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Processo nº 1001908-67.2024.8.26.0347

ID: 307511679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-67.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO FERNANDE DE GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALEX MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001908-67.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Paulo Fernande de Godoi - Vistos. João Paulo Fernande de Godoi ingressou em Juízo com a presente ação… Processo 1001908-67.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Paulo Fernande de Godoi - Vistos. João Paulo Fernande de Godoi ingressou em Juízo com a presente ação de concessão de auxílio-acidente contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, o seguinte: em 29/05/2023, enquanto desempenhava suas funções laborais, sofreu um grave trauma no segundo dedo da mão direita; o incidente ocorreu quando o dedo foi prensado pelo equipamento de guindar, resultando em contusão e esmagamento; afirma que a lesão comprometeu severamente a capacidade do requerente em utilizar sua mão direita, afetando suas atividades diárias e capacidade laborativa. Tece considerações às suas assertivas e finalizada requerendo a procedência da ação com a concessão do auxílio-doença. O Ministério Público opinou pela sua não intervenção (fl.90). Às fls. 90/92 foi determinada produção de prova pericial, cujo laudo encontra-se às fls. 111/120 e esclarecimentos às fls. 180/181. Citada, a parte requerida apresentou contestação sustentando ausência de incapacidade laboral da parte autora. O autor manifestou-se em réplica às fls. 161/174. Replicou o autor. É o relatório. D E C I D O. Desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, insta consignar que não há que se falar em irregularidade no laudo pericial produzido. Incontroversa a qualidade de segurado do autor. No caso dos autos, a prova pericial produzida concluiu que o autor, atualmente, não se encontra incapacitado para realizar as atividades laborativas normalmente empreendidas. As lesões descritas também não se enquadram nas situações previstas no Anexo III do Decreto 3.048/1999, que regulamenta o reconhecimento de sequelas para fins previdenciários. Concluiu o expert do Juízo (fls. 119/120): 1) Não se comprova uma incapacidade laboral. 2) Não ficou comprovada uma perda funcional residual (há mobilidade e força muscular funcional e simétrica) Tal prova não foi maculada por nenhum elemento probante carreado aos autos. Constituía ônus do requerente, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar a existência das outras alegadas circunstâncias que o incapacitem parcialmente para o exercício de seu labor, não tendo desse se desincumbido. Desse modo, repisa-se, a vista a conclusão pericial, o autor, atualmente, não se encontra incapacitado para realizar atividades laborativas normalmente empreendidas e não tem redução em sua capacidade de labor, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida de rigor. Isto posto e pelo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE esta ação movida por João Paulo Fernande de Godoi contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Arcará o autor com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 4°, inciso III do CPC. Por ser beneficiário da Assistência Judiciária, a cobrança das verbas de sucumbência ficará adstrita ao disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.I. - ADV: DANIEL ALEX MICHELON (OAB 225217/SP)

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Cleiber Antonio Bodelon x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 276391182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-08.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEIBER ANTONIO BODELON

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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JULIANO MARTINS MANSUR

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 1001908-08.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 1001908-08.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleiber Antonio Bodelon - Reqdo: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CENTRAPE em face da sentença de fls. 179/185, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a embargante à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, com correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto. A embargante alega, em síntese: (i) contradição na sentença; (ii) omissão quanto à modulação dos efeitos da repetição do indébito à luz dos precedentes do STJ (EAREsp 676.608/RS, entre outros); e (iii) omissão quanto à incidência dos critérios de correção monetária e juros moratórios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Decido. No tocante à alegada contradição, não se verifica qualquer desconformidade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. A decisão é clara ao reconhecer a inexistência de vínculo jurídico, com base em prova pericial conclusiva quanto à falsidade das assinaturas nos documentos de filiação. Consequentemente, a condenação à restituição em dobro dos valores descontados está devidamente motivada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Com relação à modulação de efeitos, também não há omissão. A sentença aplicou corretamente o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 929, segundo o qual a repetição em dobro independe da demonstração de má-fé quando o serviço não foi contratado, como no caso em exame, em que houve utilização de documentação inautêntica. Entretanto, assiste razão à embargante quanto à omissão no tocante à definição dos critérios legais de correção monetária e juros moratórios. A sentença limitou-se a prever a incidência de tais encargos desde a data de cada desconto, sem, contudo, especificar os índices a serem aplicados. Considerando a vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de 31/08/2024, que introduziu nova redação aos artigos 389 e 406 do Código Civil, a omissão deve ser suprida. Diante disso, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para determinar que: até 30/08/2024, a correção monetária dos valores restituíveis se dará conforme o índice adotado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso, e os juros moratórios em 1% ao mês, desde a citação, conforme jurisprudência consolidada; a partir de 31/08/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e os juros moratórios deverão ser calculados conforme a Taxa SELIC deduzida do IPCA, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. Mantém-se, no mais, a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1001908-66.2025.8.26.0045

ID: 304249372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-66.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CORREIA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO CORRÊA

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GUSTAVO ROCCO CORRÊA

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Processo 1001908-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Correia Lacerda - Vistos. Antes do recebimento da petição inicial, faz-se necessária a adoção de algumas p… Processo 1001908-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Correia Lacerda - Vistos. Antes do recebimento da petição inicial, faz-se necessária a adoção de algumas providências pelo juízo. Não se desconhece que a Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal emitiu o Parecer nº 229/2024, versando sobre a possibilidade de utilização, em procurações, de assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Da mesma forma, é possível, em princípio, a aceitação de procurações com assinatura simples. No entanto, a leitura cuidadosa do parecer permite concluir que, em hipóteses devidamente fundamentadas (notadamente nos casos de suspeita de litigância predatória), pode o magistrado requerer diligências a fim de regularizar e confirmar a representação processual. No mesmo sentido, possível mencionar o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, segundo o qual constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Considerando a natureza da presente demanda e a narrativa genérica trazida na exordial, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e 456/2022, a juntada de nova procuração atualizada e com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada (por entidade certificada pelo ICP-Brasil) é medida salutar e recomendável. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes osindícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a autora, alternativamente: a) a juntada da procuração com firma reconhecida; b) a juntada de procuração assinada eletronicamente por plataforma certificada pelo ICP-Brasil; ou c) o comparecimento presencial no cartório desta Vara para confirmar sua representação processual. Int. - ADV: REINALDO CORRÊA (OAB 246525/SP), GUSTAVO ROCCO CORRÊA (OAB 465514/SP)

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Espólio De José Geraldo Moreira Martins x Sabesprev-Fundação Sabesp De Seguridade Social

ID: 297213316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001908-65.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSé GERALDO MOREIRA MARTINS

Polo Passivo:

SABESPREV-FUNDAçãO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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ANA BEATRIZ GAMA MARTINS

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Processo 1001908-65.2023.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Espólio de José Geraldo Moreira Martins - Sabesprev-Fundação Sabesp de Seguridade Social - Fls. 435/437. Valen… Processo 1001908-65.2023.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Espólio de José Geraldo Moreira Martins - Sabesprev-Fundação Sabesp de Seguridade Social - Fls. 435/437. Valendo o presente como OFÍCIO, presto as informações solicitadas: O espólio de José Geraldo Moreira Martins, representado pela inventariante senhora Rita Nazareth Sápia Gama Martins ingressou com ação de cobrança contra a Fundação Sabesp de Seguridade Social - Sabesprev para fins de levantar valores de contribuição realizados pelo de cujus. Devidamente citada (fl. 84), a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar contestação (fl. 85), sendo decretada sua revelia e julgada procedente a pretensão autoral (fls. 86/87). A parte requerida interpôs recurso inominado (fls. 92/94), o qual fora julgado procedente para fins de se anular a sentença e conceder prazo para oferta de contestação (fls. 226/228), sendo a peça defensiva apresentada às fls. 252/278. Por nova sentença a pretensão fora julgada procedente (fls. 381/386), e contra ela interpôs a parte ré recurso inominado (fls. 389/401), o qual fora certificado tempestivo, porém com recolhimento insuficiente de custas de preparo (fl. 408), sendo, por isso, reputado deserto pelo despacho de fls. 409/410. De tal decisão é que interpôs a parte ré o Agravo de Instrumento ao qual se presta informações. Senha para acesso à íntegra destes autos digitais: ueztdy No mais, considerando que não fora concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0107827-76.2025.8.26.9061, conforme decisão lá proferida na data de 10/06/2025, determino o processamento deste expediente. Assim, iniciada a fase de cumprimento de sentença pela parte exequente (art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95), INTIME-SE a parte executada, pela imprensa oficial, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), para pagamento voluntário do débito de R$ 53.366,12 (CINQUENTA E TRES MIL E TREZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E DOZE CENTAVOS), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre tal valor (art. 523, § 1º, do CPC), bem como de posterior tentativa de bloqueio online e expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução (Ag. Instrumento nº 0114877-90.2024.8.26.9061, julgado em 14/10/2024), observando-se que: a) Havendo depósito voluntário, este valerá como termo inicial do prazo para embargos, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (Enunciado 156 do FONAJE); b) Não havendo depósito voluntário, o prazo fluirá da intimação da penhora (Enunciado 142 do FONAJE); c) As matérias arguíveis em embargos são as previstas no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95: falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo; causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença (Enunciado 121 do FONAJE); d) A oposição de embargos independentemente de penhora exige a prévia garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar. - ADV: ANA BEATRIZ GAMA MARTINS (OAB 443335/SP), MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB 182304/SP)

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Processo nº 1001908-23.2025.8.26.0318

ID: 275825617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001908-23.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

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ADV: Vladia Esmaela da Silva Ribeiro (OAB 353795/SP) Processo 1001908-23.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: A. A. N. G. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, eng… ADV: Vladia Esmaela da Silva Ribeiro (OAB 353795/SP) Processo 1001908-23.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: A. A. N. G. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, englobando os emolumentos extrajudiciais para efetivação do ato, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. - Trata-se de pedido de tutela, a fim de fixar a guarda unilateral do menor em favor da genitora, sob o fundamento de situação de risco. Restou demonstrado que o requerido efetuou disparo de arma de fogo dentro da residência, após uma discussão com a autora. Ora, tal atitude, sem dúvida, pode colocar em risco a segurança do filho. Assim, a fim de evitar prejuízos irreparáveis, defiro a guarda provisória de M N de G em favor da genitora. Serve a presente como termo de guarda. O requerido poderá visitar o filho aos sábados, das 13h00 às 16h00, na residência materna, de forma assistida. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Intime(m)-se.

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Maria De Lourdes Dos Santos x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil - Abenprev.

ID: 275830588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-31.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL - ABENPREV.

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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LIGIA APARECIDA ROCHA

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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ADV: Ligia Aparecida Rocha (OAB 257688/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1001908-31.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Ligia Aparecida Rocha (OAB 257688/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1001908-31.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes dos Santos - Reqdo: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL - ABENPREV. - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o venerando acórdão. Anote-se trânsito em julgado, fazendo-se as devidas anotações e comunicações de praxe, nos termos do art. 59, das N.S.C.G.J. Se for de seu interesse, requeira a parte credora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, certificando-se o cumprimento das diligências mencionadas na decisão terminativa, observando os regramentos/movimentações e anotações estabelecidos nas NSCGJ. Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, é caso de arquivamento dos autos. Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. Se houver defensor(a) dativo(a) atuante nos autos, tendo em vista o encerramento de sua atuação na primeira fase processual, cabível a fixação de honorários. Expeça-se a competente certidão de honorários, de acordo com a Tabela do Convênio DPE/OAB, salientando-se, outrossim, que o advogado integrante do convênio deve continuar no patrocínio da causa também na fase de cumprimento de sentença. Havendo necessidade, elabore-se a conta de custas, remetendo-se à contadoria, se o caso, intimando-se, a seguir, para o devido recolhimento, sob pena deinscriçãonaDívidaAtiva. Quanto ao recolhimento da taxa judiciária via DARE, observe a serventia o Comunicado Conjunto n. 132/2025. Decorrido o prazo sem recolhimento, expeça-se certidão dedívida ativa. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), e estando em termos, ao arquivo com as formalidades legais, estabelecidas nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Int.

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Processo nº 1001908-23.2025.8.26.0318

ID: 275838816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001908-23.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

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ADV: Vladia Esmaela da Silva Ribeiro (OAB 353795/SP) Processo 1001908-23.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: A. A. N. G. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, eng… ADV: Vladia Esmaela da Silva Ribeiro (OAB 353795/SP) Processo 1001908-23.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: A. A. N. G. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, englobando os emolumentos extrajudiciais para efetivação do ato, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. - Trata-se de pedido de tutela, a fim de fixar a guarda unilateral do menor em favor da genitora, sob o fundamento de situação de risco. Restou demonstrado que o requerido efetuou disparo de arma de fogo dentro da residência, após uma discussão com a autora. Ora, tal atitude, sem dúvida, pode colocar em risco a segurança do filho. Assim, a fim de evitar prejuízos irreparáveis, defiro a guarda provisória de M N de G em favor da genitora. Serve a presente como termo de guarda. O requerido poderá visitar o filho aos sábados, das 13h00 às 16h00, na residência materna, de forma assistida. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Intime(m)-se.

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João Antonio Filho x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 302047294

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001908-96.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO FILHO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARINES AUGUSTO DOS SANTOS DE ARVELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001908-96.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001908-96.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: João Antonio Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DUPLICADA DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO BANCO REQUERIDO.DO PLEITO DECLARATÓRIO SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, ESPECIFICAMENTE NESTE TÓPICO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, “DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO” E DOCUMENTOS ANEXOS, JUNTADOS PELO BANCO REQUERIDO, SÃO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO LIVRE DO CONSUMIDOR E DA VALIDADE DA AVENÇA BANCO QUE NÃO COMPROVOU DE QUE MANEIRA SUA PLATAFORMA DE CONTRATAÇÃO, COM A TECNOLOGIA NELA EMPREGADA, POSSIBILITA A CONTRATAÇÃO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR, E NÃO POR ALGUÉM QUE, SEM PODERES E DE MODO ILÍCITO, SE FAZ PASSAR POR ELE CONSTATAÇÃO DE IMPRECISÕES E INCONSISTÊNCIAS NOS DADOS CONSTANTES DA PARCA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELA CASA BANCÁRIA (IP E GEOLOCALIZAÇÃO INCOMPATÍVEIS) PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO A ELA ATRIBUÍDO RECURSO DESPROVIDO.DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER FEITA DE MANEIRA SIMPLES COBRANÇA QUE SE DEU BASEADA NA SUPOSTA LICITUDE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO “ENGANO JUSTIFICÁVEL”, AFASTANDO A MÁ-FÉ, AINDA QUE NA SUA MODALIDADE OBJETIVA BANCO QUE, ACREDITANDO NA LEGITIMIDADE DA AVENÇA, EFETIVAMENTE DISPONIBILIZOU O NUMERÁRIO À PARTE AUTORA CAUSA EXCLUDENTE DA REPETIÇÃO EM DOBRO RECURSO PROVIDO.DOS DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, DECORRENTES DA ATUAÇÃO DESAUTORIZADA OU FRAUDULENTA DE TERCEIROS, NÃO ACARRETAM NECESSARIAMENTE DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU DE DANO À REPUTAÇÃO DISPONIBILIZAÇÃO AO AUTOR DO MONTANTE ATINENTE AO EMPRÉSTIMO OBJURGADO DEMORA DE MAIS DE 1 (UM) ANO PARA O INGRESSO DA DEMANDA PADECIMENTO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO.DA CONCLUSÃO SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E AFASTAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA IMPOSTA AO BANCO REQUERIDO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORÉM, EM MAIOR EXTENSÃO NO QUE SE REFERE AO POLO ATIVO, ESTE DEVERÁ ARCAR COM 70% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, DEVENDO O POLO PASSIVO SUPORTAR O PERCENTUAL REMANESCENTE HONORÁRIOS FIXADOS, PARA AMBAS AS PARTES, EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO COLHIDO (PROVEITO ECONÔMICO DO POLO PASSIVO: INDÉBITO NÃO DUPLICADO E DANOS MORAIS AFASTADOS; PROVEITO ECONÔMICO DO POLO ATIVO: VALOR CORRESPONDENTE À SOMA DA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO AO QUANTO DEIXARÁ A PARTE AUTORA DE PAGAR POR CONTA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marines Augusto dos Santos de Arvelos (OAB: 94585/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

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João Antonio Filho x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 302046969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001908-96.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO FILHO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARINES AUGUSTO DOS SANTOS DE ARVELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001908-96.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001908-96.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: João Antonio Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DUPLICADA DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO BANCO REQUERIDO.DO PLEITO DECLARATÓRIO SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, ESPECIFICAMENTE NESTE TÓPICO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, “DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO” E DOCUMENTOS ANEXOS, JUNTADOS PELO BANCO REQUERIDO, SÃO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO LIVRE DO CONSUMIDOR E DA VALIDADE DA AVENÇA BANCO QUE NÃO COMPROVOU DE QUE MANEIRA SUA PLATAFORMA DE CONTRATAÇÃO, COM A TECNOLOGIA NELA EMPREGADA, POSSIBILITA A CONTRATAÇÃO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR, E NÃO POR ALGUÉM QUE, SEM PODERES E DE MODO ILÍCITO, SE FAZ PASSAR POR ELE CONSTATAÇÃO DE IMPRECISÕES E INCONSISTÊNCIAS NOS DADOS CONSTANTES DA PARCA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELA CASA BANCÁRIA (IP E GEOLOCALIZAÇÃO INCOMPATÍVEIS) PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO A ELA ATRIBUÍDO RECURSO DESPROVIDO.DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER FEITA DE MANEIRA SIMPLES COBRANÇA QUE SE DEU BASEADA NA SUPOSTA LICITUDE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO “ENGANO JUSTIFICÁVEL”, AFASTANDO A MÁ-FÉ, AINDA QUE NA SUA MODALIDADE OBJETIVA BANCO QUE, ACREDITANDO NA LEGITIMIDADE DA AVENÇA, EFETIVAMENTE DISPONIBILIZOU O NUMERÁRIO À PARTE AUTORA CAUSA EXCLUDENTE DA REPETIÇÃO EM DOBRO RECURSO PROVIDO.DOS DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, DECORRENTES DA ATUAÇÃO DESAUTORIZADA OU FRAUDULENTA DE TERCEIROS, NÃO ACARRETAM NECESSARIAMENTE DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU DE DANO À REPUTAÇÃO DISPONIBILIZAÇÃO AO AUTOR DO MONTANTE ATINENTE AO EMPRÉSTIMO OBJURGADO DEMORA DE MAIS DE 1 (UM) ANO PARA O INGRESSO DA DEMANDA PADECIMENTO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO.DA CONCLUSÃO SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E AFASTAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA IMPOSTA AO BANCO REQUERIDO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORÉM, EM MAIOR EXTENSÃO NO QUE SE REFERE AO POLO ATIVO, ESTE DEVERÁ ARCAR COM 70% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, DEVENDO O POLO PASSIVO SUPORTAR O PERCENTUAL REMANESCENTE HONORÁRIOS FIXADOS, PARA AMBAS AS PARTES, EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO COLHIDO (PROVEITO ECONÔMICO DO POLO PASSIVO: INDÉBITO NÃO DUPLICADO E DANOS MORAIS AFASTADOS; PROVEITO ECONÔMICO DO POLO ATIVO: VALOR CORRESPONDENTE À SOMA DA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO AO QUANTO DEIXARÁ A PARTE AUTORA DE PAGAR POR CONTA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marines Augusto dos Santos de Arvelos (OAB: 94585/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

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Nord Drivesystems Brasil Ltda x J. B. Tecnologia Industrial Ltda. - Epp.., Na Pessoa Do Rep.Legal Na Pessoa Do Rep.Legal, Sr. Fabiano Jursys Bedin

ID: 301539968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001908-81.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NORD DRIVESYSTEMS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

J. B. TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA. - EPP.., NA PESSOA DO REP.LEGAL NA PESSOA DO REP.LEGAL, SR. FABIANO JURSYS BEDIN

Intimação

Advogados:

GABRIELA SCHMIDT LIRA

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FERNANDO CESAR DA SILVA

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Processo 1001908-81.2020.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nord Drivesystems Brasil Ltda - J. B. Tecnologia Industrial Ltda. - Epp.., na pessoa do rep.legal na pessoa do rep… Processo 1001908-81.2020.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nord Drivesystems Brasil Ltda - J. B. Tecnologia Industrial Ltda. - Epp.., na pessoa do rep.legal na pessoa do rep.legal, Sr. Fabiano Jursys Bedin - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: J. B. Tecnologia Industrial Ltda. - Epp.., na pessoa do rep.legal na pessoa do rep.legal, Sr. Fabiano Jursys Bedin; Valor atualizado: R$ 17.015,56. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: GABRIELA SCHMIDT LIRA (OAB 338877/SP), FERNANDO CESAR DA SILVA (OAB 366463/SP)

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