Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1001812-66.2025.8.26.0428

ID: 333231471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001812-66.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRAGIL E CARMO CLINICA ODONTOLOGICA INTEGRADA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001812-66.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bragil e Carmo Clinica Odontologica Integrada Ltda - Epp - Vistos. Expeça-se carta de citação, para conhecimento da…

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Processo nº 1001812-34.2025.8.26.0471

ID: 337436472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001812-34.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÓVIS JULIANO GUADAGNINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001812-34.2025.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Portal das Araras - Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução…

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Jose Geraldo Da Silva Santos x Tamires Barbosa e outros

ID: 304291126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000519-39.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

TAMIRES BARBOSA TIAGO TALES SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NEUBERN

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GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

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Processo 0000519-39.2025.8.26.0150 (processo principal 1001812-66.2021.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Geraldo da Silva Santos - Tiago Tales Santos Silva - - Tamires… Processo 0000519-39.2025.8.26.0150 (processo principal 1001812-66.2021.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Geraldo da Silva Santos - Tiago Tales Santos Silva - - Tamires Barbosa - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Na forma do artigo 513 §2º, I, intime-se o executado através de seu procurador via Diário Oficial de Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, no valor de R$ 5.790,78 (CINCO MIL E SETECENTOS E NOVENTA REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, que deverá ter certificado nos autos seu decurso de prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, a decisão judicial transitada em julgado pode ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo de pagamento voluntário previsto no art. 523, devendo este ser certificado nos autos, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO NEUBERN (OAB 250215/SP), LUIS GUSTAVO NEUBERN (OAB 250215/SP), GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP)

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Processo nº 1001812-24.2025.8.26.0539

ID: 301711527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001812-24.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. Z. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA TATIANA ARAUJO

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Processo 1001812-24.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.Z.S. - Vistos. RECEBO a petição inicial. ANOTE-SE o valor da causa (R$ 1.600,00) ANOTE-SE o segredo de ju… Processo 1001812-24.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.Z.S. - Vistos. RECEBO a petição inicial. ANOTE-SE o valor da causa (R$ 1.600,00) ANOTE-SE o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de regulamentação de visitas proposta por A.Z.S. em face de S.R.M.C.S., objetivando a modificação do regime de visitas atualmente vigente em relação à filha comum, M.H.C.S.. Pois bem. De início, desacolho o pedido de prioridade na tramitação do processo, porquanto, não obstante as alegações de desavenças entre as partes, inexiste nos autos qualquer elemento que indique que a criança vem sendo submetida à situação de risco de sua integridade física ou moral. Certifique a serventia a regularidade das custas recolhidas pelo autor, intimando-o, se o caso, para complementação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento da despesa de citação. No mesmo prazo, deverá esclarecer a divergência entre o endereço existente na conta de consumo de fl. 25 e aquele indicado no instrumento de procuração. Na regularidade das custas e despesas processuais, CITE-SE a requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze), podendo, ainda, juntamente com sua resposta, oferecer proposta de acordo, que será submetida à apreciação da parte autora, bem comoinformarse tem interesse em participar de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada em ambiente virtual, devendo, em tal hipótese,fornecerseu número de telefone celular (com acesso ao whatsapp) e e-mail, inclusive de seu advogado, a fim de viabilizar a realização do ato. Deverá a ré, em sua contestação, esclarecer se tem interesse em eventual produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para: a) manifestar-se sobrea respostaeeventual proposta de acordoformulada pela ré; b) esclarecer se tem interesse em produção de prova oral, justificando. Int. - ADV: JANAINA TATIANA ARAUJO (OAB 235317/SP)

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Processo nº 1001812-23.2025.8.26.0022

ID: 306888061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001812-23.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. M. R. J. H. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO MURILO ROSSI

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Processo 1001812-23.2025.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.R. - - J.H.R. - VISTOS, 1- Considerando a demonstração das condições do interditando descritas nos documentos aco… Processo 1001812-23.2025.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.R. - - J.H.R. - VISTOS, 1- Considerando a demonstração das condições do interditando descritas nos documentos acostados as fls. 21/30 (art.750, CPC), justificada a urgência do caso na medida da necessidade de pessoa para representar o requerido para os atos da vida civil, gerindo e administrando seus interesses e considerando a cota retro do DD. Representante do Ministério Público (fl. 426/427), com fulcro no artigo 749, parágrafo único, CPC, cc artigo 1775-A do Código Civil nomeio para o cargo de curadores provisórios do interditando, com poderes de representação isolada ou conjuntamente, os autores CASSIO MURILO ROSSI e JOSE HENRIQUE ROSSI, mediante compromisso (art 759, CPC) devendo, os autores, comparecerem em cartório para assinatura do Termo de Compromisso no prazo de 15 dias. Lavre-se Certidão de Curatela Provisória em vosso favor. 2- Esclareça a autora se existem bens ou direitos em nome do(a) interditando(a), comprovando-se documentalmente nos autos se o caso. 3- Requisite-se junto ao Cartório Distribuidor Certidão de distribuição de feitos criminais em nome do(a) requerente. 4- Cite-se o interditando(a) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, impugnar o pedido. Decorrido o prazo sem impugnação, oficie-se à OAB local para indicação de profissional para atuar como curador especial do réu (art 752, §2º, CPC). 5- Sem prejuízo tornem-me conclusos para designação de audiência a ser realizada por teleconferência. 6- Ainda que se possa cogitar existência de conteúdo relativo à intimidade e privacidade, a ação de Interdição não tramita em segredo de justiça porquanto é de sua natureza a exigência de publicidade, haja vista a exigência de publicação de editais para conhecimento de terceiros. Assim, determino a retirada da tarja anotando-se, todavia, sigilo nas peças de documentos médicos existentes nos autos. INTIME-SE. - ADV: CASSIO MURILO ROSSI (OAB 164656/SP), CASSIO MURILO ROSSI (OAB 164656/SP)

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Processo nº 1001812-68.2024.8.26.0374

ID: 314366884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001812-68.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCITONIA MARQUES DA SILVA

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Processo 1001812-68.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiao Francisco da Costa - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Gratuidade de Justiça a requerente, anotando-se.… Processo 1001812-68.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiao Francisco da Costa - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Gratuidade de Justiça a requerente, anotando-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da Enfan) 3. Analisando os autos e os documentos que o instruem, entendo que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência. Cuida-se ação declaratória de restituição de valores em operação de cartão de crédito consignado c.c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência através do qual SEBASTIÃO FRANCISCO DA COSTA alega que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 86,61 (oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), referente a um empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, supostamente contratado em 2021, o qual desconhece pois nada contratou com a ré BANCO DAYCOVAL S/A nesse sentido. Ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela autora, eis que a inexistência de dívida decorrente de contratação fraudulenta, como alegado, depende de dilação probatória, uma vez que os documentos apostos nos autos não evidenciam abuso do direito do requerido, tampouco comprovam suficientemente os fatos que constituem o direito da autora. Além disso, não há que se falar em risco na demora do provimento judicial, uma vez que os descontos vêm ocorrendo desde o ano de 2021, como bem afirmou na inicial, sem nenhuma irresignação da requerente até então. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Cite-se a requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal e intime-se. 5. Servirá, o presente, como CARTA CITAÇÃO, a ser encaminhada à requerida. Intime-se. - ADV: MARCITONIA MARQUES DA SILVA (OAB 419682/SP)

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Arlete De Fatima Almeida Ribeiro x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 280306590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001812-60.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARLETE DE FATIMA ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOSILEIDE APARECIDA RIBEIRO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Josileide Aparecida Ribeiro (OAB 501965/SP) Processo 1001812-60.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arlete de Fatima Almeida…

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Processo nº 1001812-48.2024.8.26.0025

ID: 317318303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001812-48.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA ABRAHãO DE ALMEIDA MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA ABRAHÃO DE ALMEIDA MELLO

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Processo 1001812-48.2024.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Silvia Abrahão de Almeida Mello - Vistos. Fls. 43: Defiro a PENHORA E AVALIAÇÃO do veículo PEUGEOT 207HB XR,… Processo 1001812-48.2024.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Silvia Abrahão de Almeida Mello - Vistos. Fls. 43: Defiro a PENHORA E AVALIAÇÃO do veículo PEUGEOT 207HB XR, placa EKK2698, em nome da executada, para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-O de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95. Neste termo nomeio a exequente como como depositária ( CPC, art. 840, § 1º), razão pela qual determino a APREENSÃO e REMOÇÃO do veículo em mãos para parte exequente. Caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Ainda, determino à serventia que promova a inserção da restrição de transferência no veículo objeto da penhora ( CPC, arts. 154, V, 829, § 1º, e 870). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado. Int. - ADV: SILVIA ABRAHÃO DE ALMEIDA MELLO (OAB 372468/SP)

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Processo nº 1001812-41.2024.8.26.0286

ID: 277841609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001812-41.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MONTANOLA JOSé LUIZ MONTAñOLA MARIA JOSé MENOZZI MONTAñOLA REINALDO AUGUSTO DA COSTA BIANCHI VALERIA MONTAñOLA BIANCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CARVALHO ALMEIDA DE CAMARGO MADEIRA

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ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA

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ALIENE PASQUERO LIMA TORRES DE CARVALHO

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ADV: Letícia Carvalho Almeida de Camargo Madeira (OAB 230367/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Aliene Pasquero Lima Torres de Carvalho (OAB 84765/SP) Processo 1001812-41.2024.8.26… ADV: Letícia Carvalho Almeida de Camargo Madeira (OAB 230367/SP), Altino Ferro de Camargo Madeira (OAB 244791/SP), Aliene Pasquero Lima Torres de Carvalho (OAB 84765/SP) Processo 1001812-41.2024.8.26.0286 - Inventário - Autora: Maria José Menozzi Montañola, José Luiz Montañola, Valeria Montañola Bianchi, FERNANDA MONTANOLA, Reinaldo Augusto da Costa Bianchi - Fls. 210/216: estabelece o artigo 17, da Lei Estadual nº 10.705/2000, que o prazo de recolhimento do imposto não pode exceder 180 dias da abertura da sucessão, sob pena de incidência de juros e penalidades, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial. Por outro lado, nos termos dos artigos 637 e 638, ambos do Código de Processo Civil, o ITCMD somente é aferido depois de ouvidas as partes a respeito das declarações prestadas e da manifestação da Fazenda Pública sobre o montante apurado. A abertura do inventário judicial ocorreu no prazo legal, considerando que o óbito ocorreu em 26.01.24, com a nomeação do inventariante em 20.02.25 (fls. 199). Os sucessores estão representados por advogados diversos e, houve necessidade de abertura do procedimento para cumprimento do testamento, o que demandou tempo maior em virtude de litígio entre os herdeiros. . Não se evidencia desídia para recolhimento do imposto causa mortis com penalidades legais. Nesse quadro, em razão de questões prejudiciais que ensejaram o retardamento do inventário, vislumbra-se a ocorrência de motivo justo a amparar o pleito. Ademais, nos termos da Súmula 114, do STF, o imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido para excluir a incidência de multa e juros de mora sobre o ITCMD, que deverá ser recolhido no impreterível prazo de 30 dias. No mais, providencie a inventariante: a) certidão de casamento do "de cujus" e da herdeira atualizada ou contemporânea à data do óbito; b) apresentação do esboço de partilha de acordo com a técnica processual (artigo 653 do CPC), incluíndo a meação da viúva. Sem prejuízo, certifique a serventia se houve o correto recolhimento das custas processuais. Intime-se a FESP.

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Claudio Luiz Paiva Vicente x Antonio Jose De Morais Junior e outros

ID: 321126421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001812-70.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ PAIVA VICENTE

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DE MORAIS JUNIOR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA SORAYA FREITAS CAMARGO DE MORAIS THIAGO RODRIGUES DE MORAIS

Intimação

Advogados:

RAFAELA FAULSTICH DOMINGUES

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MARGARETE SIMÕES DE ANDRADE

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JONAS BENÍCIO DE SOUZA NETTO

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FELLIPE BRAGA FORTES

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FABIANO DE CAMARGO PEREIRA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANILO SANTOS SILVA

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Processo 1001812-70.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Luiz Paiva Vicente - Thiago Rodrigues de Morais - - Soraya Freitas Camargo de Morais - - Antoni… Processo 1001812-70.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Luiz Paiva Vicente - Thiago Rodrigues de Morais - - Soraya Freitas Camargo de Morais - - Antonio Jose de Morais Junior - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA e outros - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo principal e a RECONVENÇÃO com resolução de mérito. Aguarde-se no arquivo o decurso do prazo para cumprimento do acordo, e, SOMENTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, deverá o interessado dar início à fase de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar como incidente processual apartado (execução de sentença), em formato digital, consoante art. 1286 das NSCGJ, devendo ser instruído com o título que ensejou o acordo, a presente sentença, demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Consigno ser dispensável a certidão de trânsito em julgado, a despeito de exigência normativa neste sentido, por se tratar de sentença homologatória de acordo, que transita em julgado desde logo. Providencie-se a baixa no sistema, lançando-se a movimentação de extinção do processo código 60690. Oportunamente, arquivem-se os autos e expeça-se certidão de honorários aos patronos nomeados nos termos do convênio Defensoria-OAB/SP, se for o caso. Considerando o pedido formulado pela parte interessada fls. 272/273, DETERMINO a baixa do bloqueio judicial RENAJUD incidente sobre o veículo: Marca VW, modelo VIRTUS, ano 2020, cor branca, placa EQX5H69, RENAVAM 01230705705, providencie, com urgência, a z. Serventia o desbloqueio junto ao sistema RENAJUD. P.I.C. - ADV: DANILO SANTOS SILVA (OAB 42733/BA), FABIANO DE CAMARGO PEREIRA SILVA (OAB 444895/SP), RAFAELA FAULSTICH DOMINGUES (OAB 424063/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), MARGARETE SIMÕES DE ANDRADE (OAB 231966/SP), JONAS BENÍCIO DE SOUZA NETTO (OAB 25945/BA)

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