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Processo nº 0000328-55.2024.8.26.0238

ID: 277990834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000328-55.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THECNOVA COMéRCIO E SERVIçOS NA ÁREA DA CONSTRUçãO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdemir Jose Henrique (OAB 71237/SP) Processo 0000328-55.2024.8.26.0238 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thecnova Comércio e Serviços na Área da Construção Ltda - ME - Vistos Trata-se de cum… ADV: Valdemir Jose Henrique (OAB 71237/SP) Processo 0000328-55.2024.8.26.0238 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thecnova Comércio e Serviços na Área da Construção Ltda - ME - Vistos Trata-se de cumprimento de sentença movido por Technova Comércio e Serviços na Área de Construção Ltda - ME em face da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, tendo como objeto a decisão proferida nos autos da ação monitória nº 1001938-17.2019.8.26.0238. A parte executada apresentou impugnação (fls. 90/100), alegando preliminarmente a ausência de pressupostos básicos para o cumprimento de sentença, argumentando que não há título executivo judicial, pois a decisão que se pretende executar ainda não havia transitado em julgado no momento do ajuizamento da execução. Em manifestação posterior (fls. 130/131), informou que o trânsito em julgado da decisão teria ocorrido apenas em 02/09/2024. No mérito, a parte executada argumentou que o exequente fundamentou erroneamente o cumprimento de sentença com base no art. 523 do CPC, quando deveria ter observado o procedimento específico para a Fazenda Pública (arts. 534 e 535 do CPC). Impugnou também o cálculo apresentado, alegando que este está ilegível e com valores que não correspondem àqueles estabelecidos nos autos principais. O exequente, por sua vez, argumentou ser possível a conversão do cumprimento provisório em definitivo, sem necessidade de extinção do feito (fls. 135/137). Quanto ao cálculo, reiterou que o valor cobrado (R$ 1.373.170,56) corresponde à atualização dos valores apurados no laudo pericial da ação originária, com a aplicação da Taxa Selic conforme determinado na decisão judicial. É o relatório. DECIDO. Quanto à alegação da ausência de trânsito em julgado da decisão, de fato, a parte executada informou que o trânsito em julgado da decisão principal ocorreu apenas em 02/09/2024, sendo que o presente cumprimento de sentença foi protocolado em 26/02/2024, ou seja, em momento anterior ao trânsito. No entanto, como bem apontou a parte exequente, não há necessidade de extinção do processo quando há superveniente trânsito em julgado da ação principal. O entendimento jurisprudencial citado pelo exequente demonstra a possibilidade de conversão do cumprimento provisório em definitivo, em atenção aos princípios da economia processual, celeridade e aproveitamento dos atos processuais. Assim, considerando que já houve o trânsito em julgado da decisão principal, conforme informado pela própria executada, deve-se prosseguir com o cumprimento na forma definitiva, com a devida adequação ao rito específico previsto para a Fazenda Pública. Quanto ao procedimento aplicável, verifica-se que o exequente, de fato, fundamentou o cumprimento de sentença no art. 523 do CPC, o qual não se aplica à Fazenda Pública. O procedimento correto é aquele previsto nos arts. 534 e 535 do CPC, que estabelecem regras específicas para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Entretanto, considerando os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, é possível o aproveitamento dos atos já praticados, com a devida adequação do procedimento, sem necessidade de extinção do feito. Em relação ao valor do crédito executado, observa-se que houve divergência entre as partes. A executada afirma que os cálculos apresentados são ilegíveis e inconsistentes, enquanto o exequente sustenta que o valor de R$ 1.373.170,56 foi obtido com base no laudo pericial juntado às fls. 110/115. Verifica-se que o exequente inicialmente requereu o pagamento de R$ 890.288,50 (fls. 01/06), valor posteriormente retificado para R$ 1.373.170,56 conforme manifestação de fls. 120 e cálculos de fls. 110/115. A parte executada, embora tenha impugnado o cálculo, não apresentou o valor que entende devido, limitando-se a apontar a ilegibilidade da planilha. Contudo, em decisão anterior (fls. 116), já foi determinado que a executada apresentasse o cálculo do valor que entende devido, o que não foi cumprido. Diante do exposto, DECIDO: a) REJEITO a alegação preliminar de ausência de pressuposto processual, tendo em vista que o superveniente trânsito em julgado da decisão principal permite a conversão do cumprimento provisório em definitivo; b) DETERMINO o prosseguimento do feito como cumprimento definitivo de sentença contra a Fazenda Pública, observando-se o rito dos arts. 534 e 535 do CPC; c) Considerando a complexidade da controvérsia acerca do valor devido e a necessidade de apuração precisa do débito, pela última vez, feitas as regularizações acima, intime-se a Fazenda para apresentar os cálculos, no prazo de trinta dias. Caso não o faça, desde já determino a realização de perícia contábil para o cálculo do débito, observando os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, notadamente a aplicação da Taxa Selic a partir de 09/12/2021 (conforme mencionado na decisão de fls. 116). Intimem-se.

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Processo nº 1001938-20.2025.8.26.0266

ID: 312884006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001938-20.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA RAMOS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001938-20.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Luzia Maria Leandro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por LUZIA MARIA LEANDRO em f… Processo 1001938-20.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Luzia Maria Leandro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por LUZIA MARIA LEANDRO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, para o fim de: a) DECLARAR indevido, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, o recolhimento de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Cartorária - GDAC não incorporadas, devendo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apostilar esta decisão no prontuário da autora, cessando os descontos a este título na folha de pagamento, incluídas as verbas reflexas, desde que demonstrada a inclusão da gratificação na base de cálculo das referidas verbas, devendo a contribuição previdenciária incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas aos vencimentos da servidora, ressalvada a faculdade prevista no §2º do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.012/07 e no §2º do art. 3º do Decreto Estadual nº 52.859/08; b) CONDENAR a parte requerida SPPREV, destinatária das contribuições previdenciárias, a restituir à autora os valores indevidamente descontados a esse título, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e até o efetivo cumprimento do disposto no item a deste dispositivo, incluídas as verbas reflexas, desde que demonstrada a inclusão da gratificação na base de cálculo das referidas verbas, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e, tratando-se de crédito de natureza tributária, a correção monetária deverá ser feita desde a data do desembolso, com utilização do mesmo índice empregado pela ré para cobrança do tributo pago, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (dia 09/12/2021), quando então passará a seguir a taxa SELIC, que já abrange a correção monetária e os juros de mora. Não haverá fixação separada de juros de mora, pois estes seriam devidos somente a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188, do STJ), momento em que a atualização pela taxa SELIC já abarcará tanto a correção monetária quanto os juros. Concedo, nessa oportunidade, a tutela de urgência pleiteada na petição inicial, a fim de que as requeridas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deixem de aplicar os descontos previdenciários sobre as verbas não incorporadas/incorporáveis. No mais, ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação, salientando-se que a função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, dispensando-se o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos eventualmente deduzidos pelas partes no processo, os quais, em tese, não são capazes de infirmar a presente conclusão. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL)." No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ANDREIA CRISTINA RAMOS DA CRUZ (OAB 379823/SP)

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Processo nº 1001922-58.2025.8.26.0495

ID: 308831612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001922-58.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELCI CAMARGO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001922-58.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Camargo Pontes - Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao SAJ, verifiquei a dist… Processo 1001922-58.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Camargo Pontes - Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao SAJ, verifiquei a distribuição nesta Comarca, de mais de vinte ações com a mesma natureza da presente causa, patrocinadas pelo mesmo advogado. Anoto que a autora, apenas este mês, ajuizou cinco demandas (1001922-58.2025.8.26.0495, 1001937-27.2025.8.26.0495, 1001938-12.2025.8.26.0495, 1001939-94.2025.8.26.0495 e 1001940-79.2025.8.26.0495). Assim, oficie-se ao NUMOPEDE, por e-mail, para conhecimento, servindo a presente decisão como ofício. 2. Considerando a quantidade expressiva de distribuição de ações de mesma natureza, em observância às boas práticas e recomendações exaradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da E. Corregedoria Geral da Justiça, determino a emenda da petição inicial a fim de que sejam providenciados: - a juntada aos autos de instrumento de procuração atualizado, com a finalidade específica para a propositura desta demanda, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade ou; - o comparecimento pessoal da parte autora em cartório, munida de documento original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do REsp nº 1.349.453, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (TEMA 648) No presente caso, a notificação extrajudicial enviada ao demandado não se configura válida, uma vez que não fora assinada pela notificante. Ademais, não há qualquer comprovação de que a notificação foi remetida com cópia de eventual instrumento de procuração válido. Igualmente não demonstrado o pagamento de tarifa referente ao serviço bancário pretendido. Assim, afigura-se legítima, a priori, eventual recusa do requerido em fornecer os documentos solicitados. Sobre o tema, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso dos autores - II - Hipótese em que, no NCPC, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do NCPC, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - III - Embora, a princípio, tenham os autores interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valham do instrumento adequado, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contratos firmados junto ao réu que ensejaram descontos nos benefícios previdenciários dos autores - Pedido administrativo sequer assinados pelos autores, mas apenas por seu advogado - Caso, ainda, em que não restou comprovado nos autos o envio, junto com o pedido administrativo, de procuração específica ao banco réu que autorizasse o recebimento do contrato por terceiro - Procuração apresentada, no mais, que não possui o reconhecimento de firma - Recusa na exibição justificada, sob pena de quebra de sigilo - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Falta de interesse processual, na modalidade necessidade, reconhecida - Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida - IV - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-69.2022.8.26.0624; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) destaquei Determino, pois, a emenda da Petição Inicial a fim de que a autora junte aos autos, em 15 dias, requerimento administrativo válido e eficaz, com a comprovação do pagamento da tarifa pelo serviço bancário, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto a hipótese trazida pela demandante não está inserida no rol previsto no artigo 189, do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de autos digitais, o acesso ao teor dos documentos é restrito às partes e aos respectivos advogados. Providencie a serventia a retirada da anotação deste feito. 5. Indefiro o pedido de tramitação prioritária, pois a autora não possui a idade prevista no artigo 1.048, inciso I, do CPC. 6. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Anote-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001939-94.2025.8.26.0495

ID: 308832102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-94.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELCI CAMARGO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001922-58.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Camargo Pontes - Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao SAJ, verifiquei a dist… Processo 1001922-58.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Camargo Pontes - Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao SAJ, verifiquei a distribuição nesta Comarca, de mais de vinte ações com a mesma natureza da presente causa, patrocinadas pelo mesmo advogado. Anoto que a autora, apenas este mês, ajuizou cinco demandas (1001922-58.2025.8.26.0495, 1001937-27.2025.8.26.0495, 1001938-12.2025.8.26.0495, 1001939-94.2025.8.26.0495 e 1001940-79.2025.8.26.0495). Assim, oficie-se ao NUMOPEDE, por e-mail, para conhecimento, servindo a presente decisão como ofício. 2. Considerando a quantidade expressiva de distribuição de ações de mesma natureza, em observância às boas práticas e recomendações exaradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da E. Corregedoria Geral da Justiça, determino a emenda da petição inicial a fim de que sejam providenciados: - a juntada aos autos de instrumento de procuração atualizado, com a finalidade específica para a propositura desta demanda, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade ou; - o comparecimento pessoal da parte autora em cartório, munida de documento original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do REsp nº 1.349.453, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (TEMA 648) No presente caso, a notificação extrajudicial enviada ao demandado não se configura válida, uma vez que não fora assinada pela notificante. Ademais, não há qualquer comprovação de que a notificação foi remetida com cópia de eventual instrumento de procuração válido. Igualmente não demonstrado o pagamento de tarifa referente ao serviço bancário pretendido. Assim, afigura-se legítima, a priori, eventual recusa do requerido em fornecer os documentos solicitados. Sobre o tema, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso dos autores - II - Hipótese em que, no NCPC, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do NCPC, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - III - Embora, a princípio, tenham os autores interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valham do instrumento adequado, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contratos firmados junto ao réu que ensejaram descontos nos benefícios previdenciários dos autores - Pedido administrativo sequer assinados pelos autores, mas apenas por seu advogado - Caso, ainda, em que não restou comprovado nos autos o envio, junto com o pedido administrativo, de procuração específica ao banco réu que autorizasse o recebimento do contrato por terceiro - Procuração apresentada, no mais, que não possui o reconhecimento de firma - Recusa na exibição justificada, sob pena de quebra de sigilo - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Falta de interesse processual, na modalidade necessidade, reconhecida - Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida - IV - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-69.2022.8.26.0624; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) destaquei Determino, pois, a emenda da Petição Inicial a fim de que a autora junte aos autos, em 15 dias, requerimento administrativo válido e eficaz, com a comprovação do pagamento da tarifa pelo serviço bancário, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto a hipótese trazida pela demandante não está inserida no rol previsto no artigo 189, do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de autos digitais, o acesso ao teor dos documentos é restrito às partes e aos respectivos advogados. Providencie a serventia a retirada da anotação deste feito. 5. Indefiro o pedido de tramitação prioritária, pois a autora não possui a idade prevista no artigo 1.048, inciso I, do CPC. 6. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Anote-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0003345-19.2024.8.26.0394

ID: 311191046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003345-19.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA NAPOLEãO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BERNARDO

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Processo 0003345-19.2024.8.26.0394 (processo principal 1001938-29.2022.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Editora Napoleão Ltda - Me - Vistos. DEFIRO o bloqueio on line de valores de … Processo 0003345-19.2024.8.26.0394 (processo principal 1001938-29.2022.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Editora Napoleão Ltda - Me - Vistos. DEFIRO o bloqueio on line de valores de titularidade da parte executada, vinculados tanto ao seu CPF quanto ao seu CNPJ (em caso de empresário individual ou microempreendedor individual), por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo máximo de 30 dias, até o montante do débito atualizado (R$5177,37 conforme planilha de cálculo apresentada). Em caso de bloqueio, por ser medida que resguarda o interesse da parte executada, para se evitar que durante o período de bloqueio os valores permaneçam congelados e desde que não seja de quantia irrisória, entendida esta como aquela que não exceder a R$ 100,00 (cem reais) e ou não corresponder a pelo menos 1% (um por cento) do valor da execução atualizado, DETERMINO que seja transferida a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, perante o Banco do Brasil, fincando a indisponibilidade convertida incontinenti em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Se bloqueada quantia irrisória, considerando-se a somatória dos valores bloqueados, proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com urgência. Em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos ou, não o(s) tendo, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 dias, findo o qual será analisada a questão acerca de eventual impenhorabilidade de quantias tornadas indisponíveis e ou de remanescente indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC). Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 dias, tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (5 dias) e não tendo havido impugnação da parte executada quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, deverá ser cancelada a indisponibilidade excessiva de valores, com urgência, no prazo de 24 horas (art. 854, § 1º, CPC). Se infrutífera a tentativa de bloqueio de valores e ou estes sejam insuficientes para satisfação integral da dívida, e desde que comprovado o recolhimento das taxas devidas pela utilização dos sistemas informatizados não beneficiária da gratuidade da justiça e ou isenta do adiantamento de despesas for força de lei, PROCEDA-SE AO BLOQUEIO de eventuais veículos pelo RENAJUD e à pesquisa de bens pelo INFOJUD, requisitando-se a última declaração do imposto de renda da parte executada. Caso requerido, determino desde logo a penhora de eventuais créditos da parte executada decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista, que importariam em dinheiro, com fundamento no artigo 835, inciso I, do CPC, oficiando-se à Secretaria da Fazenda estadual, para que, porventura haja crédito a ser repassado à parte executada, proceda ao depósito judicial da correspondente quantia, exceto se o montante do crédito for inferir a 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, que deverá constar do ofício. DETERMINO que a parte exequente promova às pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, perante o sistema ARISP, a fim de verificar se a parte executada é proprietária de algum imóvel. De outro modo, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta do adiantamento de despesas por força de lei, DETERMINO que a serventia proceda à pesquisa de bens imóveis pelo sistema ARISP. Consigno, por derradeiro, que será(ão) considerada(s) válida(s) a(s) intimação(ões) da parte executada dirigida(s) ao seu endereço constante dos autos caso a sua efetivação seja frustrada em razão de mudança de endereço, eis que a ela compete comunicar qualquer modificação temporária ou definitiva de endereço (arts. 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, CPC). Concluída a intimação da parte executada acerca da penhora, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias, indicando à penhora tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, se for o caso, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, quando devidas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º do mesmo diploma. Caso resulte(m) infrutífera(s) a(s) pesquisa(s) e ou a(s) tentativa(s) de bloqueio pelos sistemas supramencionados, não será determinada nova pesquisa em período inferior a seis meses, devendo a serventia intimar a parte exequente para indicar outros bens penhoráveis, uma vez que tais pesquisas informatizadas não se prestam a substituir a parte no cumprimento do seu ônus de indicar bens do executado à penhora (art. 829, § 2, CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão nova provocação. Intime-se. Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal, quanto ao bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD às fls. 42/44, recolhendo, se o caso, o necessário para viabilizar a intimação do executado acerca do bloqueio. - ADV: DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP)

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Processo nº 0001190-84.2024.8.26.0445

ID: 300229004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001190-84.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA COSTA TER TERRA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAçãO S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA DE CARVALHO GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE CARVALHO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001190-84.2024.8.26.0445 (processo principal 1001938-70.2022.8.26.0445) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Sonia Maria da Costa - - Ter Terra Terrap… Processo 0001190-84.2024.8.26.0445 (processo principal 1001938-70.2022.8.26.0445) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Sonia Maria da Costa - - Ter Terra Terraplanagem e Pavimentação S/c Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por SONIA MARIA DA COSTA em face de JONAS AFONSO DE MORAIS e JOSÉ BENEDITO BRIET, nos autos de cumprimento de sentença (processo principal nº 0000618-65.2023.8.26.0445), objetivando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução de quantia certa no valor de R$ 24.214,03, com correção monetária e juros de mora. A exequente fundamenta seu pedido na alegação de que a executada possui 159 processos em andamento, todos com causa de pedir semelhante, demonstrando conduta lesiva aos credores. Sustenta que a empresa manteve-se inerte em todos os processos, evidenciando total desprezo pelos clientes e pelo Poder Judiciário. Aponta que o sócio JONAS AFONSO DE MORAIS era integrante da sociedade quando da contratação (novembro de 2018) e requer sua inclusão solidária na execução. Postula a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Durante a fase de execução foram realizadas inúmeras tentativas de penhora, tendo sido penhorados todos os lotes de propriedade da executada, conforme decisão de fls. 131 dos autos principais, revelando-se insuficientes para a satisfação integral do crédito exequendo. Para o adequado exame do pedido, faz-se necessário determinar a natureza da relação jurídica subjacente ao processo executivo. Da análise dos autos do processo principal, verifica-se que se trata de relação de consumo, caracterizada pelo distrato de contrato de compra e venda de imóvel, figurando a pessoa física como destinatária final do bem comercializado. Identificada a relação consumerista, aplica-se ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a possibilidade de desconsideração "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." A análise das provas carreadas aos autos revela elementos contundentes que justificam o acolhimento do pedido. A documentação apresentada pela requerente demonstra que a executada enfrenta 159 processos judiciais, todos com causa de pedir semelhante, evidenciando um padrão sistemático de inadimplemento e descumprimento contratual em relação aos seus consumidores. Particularmente relevante é a constatação de que a executada manteve-se sistematicamente inerte em todos os processos, não apresentando defesa ou qualquer justificativa para os inadimplementos, o que revela conduta deliberada de desrespeito aos direitos dos consumidores e aos órgãos jurisdicionais. Tal comportamento configura clara violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A existência de múltiplas reclamações e processos judiciais, todos com objeto similar, associada à inércia processual sistemática da empresa, evidencia estratégia empresarial direcionada ao não cumprimento das obrigações contratuais assumidas perante os consumidores. Esta conduta caracteriza utilização inadequada da personalidade jurídica como escudo para a prática de atos lesivos aos direitos consumeristas. No que tange à suficiência patrimonial da executada, as tentativas de penhora realizadas no curso da execução resultaram na constrição de todos os lotes de propriedade da empresa, os quais se mostraram insuficientes para a satisfação integral do débito. A insuficiência patrimonial da pessoa jurídica, em contexto de relação de consumo, constitui elemento que autoriza a aplicação da teoria menor da desconsideração, nos termos do art. 28, §5º, do CDC. Importante destacar que, no âmbito das relações de consumo, não se exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a demonstração de que a manutenção da separação patrimonial constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. A teoria menor visa assegurar a efetividade da tutela consumerista, priorizando a reparação dos danos sobre a preservação formal da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. No presente caso, a personalidade jurídica da executada tornou-se, inequivocamente, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pela consumidora. A manutenção da separação patrimonial permitiria que os sócios se beneficiassem dos serviços prestados pela empresa sem responder pelos prejuízos causados aos consumidores, situação incompatível com os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação da teoria menor encontra ainda maior justificativa quando se verifica que a conduta da executada não se trata de caso isolado, mas de prática reiterada e sistemática de lesão aos direitos de múltiplos consumidores, conforme evidenciado pela existência de 159 processos judiciais com causa de pedir semelhante. Quanto ao sócio JONAS AFONSO DE MORAIS, sua inclusão no polo passivo da execução justifica-se pelo fato de ter integrado a sociedade quando da contratação dos serviços (novembro de 2018), sendo beneficiário direto da atividade empresarial que originou o débito ora executado. A posterior retirada da sociedade não o exime da responsabilidade pelas obrigações contraídas durante o período em que exerceu a administração ou participou dos resultados da empresa. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o art. 1.062 do Código de Processo Civil autoriza expressamente a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo o procedimento ser adaptado aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam o sistema, conforme previsão do art. 2º da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, e determino a inclusão de JONAS AFONSO DE MORAIS (CPF 061.444.758-50) e JOSÉ BENEDITO BRIET (CPF 271.189.448-74) no polo passivo da execução, na qualidade de responsáveis solidários pelo adimplemento da obrigação; Efetuem-se as anotações devidas, devendo a Serventia providenciar nos autos 0000618-65.2023.8.26.0445 minuta de bloqueio de valores via SISBAJUD e pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD, em nome do sócio da empresa. Após, dê-se baixa no presente incidente. Intime-se. - ADV: ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES (OAB 434865/SP), DENISE DE CARVALHO E SILVA (OAB 24662/GO), IZABELA DE CARVALHO GÓES (OAB 365868/SP), IZABELA DE CARVALHO GÓES (OAB 365868/SP)

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Processo nº 1001938-90.2025.8.26.0081

ID: 293387141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001938-90.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA ALENCAR DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001938-90.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberto Joaquim da Silva - 2025/000948 Vistos. I Decisão sobre o pedido … Processo 1001938-90.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberto Joaquim da Silva - 2025/000948 Vistos. I Decisão sobre o pedido de antecipação dos efeitos tutela. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c.c. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c.c. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ROBERTO JOAQUIM DA SILVA contra KAMIKAZE COMERCIAL LTDA, em que aduz o autor que em meados de março de 2025 foi surpreendido com duas correspondências do SERASA, informando que seu nome estava inserido no rol de inadimplentes em virtude de dois débitos, um no valor de R$ 2.449,12 e outro no valor de R$ 2.937,79, ambos contraídos com a requerida. Em meados de abril de 2025 recebeu intimação do Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da comarca de Adamantina-SP sobre dois protestos referentes às dívidas supra. Alega que não possui nenhuma relação com a requerida e nunca efetuou nenhuma compra nesses valores, desconhecendo totalmente a origem da dívida. A cobrança ilícita acarreta-lhe transtornos financeiros e danos morais, dos quais pretende o ressarcimento. Pretende a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja determinado à requerida KAMIKAZE COMERCIAL LTDA que cancele de imediato a cobrança dos valores atualizados (R$ 2.449,12 e R$ 2.937,79) e a inclusão de seu nome no SERASA EXPERIAN e no TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE ADAMANTINA-SP e caso haja restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito com seu CNPJ que também se proceda ao cancelamento, sob pena de multa diária a ser fixada pelo r. Juízo. No mérito requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos valores cobrados indevidamente, bem como a condenação da requerida aos danos morais, confirmando a tutela que ora pleiteia o deferimento. DECIDO. O pedido do autor afigura-se plausível e merece a tutela jurisdicional antecipatória. Há verossimilhança nas alegações do autor, que por uma narrativa coerente, alega desconhecer a origem do débito, não tendo efetuado negócio jurídico com a parte requerida Ademais, a inserção de nome em rol de inadimplentes (fls. 14/21) é passível de causar danos de difícil e incerta reparação, por violar direitos da personalidade. Contudo, o cancelamento imediato da cobrança e do protesto são questões de mérito, que deverão aguardar o contraditório para sua solução. Assim, presentes todos os requisitos do artigo 300, do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARCIAL para determinar a SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS dos títulos: 1) protocolizado aos 24/04/2025, número: 126312; tipo de protesto: comum; valor do protesto: R$ 2.449,12; custas/emol/desp: R$ 211,10; DEVEDOR: ROBERTO JOAQUIM DA SILVA 20663; endereço: Rua Anta nio Jorge de Lima, 175, Jardim Bela Vis, Adamantina; CNPJ: 29.908.390/0001-84; TITULO/DOCUMENTO: número: 584; espécie; dupl. Merc. Indicacão; emissão; 12/02/2025; vencimento: 12/03/2025; valor do documento: R$ 2.449,12; valor a protesto: R$ 2.449,12; endosso: mandato; Portador: Itaú Unibanco - Unibanco S/A; endereço; Av. Do Estado n. 5533 Mezanino - lado B, São Paulo; favorecido: XDRAIN; endossante; XDRAIN; CNPJ: 47.155.978/0001-96, conforme documento juntado às fls. 18. E 2) protocolizado aos 24/04/2025; número: 126313; tipo de protesto: comum; valor a protesto: R$ 2.937,79; custas/emol/desp: R$ 239,47; DEVEDOR: nome: ROBERTO JOAQUIM DA SILVA 20663; endereço: Rua Anta nio Jorge de Lima, 175, Jardim Bela Vist, Adamantina; CNPJ: 29.908.390/0001-84; TÍTULO/DOCUMENTO: número 589; espécie: dupl. Merc. Indicacao; emissão: 13/02/2025; vencimento: 13/03/2025; valor do documento: R$ 2.937,79; valor a protesto: R$ 2.937,79; endosso: mandato; portador: Itaú Unibanco - Unibanco S/A; endereço: Av. Do Estado, n. 5533 - Mezanino - lado B, São Paulo; favorecido: XDRAIN; endossante; XDRAIN, CNPJ: 47.155.978/0001-96. SERVIRÁ A PRESENTE COMO DECISÃO-OFÍCIO, devendo a zelosa serventia providenciar o encaminhamento ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da comarca de adamantina, sito na Av. Rio Branco, 458, centro, nesta, pelo e-mail: cartorionotasadamantina@hotmail.com para cumprimento, inclusive para exclusão do apontamento no SERASA/SCPC relativo ao protesto supra até decisão final destes autos. Saliente-se que não há irreversibilidade do provimento, posto que poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante a alegação de fatos novos. II Adoção rito ordinário. Uma análise do feito revela que seria inútil a designação de prévia audiência de conciliação. A uma porque a experiência comum denota que as partes não formalizam acordo nesta primeira oportunidade. E a duas porque não se pode admitir, passivamente, o gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial. Aliás, registre-se que no último II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de março de 2010, pela EPM e pela Apamagis (TJ-SP), ficou assentado no enunciado de nº 30 que: Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível. E mais, que em sendo necessário, É possível a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento; ou a realização de audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da audiência de conciliação. (Enunciado nº 31) Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos DETERMINO que este feito siga, doravante e em parte, o procedimento ordinário, com a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do(a)(s) requerido(a)(s), VIA MANDADO A SER CUMPRIDO PELA CENTRAL COMPARTILHADA DE MANDADOS, para apresentar(em), dentro de 15 dias úteis, a contar do recebimento da citação/intimação, contestação escrita, querendo, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de julgamento antecipado, aliás, fica (m) a (o)(s) requerida (o)(s) intimada (o)(s) de que deverão apresentar no momento da contestação todas as provas que pretenda produzir, inclusive arrolando testemunhas se necessário. Com a juntada da contestação, vista a parte autora por cinco dias úteis. Não havendo apresentação de contestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para nova decisão. Intimem-se. - ADV: ISABELA ALENCAR DE CASTRO (OAB 379433/SP)

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Processo nº 1122375-40.2024.8.26.0100

ID: 300344447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1122375-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAGO FELIPE BAUER KOERICH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1122375-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jago Felipe Bauer Koerich - Vistos. Defiro prioridade na tramitação dos autos, nos termos do art. 8º da… Processo 1122375-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jago Felipe Bauer Koerich - Vistos. Defiro prioridade na tramitação dos autos, nos termos do art. 8º da Lei 13.146/2015. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anotado. Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente pleiteando que seja determinado à requerida que efetue o depósito de valores necessários ao fornecimento de próteses funcionais e esportivas, bem como custeio de transporte, estadia e alimentação durante o período de reabilitação. No mérito, requer a procedência da ação, com a declaração de responsabilidade civil da ré e a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais, danos estéticos, lucros cessantes, danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia e custos materiais e operacionais para a manutenção das próteses adquiridas e aquisição das substituições que se mostrarem necessárias no curso de toda a vida do autor, hospedagem, alimentação, transporte, medicamentos e materiais ortopédicos, carro adaptado, relógio, bicicleta e componentes e consultas, bem como a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na instalação de adaptações necessárias na residência do autor. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, por ora, bem demonstradas a sequela permanente sofrida pelo autor em decorrência do acidente de trânsito, bem como a relação de causalidade entre a conduta do preposto da requerida e o dano experimentado pelo autor. O boletim de ocorrência (fls. 91/93) registra a dinâmica do acidente, indicando que o motorista do ônibus realizou conversão proibida à esquerda sobre a ciclofaixa onde transitava o autor. Ademais, a princípio, houve reconhecimento da culpa pela própria requerida em ação trabalhista (processo n. 1001938-40.2023.5.02.0385), na qual seu preposto declarou que "o reclamante foi dispensado porque causou um acidente, com atropelamento de um ciclista, em razão de ter adentrado em uma via na contramão", tendo sido demitido por justa causa (fls. 3227). Ademais, é inegável o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que busca-se proteger bens jurídicos fundamentais (dignidade e a vida) ameaçados pela deficiência que acomete o autor. Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. Assim já decidiu este E. Tribunal em casos análogos: "APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Atropelamento. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente a lide principal e procedente a secundária. Recursos das autoras e da ré. Matéria analisada à luz do CDC. Responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados em decorrência de atropelamento, extensiva aos não usuários de seus serviços, considerados consumidores por equiparação. Inteligência dos arts. 37, § 6º, da CF e arts. 14 e 17, ambos do CDC. A vítima foi colhida por ônibus da ré quando se encontrava na calçada, próximo ao meio-fio, caiu e foi atropelada pelo veículo, ocasionando a amputação de sua perna direita em decorrência das lesões. Danos materiais. Impugnação. Rejeição. Documentos idôneos comprobatórios das despesas com a compra de medicamentos e produtos necessários ao seu tratamento. Aquisição de prótese. Custeio pela ré. Cabimento. Inteligência dos arts. 949 e 950, ambos do CC. Condenação da ré e da seguradora nesse sentido, inclusive quanto à manutenção e substituição do equipamento, de forma vitalícia. Danos morais "in re ipsa". Violação da integridade física da vítima. Indenização fixada. Montante impugnado pelas partes. Parcial acolhimento para majorar os valores, compatibilizando-os com a extensão dos danos, rejeitada a impugnação da ré. Valores que atendem aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim as diretrizes do art. 944 do CC, sopesadas as circunstâncias do acidente. Danos morais à filha da vítima, coautora da ação. Impugnação. Afastamento. Presumível na relação entre mãe e filha os sentimentos de amor e de afeto. Dano extrapatrimonial por via reflexa ou indireta configurado. Manutenção do valor fixado, pois satisfaz os mesmos critérios aos arbitrados em favor da vítima. Abatimento do valor eventualmente recebido pela vítima a título de seguro obrigatório - DPVAT, nos termos da Súmula nº 246 do C. STJ. Necessidade. Condenação da seguradora ao pagamento de danos estéticos, os quais estão abrangidos pela cobertura dos danos corporais. Cláusula excludente que não foi redigida com destaque, ou seja, na primeira página da apólice, para imediata e fácil compreensão, e não no meio de outras, como verificado, desatendendo as disposições do CDC. Sentença parcialmente modificada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1034513-41.2018.8.26.0100; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) No entanto, por ora, a tutela pleiteada não deve ser integralmente concedida, especialmente no que tange à obrigação da ré para o fornecimento de transporte, estadia e alimentação, tendo em vista que não há nos autos elementos concretos para definir a extensão de tal obrigação. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a ré deposite judicialmente o valor referente às primeiras próteses, de acordo com a média orçamentos apresentados às fls. 3305/3317, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio judicial de valores para garantir a tutela específica, a fim de ressarcir o autor por eventual custeio particular do equipamento de que necessita, e incidência de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a ré, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao autor, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE BONFIM (OAB 70827/PR)

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Processo nº 1001333-94.2025.8.26.0615

ID: 326542391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001333-94.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELZA GONçALVES DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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Processo 1001333-94.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza Gonçalves de Menezes - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2. No prazo um mês, sob pena de extinção, deverá a pa… Processo 1001333-94.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza Gonçalves de Menezes - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2. No prazo um mês, sob pena de extinção, deverá a parte autora comprovar a existência de prévio requerimento administrativo formal e o pagamento da taxa de serviço relativa aos custos administrativos da exibição pretendida. 3. Observo que eventual procuração que acompanhar o requerimento administrativo prévio deverá conter outorga de poderes específicos para o recebimento de documento sigiloso. Nesse sentido: BANCÁRIOS - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial - Pleito que engloba exibição de documentos bancários - Pretensão que é condicionada a efetiva demonstração da existência de prévio pedido administrativo válido, com fixação de prazo razoável para seu atendimento, bem como do respectivo pagamento das taxas relativas aos custos administrativos com a exibição pretendida - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento, nos moldes do art. 543-"C", do Código de Processo Civil/73, do Recurso Especial Nº 1.349.453-MS, conforme proferido em 10/12/2014 - Autora que, mesmo intimada, não demonstrou prévio requerimento administrativo - Requisito intransponível à propositura do procedimento - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, arbitrados honorários advocatícios (CPC, art.85, §§8º e 11).(TJSP; Apelação Cível 1000904-54.2021.8.26.0426; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022).(grifo meu). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DA TAXA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM EXAME DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, "a superveniência do trânsito em julgado de sentença de mérito proferida no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória" (AgInt no REsp n. 1.225.217/DF, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018), o que ocorreu. 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a decisão agravada pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. 3. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "o comando da Súmula 389/STJ, o qual impõe o pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos, ajuizada em face da sociedade anônima, não se restringe à ação cautelar destinada a esse fim, aplicando-se também aos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira, ainda que o pedido tenha sido deduzido de forma incidental" (AgInt no REsp n. 1.908.879/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021). 4. E ainda, "a não comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira e do pagamento dos custos do serviço revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória" (AgInt no REsp 1.788..584/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2020, DJe 19/3/2020). 5. No caso, a Corte local, reconhecendo o interesse de agir da agravante na exibição incidental dos contratos de telefonia, mesmo inexistindo requerimento administrativo prévio e pagamento do custo do serviço, dissentiu de tal entendimento. Portanto, era de rigor extinguir a demanda sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.638.596/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 14/6/2021.)(grifo meu). CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - precedente do STJ julgado em regime de recurso repetitivo - necessidade de demonstração da relação jurídica, de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária - ausência de requerimento administrativo prévio idôneo - fornecimento de endereço eletrônico diverso do da apelante - ausência de demonstração de encaminhamento de procuração com poderes específicos - circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto - sentença mantida - recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001205-76.2017.8.26.0414; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 18/05/2018; Data de Registro: 18/05/2018)(grifo meu). OBRIGAÇÃO DE FAZER. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Ônus da sucumbência não fixado pela sentença. Apelação da autora. A falta de condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais é adequada. Requerimento administrativo irregular, por ter sido solicitado por advogado que não demonstrou ter poderes para tanto. Não caracterização de resistência da ré ao pedido administrativo. Sentença mantida. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1006083-07.2017.8.26.0297; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018)(grifo meu). Exibição de documentos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.453/MS, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não demonstrado prévio envio de notificação administrativa idônea. Notificação supostamente endereçada por e-mail e não assinada. Impossibilidade de confirmar a legitimidade do notificante. Missiva não acompanhada de procuração para recebimento de documentos sigilosos. Banco que disponibiliza, em sítio eletrônico, inúmeros canais de atendimento, não havendo o autor se socorrido de nenhum deles. Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos. Não caracterizada, assim, a recusa indevida do réu no fornecimento pela via administrativa. Extinção bem declarada com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001938-11.2023.8.26.0615; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) (grifo meu). 4. No mesmo prazo, sob pena de extinção, deverá a parte autora aditar o pedido para especificar, um a um, quais os contratos que deverão ser exibidos em caso de procedência da ação, uma vez que não se admite pedido genérico/incerto na hipótese dos autos. Intime-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)

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Esmerinda Maria Do Vale x Prefeitura Municipal De Bofete

ID: 310576401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000719-10.2023.8.26.0470

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESMERINDA MARIA DO VALE

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE

Intimação

Advogados:

LEONARDO MOISES ALVES

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FLAVIA GUT MULLER

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Processo 1000719-10.2023.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Esmerinda Maria do Vale - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE e outro - Vistos. O réu Estado de São Paulo al… Processo 1000719-10.2023.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Esmerinda Maria do Vale - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE e outro - Vistos. O réu Estado de São Paulo alegou em sua contestação a necessidade de inclusão da União no polo passivo e consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Porém, em que pesem as repartições de atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), o tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou que os entes públicos são solidários na obrigação de fornecimento de medicamentos. O julgamento do tema 1.234 pelo STF não alterou as disposições do tema 793 quanto à responsabilidade dos entes públicos, mas sim, quanto á competência, fixou regras com relação a tratamentos de alto custo. No caso de tratamento de alto custo, como o oncológico, a competência seria da Justiça Federal, com inclusão da União no polo passivo. Houve, no entanto, modulação dos efeitos no julgamento do tema 1.234, com aplicação das regras de competência apenas para as ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento (11 de outubro de 2.024), e esta ação foi ajuizada em 22 de junho de 2.023. Assim, indefiro a inclusão da União no polo passivo da ação e, consequentemente, a remessa à Justiça Federal. Dessa forma tem decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO À SAÚDE - ASMA GRAVE MEDICAMENTO TEZEPELUMABE 210MG, TEZSPIRE COMPETÊNCIA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - Julgamento do Tema nº 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal - Estabelecimento de critérios para definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados - Modulação dos efeitos da decisão quanto à competência - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do julgamento - Manutenção da competência para os processos em tramitação até o referido marco - Impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores. RECURSO DO ESTADO - Alegação de cerceamento de defesa - Documentos acostados aos autos que não bastam para comprovar os requisitos para o atendimento do pedido - Requisitos do Tema nº 106 do STJ não preenchidos. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA - Pretensão de majoração dos honorários advocatícios. JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234, DO STF A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF no Tema 1.234 e pelo STJ no Tema 106 - Sentença ANULADA. REEXAME NECESSÁRIO, considerado interposto, e RECURSO DO ESTADO PROVIDOS PARA ANULAR A SENTENÇA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PREJUDICADO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1503094-43.2024.8.26.0032; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DAS MEDICAÇÕES "FULVESTRANDO e RIBOCICLIBE" - AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA COM METÁSTASE - Obrigação do Poder Público - Preliminar - Pretensão do Estado de inclusão da União na lide, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal - JULGAMENTO DOS TEMAS nºs. 6 e 1234 do STF e das Súmulas Vinculantes nº.s 60 e 61 - Temas relacionados ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS - Acordo interfederativo do Supremo Tribunal Federal homologado - Necessária a adequação para a produção de prova documental aos novos parâmetros estabelecidos pela Corte Constitucional - Observação do item 3, "b" do Tema 6: 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS" - A análise do pedido deve observar os requisitos do Tema 6 do STF, em especial o item 3, "b" do Tema 6 - Anulação da sentença, de ofício, determinando o retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória - Mantida a tutela antecipada deferida - Desnecessária a inclusão da União no polo passivo da demanda, diante da modulação dos efeitos quanto à compentência - Sentença anulada para realização de instrução probatória - Recurso de Apelação prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1001938-53.2020.8.26.0053; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) O réu Município de Bofete não alegou preliminares. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas. Dou o feito por saneado. É ônus da autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC) que, no caso, foram estabelecidos pelo STF em repercussão geral, no tema 6, conforme estabelecidos no item 2 da tese: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. É ônus dos réus a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II do CPC). Não foi requerida prova testemunhal ou depoimentos pessoais. Defiro a realização da perícia requerida pelo réu Estado de São Paulo. Defiro a realização de perícia pelo Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo (IMESC). As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Após este prazo, expeça-se ofício ao IMESC para agendamento da perícia. Como foi deferida a realização da perícia, fica prejudicada a análise de produção de prova técnica simplificada e encaminhamento ao NATJUS. Além disto, na forma do art. 357, II e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes a produção de provas documentais. Intime-se. - ADV: LEONARDO MOISES ALVES (OAB 486102/SP), FLAVIA GUT MULLER (OAB 311290/SP)

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