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Processo nº 1001902-10.2024.8.26.0396

ID: 333721465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001902-10.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR ANTONIO ZOCARATO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

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Processo 1001902-10.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Claudecir Antonio Zocarato Me - Vistos. Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95… Processo 1001902-10.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Claudecir Antonio Zocarato Me - Vistos. Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, designo audiência de conciliação VIRTUAL para o dia e horário: 06/11/2025 às 13:15h. Advirta-se que a audiência virtual será designada em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e da duração razoável do processo, valendo ressaltar, ainda, que a conciliação é da essência dos Juizados Especiais, não se aplicando a possibilidade dos parágrafos 4º e 5º do art 334, do CPC, mas sim o art. 16 da Lei 9099/95. Deixando parte requerida de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o(a) autor(a) não compareça à audiência, o processo será extinto. Não havendo acordo, o(a) requerido(a) poderá apresentar defesa ou pedido de contraposto, oralmente na audiência ou por escrito até o início da audiência. CITE(M)-SE e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) PESSOALMENTE, devendo o(a) Sr(a) Oficial de Justiça colher seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) e o número de telefone/Whatsapp, mesmo em caso de comparecimento presencial. Informe a parte autora e seu procurador(a), no prazo de 10 dias, seu e-mail e número de telefone/Whatsapp, para recebimento do convite a fim de que acesse mencionada audiência. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, e seu pagamento será devido somente em caso de recurso, como parte do preparo recursal, sob pena de deserção, devendo ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser comprovado nos autos. Maiores informações, dúvidas ou esclarecimentos, favor entrar em contato através do telefone fixo do cartório nº (17) 3542 7315 ou e-mail novohorizjec@tjsp.jus.br Servirá a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. Em tempo, às partes podem efetuar transação extrajudicialmente, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, comunicando nos autos o teor do ato. Cite-se e intime-se. - ADV: BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP)

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Processo nº 1001902-40.2025.8.26.0407

ID: 308593345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001902-40.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CESAR CRUZEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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Processo 1001902-40.2025.8.26.0407 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cristiano Cesar Cruzeiro - Vistos. Consoante dispõe o C.P.C., em seu art. 98, A pessoa natur… Processo 1001902-40.2025.8.26.0407 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cristiano Cesar Cruzeiro - Vistos. Consoante dispõe o C.P.C., em seu art. 98, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A legislação também determina que para o postulante (pessoa natural) há exclusivamente a presunção de veracidade de sua alegação de hipossuficiência econômica. Confira-se (art. 99, § 3º): Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, em que pese tal presunção de veracidade, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento pressupostos. (art. 99, § 2º, do C.P.C.). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, já que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso, a decisão de fls. 374/375, antes de indeferir o benefício pleiteado, determinou a juntada dos seguintes documentos: cópia dos extratos bancários de conta de titularidade do réu, cópia dos extratos de cartão de crédito e cópia da última declaração de imposto de renda. Pois bem. A declaração de imposto de renda juntada ao processo, indica como rendimentos tributáveis recebidos o valor de R$ 129.135.56. Apresenta extratos de gastos com cartão de crédito com limite de R$ 29.987,00 e gastos mensais no importe de R$ 3.000,00. Junta ainda extrato com expressiva movimentação bancária de agência do Banco do Brasil Sa. A aceitação irrestrita de pedidos de gratuidade judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Assim, entendo que as provas apresentadas não são suficientes para demonstrar a situação de miserabilidade necessária, razão pela qual indefiro os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista a não concessão do benefício, intime-se o autor para que promova o recolhimento das custas e despesas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do C.P.C. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Maria José Gonçalves Alves x Bradesco S/A

ID: 295354536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000683-80.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé GONçALVES ALVES

Polo Passivo:

BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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ADILSON MARCIANO DOS SANTOS

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Processo 0000683-80.2025.8.26.0157 (processo principal 1001902-48.2024.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria José Gonçalves Alves - Bradesco S/A - Vistos. Em razão das al… Processo 0000683-80.2025.8.26.0157 (processo principal 1001902-48.2024.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria José Gonçalves Alves - Bradesco S/A - Vistos. Em razão das alterações na Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - item 10, disponibilizado no DJE de 08/01/2024, proceda o exequente à inclusão da taxa judiciária (2% sobre o valor do débito) e das demais despesas pendentes no demonstrativo de cálculo. Após, independente de nova conclusão, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado por ato ordinatório, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que as custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria. Caso o valor das custas já tenha sido recolhido pelo exequente, o pagamento pelo executado deve ser efetivado através de depósito judicial, para posterior levantamento pelo exequente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), ADILSON MARCIANO DOS SANTOS (OAB 436442/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Processo nº 1001902-10.2025.8.26.0417

ID: 310991698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001902-10.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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Processo 1001902-10.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.A. - Vistos. À partida, recebo a petição de fls. 24 como emenda à inicial, que ora defiro. Considerando os docu… Processo 1001902-10.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.A. - Vistos. À partida, recebo a petição de fls. 24 como emenda à inicial, que ora defiro. Considerando os documentos colacionados às fls. 22/750, defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais, com requerimento de tutela proposta por Adelina Maria Alves em face de Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap , qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que é aposentada e possuidora do benefício previdenciário. Que analisando seu histórico de créditos constatou a existência de 02 descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente à "Contribuição CAAP, no valor de R$39,60 (trinta nove reais e sessenta centavos), o qual desconhece e não autorizou nenhum desconto em seu benefício. Assim pretende tutela liminar que determine que a requerida se abstenha de realizar qualquer desconto de seu benefício previdenciário, sob pena de multa e, ao final, a procedência da demanda, com os consectários legais aplicáveis à espécie. Valorou a causa e juntou os documentos de fls.16/76. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso em exame, embora a narrativa inicial possa configurar, em tese, o fumus boni iuris quanto à alegação de descontos não autorizados, ausente se encontra o requisito do perigo de dano. Os documentos acostados aos autos demonstram que os descontos cessaram desde 2023, não havendo, portanto, risco de continuidade da prática questionada ou de dano iminente ao patrimônio da requerente. No presente caso, inexistindo descontos atuais ou futuros, não se configura situação de urgência que justifique a intervenção judicial imediata. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, considerando que o Tribunal de Justiça por decisão proferida em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas Tema 59, Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS no qual se discute sobre a configuração ou não do dano moral nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada". Houve determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Ante o exposto, em cumprimento à ordem exarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, determino a SUSPENSÃO da tramitação do presente feito até decisão final do tema. Informoainda que,para tanto, deverá ser registrado no andamentoo Código SAJnº 75059, para que seja feita a contagem automática de dados estatísticos. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Intime(m)-se. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP)

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Processo nº 1001902-81.2025.8.26.0070

ID: 323905467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001902-81.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001902-81.2025.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - De início, determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sist… Processo 1001902-81.2025.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - De início, determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. 2 - Trata-se de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo o polo ativo comprovado a notificação/protesto no endereço fornecido em contrato. Demonstrados o contrato e a mora, defiro a liminar, nos termos do art. 3o do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Antes de empreender qualquer diligência, o Oficial de Justiça deverá aguardar o prévio contato da parte autora, que deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar (através do mesmo mandado), o devedor deverá ser intimado acerca da faculdade prevista no parágrafo segundo do art. 3o do Decreto-Lei 911/69 (no prazo de 5 dias a contar da execução da medida, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). 3 - Cumprida a liminar, cite-se para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3o, §§ 3o e 4o do Decreto-Lei 911/69. 4 - Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos, bem como o auxílio de força policial, se necessário, para o cumprimento do ato. Autorizo a entrega do bem a pessoa mencionada às fls. 5, item f. 5 Nos termos do art. 3º, §9º do DL 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, intime-se o Banco credor a providenciar o recolhimento da taxa para inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, através do RENAJUD, no prazo de 5 dias, ficando, desde já, autorizado o bloqueio mediante a comprovação do recolhimento nos autos. 6 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7 - Consigno que o fiel depositário indicado a fls. 5, item f, deverá comparecer em Juízo, após a publicação desta decisão, para acompanhamento do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Consigno que, na hipótese de devolução do mandado por ausência de meios para cumprimento do ato, a liminar será revogada e os autos serão extintos por falta de interesse de agir. 8 - Cumpra-se com urgência, classificando-se o mandado como urgente-plantão, se necessário. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1001902-50.2024.8.26.0415

ID: 332088374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001902-50.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001902-50.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado qu… Processo 1001902-50.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001902-53.2025.8.26.0338

ID: 300775602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001902-53.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSMARY MENDES QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ALEXANDRE SATO

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Processo 1001902-53.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosmary Mendes Queiroz dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c/ indeni… Processo 1001902-53.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosmary Mendes Queiroz dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c/ indenização por danos morais em face do Banco Bradesco S/A. Sustenta a autora que foi vítima de um golpe aplicado por terceiros, em 09 de maio de 2025, utilizando-se de artificios que se passarem por empresa de entrega de flores, a fim de obter dados bancários e realizaram diversas transações financeiras indevidas. Decido. Analisando os autos, mormente a documentação acostada com a inicial, constato a existência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser antecipada a tutela parcialmente. Veja-se dos extratos, do boletim de ocorrência, bem como das conversas firmadas com os "golpistas" juntados aos autos (fls. 21/38 e 48/49) os altos valores que foram debitados do seu cartão de crédito. Por outro lado, existe fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação a autora, caso a medida não seja deferida. É necessário também ressaltar que a concessão da tutela antecipada não trará à parte ré efeitos irreversíveis, já que, tendo para ela um significado meramente material e econômico, os prejuízos, eventualmente verificados à dimensão patrimonial, poderão ser recompostos. Em razão do exposto, defiro a tutela para suspender aa cobrançaa relativas às faturas em aberto do cartão de n. 4066 xxxx xxxx 9782, dos valores R$ 14.999,99 e R$ 9.999,99, inclusive juros e multa, até o julgamento final da demanda, e determinar ao banco requerido que se abstenha de incluir o nome da autora em qualquer cadastro restritivo de crédito em nome da autora, sob pena de incorrer em multa cominatória diária de R$ 500,00, limitada ao valor atribuído à causa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como oficio, acompamnhada das cópia necessárias dos autos, incumbindo a autora o encaminhamento ao destinatário, comprovando nos autos. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JORGE ALEXANDRE SATO (OAB 130814/SP)

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Processo nº 1001902-31.2025.8.26.0022

ID: 314373435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001902-31.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE S. A. J. D. DE S. A. L. G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN BORELA

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Processo 1001902-31.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D.S.A. - - L.G.S.A. - - A.L.S.A. - VISTOS. Concedo aos autores os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-s… Processo 1001902-31.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D.S.A. - - L.G.S.A. - - A.L.S.A. - VISTOS. Concedo aos autores os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se e tarjando-se os autos. O Ministério Público favorável ao pedido de fixação de alimentos provisórios (fl.50/51). Ante a falta de comprovação das reais necessidades dos infantes e ausência de informações seguras quanto aos rendimentos do requerido, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 5.478/68, que dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências, fixo os provisórios, devidos a partir da citação, em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional. Intime-se a parte a fornecer os dados bancários para depósito da pensão alimentícia, ora fixada, em atendimento ao princípio da economia e celeridade processual. Defiro a expedição de oficio ao CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para que preste informações, no prazo legal, sobre os rendimentos, vínculo empregatício ativo, bem como qual empresa empregadora, cargo, remuneração do requerido acima qualificado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício requisitório para a finalidade acima especificada, cabendo a parte autora seu encaminhamento. As respostas aos ofícios deverão ser dirigidas para o correio eletrônico da 1ª Vara de Amparo (amparo1@tjsp.jus.br), sendo VEDADO o protocolo físico junto a Administração do Fórum, nos termos das NCGJ, a saber: Art. 1.206-A. Quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo.1 Parágrafo Único. Após o recebimento do documento, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação em pdf ao processo eletrônico. Visando maior celeridade à prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a evitar prejuízos causados por eventuais insucessos de citações e intimações da parte ré deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliaçãoprevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (Enunciado nº 35 da ENFAM, anotando-se que é possível às partes a composição extra-autos, procedimento recomendável. 4- Cite(m)-se com as advertências legais, observando-se o Comunicado CG n 1980/2019 para o caso de citação postal (mão própria). 5- Ciência ao Ministério Público. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). INTIME-SE. - ADV: ALAN BORELA (OAB 488763/SP), ALAN BORELA (OAB 488763/SP), ALAN BORELA (OAB 488763/SP)

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Processo nº 1001902-03.2025.8.26.0581

ID: 306229680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001902-03.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1001902-03.2025.8.26.0581 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Os documentos acostados à inicial indicam que as partes celebraram contrato de ali… Processo 1001902-03.2025.8.26.0581 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Os documentos acostados à inicial indicam que as partes celebraram contrato de alienação fiduciária de bem móvel e que a parte ré, na qualidade de devedor fiduciante, inadimpliu a sua obrigação de pagar o preço, comprovando-se a constituição em mora por meio envio da notificação extrajudicial juntada aos autos, sendo irrelevante a prova do recebimento. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Seção, no julgamento do Tema 1132 em 9/8/2023, sob o regime de recursos repetitivos, com força vinculante (art. 1.036 e seguintes do CPC), pacificou o entendimento sobre o tema, ao firmar que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, satisfeitos os requisitos expressos no art. 2.º, §2.º c/c art. 3.º, ambos do Decreto-Lei n.º 911/69, DEFIRO A LIMINAR da busca e apreensão do bem, onde quer que se encontre. Veículo/Marca: ONIX HATCH LTZ 1.4 8V FLEXPOWER 5P MEC./GM - CHEVROLET Modelo/Ano: 2016/2016 Placa: GBS3B68 Chassi N°: 9BGKT48R0GG211528 Renavam: 01088756520 Cor: BRANCA Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Desde já autorizo as prerrogativas previstas no artigo 212 do CPC. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o arrombamento, onde quer que se encontre. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 7629 - R$ 222,12. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1001902-61.2024.8.26.0185

ID: 293399901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001902-61.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALICE MARIA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA DE CÁSSIA VAZARIN ENDO

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MARCO AURELIO SERAU JUNIOR

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Processo 1001902-61.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Alice Maria Borges - Vistos. Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário proposta por … Processo 1001902-61.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Alice Maria Borges - Vistos. Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário proposta por Alice Maria Borges contra o Instituto de Previdência do Município de Turmalina. Às fls. 76 foi determinada a redistribuição aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, do art. 23, da Lei 12.153/2009. Contudo, conforme entendido exarado pelo STJ no julgamento do AgInt no AREsp n. 1 .711.911/SP "A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários-mínimos, consoante o art . 2º da Lei n. 12.153/2009" (AgInt no AREsp n. 1 .711.911/SP, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/4/2021). É no mesmo sentido o seguinte julgado: RECURSOS INOMINADOS. Direito à saúde. Pretensão de fornecimento de home care com enfermagem 24h, sessões de fisioterapia diárias e assistência médica semanal. Preliminar de incompetência suscitada pela FESP . Acolhimento. Valor da causa deve ser estimado em relação ao proveito econômico da parte autora na hipótese de procedência da ação. Interpretação análoga de precedentes do C. STJ e do E . TJSP. Nos termos do Art. 292, § 2º, do CPC, nas obrigações por prazo indeterminado, deve-se considerar o somatório anual das parcelas. Na hipótese dos autos, segundo orçamentos juntados pela autora e informação contida na inicial, a prestação mensal dos tratamentos pleiteados superaria R$20 .000,00 (vinte mil reais), totalizando mais de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil) no somatório anual. Valor que supera os 60 salários-mínimos do JEFAZ. Fato, ademais, que evidencia a complexidade da matéria discutida . Incompatibilidade com o rito sumaríssimo do microssistema dos Juizados Especiais. Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública reconhecida. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer momento processual. Sentença anulada e determinada a remessa à Vara da Fazenda Pública . Recurso da FESP provido. Recurso do Município prejudicado, pois necessidade de prova será apreciada no Juízo competente. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1039350-83.2021 .8.26.0602 Sorocaba, Relator.: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/04/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 25/04/2024) Necessário observar que, em sede deexecução, o valorultrapassar o tetode 60 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dosJuizadose não implicará a renúncia do excedente: A execução nos Juizados Especiais Federais, mesmo que ultrapasse o valor de sessenta salários-mínimos, é possível, sim, por via de precatório, desde que tenha sido observada a alçada do JEF por ocasião da propositura da ação, o que foi feito no presente caso - Processo 1012011-10.2022.4.01.0000 - Data do julgamento: 28/07/2022 - Data da publicação: 30/06/2022. STJ. Desta forma, deverá a parte autora manifestar-se acerca de eventual renúncia ao valor excedente aos 60 (salários mínimos) na data da distribuição da demanda, vinculando os presentes autos a este teto em sede de execução. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias. Após a manifestação voltem conclusos para deliberação. Int. - ADV: VÂNIA DE CÁSSIA VAZARIN ENDO (OAB 290366/SP), MARCO AURELIO SERAU JUNIOR (OAB 457721/SP)

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