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Claro S/A x Debora Kelly Zamprogno

ID: 332021515

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001864-61.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

DEBORA KELLY ZAMPROGNO

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA KELLY ZAMPROGNO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001864-61.2024.8.26.0472 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Ferreira - Recorrente: Claro S/A - Recorrida: Debora Kelly Zamprogno - Magistrado(a) Marcio B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001864-61.2024.8.26.0472 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Ferreira - Recorrente: Claro S/A - Recorrida: Debora Kelly Zamprogno - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MENSAGENS PUBLICITÁRIAS INDESEJADAS EM CELULAR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ (I) A SE ABSTER DE ENVIAR MENSAGENS DO TIPO "MENU CLARO" AO NÚMERO DE CELULAR DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 1.000,00, E (II) AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NAS RAZÕES RECURSAIS, A RÉ ALEGOU, PRELIMINARMENTE, A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E, NO MÉRITO, DEFENDEU A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS MENSAGENS INDESEJADAS; (II) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ENVIO REITERADO DE MENSAGENS DO TIPO "POP-UP", DE CUNHO PUBLICITÁRIO OU PROMOCIONAL, SEM CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA E MESMO APÓS SUA EXPRESSA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO, CARACTERIZA CONDUTA ABUSIVA QUE VIOLA DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE OS DIREITOS À PRIVACIDADE, À TRANQUILIDADE E AO SOSSEGO.4. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS, CONSISTENTE EM PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, NÃO IMPUGNADOS, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONDUTA ILÍCITA DA RÉ, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.5. A INSISTÊNCIA DA RÉ EM CONTINUAR O ENVIO DAS MENSAGENS, MESMO APÓS REITERADAS MANIFESTAÇÕES DA AUTORA, DEMONSTRA DESRESPEITO AO CONSUMIDOR, ENSEJANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO À TRANQUILIDADE E PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, EM CONFORMIDADE COM A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.6. PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVEM SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES, A GRAVIDADE DA CONDUTA E O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO.7. O VALOR INICIALMENTE ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 5.000,00) MOSTRA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SENDO RAZOÁVEL A SUA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00, QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E EQUIDADE, SEM DESCARACTERIZAR A FINALIDADE DA REPARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O ENVIO REITERADO E NÃO AUTORIZADO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS "POP-UP" EM APARELHO CELULAR CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, VIOLANDO OS DIREITOS À PRIVACIDADE, AO SOSSEGO E À TRANQUILIDADE DO CONSUMIDOR. 2. A PROVA DOCUMENTAL, QUANDO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM CASOS DE DANO MORAL POR ASSÉDIO PUBLICITÁRIO. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES DAS PARTES E O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA CONDENAÇÃO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, IV E VI, E 39, III; CÓDIGO CIVIL, ART. 186; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006323-93.2024.8.26.0541, REL. DIRCEU BRISOLLA GERALDINI, J. 03/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012459-74.2024.8.26.0002, REL. MÁRCIO BONETTI, J. 15/11/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1020091-36.2022.8.26.0451, REL. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 28/09/2023; TJSP, APELAÇÃO Nº RT 717/126, REL. FELIPE FERREIRA, J. 28/12/1994. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Debora Kelly Zamprogno (OAB: 332154/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

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Processo nº 1001864-19.2025.8.26.0022

ID: 311697196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001864-19.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESA APARECIDA LOLI BRUNA FERNANDA LOLI CLAUDETE DE OLIVEIRA LOLI FRANCIS FERNANDO LOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERNANDA LOLI

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Processo 1001864-19.2025.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Bruna Fernanda Loli - - Claudete de Oliveira Loli - - Francis Fernando Loli - - Andresa Aparecida Loli … Processo 1001864-19.2025.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Bruna Fernanda Loli - - Claudete de Oliveira Loli - - Francis Fernando Loli - - Andresa Aparecida Loli - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que da inicial consta pedido das partes para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: BRUNA FERNANDA LOLI (OAB 452246/SP), BRUNA FERNANDA LOLI (OAB 452246/SP), BRUNA FERNANDA LOLI (OAB 452246/SP), BRUNA FERNANDA LOLI (OAB 452246/SP)

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Processo nº 1001864-19.2025.8.26.0022

ID: 312008671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001864-19.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA APARECIDA LOLI BRUNA FERNANDA LOLI CLAUDETE DE OLIVEIRA LOLI FRANCIS FERNANDO LOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERNANDA LOLI

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Processo 1001864-19.2025.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Bruna Fernanda Loli - - Claudete de Oliveira Loli - - Francis Fernando Loli - - Andresa Aparecida Loli … Processo 1001864-19.2025.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Bruna Fernanda Loli - - Claudete de Oliveira Loli - - Francis Fernando Loli - - Andresa Aparecida Loli - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que da inicial consta pedido das partes para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: BRUNA FERNANDA LOLI (OAB 452246/SP), BRUNA FERNANDA LOLI (OAB 452246/SP), BRUNA FERNANDA LOLI (OAB 452246/SP), BRUNA FERNANDA LOLI (OAB 452246/SP)

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Processo nº 0001075-53.2024.8.26.0222

ID: 323361772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001075-53.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEDINA DE MATOS SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA SOUZA

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SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA

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Processo 0001075-53.2024.8.26.0222 (processo principal 1001864-11.2019.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Nedina de Matos Sousa Santos - Vistos. F. 81 e seguintes. D… Processo 0001075-53.2024.8.26.0222 (processo principal 1001864-11.2019.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Nedina de Matos Sousa Santos - Vistos. F. 81 e seguintes. Diante da comprovação no sentido de que a presente execução versa sobre período diverso, reexpeça-se o requisitório, constando a observação respectiva, não havendo duplicidade entre as requisições. 1 - Uma vez informado nos autos o(s) pagamento(s) devido(s) e não havendo fato impeditivo, deverá ser observado o Comunicado CG 744/2023, advertindo-se que as regras deste não são facultativas, mas sim obrigatórias, restando prejudicado e indeferido desde já qualquer pedido para providências de exceção. Nessa esteira, deverá o advogado indicar PRECISAMENTE se o beneficiário é isento ou não isento do recolhimento de imposto de renda, de acordo com as hipóteses legais, não cabendo ao Juízo a análise do mérito da questão, tampouco da forma como será feito o recolhimento. Nos termos da Resolução nº. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal: Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. (...) Art. 33. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional. (...) § 3º O imposto retido na fonte, de acordo com o caput, será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. Eventual discussão acerca da incidência ou não de imposto de renda há de ser levantada junto à RFB ou através da Justiça Federal, nos termos dos arts. 32 e ss da Resolução CJF 822/2023, não tendo o juízo estadual competência para analisar se a verba recebida está entre as hipóteses de incidência ou não de IR. Caso a parte interessada não apresente corretamente o necessário nos ditames do Comunicado, deverá reiterar-se de ofício a intimação e se aguardar providência por 15 (quinze) dias. Deverá o beneficiário ainda apresentar eventuais dados bancários necessários a expedição da ordem de levantamento, como segue: 1.1 Para depósitos realizados junto ao Banco do Brasil (cód. 01), deverá o credor indicar os dados necessários para emissão de Alvará de levantamento, sendo: BENEFICIÁRIO: NOME; CPF/CNPJ; CRÉDITO EM NOME DE: NOME; CPF/CNPJ; BANCO. CÓDIGO (Número do Banco com 03 Dígitos). AGÊNCIA; CONTA Nº. TIPO DE CONTA: CORRENTE ou POUPANÇA. 1.2 Eventuais pedidos de levantamento de verbas, devidas à(s) parte(s), exclusivamente em nome do advogado ou sociedade de advogados, fica desde já deferido, desde que haja procuração juntada aos autos outorgando os devidos poderes para o ato, sob as penas da lei. O Cartório deverá expedir Alvará eletrônico,Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil; Constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106; Encaminhar para o e-mailpso4866.oficios@bb.com.br,sendo expressamente vedada a utilização de qualquer outro e-mail;Identificar o e-mail digitando no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000. 2 - Em casos de pagamentos depositados junto à CEF (Cód. 104), expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; Constar no alvará eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. 3 - Em havendo pagamentos pendentes, aguarde-se o feito em cartório. 4 - Com a juntada do extrato, expeça o cartório o necessário nos termos acima expostos, independente de nova conclusão. 5 - Atente-se o cartório para eventuais cessões de créditos homologadas nos autos, visando os pagamentos a quem de direito e bem como a realização de pagamento parcial. 6 - Exauridos todos os pagamentos,o que o cartório certificará, digam as partes em 15 dias, após conclusos para eventual extinção do cumprimento de sentença. Int. - ADV: TATIANE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 461501/SP), SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA (OAB 157298/SP)

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Processo nº 1001864-54.2025.8.26.0075

ID: 294560193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001864-54.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001864-54.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Nada justifica a tra… Processo 1001864-54.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Caso o autor considere algum documento com conteúdo sensível, deverá no momento do peticionamento categorizá-lo como "documento sigiloso". Indefiro, assim, o pedido de sigilo. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: HONDA CIVIC, Chassi 93HFA65407Z203879, 2007/2007, Preto, Placas DVD0A67, Renavam 00913420735. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Cumpra-se com urgência nos termos do artigo 1.014, §2º das NSCGJ. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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L.P.M. x E.D.S.N.

ID: 338331446

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Mauá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001864-45.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

L.P.M.

Polo Passivo:

E.D.S.N.

Edital

Advogados:

LUCIANO BERNARDES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECISÃO - EDITAL Processo nº: 1001864-45.2024.8.26.0348 Classe - Assunto Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação Requerente: Luana Plinio Marcelino Requerido: Elissandro da Silva Nascimento Ju… DECISÃO - EDITAL Processo nº: 1001864-45.2024.8.26.0348 Classe - Assunto Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação Requerente: Luana Plinio Marcelino Requerido: Elissandro da Silva Nascimento Juiz(a) de Direito: Dr(a). JULIANA NISHINA DE AZEVEDO Vistos. Previamente à determinação de citação por edital, por cautela, determino sejam oficiadas as empresas de telefonia e demais empresas que a parte interessada entenda pertinente diligenciar. Cópia desta decisão, instruída com os dados necessários, servirá como ofício a fim de que tais empresas (operadoras, como Tim, Claro e Vivo) forneçam o endereço da parte ré ou executada. O ofício poderá ser encaminhado pela própria parte mediante oportuna comprovação nos autos. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (maua1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No caso da parte autora ser representada pela Defensoria Pública, providencie a Serventia o encaminhamento administrativo da presente decisão-ofício, se possível via e-mail institucional. Caso não advierem endereços ainda não diligenciados, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias, servindo a presente decisão como EDITAL, este Juízo faz saber aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que foi determinada a citação/intimação do requerido Elissandro da Silva Nascimento para oferecer contestação no prazo de 15 dias. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344 do Código de Processo Civil. Nesta hipótese, decorrido o prazo legal, abra-se vista à Defensoria Pública para indicação de curador especial, nos termos do art. 72 do Código de Processo Civil. Intime-se. Mauá, 13 de agosto de 2024.

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Itau Unibanco Holding S.A. x Fernanda Bonella Da Costa

ID: 309315833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001864-48.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA BONELLA DA COSTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARTINY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001864-48.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fernanda Bonella da Costa - Vistos. Indefiro a atribuição de seg… Processo 1001864-48.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fernanda Bonella da Costa - Vistos. Indefiro a atribuição de segredo de justiça porque estão ausentes as hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, devendo prevalecer a regra da publicidade dos atos processuais. A condição das partes ou a natureza da ação não traduzem inconvenientes graves que determinem o sigilo processual. O processo digital, além disso, é de acesso restrito às partes e aos Servidores da Justiça, pelo que não verifico o cabimento e nem a necessidade do pretendido sigilo. Além disso, a esta altura, a requerida tem ciência da ação, como resulta da contestação apresentada antes do deferido da liminar, da apreensão do bem e citação da ré. A 2ª Seção do E. STJ em 09/08/2023 julgou o tema 1132 em recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro". No caso concreto, a notificação (fls. 78/81) foi encaminhada ao endereço da ré constante do contrato (fls. 71/77). A petição inicial está instruída com a prova da alienação fiduciária e da regular constituição do devedor em mora, razão pela qual defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor. Cumprida a liminar, intime-se a ré de que poderá em cinco dias pagar a integralidade da dívida pendente, de acordo com os valores apresentados com a inicial e cite-se a ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias contado da execução da liminar (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei 911/69, com a redação determinada pela Lei 10.931/04). A prática dos atos processuais deverá observar o disposto no art. 212 do CPC. Defiro o reforço policial e o arrombamento, em caso de necessidade, o que o Oficial de Justiça deverá certificar, respeitados parâmetros legais aplicáveis ao cumprimento das ordens judiciais (artigos 536, § 2º, e 846, ambos do CPC). Fls. 89/90 e 91/92: Defiro a juntada de documentos. Fls. 93/103: A ré apresentou contestação. Defiro à requerida os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). A contestação não deve ser conhecida. Nos termos do artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, executada a liminar de busca e apreensão, o réu terá o prazo de cinco dias para efetuar a purgação da mora (§2º), e 15 dias para apresentar resposta (§3º). Diante disso, a apreensão do veículo alienado é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois somente após ser o bem apreendido é que o réu será citado e, então, poderá exercer o direito de purgar a mora e apresentar sua contestação. Nesse sentido, o E. STJ em decisão proferida no REsp n. 1.799.367 interposto no IRDR nº 13/TJMG, referente à discussão quanto à possibilidade de apreciação da contestação oferecida pelo devedor fiduciário antes da execução de liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei nº 911/1969 (Tema 1040), fixou a seguinte tese: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Nesse sentido também já decidiu o E. TJSP: "BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Pretensão de ver revogada a liminar. Descabimento. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pelo devedor quando do ajuste e lá recebida sem ressalvas. Suficiência. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Vencimento antecipado da dívida que não se mostra abusivo. Dinâmica chancelada pelo STJ (Tema 722) e pelo STF (RE 382.928). Tal qual preconizam as regras do Dec.-Lei nº 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, aqui ainda não cumprida. Tema 1040 do STJ. Teses, assim, não passíveis de apreciação pelo juízo singular e, portanto, inviável sua análise por esta Corte, ao menos por ora. Precedentes, desta Câmara inclusive. Ação revisional paralela sem comando específico em benefício da agravante. Irrelevância. Recurso desprovido, na parte conhecida". (TJSP; Agravo de Instrumento 2175174-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Decisão que não conheceu, por ora, de contestação apresentada antes de executada a liminar previamente deferida. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Constitucionalidade do Decreto-Lei 911/69 reiteradamente reconhecida, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal. Análise da contestação que somente deve ocorrer depois de cumprida a liminar. Art. 3º, § 3º, do DL 911/69. Aplicação do Tema Repetitivo nº 1040 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2116191-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Portanto, no caso concreto, não tendo sido executada a liminar, a contestação não deve ser conhecida neste momento. Cumpra-se o que acima foi determinado. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: RAFAEL MARTINY (OAB 105860/RS), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Rosilei Aparecida Corrêa Soares De Oliveira x Marcelo Jose Takara Martorelli

ID: 313100123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002279-53.2022.8.26.0136

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEI APARECIDA CORRêA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCELO JOSE TAKARA MARTORELLI

Despacho

Advogados:

VITOR CAPELETTE MENEGHIM

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IGOR CAPELETTE MENEGHIM

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LUCIANA MARIA FABRI SANDOVAL VIEIRA

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DESPACHO Nº 1002279-53.2022.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002279-53.2022.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Rosilei Aparecida Corrêa Soares de Oliveira - Apelado: Marcelo Jose Takara Martorelli - Pugna a apelante pela concessão do benefício da justiça gratuita (fls. 447/448), no entanto, o pedido não comporta deferimento. É importante ressaltar que a alegação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), devendo ser corroborada por outros elementos, tais como cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, cópia da carteira de trabalho, além de holerites referentes aos últimos três meses. Nesse sentido, a fim de justificar a concessão da gratuidade, foram trazidos os seguintes argumentos: sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, mormente o preparo, nem honorários de advogado sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, haja vista não ser mais empresária rural, mas somente pensionista, com uma pensão mensal líquida de R$13.056,02, já que nos termos da tabela de custas, o preparo equivaleria a quantia de R$21.384,67 (R$534.616,87 x 4%.), o que a levaria a não ter sequer o necessário sequer a sua subsistência, o que agrava a situação se levarmos em consideração as suas inúmeras despesas mensais. Cumpre salientar que a apelante apesar de possuir patrimônio, o qual está sendo objeto de pedido de partilha em ação judicial proposta por seu ex companheiro (processo n. 1001864-07.2021.8.26.0136 cujo trâmite se dá também por este juízo), não possui renda suficiente para arcar com as custas do processo, sob pena de seu perecimento (fl. 448). O pedido foi acompanhado da folha de pagamento da pensão (fl. 515), da declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2022 (fls. 523/538) e de despesas mensais, como conta de luz e condomínio. Ainda que a apelante alegue que, atualmente, recebe apenas uma pensão média líquida de R$ 13.056,02 e que o valor do preparo recursal supera esse valor, o conjunto probatório e o contexto da demanda não demonstram que a apelante seja pessoa pobre na acepção jurídica do termo ou que não possa arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento de sua família. Isso porque, em que pese o patrimônio informado estar sendo objeto de ação de partilha, o valor total da declaração de bens e direitos informada na declaração de imposto de renda totaliza a monta de R$ 1.390.728,66 (um milhão, trezentos e noventa mil, setecentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), ou seja, ainda que a metade desse patrimônio seja partilhada, restará ainda à apelante R$ 695.364,33. Como se não bastasse, com a alienação do imóvel Fazenda Boa Vista, que acarretou a presente ação de repetição de indébito cumulada reparação por danos materiais, a apelante-ré auferiu o valor de R$ 1.400.000,00, cujo ganho de capital foi declarado no imposto de renda, evidenciando que a apelante tem plenas condições de arcar com as custas processuais e recursais. A esse respeito, colaciono, ainda, precedentes desta Câmara: Isso porque a gratuidade da justiça é devida apenas àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme vigente regramento (art. 98 do CPC), condição que deve ser comprovada em cada caso concreto. Mesmo na plena vigência da Lei 1.060/50, os requisitos ali estabelecidos eram avaliados à luz do que dispõe a CF - art. 5º, LXXIV, que determina que a assistência jurídica integral e gratuita é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que não mudou com a vigência do art. 99, § 3º, do CPC, havendo de ser interpretado em harmonia com as demais normas aludidas ao afirmar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Assim, cai por terra a referida presunção se os elementos constantes dos autos destoarem da alegação de necessidade, sob pena de aviltar-se o instituto e o próprio sentido da lei, que quis, e expressamente, que sob o pálio da gratuidade da justiça militassem apenas aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios noutro dizer, os verdadeiramente necessitados. [...] A gratuidade foi postulada quando da interposição da apelação, sem respaldo em qualquer elemento de prova, pelo que indeferida a pretensão (TJSP; Agravo Interno Cível 1012482-84.2015.8.26.0309; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021). Na hipótese em exame, não se desincumbiram os ora agravantes de demonstrar a hipossuficiência a autorizar a concessão da gratuidade de justiça, não se prestando a tanto os documentos juntados a fls. 178/182 dos autos principais, já que absolutamente vagos. Assim, não há como conceder-se o benefício da assistência judiciária, vez que nada há nos autos a apontar eventual comprometimento de seus rendimentos a ponto de impossibilitálos de arcar com o pagamento de custas processuais. Deve se ter em mente que hipossuficiência não se confunde com desconforto financeiro. Nessas circunstâncias, nega-se provimento ao recurso (TJSP; Agravo de Instrumento 2073288-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). Ausente prova idônea da situação de necessidade, impõe-se o indeferimento do benefício. Intime-se a apelante para recolher as custas recursais em 5 dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Advs: Luciana Maria Fabri Sandoval Vieira (OAB: 126587/SP) - Igor Capelette Meneghim (OAB: 368611/SP) - Vitor Capelette Meneghim (OAB: 314741/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001864-50.2025.8.26.0529

ID: 291662361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001864-50.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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Processo 1001864-50.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos. I. Designo audiência de conciliação virtual para o dia 12/08/2025 às 10:00h,… Processo 1001864-50.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos. I. Designo audiência de conciliação virtual para o dia 12/08/2025 às 10:00h, a qual será realizada pelo Sistema Microsoft Teams, que seguirá as orientações do Comunicado CG 284/2020. CITE-SE a parte requerida de todo o conteúdo da petição inicial e desta decisão, bem como INTIME-SE para comparecimento à audiência que será realizada de forma telepresencial, sendo que poderá participar remotamente mediante acesso por meio do link abaixo ou presencialmente, comparecendo a este Juizado, sob pena de revelia. LINK para a audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTJjMzcxODctZjllMi00NWQzLTgwNzEtNDI4YjFhNGZkOTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22806c84c5-d578-4350-b70b-6bc958a651c7%22%7d Caso a parte não tenha condições de participar da solenidade de forma virtual, poderá comparecer pessoalmente neste Fórum à audiência de conciliação acima designada, com antecedência mínima de 15 minutos do horário marcado, munida de documento de identificação, onde será disponibilizado equipamento para participação na audiência de forma mista, sob pena de revelia. Fica a parte ré advertida de que em qualquer das hipóteses (presencial ou virtual), deverá se apresentar munida de documento de identidade e de que sua ausência implicará em REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial e encaminhado o processo para julgamento antecipado. No caso de pessoa jurídica, deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG, sendo que a prova de sua representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição, com poderes para transigir, sem necessidade de vínculo empregatício) deverá estar acostada aos autos até o início do ato designado e poderá estar acompanhada de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a parte ré, ainda, advertida quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Caso não constem os endereços eletrônicos da parte autora e eventuais advogados nos autos intime-se o autor para acessar a audiência por meio do link acima, facultado à parte o comparecimento pessoal no Juizado, caso não possua equipamento. Fica a parte requerente advertida de que sua ausência em qualquer audiência acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), sem prejuízo da condenação ao pagamento das custas se não justificada a ausência. Em se tratando de parte assistida por advogado deverá o patrono providenciar o encaminhamento do link à parte assistida. Nos termos do art. 13, §1º, da Resolução 329, do CNJ será vedada: I - a gravação e registro por usuários não autorizados; II - a realização de streaming, caracterizado como a distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e III - a reprodução de registros por qualquer meio). II. Não havendo acordo, as partes deverão informar ao conciliador se haverá a necessidade de oitiva de testemunhas em audiência. Não havendo testemunhas a serem ouvidas, fica deferido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação por peticionamento eletrônico, a ser contado a partir da data da audiência, certificando-se nos autos. Se a parte requerida não estiver assistida por advogado poderá comparecer pessoalmente no Juizado Especial para protocolo da defesa junto ao cartório, informando o número do processo, ou ainda apresentar defesa oral a ser reduzida a termo em cartório, no horário de atendimento das 13h às 17h, triagem até as 16h. III. Somente se houver a necessidade de ouvir testemunhas e após a apresentação do respectivo rol no prazo de 05 (cinco) dias a contar da audiência, será designada audiência de Instrução e Julgamento para data oportuna, ocasião em que a parte ré, querendo, poderá apresentar defesa oral ou escrita (por peticionamento eletrônico caso possua advogado ou certificado digital ou, caso não possua advogado, mediante comparecimento em cartório pessoalmente para protocolo da defesa até a data da audiência). Para eventual audiência de instrução e julgamento as partes poderão apresentar até três testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação ou intimadas pelos advogados das partes, nos termos do art. 455, do CPC/2015. O rol de testemunhas deverá ser apresentado em até 05 (cinco dias), mediante peticionamento eletrônico ou comparecimento pessoal em cartório. Ficam as partes intimadas de que o mero pedido de depoimento pessoal da parte contrária, com vistas a reiterar a versão já apresentada nos autos será indeferida, devendo a parte postulante, se o caso, justificar a necessidade do depoimento e os fatos sobre os quais pretende a confissão. Em caso de parte assistida por advogado, incumbirá ao patrono o envio dos links à parte e testemunhas para acesso a eventual audiência de instrução. Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099 /1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada. Em caso de parte assistida por advogado, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Se NECESSÁRIO, em caso de frustração da tentativa de CITAÇÃÇO/INTIMAÇÃO POR CARTA, servirá a presente por cópia digitada como mandado, a ser cumprido, caso necessário, em regime de urgência se próxima a audiência. Deverá a serventia, no caso, expedir folha de rosto para cumprimento. Por fim, fica a parte requerida intimada para manter atualizado seu endereço nos autos, nos termos do art. 77, V, do CPC, sendo que conforme art. 274 parágrafo único do CPC, presumem-se verdadeiras as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos. Intimem-se. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

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Prefeitura Municipal De Itapura x Jerry Jerônimo De Oliveira

ID: 297671159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000354-92.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURA

Polo Passivo:

JERRY JERôNIMO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

YNACIO AKIRA HIRATA

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DENISE YOKO MASSUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000354-92.2025.8.26.0246 (processo principal 1001864-36.2019.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURA - Jerry Jerônimo d… Processo 0000354-92.2025.8.26.0246 (processo principal 1001864-36.2019.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURA - Jerry Jerônimo de Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 3. O valor da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) deverá ser recolhida na guia própria DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud - teimosinha, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). 8. Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observem as partes que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15) e (iv) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. Aguarde-se no PRAZO. Int. - ADV: YNACIO AKIRA HIRATA (OAB 45513/SP), DENISE YOKO MASSUDA (OAB 161769/SP)

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