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Cirça Aparecida Rosario x Bancoseguro S.A.

ID: 295275931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001912-97.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIRçA APARECIDA ROSARIO

Polo Passivo:

BANCOSEGURO S.A.

Intimação

Advogados:

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001912-97.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirça Aparecida Rosario - Bancoseguro S.a. - Vistos. CIRÇA APARECIDA ROSARIO propôs ação declaratória de inexistê… Processo 1001912-97.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirça Aparecida Rosario - Bancoseguro S.a. - Vistos. CIRÇA APARECIDA ROSARIO propôs ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos em face de BANCO SEGURO S/A, alegando, em síntese, não reconhecer o contrato de empréstimo consignado n° 502291792-5, que vem resultando em descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta que jamais manteve qualquer relação negocial com a instituição financeira requerida que justificasse a realização dos referidos descontos. Diante do exposto, requer a procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao contrato mencionado; a condenação da instituição financeira requerida na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e indenização por dano moral. Juntou documentos nas fls. 24/120. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. (fl. 121). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 128/145. No mérito, a parte requerida sustenta a regularidade da contratação do empréstimo consignado n° 502291792-5. Afirma que o contrato foi assinado, com a devida manifestação de vontade da parte autora, de forma livre e consciente, inexistindo qualquer vício de consentimento que possa comprometer a sua validade. Diante disso, requer que todos os pedidos feitos sejam julgados improcedentes. Juntou procuração e documentos nas fls. 146/199. Réplica nas fls. 203/228. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 200), houve manifestação às fls. 229/230. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, bem como o fato de as partes terem manifestado interesse nesse sentido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré o contrato indicado na exordial. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa. Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286) Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1. Declarar a inexistência do contrato financeiro de nº 502291792-5, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; 2. Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; 3. Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, 4. Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão do contrato referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 10 de junho de 2025. - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Maria Aparecida Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil-Sinab

ID: 278892429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005932-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL-SINAB

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DINIZ

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CLEODETE FERRARI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Juliana Aparecida Diniz (OAB 386885/SP), Cleodete Ferrari (OAB 411629/SP) Processo 1005932-59.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Juliana Aparecida Diniz (OAB 386885/SP), Cleodete Ferrari (OAB 411629/SP) Processo 1005932-59.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida da Silva - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil-SINAB - MARIA APARECIDA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL-SINAB, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que constatou descontos no benefício previdenciário que recebe sob o título de "CONTRIBUIÇÃO SINAB, que não se recorda de ter contraído, alega ter sido vítima de golpe. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição em dobro do indébito e a condenação do réu ao pagamento de danos morais em R$ 10.000,00. Concedida a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação processual, o pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, corrigiu-se o valor da causa, também por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Citado, o réu apresentou contestação na qual arguiu preliminar de falta de interesse de agir e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, da ausência de ato ilícito praticado pelo réu, a regularidade das cobranças reclamadas, a ausência de danos morais e a ausência de comprovação dos fatos alegados pela parte autora. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A autora, intimada, apresentou réplica à contestação. Houve tréplica. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória e condenatória que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que, sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele decidir sobre a conveniência ou não na produção de demais provas, certo que os documentos juntados aos autos são suficientes. Nesse sentido: "Processo Civil Indeferimento do pedido para realização de prova pericial e exibição de documentos Encerramento da instrução processual Admissibilidade Sendo o magistrado o destinatário final da prova, somente a ele, salvo em casos teratológicos, compete discernir sobre a conveniência da produção de perícia ou o acréscimo de novos documentos Aplicação do princípio do livre convencimento motivado Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Agravo de instrumento não provido" (TJSP, 5ª Câmara de Direito Público, AI 2065453-83.2015.8.26.0000, rel. Des.Fermino Magnani, j. 31.08.2015). Não há que se falar em carência da ação por falta de interesse de agir, pois a via processual escolhida é adequada e a autora não é obrigada a requerer pela via extrajudicial o que se pleiteia para só depois, se não atendida, demandar judicialmente. A avaliação de perfil da ação e enquadramento eventual como advocacia predatória e exercício abusivo do direito de demandar cabe exclusivamente à parte ré, nada incumbindo ao juízo dispor a respeito nesse momento. Pode a própria parte que se sinta lesada tomar as providências necessárias para denunciar eventual assédio processual, sem necessidade de qualquer intervenção do juízo. Nesse sentido: "Processo Indeferido o pedido da parte apelada de expedição de ofícios à OAB, para fins de apuração de infração ao Código de Ética, e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para apuração da prática de crime e NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário. Responsabilidade civil - Embora configure ato ilícito a manutenção da informação de dívida prescrita em plataforma de entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes, sem publicidade e dirigida exclusivamente à parte devedora, ainda que fundamentada em licitude de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e/ou cobrança da dívida prescrita por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, após manifestação da parte de devedor de recusa ao pagamento demonstrada com o simples ajuizamento da demanda buscando a cessação da cobrança, o ilícito em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, porquanto não expõe a parte devedora à situação de abalo de crédito e vexatória perante terceiros, com acontece com a hipótese diversa de indevida inscrição de dívida em cadastro de inadimplente, em que a simples negativação porque gera automaticamente abalo de crédito e constrangimento ao consumidor em razão da pecha de mau pagador. Sucumbência e honorários advocatícios - Manutenção da r. sentença, quanto à distribuição dos encargos de sucumbência, bem como quanto à condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com incidência de correção monetária a partir do arbitramento, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos incisos I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. Recurso desprovido. (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1054490-17.2021.8.26.0002, rel. Des. Rebello Pinho, j. 06.06.2022). Feitas as considerações acima, quanto ao mérito da causa, cinge-se controvérsia da ação sobre a existência ou não de relação jurídica válida entre as partes. A parte ré comprovou de modo eficaz e suficiente à existência do negócio jurídico válido entre as partes, conforme contrato e ligação telefônica juntados aos autos, que não foram impugnados pela parte autora. A parte autora não comprovou a ausência de elementos essenciais de existência e validade do contrato ou a existência de vício do consentimento que pudessem maculá-lo, não se desincumbindo do ônus probandi que lhe incumbia. Assim, o contrato e a gravação telefônica juntados aos autos comprovam a existência e validade da contratação, pois em momento algum houve recusa da autora à proposta de adesão oferecida pelo Sindicato réu, consentindo de maneira expressa com a sua filiação, quando questionada. Ainda que a contratação tenha ocorrido de forma digital, o que se observa é que a autora cumpriu todas as exigências e etapas da contratação, com envio de documentos e selfie, na forma solicitada. Não há como reconhecer qualquer vício de consentimento no contrato ora impugnado. A celebração de contratos na forma digital tem sido admitida. Nesse sentido: "Declaratória de inexistência de débito. Repetição de indébito. Dano moral. Contratação eletrônica. Empréstimos. Contratos que cumpriram todas as exigências e etapas. Ausência de vício de consentimento. Cláusulas que se apresentaram de forma clara e objetiva acerca da natureza do negócio. Observância ao princípio "pacta sunt servanda". Não ocorrência de danos materiais. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida"(TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1007097-02.2021.8.26.0292, rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 07/06/2022). E mais: "Apelação Ação declaratória c.c indenizatória Contrato de empréstimo consignado Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, procedente. Contrato de empréstimo consignado realizado eletronicamente e mediante biometria facial. Validade da contratação. Precedentes. Ausência de indícios de fraude ou de erro no ato da contratação. Elementos trazidos com as peças de defesa, não impugnados de maneira especificada pelo autor, evidenciando que o contrato se fez pelo próprio autor e que o produto do mútuo reverteu em favor dele, creditado na respectiva conta corrente. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como pronunciar a prática de ilícito por parte do banco réu. Sentença reformada, com a proclamação de improcedência da demanda e inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Deram provimento à apelação" (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Ap 1001912-98.2021.8.26.0286, rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 09/03/2022). Quanto à ligação telefônica, verifica-se que indica de maneira clara, expressa e de fácil compreensão que a parte autora estava se filiando e o valor que seria descontado dela em razão da filiação, não se verifica qualquer vício de consentimento ou qualquer dúvida da parte autora. Veja-se que a parte autora, em réplica, impugnou de maneira genérica os documentos carreados aos autos, razão pela qual não se faz necessária a realização de nenhuma perícia. Em situação análoga: "Recurso - Apelação cível Seguro descontos indevidos em conta corrente Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e reparação de danos morais. Descontos na conta corrente do autor. Cobrança devida. Prova do contrato firmado entre as partes. Descontos indevidos relativos a seguro na conta corrente do demandante que foram pactuados pelo ora requerente, portanto, de seu conhecimento. Gravação eletrônica apresentada que não foi impugnada pelo requerente. Indenização por danos morais que não pode ser acolhida eis que não demonstrada no caso em tela, a atitude ilícita por parte da requerida. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, majorada a verba sucumbencial da parte adversa com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil"(TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1058679-56.2022.8.26.0114, rel. Des. Marcondes D'Ângelo, j. 15/02/2024). O fato de se tratar de contrato por adesão, por si só, não tem o condão de torná-lo leonino, de modo que para o deslinde da controvérsia deve prevalecer o princípio da liberdade de contratar, da autonomia das vontades e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Não se verifica ainda nenhuma abusividade na realização dos descontos, que além de ser expressamente autorizados pelo art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, estão regulados pelo art. 15, inciso I, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social. Não tendo havido ilegalidade nas transações descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais. E ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha por si não seria idônea a causar danos morais. Nesse sentido: "Ação de obrigação de fazer c. c. indenizatória. Alegação de impedimento de celebração de novo empréstimo junto a benefício pago pelo INSS em razão de manutenção indevida de Reserva de Margem Consignada. Falta de comprovação. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Manutenção da determinação de exclusão da RMC. Recursos desprovidos" (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0038094-81.2012.8.26.0071, rel. Des. Luiz Carlos de Barros, j. 10.05.2015). E mais: "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada comindenização por danos morais. Empréstimo consignado. Anotação indevida de reserva na aposentadoria da autora. Danos morais. Inocorrência, no caso, tendo em vista que a autora não sofreu qualquer desconto em seu benefício, de modo que o empréstimo não teve maiores consequências. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Ap. 000525-23.2015.8.26.0233, rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 09.03.2017). Por fim, as demais alegações da autora foram refutadas especificamente pelo réu, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos com a condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isenta de pagamento por ser beneficiária da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015 cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo para apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I.

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Dgb Engenharia E Construções Ltda. x Agente De Contratação Do Municípío De Bebedouro e outros

ID: 293813581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168008-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DGB ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

AGENTE DE CONTRATAçãO DO MUNICíPíO DE BEBEDOURO ENGENHEIRO CIVIL DO MUNICíPIO DE BEBEDOURO

Despacho

Advogados:

TAYSON APRIGIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BORGES MORANDO UEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2168008-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168008-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bebedouro - Agravante: Dgb Engenharia e Construções Ltda. - Agravado: Engenheiro Civil do Município de Bebedouro - Agravado: Agente de Contratação do Municípío de Bebedouro - Interessado: Município de Bebedouro - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2168008-32.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2168008-32.2025.8.26.0000 COMARCA: BEBEDOURO AGRAVANTE: DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BEBEDOURO INTERESSADOS: AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO E OUTRO Julgador de Primeiro Grau: Frederico Pupo Carrijo de Andrade. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito do mandado de segurança nº 1001912-22.2025.8.26.0072, indeferiu o pedido liminar deduzido pela impetrante, ora recorrente. Narra a agravante, em síntese, que participou de processo licitatório (concorrência eletrônica nº 001/2025), cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada em engenharia civil para a prestação de serviços de recapeamento asfáltico e sinalização horizontal da pista aeroportuária do Município de Bebedouro/SP. Com o julgamento das propostas, a impetrante foi classificada em 1º lugar. Ao analisar a documentação oferecida pela recorrente, todavia, o agente de contratação da municipalidade, com base em parecer do engenheiro civil do Município, entendeu que a proposta da impetrante era inexequível e, por isso, concluiu pela desclassificação da autora. Inconformada, a impetrante se socorreu ao Poder Judiciário, lançou mão do remédio constitucional de origem e deduziu pedido liminar, o qual foi indeferido pelo Juízo a quo, com o que não concorda a agravante. Requer a concessão de tutela antecipada recursal, confirmando-se, ao final, com o provimento do recurso de agravo de instrumento. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por DGB Engenharia e Construções LTDA, ora agravante, contra o ato ilegal editado pelo agente de contratação e pelo engenheiro civil do Município de Bebedouro/SP. De acordo com os fatos relatados na petição inicial, a impetrante se insurge contra a sua desclassificação no certame licitatório promovido pelo Município de Bebedouro/SP (concorrência eletrônica nº 001/2025), visando a contratação de empresa especializada em engenharia civil para a prestação de serviços de recapeamento asfáltico e sinalização horizontal da pista aeroportuária do Município. A proposta da impetrante foi considerada inexequível e, por isso, foi desclassificada da licitação, com o que não concorda, razão pela qual impetrou o presente mandado de segurança. Em apertada síntese, a autora defendeu a exequibilidade da proposta, de modo que a documentação enviada aos agentes públicos municipais não foi devidamente apreciada, assim como sustentou a ausência de tratamento isonômico entre as licitantes. Frisou, ainda, a necessidade de serem realizadas diligências adicionais, a fim de demonstrar que a proposta é exequível. Nestes termos, pleiteou: a) se digne conceder a liminar inaudita alterapars para que seja imediatamente suspensa a execução do objeto do contrato da concorrência eletrônica n. 001/2025, da Prefeitura Municipal de Bebedouro, até o julgamento do mérito do presente Mandado de Segurança, sob pena de acarretar prejuízos irreparáveis a impetrante; b) a notificação das Autoridades Coatoras, por meio eletrônico (artigo 246, §§ 1º e 2º do CPC), para que apresente a manifestação que entender cabível, nos termos determinados pelo artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09; c) a intimação do Ilustre representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, para que emita o seu respeitável parecer, nos termos do que estabelece o artigo 12 da Lei nº 12.016/09; d) ao final, seja concedida integralmente a segurança, para: d.1) reformar a decisão que desclassificou a impetrante, devendo a ela ser concedido o direito de comprovar a exequibilidade de sua proposta, com a realização das diligências necessárias previstas no artigo 59, da Lei n.14133/2021; d.2) reformar a decisão que desclassificou a impetrante, devendo os impetrados admitirem como válida a quantidade de emulsão asfáltica (material betuminoso) prevista no termo de referência do edital, qual seja, 0,5 a1,2 litros por m². Ao apreciar o pedido liminar deduzido pela impetrante, o Juízo a quo o indeferiu (fls. 171/173 dos autos principais), sob o fundamento de que: O direito à concessão de liminar em mandado de segurança deve ser líquido, certo e comprovado de plano, ou seja, decorrente de fato inequívoco, suscetível de imediata demonstração por meio de prova pré-constituída. Com efeito, os elementos trazidos com a exordial não demonstram, de plano, aprova da existência de irregularidade formal ou ilegalidade evidente a inquinar o ato administrativo impugnado. Consta nos autos parecer do Engenheiro Civil do Município de Bebedouro, em que há menção que o valor da proposta da impetrante seria inexequível e que os consumos dos insumos seriam muito abaixo do praticado, o que poderia interferir, em tese, na qualidade da obra, sendo concluído pela desclassificação da empresa vencedora do certame (fls. 139/143). Por se tratar de ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, prudente que se aguarde a regular integração do contraditório, a fim de que a Autoridade Impetrada preste informações. Ademais, as questões concernentes à exequibilidade e eventual necessidade de diligências para aferição do valor da proposta, demandam análise sob o crivo do contraditório. Dessa forma, em função da insuficiência da demonstração da probabilidade do direito, requisito previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. Pois bem. Conforme os motivos de fato e direito aduzidos a seguir, verifico que, pelo menos prima facie, não assiste razão à agravante. A respeito da desclassificação de propostas apresentadas no âmbito de processo licitatório, o art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece: Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que: (...) III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; (...) IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; (...) § 1º A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada. § 2º A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo. § 3º No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente. § 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. § 5º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei. Especificamente sobre a desclassificação por inexequibilidade da proposta, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO ensina que: um dos fatores mais importantes para a classificação reside na exequibilidade da proposta, ou seja, na verificação sobre se terá condições de ser cumprida. Proposta inexequível, pois, é aquela sem condições de ser executada. Por isso, a Administração tem a faculdade de fazer diligências para aferir essa condição ou impor ao licitante que a demonstre. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, será considerada inexequível a proposta com valor inferior a 75% do valor estimado; trata-se aqui da inexequibilidade presumida (art. 59, § 4º). (In: Manual de direito administrativo. 38ª ed. Barueri/SP: Atlas, 2024, p. 213) Conforme se extrai do texto normativo transcrito, as propostas inferiores a 75% são presumidamente inexequíveis. Trata-se, no entanto, de presunção relativa. Portanto, a Administração poderá apurar e o interessado poderá comprovar que a proposta é exequível, ainda que inferior ao percentual supramencionado. Por isso, a análise da exequibilidade é sempre uma questão fática, como leciona CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: ao nosso ver, inexequibilidade é uma questão 'de fato'. Assim, a inexequibilidade prevista no §1º apenas firma uma presunção juris tantum, ou seja, que pode ser destruída pela demonstração documentada da exequibilidade da proposta. Parece-nos que ao critério aludido só de pode atribuir um valor indicativo, preliminar, mas que admite prova em contrário, seja em favor da exequibilidade de uma proposta que fique abaixo dos parâmetros concretamente apurados em dada licitação, seja em favor da inexequibilidade de uma dada proposta que haja se alocado no interior deles. (In: Curso de direito administrativo. 35ª ed. São Paulo: Malheiros, 2021, p. 497) Para aferir essa questão, o §2º do art. 59 da Lei nº 14.133/2021 prevê que a Administração poderá realizar diligências ou exigir que o licitante interessado demonstre a exequibilidade da proposta. Nesse sentido e enfatizando a necessidade de o licitante ter a possibilidade de defender seus interesses, ANTÔNIO CECILIO MOREIRA PIRES e ANIELLO PARZIALE comentam que: Preço inexequível, a rigor, é a proposta comercial ofertada pelo particular cujo teor apresenta valores insuficientes para cobrir os custos necessários para a regular execução do objeto da licitação nos moldes estabelecidos pela Administração no termo de referência ou projeto básico. Logo, uma proposta inexequível não possui condições de ser executada pelo proponente e, fatalmente, surtirá os seus efeitos consubstanciados no inadimplemento contratual. Logo, o exame da inexequibilidade da proposta é questão de fundamental relevo e, portanto, deve ser examinada quando do julgamento das propostas, propiciando a conversão do julgamento em diligência, nos termos do § 2o do art. 59, para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada. Com fundamento no comando legal em exame, a Administração pode promover as suas avaliações, tomando por base contratações similares às já realizadas pelo órgão promotor da licitação, ou mesmo se utilizar de outras informações obtidas de outros órgãos públicos, bem como da iniciativa privada. (...). Admite-se, ainda, que, observando-se uma oferta supostamente inexequível na fase de julgamento, deve a Administração promotora do certame franquear a oportunidade para o licitante comprovar que ela é exequível para executar o objeto demandado nos moldes estabelecidos pela Administração, comprovando tal viabilidade através da apresentação da planilha de formação de preço, além de documentação necessária para justificar as despesas lá assentadas. Ainda que a Lei disponha de modos distintos de verificação da exequibilidade da proposta, com disciplina alternativa, nos moldes preconizados pelo § 2o, nada obsta que isto ocorra concomitantemente, de forma que o agente de contratação forme a sua convicção, inclusive para efeito de examinar adequadamente as razões ofertadas pelo licitante. O que não se admite, a qualquer pretexto que seja, é a não aferição da existência de uma proposta inexequível ou, ainda, a desclassificação sumária da proposta, sem ser concedida a oportunidade do proponente comprovar a viabilidade da sua oferta. (In: Comentários à nova lei de licitações públicas e contratos administrativos. São Paulo: Almedina, 2022, p. 314) (g.n.) Fixadas essas premissas legais e doutrinárias, cumpre verificar se tais exigências foram satisfeitas no caso dos autos. Ao analisar o documento de fls. 124/134 dos autos principais, verifica-se que o agente de contratação do Município de Bebedouro/SP consignou: em atendimento ao item 5.21.1 --->>> A empresa proponente vencedora, valor final proposto fique inferior a 75% do Valor Orçado pela Administração, deverá apresentar, obrigatoriamente, uma Planilha de Custo Analítica, SEM IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE, para a devida comprovação da exequibilidade do serviço licitado, na forma descrita no item 5.21. (...). em atendimento ao item 5.21 --->>> Ao final da Etapa de Lances a proponente vencedora deverá obrigatoriamente apresentar seu Orçamento, Cronograma Físico-Financeiro e Quadro de Composição do B.D.I.READEQUADOS, preferencialmente em formato PDF, após a solicitação do sistema BBMNET, todos, SEM IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE na forma prevista pelo sistema eletrônico, anexando tais documentos no campo FICHA TÉCNICA ou anexá-los por meio do arquivo eletrônico no campo apropriado sistema da Bolsa Brasileira de Mercadorias 02/04/2025 14:45:34 Sistema - Iniciada a prorrogação do tempo por 2 minutos devido ao envio de lance. Com efeito, denota-se que o agente de contratação ofertou à agravante a possibilidade de comprovar a exequibilidade de sua proposta, na linha do que determina o art. 59 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e o entendimento doutrinário já transcrito. A recorrente, aliás, incluiu a documentação exigida pelo Município (fl. 128). Em seguida, o agente de contratação assinalou que iria diligenciar ao Departamento de Obras e Engenharia da Prefeitura para que atestem a compatibilidade da documentação apresentada com o objeto licitado e sua veracidade. Sobreveio, em sequência, o parecer do engenheiro civil da municipalidade, o qual destacou que a empresa ora licitante apresentou composição de preços nos serviços de Imprimação Betuminosa Ligante e de Camada de rolamento em concreto asfáltico usinado a quente - (CBUQ), com os consumos de insumos muito abaixo do praticado, o que resulta em má qualidade da obra. Assim, opinou pela desclassificação da agravante, ante a inexequibilidade da proposta. Após a referida diligência, o agente de contratação decidiu pela desclassificação da autora com base na manifestação do Departamento de Obras e Engenharia da Prefeitura, bem como, com devido amparo no art. 59, inciso IV, da lei 14.133/2021 fl. 129. A partir desses apontamentos, verifica-se que, antes de decidir pela desclassificação da impetrante em decorrência da inexequibilidade da proposta, a Administração Municipal (i) conferiu à agravante a possibilidade de comprovar a viabilidade da proposta; e (ii) diligenciou junto ao Departamento de Obras e Engenharia do Município, com o fim de analisar tecnicamente os documentos disponibilizados pela impetrante. Significa dizer, portanto, que o §2º do art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021 foi integralmente respeitado pelo Município de Bebedouro/SP, de tal sorte que, pelo menos no presente estágio processual, não se verifica nenhuma ilegalidade incorrida pelos agentes públicos da municipalidade agravada. Para além disso, não é cabível ao Poder Judiciário, especialmente em sede de cognição sumária no âmbito de mandado de segurança, aferir a exequibilidade da proposta e, com isso, afastar o entendimento exarado pela Administração Pública, como bem destacou a 2ª Câmara de Direito Público deste E. TJ/SP: a despeito das alegações da agravante de que a proposta da empresa vencedora é inexequível, essa análise não pode ser feita em sede de cognição sumária e sequer pela via estreita do mandado de segurança. Isto porque a análise é complexa e depende, no mínimo, de se debruçar de forma detalhada e aprofundada sobre a proposta e o edital do certame e até, possivelmente, de perícia técnica contábil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269539-35.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Por derradeiro, a alegação de que o ente municipal não conferiu um tratamento isonômico entre as licitantes não merece prosperar. Ao que tudo indica, a Administração Municipal não se desviou das prescrições contidas nos atos normativos que disciplinam a licitação em comento, de modo que não se verifica nenhuma conduta incompatível com os princípios da impessoalidade e isonomia. A fim de comprovar as graves alegações que constam nas razões recursais, seria indispensável dilação probatória, o que não é cabível em sede de mandado de segurança. Ante o exposto, conclui-se que os argumentos e documentos apresentados pela impetrante não possuem o condão de afastar a presunção de legitimidade que emana do ato administrativo impugnado judicialmente (decisão de desclassificação do certame licitatório), razão pela qual o pleito liminar deve ser indeferido, tal como decidiu o Juízo a quo. Em abono ao exposto, vale mencionar os seguintes precedentes oriundos da Seção de Direito Público deste E. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada que considerou válido o ato administrativo que desclassificou a agravante da Concorrência Pública do Pregão Eletrônico nº 58/2024, vez que inexequível a proposta apresentada - MANUTENÇÃO DO DECISUM Ato administrativo que goza de presunção de veracidade - Desclassificação devidamente motivada e amparada em expressa previsão do edital e no art. 59, da Lei Federal nº 14.133/2021 - Ausência de elementos suficientes para a comprovação de vício capaz de ilidir a legitimidade e legalidade do ato de desclassificação praticado no procedimento licitatório sob análise Necessidade de maior dilação probatória, e análise acurada da questão posta sob apreciação - Não configuração da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida Decisão mantida Precedentes desta Eg. Corte - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081578-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. 1.LICITAÇÃO - Insurgência contra decisão que indeferiu liminar, pleiteada para que fosse determinada a suspensão do Pregão Eletrônico nº 058/2021, sob argumento de que a empresa vencedora do Pregão Eletrônico apresentou proposta inexequível e sem documentação técnica compatível com as exigências do edital. Presunção de legitimidade do ato administrativo não infirmada. Tese do impetrante controvertida. Precedentes. Ausência, neste momento processual, da plausibilidade do direito alegado. Manutenção da r. decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança. 2.PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO, em virtude do julgamento do mérito, nesta oportunidade, do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSP; Agravo Interno Cível 2079584-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022) (g.n.) Por tais fundamentos, não vislumbro a probabilidade do direito para a concessão da tutela recursal, que fica indeferida. Dispensadas informações do Juízo a quo. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Em sequência, vista à PGJ para oferta de parecer. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 5 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Gabriela Borges Morando Uehara (OAB: 237540/SP) - Tayson Aprigio de Oliveira (OAB: 343893/SP) - 1º andar

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