos por meio de documentação idônea, a parte autora é portadora de "Mal de Parkinson". E, para controle da enfermidade, faz-se imprescindível o tratamento requerido, que foi prescrito por profissional médico, pontuando, aliás, que não houve resposta com os medicamentos ofertados pelo SUS. Ocorre que o autor não possui recursos financeiros suficientes para aquisição do medicamento, tendo, inclusive, provado a negativa administrativa. Ademais, o Canabidiol possui licença especial para produção e comercialização pela ANVISA, o que equivale a auso autorizado. Assim, entendo que estão presentes todos os requisitos contidos na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do TEMA 106, em especial o item "i": "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." Nesse sentido, recentes julgados de Colégios Recursais: "DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento do medicamento Canabidiol 50mg/ml, para uso contínuo. 2. Sentença de procedência. 3. Comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do C. STJ. 4. Recurso improvido." (TJSP - Recurso Inominado Cível 1040063-58.2021.8.26.0602 - Relatora: Lúcia Caninéo). "No mais, não se pode olvidar que, quanto ao tipo de medicamento/tratamento sugerido, a conveniência ou não do uso de determinado fármaco é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo (Resolução nº 1.246, de 8/1/88, do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional), sendo inadmissível limitar a indicação médica a eventual padronização da Secretaria de Saúde, tampouco questionar a efetividade dos medicamentos indicados para o tratamento da enfermidade de que sofre o apelado." (TJSP Trecho do Acórdão da Apelação nº 1001775-78.2016.8.26.0032. Relator: Claudio Augusto Pedrassi - Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 21/03/2017 Data de registro: 12/04/2017). Ante o exposto, restabelecendo a liminar inicialmente deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar às requeridas, solidariamente, que forneçam ao autor Canabidiol, em quantidade suficiente para que ele use conforme prescrição médica (tomar 05ml ao dia uso contínuo), de acordo com a prescrição médica, até o final do tratamento, comprovando-se a necessidade mediante apresentação de receituário médico. Considerando não haver prazo para a utilização do medicamento, deverá a parte autora comprovar a persistência da necessidade mediante apresentação, ao órgão competente para o fornecimento, de relatório e prescrição médica, atualizados a cada três (03) meses. Fica também facultada a entrega de medicamento genérico (com o mesmo princípio ativo), sem preferência por marca, não podendo a Fazenda Pública o requerido arcar com custo maior pelo mesmo tratamento, caso haja. Carreio aos réus o pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. P.I. - ADV: RENATO ITAQUICÉ TEIXEIRA SOEIRO DA SILVA (OAB 424228/SP), CECILIA GALICIO BRANDÃO (OAB 252775/SP)

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Processo nº 1001775-08.2022.8.26.0634

ID: 292096020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001775-08.2022.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-08.2022.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I Da Ordem de Penhor… Processo 1001775-08.2022.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I Da Ordem de Penhora ou Arresto de Ativos Financeiros. Se, em termos, e à vista de requerimento, destacando-se que é prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora/arresto on-line, determino, sem dar ciência prévia do ato à parte a quem a medida prejudica, a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dela, e ao valor indicado no pedido, seja em conta-corrente, conta de poupança, de investimento, títulos de renda fixa ou mesmo em ações, devendo-se o servidor autorizado inserir a ordem no SisbaJud, cadastrando a minuta, atentando-se ao tutorial. Valor a ser bloqueado: R$ 180.303,58 CNPJ/CPF da(s) parte(s) que será(ão) atingida(s) pelo bloqueio: 345.316.838-03 (ANDERSON APARECIDO DE GODOI) Fica: I.i autorizado o bloqueio sobre saldo em conta salário. I.ii - o(a) operador(a) fica obrigado(a) à habilitação do ato de repetição programada da ordem até a data limite permitida no sistema se a parte interessada já houver comprovado o pagamento correspondente conforme Provimento CSM n. 2.684/2023; caso contrário, independentemente de intimação, o servidor está autorizado a realizar o ato no limite do que houver sido pago. I.iii indeferida, de antemão, a expedição de ofício à Cetip e à Cvm, pois o SisbaJud já encampa os eventuais valores investidos em títulos públicos do Tesouro Nacional, LCA, LCI, debêntures e fundos de renda fixa e de renda variável como ações, derivativos entre outros, como também fica indeferida a expedição de ofícios a fintechs. II Da Ordem de Transferência de Valores. Tudo em ordem, que se transfiram os valores bloqueados para conta judicial no Banco do Brasil S/A, permanecendo-se-os à disposição deste Juízo, devendo-se o Sr. Diretor elaborar a minuta, juntando-se o respectivo protocolo como comprovante aos autos (minuta). Independentemente disso, poderá a parte exequente indicar outros bens à penhora, sob a análise condicionada da efetivação da constrição dos ativos financeiros. III Da Comunicação à Parte. Acaso tenha havido indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído e, não se o tendo, pessoalmente por via postal, para que, dentro de 5 dias, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou de que persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros não excluída pelo Juízo (CPC, art. 854, § 3º). A propósito, não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial. Logo, porque para o recebimento de intimação de penhora não é necessária a outorga de poder específico, a procuração geral para o foro já autoriza a intimação para penhora (CPC, art. 105). No caso de comunicação processual por via postal, presumir-se-ão válidas as comunicações processuais, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se tiver havido modificação, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos que não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo-se, neste caso, os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. IV - Do Levantamento de Valores. IV.i Depósito realizado após 1º/3/2017: o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Mas, o encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. IV.ii Depósito realizado até 1º/3/2017: aquele a quem favoreça o levantamento deverá informar em nome de quem deverá ser realizado o mandado de levantamento judicial. IV.iii Em qualquer dos subitens anteriores, se o mandado for em nome do próprio advogado, deverá ele apresentar o instrumento procuratório em que conste este poder específico em nome de todos os credores ou indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva, salvo se o credor do numerário for o próprio advogado, como no caso de honorários advocatícios sucumbenciais. V Das Outras Pesquisas. V.i - Se em termos, e havendo pedido expresso, ficam autorizadas as pesquisas via InfoJud (e por isso já fica indeferida a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal), via RenaJud, via Sniper, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, e via PrevJud, ao fim de aquilatar se a parte devedora recebe salário e/ou benefício autárquico, observando-se que, caso tais informações não possam ser obtidas por meio desse sistema, o Juízo poderá expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para tal fim. V.ii - Com respeito à pesquisa de imóveis deverá ser feita pela própria parte interessada via sistema ARISP/IRIB (www.oficioeletronico.com.br), deferindo-se, excepcionalmente, a intervenção judicial (https://penhoraonline.org.br/) quando se tratar de parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou se decorrente de outra forma de isenção legal; mesmíssimo raciocínio com respeito ao Censec e ao CrcJud. Com o resultado das pesquisas, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, para se manifestar dentro de 5 dias. V.iii - Porque o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR) é sistema público e acessível pela parte, fica indeferida antecipadamente a pesquisa, porquanto desnecessária intervenção judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2189161-92.2023.8.26.0000, rel. e. Des. Maurício Pessoa. V.iv - Demais disso, ficam, antecipadamente, indeferidas as seguintes pesquisas: DIMOB, DECRED, DIMOF, DOI, SNCR e COAF, adotando-se in totum os precedentes judiciais colacionados abaixo: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de bloqueio continuado (Teimosinha) e de obtenção de declarações DIMOB, DECRED, DIMOF E DOI - Indeferimento - Pesquisas de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) que não se mostram adequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas - Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis Mantido o indeferimento de tais consultas - Não há irregularidades, porém, na utilização do bloqueio eletrônico (SisbaJud), sendo certo que a nova modalidade conhecida como Teimosinha é ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Vedação imposta no decisório que não merece permanecer, pois representa empecilho que a lei não prevê - Decisão parcialmente reformada, deferindo-se a pesquisa por sistema SisbaJud, na modalidade de bloqueio continuado (Teimosinha) - Recurso provido em parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios. Inadmissibilidade, na hipótese. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diligência inútil, eis que eventual salário é impenhorável. OFÍCIO AO COAF. Impossibilidade. Ausência de indícios de atividade criminosa. Ofício ao SNCR. Pertinência da medida não demonstrada - RECURSO NÃO PROVIDO. A propósito, com respeito ao SNCR, rememorou o e. Relator de que a consulta é pública junto ao respectivo site governamental. V.v - Também, ficam antecipadamente indeferidas as pesquisas via Simba e CCS- Bacen, sob pena de desvio de finalidade do sistema, porquanto é servível ao combate da criminalidade, não para fins de execução civil. Nesse sentido: REsp. nº 2.043.328-SP, rel. e. Min. Nancy Andrighi; Agravo de Instrumento nº 2299576-11.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Fábio Podestá. A solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil relacionadas a endereço ou a situação econômico-financeira da parte em processo judicial serão realizadas pelo sistema Infojud, diretamente pelos Magistrados ou servidores indicados, sendo obrigatório o uso do Certificado Digital - ICP Brasil, Padrão A-3. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Apenas serão executados os serviços judiciários em que houver a prévia comprovação do recolhimento das custas correspondentes, pois não se incluem na taxa judiciária a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como InfoJud, SisbaJud, RenaJud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.60/2003, art. 2º, parágrafo único, XI). Atente-se ao Comunicado CG n. 930/2024. Esgotado o prazo para a repetição programada de bloqueio, devem-se as peças sigilosas serem liberadas nos autos e o pronunciamento judicial respectivo ser publicado. Cumpra-se. Intimem-se. Tremembe, 19 de março de 2025. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001775-61.2024.5.02.0341" – Página 51 de 51

Processo nº 1001775-44.2025.8.26.0006

Processo nº 1004370-87.2023.8.26.0587

Processo nº 1001775-08.2022.8.26.0634