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Processo nº 1001874-87.2020.8.26.0103

ID: 281124131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001874-87.2020.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA VARGAS DE SOUZA ORRICO PEDRO GUILHERME POLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO OUTEIRO PINTO

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CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA ZERBINI

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ADV: Carlos Augusto de Oliveira Zerbini (OAB 135803/SP), Marcelo Outeiro Pinto (OAB 150567/SP) Processo 1001874-87.2020.8.26.0103 - Usucapião - Reqte: Pedro Guilherme Poli, Livia Vargas de Souza Orri… ADV: Carlos Augusto de Oliveira Zerbini (OAB 135803/SP), Marcelo Outeiro Pinto (OAB 150567/SP) Processo 1001874-87.2020.8.26.0103 - Usucapião - Reqte: Pedro Guilherme Poli, Livia Vargas de Souza Orrico - Vistos. Trata-se de ação de usucapião cujos limites de confrontação com as áreas vizinhas, de propriedade da AES Tietê S.A., é ponto divergente entre os envolvidos. Determinada a realização de perícia para verificação da linha divisória, o perito apresentou laudo inconclusivo nas fls. 410/439 e solicitou autorização para complementação do resultado (fls. 4748/484). O autor impugnou a conclusão pericial e suscitou a suspeição do perito (fls. 443/445). Ambas as partes apresentaram relatórios elaborados por seus assistentes técnicos (fls. 460/477 e fls. 488/497). É a síntese do necessário. Poderá ser declarada a suspeição do perito que, na função de auxiliar da justiça, praticar conduta enquadrada em uma das hipóteses do art. 145, CPC (art. 148, II, CPC). No caso em tela, no entanto, as irresignações lançadas pelo autor, desacompanhadas de quaisquer provas quanto à imparcialidade ou interesse do perito nomeado no deslinde do feito, devem ser rejeitas, porquanto tratam-se de mera irresignação quanto ao teor do estudo técnico realizado. Ademais, a análise do transpasse da cota de desapropriação de 857 já foi tratada pelo mesmo perito em diversos outros processos que tramitaram neste juízo e cujo resultado foi desfavorável a mesma empresa AES Tietê, atuando, agora, nestes autos, como confrontante. Nessa linha, considerando o inegável conhecimento técnico do sr. perito acerca da matéria para a qual foi nomeado e a ausência de elementos concretos contrários ao teor do relatório juntado nas fls. 410/439, rejeito a impugnação de fls. 443/445 e determino ao expert que providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a complementação do laudo pericial, às suas expensas, visando sanar a controvérsia sobre a área limítrofe da área usucapienda. Intime-se o perito para agendar a complementação do seu trabalho, cujo laudo final e conclusivo deverá ser apresentado em até 45 (quarenta e cinco) dias após realizada a vistoria ao local. Às partes para apresentação de quesitos complementares, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o expert. Int.

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Natalice Barcelos De Souza x Centro Odontológico Vamos Sorrir Botucatu Ltda

ID: 319665303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-86.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATALICE BARCELOS DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLóGICO VAMOS SORRIR BOTUCATU LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT

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LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO

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DIEGO ANDRE BERNARDO

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Processo 1001874-86.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Natalice Barcelos de Souza - Centro Odontológico Vamos Sorrir Botucatu Ltda - 1- A audiência de tenta… Processo 1001874-86.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Natalice Barcelos de Souza - Centro Odontológico Vamos Sorrir Botucatu Ltda - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 03/10/2025 às 16:00h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 10.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT (OAB 455037/SP), LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO (OAB 282147/SP), DIEGO ANDRE BERNARDO (OAB 286970/SP)

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Juveraldo Ribeiro Sobral x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 276243086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-58.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA BALSANINI FADEL

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DIMITRY LIMA PAIVA

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ADV: Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Dimitry Lima Paiva (OAB 481707/SP) Processo 1001874-58.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL - Reqdo: AAPB - … ADV: Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Dimitry Lima Paiva (OAB 481707/SP) Processo 1001874-58.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL - Reqdo: AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - A ação foi julgada procedente e a parte vencida não recolheu a Taxa Judiciária e despesas processuais devidas, conforme exigência prevista no artigo 1098, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Regularmente intimada, a parte vencida não promoveu o recolhimento da Taxa Judiciária e despesas processuais. Assim, determino a imediata expedição de certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. Observo ainda que, conforme consta do Manual de Taxas Judiciárias, que pode ser obtido no Portal da Procuradoria Geral do Estado (www.dividaativa.pge.sp.gov.br), antes da inscrição em dívida ativa, o pagamento é realizado por meio de DARE-SP com código de arrecadação 230-6 (Custas Judiciárias pertencentes ao Estado), através do Portal de Custas do TJSP; e, após referida inscrição, o pagamento deverá ser feito por meio do Site do Contribuinte (DARE 231-8). Portanto, a parte deverá se acautelar quando do eventual recolhimento, de modo que, após a expedição da certidão para inscrição na dívida ativa, deverá seguir o regulamento e que, caso realize o recolhimento através do Portal de Custas, este juízo não oficiará à Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria Regional em Presidente Prudente, solicitando o cancelamento da CDA-certidão de dívida ativa e consequentemente de eventual protesto, devendo a parte buscar solução administrativamente. Após, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 20 de maio de 2025.

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I. J. De O. x L. E. M. De O.

ID: 321085354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-24.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. J. DE O.

Polo Passivo:

L. E. M. DE O.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA BERTOLO SERAFIM

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MAEVIA POULINE SUASSUNA PORTO

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Processo 1001874-24.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Revisão - I.J.O. - L.E.M.O. - Vistos. 1) Com fundamento no artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil, manifeste(m)-se a(s) parte(s… Processo 1001874-24.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Revisão - I.J.O. - L.E.M.O. - Vistos. 1) Com fundamento no artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil, manifeste(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), no prazo de quinze dias, sobre os documentos juntados pela parte contrária. 2) As questões controvertidas nos autos encontram-se suficientemente elucidadas pelos documentos apresentados pelas partes e pelas demais provas produzidas ao longo da instrução processual, devendo o magistrado responsável pela condução do feito evitar a realização de provas ou diligência inúteis ou desnecessárias ao deslinde da causa, em observância aos princípios constitucionais da celeridade, da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo. No caso dos autos, o autor fundamenta a pretensão de redução do valor dos alimentos pagos à filha requerida no fato de ter alterado suas condições financeiras, pedindo para reduzir o encargo alimentar de 1/3 do salário mínimo vigente para 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário mínimo vigente, sendo que a parte requerida pediu a improcedência do pedido de redução, bem como a majoração da pensão alimentícia de 1/3 do salário mínimo para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, incluindo-se o décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e horas extras ou, subsidiariamente, que o valor da pensão alimentícia seja mantido, considerando-se que o alimentante recebe acima do salário mínimo e é registrado. Assim pelos motivos acima alinhavados, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado exclusivamente pela requerida, e consistente no depoimento pessoal das partes, até porque não justificadas a necessidade e a pertinência de tais depoimentos, que pouco acrescentaria ao quadro probatório existente nos autos, suficiente para a adequada intelecção dos fundamentos fáticos e jurídicos explicitados pelas partes ao longo da demanda e dou por encerrada a instrução processual. 3) Concedo as partes o prazo comum de quinze dias para, querendo, apresentarem alegações finais na forma de memoriais escritos. 4) Após vista ao Ministério Público para manifestação a respeito do mérito da ação. Intime-se. - ADV: NATÁLIA BERTOLO SERAFIM (OAB 401725/SP), MAEVIA POULINE SUASSUNA PORTO (OAB 16303/PB)

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Adriano Silva Mafra e outros x Sonia Machado Kobayashi

ID: 335213892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001051-28.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVA MAFRA ROSILANE PEREIRA MAFRA

Polo Passivo:

SONIA MACHADO KOBAYASHI

Intimação

Advogados:

TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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MARCIO PEREIRA DOS ANJOS

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Processo 1001051-28.2022.8.26.0238 (apensado ao processo 1001874-36.2021.8.26.0238) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Rosilane Pereira Mafra - - Adriano Silva Mafra - SONIA MA… Processo 1001051-28.2022.8.26.0238 (apensado ao processo 1001874-36.2021.8.26.0238) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Rosilane Pereira Mafra - - Adriano Silva Mafra - SONIA MACHADO KOBAYASHI e outros - Vistos. Fls.319/329, 330/337 e 348/353: Neste momento, a fim de preservar o contraditório, manifeste-se a parte autora a respeito, inclusive quanto ao pleite de levantamento de valores, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. No mais, manifeste-se a parte autora, ainda, a respeito da não citação do requerido SHIGEHARU KOBAYASHI (fls.. 342), no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Em relação ao requerimento de justiça gratuita em nome da parte requerida Sonia Costa Machado: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira profissional ou dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador; c) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. Int. - ADV: TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA (OAB 163675/SP), TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA (OAB 163675/SP), MARCIO PEREIRA DOS ANJOS (OAB 295583/SP)

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Paulo Roberto Dos Santos x Estado De São Paulo

ID: 305655828

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1083901-44.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DURAN GONCALEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083901-44.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Paulo Roberto dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083901-44.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Paulo Roberto dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES PODE SER CONCEDIDA MESMO QUANDO O CÔNJUGE NÃO É SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E SE HÁ JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA INDEFERIMENTO COM BASE EM DÉFICIT DE SERVIDORES.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO CONDICIONA A REMOÇÃO AO FATO DE O CÔNJUGE SER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.2. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO PELA REQUERIDA, A NEGATIVA DE REMOÇÃO NÃO SE JUSTIFICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES AO AUTOR, A UMA DAS UNIDADES PLEITEADAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO FATO DE O CÔNJUGE SER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 2. A NEGATIVA DE REMOÇÃO DEVE SER FUNDAMENTADA EM COMPROVADOS MOTIVOS FÁTICOS DE PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.261/1968, ART. 234; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 130.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022243-19.2023.8.26.0032, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/06/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001874-40.2023.8.26.0311, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jorge Duran Goncalez (OAB: 137783/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001874-41.2016.8.26.0681

ID: 306295268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001874-41.2016.8.26.0681

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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Processo 1001874-41.2016.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Trata-se de petição apresentada por Rodrigo Mendes da Silva, inscrito no CPF nº 312.43… Processo 1001874-41.2016.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Trata-se de petição apresentada por Rodrigo Mendes da Silva, inscrito no CPF nº 312.439.558-13, na qual requer o desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que não figura no polo passivo da presente execução fiscal, razão pela qual a constrição é manifestamente indevida. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão ao requerente. De fato, Rodrigo Mendes da Silva não integra o polo passivo desta execução fiscal, que tem como parte executada exclusivamente a pessoa jurídica IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LUTFALLA S/A, inscrita no CNPJ nº 60.836.699/0001-56. Constata-se, ainda, que, até as manifestações constantes de fls. 116, a exequente pleiteava a citação da empresa executada por meio de seu representante legal. Contudo, a partir de então, passou a requerer equivocadamente a citação do Sr. Rodrigo Mendes da Silva como se executado fosse, sem que houvesse decisão judicial anterior deferindo sua inclusão no polo passivo, seja por redirecionamento, seja por desconsideração da personalidade jurídica. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 134, §2º, do Código de Processo Civil, é cabível a apresentação de exceção de pré-executividade, quando se verifica matéria de ordem pública, como é o caso de ausência de legitimidade passiva, vício que pode ser reconhecido de ofício. Ademais, a constrição de bens de pessoa que não integra o polo passivo da execução configura evidente nulidade, afrontando princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Por economia processual, recebo a petição de fls. 178/181 como exceção de pré-executividade, visto que os embargos à execução possuem rito próprio e pressupõem a garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80), enquanto a exceção de pré-executividade admite a análise de matérias de ordem pública independentemente de garantia. Diante do exposto, defiro o desbloqueio dos valores constritos em nome de Rodrigo Mendes da Silva, CPF nº 312.439.558-13, por não figurar no polo passivo desta execução fiscal, nem haver decisão que tenha deferido sua inclusão. Determino à serventia que proceda, com urgência, à expedição do ofício de desbloqueio junto ao sistema SISBAJUD. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos da petição de fls. 178/181. Intime-se. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)

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Processo nº 0001909-08.2024.8.26.0529

ID: 306715276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001909-08.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO TOSTES ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 0001909-08.2024.8.26.0529 (processo principal 1001874-75.2017.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Tostes Advogados - Certifico e dou… Processo 0001909-08.2024.8.26.0529 (processo principal 1001874-75.2017.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Tostes Advogados - Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifiqueique o patrono da parte requeridanão constou da publicação de fl. 49,razão pela qual encaminho os autos para republicação do seguinte despacho/decisão/sentença:"Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 23.470,12 (fl. 4), através de depósito judicial; Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se.". - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 373436/SP)

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Processo nº 1001874-57.2024.8.26.0197

ID: 301094177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001874-57.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS

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Processo 1001874-57.2024.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido… Processo 1001874-57.2024.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, ratificando a liminar concedida, tornar definitiva a propriedade e posse exclusiva da autora em relação ao veículo mencionado na inicial, ficando, ademais, autorizado a vender o bem a terceiros, com devolução de eventual saldo a parte ré, nos termos do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69. Via de consequência, EXTINGO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a contar dos respectivos desembolsos, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2° do CPC), devidamente corrigido pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde o seu ajuizamento (Súmula 14 do STJ). Certifique-se conforme art. 1.098, caput, das NSCGJ. Caso pendente o recolhimento de alguma custa ou taxa processual, intime-se a parte devedora na forma do §1º, do supramencionado artigo. Decorrido no silêncio e perdurando o não recolhimento de alguma custa ou taxa processual, oficie-se na forma do §2º, do artigo em questão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação. Tendo em vista a vigência do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI, ao Capítulo XI, das NSCGJ, eventual execução de sentença deverá ser postulada nos termos do art. 1.285 e seguintes das referidas Normas, através de petição eletrônica, instruída com as peças pertinentes, distribuída na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. Expeça-se o necessário e, oportunamente, efetuadas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos definitivamente. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS (OAB 20070/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

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Processo nº 1001874-04.2025.8.26.0462

ID: 279116502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-04.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO NELSON VIVIANI

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ADV: Afonso Nelson Viviani (OAB 397328/SP) Processo 1001874-04.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. da S. - Vistos. Fls. 117/147: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gr… ADV: Afonso Nelson Viviani (OAB 397328/SP) Processo 1001874-04.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. da S. - Vistos. Fls. 117/147: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Indefiro a tutela provisória, pois não existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, existindo apenas alegações unilaterais da parte autora, havendo necessidade de aguardar o contraditório para apresentação dos documentos pertinentes pelo Banco réu, possibilitando o convencimento do juízo. As alegações da autora não demonstram a ilegalidade de plano e a antecipação do provimento final deve estar apoiado em prova pré-existente ou, ao menos, em indícios consistentes, que confiram grau de convencimento suficiente, o que não ocorre no caso. Anoto que o valor incontroverso, na forma do art. 330, § 3º, do N.C.P.C., deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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