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Processo nº 1001874-91.2025.8.26.0045

ID: 330166767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001874-91.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. DE O. N. DA S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS

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Processo 1001874-91.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.O. - - M.S.O. - - M.S.O. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 15/09/20… Processo 1001874-91.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.O. - - M.S.O. - - M.S.O. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 15/09/2025 às 15:30h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios:ID da Reunião:220 702 759 435 0 Senha:jq3vS79f https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjhjNzI1ZDctZjRjMy00NDcxLWIwNTUtMTY2NDE1MzE4M2Rj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS (OAB 227184/SP), PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS (OAB 227184/SP), PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS (OAB 227184/SP)

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Bruna Cristina Bizão x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 298430937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-84.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA BIZãO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. PARQUE RIO PARANá INCORPORAçõES LTDA PREMIUM ANáLISE DE RISCO EIRELI - ME.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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ALEX MORETI DE CASTRO

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Processo 1001874-84.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bruna Cristina Bizão - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - - Parque Rio Paraná Incorporações Ltda - - Premi… Processo 1001874-84.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bruna Cristina Bizão - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - - Parque Rio Paraná Incorporações Ltda - - Premium Análise de Risco Eireli - Me. - - Banco do Brasil S/A - Vistos. BRUNA CRISTINA BIZÃO ingressou com ação de rescisão contratual em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e outros, sustentando, em síntese, haver celebrado contrato de compra e venda de imóvel com a parte requerida, que, todavia deixou de honrar com o pagamento do bem. Em defesa, em preliminar, os requeridos informaram o ajuizamento de ação anterior, entre as mesmas partes e com mesmo objeto, julgada improcedente e posteriormente mantida pelo Eg. Tribunal de Justiça, com modificação do dispositivo para extinção, por falta de interesse. Oportunamente, às fls. 551/553 pugnou pelo aditamento da inicial para alteração da causa de pedir para que passe a constar "pedido de renegociação da dívida". É o relatório. Fundamento e decido. Observo que o pedido de rescisão do contrato de compra e venda já foi objeto de outra ação nos mesmos termos da presente demanda, nos autos nº 1010717-19.2016.8.26.0576, perante esta 8ª Vara Cível. Sendo matéria examinada em outra demanda com decisão transitada em julgado, a presente ação deve ser extinta, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, reconhecendo o instituto da coisa julgada. Ademais, há evidente óbice à pretensão da autora, pois incontroverso que o contrato foi realizado com garantia de alienação fiduciária, constituída mediante registro imobiliário, nos exatos termos do art. 23 da Lei n. 9.514/97. Efetuado o registro imobiliário da garantia em favor do agente financeiro, restaria somente a satisfação do crédito fiduciário pela compromissária compradora. Por fim, observe-se que o pedido de aditamento realizado às fls. 551/553 não comporta acolhimento, devendo a parte interessada, se o caso, ajuizar ação competente em desfavor de quem de direito, evitando-se o perpetuamento dos autos e evidente tumulto processual. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, determinando o seu arquivamento. Arcará a autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a execução da sucumbência em razão da gratuidade, que fica neste ato mantida. P. I. C. - ADV: BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB 482395/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP)

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Processo nº 1001874-43.2024.8.26.0040

ID: 313321351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001874-43.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NORMARIO DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS

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Processo 1001874-43.2024.8.26.0040 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Normario de Souza Coelho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) Declarar extinto o condomínio existe… Processo 1001874-43.2024.8.26.0040 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Normario de Souza Coelho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) Declarar extinto o condomínio existente entre as partes relativamente ao imóvel urbano consistente no Lote 23, Quadra 11, do loteamento Jardim Irajá, na cidade de Américo Brasiliense/SP, e ao veículo Ford Fiesta ano 2010, modelo 2011, placas EPW 6107, cor prata; b) Determinar a alienação judicial dos referidos bens, com partilha do produto da venda na proporção de 50% para cada parte; c) Condenar a requerida ao pagamento de 50% dos valores desembolsados pelo autor com as parcelas do financiamento do imóvel após a separação, a serem apurados em liquidação; d) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00, considerando o tempo de tramitação processual, a singeleza da lide e o valor da causa elevado. Após o trânsito em julgado, na fase de liquidação, o autor deverá providenciar a avaliação dos bens por meios próprios (avaliação por 3 corretores de imóveis e 3 vendedores de veículos). Em seguida, será realizada hasta pública, observando-se o rito do artigo 880 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Após, arquive-se. PRIC - ADV: JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS (OAB 400944/SP)

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Processo nº 1001874-56.2024.8.26.0456

ID: 326969384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001874-56.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS TAKASHI UEMURA EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO

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Processo 1001874-56.2024.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Cheque - Carlos Takashi Uemura Eireli - Me - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de sentençaCheque movida por Carlos Takashi Uemura … Processo 1001874-56.2024.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Cheque - Carlos Takashi Uemura Eireli - Me - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de sentençaCheque movida por Carlos Takashi Uemura Eireli - Me em face de Antonio Fernando da Silva Santos na qual houve expedição de mandado de intimação para o endereço em que a parte executada foi citada na fase de conhecimento. Todavia, a intimação foi negativa, já que a parte executada não mais reside nesse endereço (fl. 51). É o relatório. Fundamento e Decido. Como a parte executada não possui advogado constituído nos autos, indispensável a sua intimação pessoal, a teor do artigo 513, § 2º, II, do CPC. No entanto, deve ser considerada válida a intimação que foi dirigida ao mesmo endereço em que o devedor foi citado (fl.26), já que cumpria à parte executada informar sua mudança de endereço, conforme determina o artigo 274 § único do CPC, o que não foi feito. Nesse sentido: Ação monitória. Cumprimento de sentença. Intimação postal da devedora no endereço em que efetivada antes sua citação. AR devolvido com a anotação "mudou-se". Devedora que não informou nos autos mudança de endereço, embora seja seu o ônus de mantê-lo atualizado. Presunção de validade da intimação nos termos em que realizada. Exegese do art. 274, parágrafo único, c.c. o art. 513, § 3º, ambos do CPC. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20681798320228260000 SP 2068179-83.2022.8.26.0000, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 03/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA CITAÇÃO. EXECUTADA QUE OPTOU POR NÃO CONSTITUIR ADVOGADO NOS AUTOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 274, PARÁGRAFO ÚNICO E 841, § 4º, DO CPC. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20922842720228260000 SP 2092284-27.2022.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/05/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022). Dessa forma, sendo válida a intimação, certifique a serventia eventual decurso do prazo para pagamento voluntário e impugnação ao cumprimento de sentença. INTIME-SE o exequente para comprovar o recolhimento da taxa necessária (3 UFESPs - R$ 111,06 por CPF, para realização de pesquisa de forma reiterada (Teimosinha). Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). Int. - ADV: SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP)

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Giovanna Outeiro Pinto x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 258886030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001874-54.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA OUTEIRO PINTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

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JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), José Crisostemo Seixas Rosa Junior (OAB 41361/BA), Nathalia Maria Oliveira Crisostemo (OAB 62937/BA) Processo 1001874-54.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado E… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), José Crisostemo Seixas Rosa Junior (OAB 41361/BA), Nathalia Maria Oliveira Crisostemo (OAB 62937/BA) Processo 1001874-54.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giovanna Outeiro Pinto - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Tendo em vista a ausência de esclarecimentos das autoras nos termos determinados na decisão de fls. 23, indefiro os pedidos liminares formulados nesta demanda e nos autos do processo conexo (nº 1001875-39.2025.8.26.0510). No mais, por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo da designação posterior, de modo virtual, nos termos da legislação vigente. Considerando que a parte ré já se habilitou nos autos, intime-se para que apresente contestação, em relação a este processo e também ao feito conexo (nº 1001875-39.2025.8.26.0510), inclusive consignando eventual proposta de acordo, sob pena de revelia, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada oportunamente, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte que não possua certificado digital, a contestação poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, rioclarojec@tjsp.jus.br, acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podendo acessar os autos utilizando-se da senha de acesso indicada na carta ou mandado de intimação, ou mediante solicitação de nova senha por meio do mesmo endereço eletrônico, cujo requerimento deverá ser instruído com documento de identidade oficial válido e com foto, podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências) / +55 19 3524-2195 (outros assuntos). Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, inclusive em relação à eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Prov. e Int.

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Processo nº 1001874-34.2024.8.26.0625

ID: 329984573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001874-34.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE TASHIMA

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Processo 1001874-34.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Beatriz da Silva Pereira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls. 218/223: Ao exclusiv… Processo 1001874-34.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Beatriz da Silva Pereira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls. 218/223: Ao exclusivo risco da parte promovente, ACOLHO, como substitutivas das citações, as declarações circunstanciadas de anuência de Constantino Cláudio da Silva Pereira, José Donizeti Vieira, Irene Moreira da Costa Vieira, Alan Salvalagio de Miranda, Giselle Fernandes Levy dos Santos e Guinther Alfredo dos Santos. Anote-se. II - A partir da enumeração feita pela parte requerente,expeçam-se as citações/notificações, se em termos, observando-se o item "I" supra. II.1 Advirto à Serventia que, havendo interessados falecidos indicados ou que não tenham endereço, assim também para o caso de requerimentos que demandem apreciação pelo juízo, deverá haver a individualização da ocorrência, com retorno dos autos à conclusão para análise. II.2 Notifiquem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e da União, por meio dos atos em modelos próprios criados no sistema para a finalidade específica - Quanto à Fazenda Pública Estadual (CNPJ n. 46.379.400/0001-50), observe-se o Comunicado Conjunto n. 508/2018 (DJE de 21.03.2018 p.6), reforçado pelo Comunicado Conjunto n. 681/2019. - Em relação à Fazenda Pública Municipal local (a ser cadastrada com o CNPJ n. 45.176.005/0001-08), atente-se às regras do Comunicado Conjunto n. 418/2020. - Para a União Federal (com cadastro com o CNPJ n. 26.994.558/0001-23), seguir-se-á o regramento instituído pelos Comunicados Conjuntos ns. 1372/2020 e 667/2021. II.3 Atente a Serventia: em se frustrando qualquer notificação via portal, fica desde já determinada a expedição, se em termos, de carta ao endereço da respectiva Procuradoria. II.4 Eventual óbice/falta a alguma expedição e/ou uma possível indicação, na inicial, de pessoa(s) que não foi(ram) apontada(s) pela Oficial de Registro Imobiliário e nem constatada(s) pelo(a) Oficial de Justiça, deverão ser certificados pela serventia para análise do juízo. III Desde já, ficam DEFERIDAS as pesquisas eletrônicas de endereços dos confrontantes/titular de dominio via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada, com indicação do CPF/CNPJ do pesquisado e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. Providencie a Serventia acerca do requerido no 3º parágrafo de fls.217. IV - Int. - ADV: FRANCIELE TASHIMA (OAB 416718/SP)

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Processo nº 1001874-17.2025.8.26.0587

ID: 305610351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-17.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS

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GILBERTO MARQUES DA SILVA

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Processo 1001874-17.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - A.C.S.S. - Defiro a Promovente os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e observe-se. A parte autora pede a… Processo 1001874-17.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - A.C.S.S. - Defiro a Promovente os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e observe-se. A parte autora pede a antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida seja impedida de exigir pagamentos de coparticipação em valor mensal superior ao da mensalidade contratada. Alega que o valor de contribuição na coparticipação é mais elevada que o da mensalidade do plano, o que compromete a natureza e gera o desequilíbrio do contrato e, com isso, inviabiliza o tratamento da autora, colocando-a em desvantagem. A antecipação dos efeitos da tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não há alegação de vício de consentimento, do que se presume ter sido expressamente aceita a cláusula de coparticipação. Nesse sentido, embora os fatos narrados pela parte conduzam a uma situação desvantajosa, não demonstrada a ilegalidade no negócio jurídico, é de cautela necessária do Magistrado a análise apurada de todas as afirmações. Sendo, inclusive, recomendado aguardar-se o estabelecimento do contraditório, uma vez que a concessão de liminar inaudita altera pars é medida excepcional, cabendo ao juiz da causa a análise do preenchimento dos requisitos legais para a concessão ou não da medida. Todavia, considerando que a alegada desvantagem pode implicar na interrupção do tratamento da autora, causando sérios prejuízos a sua saúde, e inexistindo risco de irreversibilidade, já que a cobrança pode ser retomada no futuro, defiro parcialmente a tutela antecipada para que a cobrança de coparticipação se dê no patamar de dez por cento do valor cobrado pela assistência médica. Cópia da presente decisão servirá como ofício a parte ré, cabendo ao interessado a impressão, encaminhamento e comprovação nos autos. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se e cite-se e a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: GILBERTO MARQUES DA SILVA (OAB 399495/SP), MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS (OAB 393032/SP)

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Processo nº 1001874-35.2025.8.26.0581

ID: 304122356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-35.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PINEIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MIGUEL HONORIO

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EMERSON GABRIEL HONORIO

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Processo 1001874-35.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Pineiz de Oliveira - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de cente… Processo 1001874-35.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Pineiz de Oliveira - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo via PROCON; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte; d) depósito nos autos dos valores eventualmente creditados indevidamente. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se. - ADV: ERIC MIGUEL HONORIO (OAB 380881/SP), EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP)

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Processo nº 1001874-63.2025.8.26.0022

ID: 303473252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-63.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 1001874-63.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/2023, referente ao rec… Processo 1001874-63.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/2023, referente ao recolhimento das custas e despesas processuais (valores e momento do recolhimento - a serem conferidos pela serventia), todos os atos processuais ficam condicionados à exatidão do comprovado nos autos. Visando maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a garantir maior eficiência na intimação/cientificação das partes (na pessoa de seus patronos), e evitar prejuízos causados por eventuais insucessos em citações e intimações via oficial de justiça, por ora, dispenso a realização da audiência prevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua realização no momento oportuno, ou mesmo composição extra-autos, procedimento recomendável, que pode ser realizado pelos patronos das partes. ANOTO que, acaso não haja composição amigável extra-autos neste período, no momento oportuno será designada referida audiência. Condicionada a pratica do ato a correção/comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais indispensáveis para tanto (todas as taxas e/ou diligências),Cite-se e intime-se a parte requerida do inteiro teor da ação proposta, constando desta as advertências legais, ou seja, o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, bem como que a ausência desta implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Se necessário para o momento, fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso seja necessário, fica determinada desde já a CITAÇÃO POR HORA CERTA da parte requerida, nos termos da legislação vigente. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Eliane Esse Siqueira x Andre Luis Simon Siqueira

ID: 311700144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003956-55.2023.8.26.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ESSE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ANDRE LUIS SIMON SIQUEIRA

Despacho

Advogados:

SILVANA FÁTIMA DE OLIVEIRA PIROLA

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HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI

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LUIS GUSTAVO ESSE

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DESPACHO Nº 1003956-55.2023.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003956-55.2023.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Eliane Esse Siqueira - Apelado: Andre Luis Simon Siqueira - Vistos. Ao interpor o presente recurso, a autora pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita (revogados quando do saneamento do processo - fls. 579/583), alegando que (...) tem enfrentado severas dificuldades financeiras (sic) e que não pode arcar com as custas e despesas processuais (fls. 1.038/1.040). A fim de melhor compreender as condições econômico-financeiras da parte, foi oportunizada à autora a apresentação de provas complementares (fl. 1.084), vindo aos autos alguns poucos documentos (fls. 1.091/1.116). A autora ignora, entretanto, que a presunção juris tantum de hipossuficiência garantida pela norma do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil foi previamente elidida durante a fase instrutória, tornando imprescindível a demonstração minuciosa da suposta fragilidade econômico-financeira. Isso se torna ainda mais evidente quando se verifica que pedido idêntico da autora já foi apreciado por esta C. Câmara há pouco tempo, nos autos da Apelação Cível nº 1001874-85.2022.8.26.0081, também de minha relatoria. Já naquela oportunidade ficou constatado que a autora é empresária e titular de patrimônio relevante que, inclusive, também é debatido nesta ação de extinção de condomínio. Daí porque a simples apresentação de uma única declaração do imposto de renda (fls. 1.093/1.102) não é suficiente para garantir o restabelecimento de sua gratuidade, especialmente quando seu conteúdo não parece refletir a realidade (veja-se, por exemplo, que os rendimentos de R$ 2.000,00 mensais ali descritos são apenas o pró-labore da empresária). Não se pode perder de vista que, embora pudesse recorrer da decisão que revogou a gratuidade (artigo 1.015, V, do Código de Processo Civil), a autora preferiu seguir com a marcha processual e, inclusive, realizar o pagamento de despesas como os honorários periciais. A conjugação desses elementos, enfim, sinaliza a impossibilidade de nova concessão da gratuidade, valendo anotar, ainda, que Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte (JTJ 259/334). Por fim, o pedido de recolhimento desse valor ao final do processo (fls. 1.040/1.041) é descabido, na medida em que não preenchidas as hipóteses da Lei Estadual nº 11.608/2003. Destarte, indefiro a justiça gratuita pleiteada pela autora, que deverá recolher as custas referentes ao preparo do recurso no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Intimem-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Luis Gustavo Esse (OAB: 421453/SP) - Henrique Cosmo Rodrigues Renzoni (OAB: 398474/SP) - Silvana Fátima de Oliveira Pirola (OAB: 263247/SP) - 4º andar

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