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Nair Rodrigues Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 281269975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-54.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NAIR RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Teresa Cristina da Silva Soares (OAB 293222/SP), Eduardo Paoliello Nicolau (OAB 80702/MG) Processo 1001966-54.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nair Rodrigues Santos - Reqdo: BA… ADV: Teresa Cristina da Silva Soares (OAB 293222/SP), Eduardo Paoliello Nicolau (OAB 80702/MG) Processo 1001966-54.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nair Rodrigues Santos - Reqdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (contrato(s) n.º 808553704, 808556312, 808553689, 808556296, 910002252402, 910002252404, 910002252405, 910002252400, 808556286 e 808553656, e cartões código n° 7424120, 7424119 e 7424121), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), (a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; d) condenar o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a), a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC), a partir da data da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir da data do evento danoso, ou seja, 30/12/2024. Confirmo a tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada, anteriormente concedida. 2. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerida, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 1001966-47.2025.8.26.0505

ID: 279141929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001966-47.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. Z. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIOMARA MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

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ADV: Siomara Maria Barbosa do Nascimento Silva (OAB 363843/SP) Processo 1001966-47.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. Z. T. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com … ADV: Siomara Maria Barbosa do Nascimento Silva (OAB 363843/SP) Processo 1001966-47.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. Z. T. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência, na qual se pretende a majoração do valor da pensão alimentícia atualmente paga pelo genitor da menor, no importe de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), para o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), sob o argumento de que os custos com a alimentanda superam significativamente o valor atualmente recebido. Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se e anote-se. Para realização da teleaudiência prévia necessário se faz a expressa manifestação das partes nesse sentido, bem como a verificação do pagamento dos honorários do mediador/conciliador. Dessa forma, aguarde-se melhor oportunidade para apreciação de eventual pedido. Quanto ao pedido liminar de tutela de urgência, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, na medida em que comprovado o parentesco, defiro parcialmente para manter, a título de alimentos provisórios, o valor já pago pelo genitor, de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais, que deverá continuar sendo depositado até nova deliberação judicial, com vencimento todo dia 10 de cada mês, por meio de depósito bancário na conta informada nos autos, sob pena de execução. Providencie-se o necessário ao cumprimento, oficiando-se com urgência para os descontos, se o caso. Tal valor será reavaliado oportunamente, após a apresentação da contestação e eventual instrução probatória, ocasião em que se poderá analisar com maior precisão a real necessidade da menor e a possibilidade do genitor. No mais, cite-se e intime-se o réu, pelo correio, nos termos do artigo 344 do CPC, sendo que se o réu não contestar a ação será considerado revel, presumindo-se, verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O prazo para a contestação, quinze dias, será contado a partir da juntada do Aviso de Recebimento positivo nestes autos. Observe-se, ainda, o réu, que se trata de processo que tramita eletronicamente, onde a visualização se dará no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha de acesso, que segue em anexo, bem como fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, em prestígio às regras fundamentais contidas nos artigos 4º e 6º, todos do C.P.C. Expeça-se carta de citação, com as advertências legais. Cumpra-se nos termos e com as advertências contidas em lei. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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Marli Del Bem x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 306126500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-97.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DEL BEM

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GIOVANA NISHINO

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Processo 1001966-97.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Del Bem - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto e do que mais que dos autos consta, JULGO PARCIALM… Processo 1001966-97.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Del Bem - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto e do que mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado n. 645101107 firmado entre as partes e a consequente inexigibilidade de todos os débitos dele decorrentes; b) CONDENAR o réu ao reembolso dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora no período de julho a novembro de 2022, de forma dobrada, devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a citação. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, observo que: (i) quando incidir apenas correção monetária, esta será calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; (ii) quando incidirem apenas juros moratórios, aplicar-se-á a Taxa Selic, deduzida do IPCA; (iii) quando incidirem juros moratórios e correção monetária simultaneamente, aplicar-se-á unicamente a Taxa Selic, salvo se a correção monetária superar a Selic, hipótese em que se aplicará unicamente a correção pelo IPCA, considerando-se nulo o índice de juros (CC, art. 406, §3º). Ressalto que, mesmo antes da recente alteração legislativa, o índice de juros moratórios já correspondia à Taxa Selic, por ser a taxa vigente para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme orientação consolidada do STJ (EREsp 727.842 e REsp 1.795.982). Determino que o requerido adote as providências necessárias para comunicar a instituição financeira que recebeu o contrato em portabilidade acerca da presente decisão. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Aguarde-se o prazo recursal e, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa dos autos à Superior Instância (art. 1.010, §3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros), nos termos do §1º do art. 1.275 do CNCSCGJ. Deverá ainda ser certificado o valor do preparo devido e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiária da justiça gratuita. Providencie-se o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo, nos termos do §6º do art. 1.093 da NSCGJ, certificando-se nos autos. Certifique a serventia a existência ou não de mídia nos autos. Havendo mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito pela serventia o download e upload necessários antes do envio dos autos ao Egrégio Tribunal. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I. Assis, 23 de junho de 2025. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES (OAB 442741/SP)

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Processo nº 0000423-81.2022.8.26.0553

ID: 297129949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000423-81.2022.8.26.0553

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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Processo 0000423-81.2022.8.26.0553 (processo principal 1001966-39.2021.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1- Diante dos novos documentos juntados a fls. 310/… Processo 0000423-81.2022.8.26.0553 (processo principal 1001966-39.2021.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1- Diante dos novos documentos juntados a fls. 310/320, DEFIRO ao executado José Laercio Ferreira de Oliveira os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Contudo, em relação à executada Belizia Kyarelle Ramos de Oliveira, INDEFIRO o pedido de gratuidade, pois, conforme cópia da última declaração de renda (fls. 313/320), percebe rendimentos mensais de duas fontes pagadoras, que se somadas superam 3 salários mínimos, patamar máximo estabelecido para concessão do benefício. Nesse sentido os precedentes do E. TJSP em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão de primeira instância que indeferiu a justiça gratuita aos agravantes. Pleito de reforma . Possibilidade. Comprovação da situação de insuficiência de recursos. Agravantes que, ademais, percebem remuneração inferior a três salários mínimos, parâmetro para concessão da benesse. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21356395320238260000 Mairiporã, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2023) destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão agravada que indeferiu a benesse ao autor, e determinou o recolhimento de custas de distribuição, sob pena de extinção do processo Insurgência - Cabimento Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural Renda do agravante que consiste em salário de valor aproximado de 03 (três) salários-mínimos Precedentes desta Câmara que reconheceram o direito à Justiça Gratuita em situações semelhantes Decisão reformada a fim de conceder a justiça gratuita ao autor Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20383144420248260000 Osasco, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 19/07/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/07/2024) destaquei. 2- Fls. 321 e 377: ciência aos executados e ao exequente, respectivamente. 3- Fls. 322/328: Trata-se de novo pedido de desbloqueio formulado pela executada Belizia Kyarelle Ramos de Oliveira, ao argumento de que houve nova retenção na conta poupança nº 19581-2, mantida junto ao Banco do Brasil (agência nº 3851-2), desta vez recaindo sobre adiantamento de gratificação natalina (primeira parcela do décimo terceiro salário) depositado em 10/06/2025, no valor de R$ 3.443,23, de natureza salarial, portanto, impenhorável. Pois bem. Verifico do detalhamento da ordem de bloqueio por meio do SISBAJUD que, no dia 10/06/2025, foi bloqueado o valor de R$ 3.443,23, junto à conta do Banco do Brasil, em nome da executada (fls. 353). É possível constatar, ainda, pelo contracheque emitido pelo Governo do Estado do Amapá, que tal verba se refere à primeira parcela do 13º (fls. 333), depositada na referida conta bancária no mesmo dia em que efetivado o bloqueio (fls. 329/332). Assim, na esteira dos fundamentos da decisão de fls. 302/304, diante da natureza salarial do valor bloqueado, portanto impenhorável por expressa disposição legal (art. 833, IV do CPC), determino o imediato levantamento da constrição (fls. 353), expedindo-se o necessário. No mais, para evitar novas restrições indevidas, por ora, cancelem-se as ordens reiteradas pelo SISBAJUD, com relação aos executados. Intimem-se. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Processo nº 1001966-86.2025.8.26.0201

ID: 312440502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001966-86.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. E. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MIRANDA MENDES

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Processo 1001966-86.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.C.S. - Portanto, na esteira do pronunciamento da Promotoria de Justiça (fls. 13/14), que adoto como forma de … Processo 1001966-86.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.C.S. - Portanto, na esteira do pronunciamento da Promotoria de Justiça (fls. 13/14), que adoto como forma de decidir, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 5.478/68, fixo, desde já, os alimentos provisórios em favor da menor, A.E. de C.S., em 1/3 (um terço) do salário-mínimo, que serão devidos pelo requerido, J. da S.S., cujo valor deverá ser depositado em conta a ser informada, até o dia 10 de cada mês. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação (audiência virtual, via Microsoft Teams) para o dia 1º de setembro de 2025, às 13h15min, a ser realizada no CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos, situado nesta cidade de Garça, Av. Rafael Paes de Barros, nº 670, Vila Willians, tel. 3737-0293. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e provimento CG Nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, salvo, beneficiário da justiça gratuita. A intimação da autora para a audiência será feita na pessoa de sua advogada, nos termos do art. 334, §3º do CPC. Por mandado, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da designação da audiência, devendo o Sr(a). Oficial de Justiça colher o número do telefone celular e o e-mail no ato da sua citação/intimação, de tudo constando na certidão. Orientando o requerido que apenas em caso de impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, poderá comparecer pessoalmente. Se não houver acordo, o prazo para contestação, terá início após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do CPC. (CPC, art. 335, inciso I). Para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: documento com foto; telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo e instalação do aplicativo Microsoft Teams. No dia e hora da audiência mantenha seu celular com Whatsapp ativo e uma hora antes da audiência as partes/advogados receberão um convite/link no e-mail para ingressar na reunião. ADVERTÊNCIA: o não comparecimento injustificado da parte autora ou do requerido à audiência de conciliação é consideradoato atentatório à dignidade da justiçae será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º CPC). Por fim, ao cartório para que se proceda, pelo sistema Prevjud, pesquisa de eventual registro de vínculo empregatício do requerido, J. da S.S., rendimentos recebíveis, eventuais cadastros ou se recebe algum benefício previdenciário. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA MIRANDA MENDES (OAB 280503/SP)

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Processo nº 1001966-63.2025.8.26.0338

ID: 315606559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001966-63.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1001966-63.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Valor da dívida: R$ 150.691,43 Vistos, 1 - Observa-se a existência dos requisitos e… Processo 1001966-63.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Valor da dívida: R$ 150.691,43 Vistos, 1 - Observa-se a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827 § 1º, ), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Adverte-se, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art. 830), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do, artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 744, paragrafo único). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, III, paragrafo único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Frise-se que a penhora de bem imóvel deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, conforme estabelece o artigo 838, I as IV, do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática dos artigos 845, 888, paragrafo único e 914 § 1º, todos do Código de Processo Civil, determina que a praça de imóvel localizado em outra comarca seja realizada mediante carta precatória. Cite-se, com as advertências supra, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Estado De São Paulo x Anderson Machado De Oliveira

ID: 319418962

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001966-89.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDERSON MACHADO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001966-89.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Machado de Oliveira - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001966-89.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Machado de Oliveira - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL EM ATIVIDADE À INCLUSÃO (CONSIDERAÇÃO) DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR', INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FÉRIAS (SE INDENIZADAS), TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS'. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FÉRIAS (INDENIZADAS), TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, SENDO QUE, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 8º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014 A BASE É ANUAL, SENDO DEVIDA EM 31/12 DE CADA ANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ART. 39, §3º DA CF/88, DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES O 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LCE 644/89. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' QUE IMPLICA NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DAS 'FÉRIAS INDENIZADAS', DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (CONFORME ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88; ART. 176, §4º, DA LEI Nº 10.261/68 E DECRETO 29.439/88) E 'LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA' (ART. 3º DA LCE N. 1.048/08, ART. 4º A DA LCE N. 857/99). OBSERVÂNCIA DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NOS JULGAMENTOS DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12) E PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 (N. 033). DEVIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Diamantino Neto (OAB: 232993/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001966-59.2025.8.26.0016

ID: 319442438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-59.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR TOM MINERBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIANO MEDINA

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Processo 1001966-59.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor Tom Minerbo - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgam… Processo 1001966-59.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor Tom Minerbo - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% em caso de ação de conhecimento e 2% em caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE MARIANO MEDINA (OAB 54952/SP)

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Processo nº 1001966-70.2024.8.26.0153

ID: 309801533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001966-70.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BC CLINICA CRAVINHOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001966-70.2024.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bc Clinica Cravinhos Ltda - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 29 de julho de 2025, às 10 horas e … Processo 1001966-70.2024.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bc Clinica Cravinhos Ltda - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 29 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos. Consigno desde já que as partes representadas por advogado, ainda que nomeado nos termos do Convênio DPE/OABSP, não serão intimados pessoalmente acerca da audiência, mas somente pelo DJE. Incumbe ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso, a ser disponibilizado oportunamente, o qual não será enviado através de e-mail ou qualquer aplicativo de mensagens, bastando o acesso os autos digitais, copiando e colando o link disponibilizado em seu navegador. Advirto, ainda, que o risco de eventuais problemas tecnológicos corre por conta daqueles que se valerem da conveniência da audiência virtual, que não será adiada, sofrendo os participantes os efeitos da não participação no ato, sendo dever dos procuradores zelar para o correto funcionamento de seus equipamentos, assim como daqueles que tomarem parte virtualmente, inclusive as testemunhas Nos termos do ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) - "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro - Salvador/BA)". A audiência será realizada através de videoconferência, utilizando-se o programa Microsoft/Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Por fim, será exigido apresentação de documento pessoal no início do ato a fim de comprovar a identidade da parte. Intimem-se os Advogados, se for o caso, e as partes informando que deverão acessar, no dia e horário designados para a audiência, através do seguinte Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjVjZmIyYWItMzBjZS00NGRiLWI2ZTctMmY4ODBjN2RjZGY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%224af3c2de-f82b-4b2f-a5ca-84b87c27c8f4%22%7d Link encurtado: https://tinyurl.com/5fs4z9xd Caso a parte não tenha disponibilidade para acessar a teleaudiência, por indisponibilidade de internet, celular ou computador, deverá imediatamente ser comunicado nos autos. Na ocasião da intimação para a teleaudiência, deverá o Senhor Oficial de Justiça indagar as partes se possuem meios para acessar a videoconferência, tais como computador ou smartphone com acesso à internet. Passo a passo para acesso à audiência através de smartphone: 1- Acesso à internet do aparelho celular; 2- Digitar o Link fornecido pelo Oficial de Justiça na barra de endereços ou em um buscador como Gooogle; 3- Após digitar o Link será aberta, automaticamente, uma página para que seja baixado o aplicativo Microssoft/Teams; 4- Baixar referido aplicativo e abri-lo. Para participar da audiência existe a opção ingressar como convidado. Existe também a opção de criar uma conta de aplicativo, mas não é necessário, para a participação da audiência, que se crie uma conta pessoal no aplicativo. Caso, em um primeiro momento, não apareça a opção ingressar como convidado, fecha todos os aplicativos do aparelho e, após entrar novamente na internet, digitar o Link para acesso à teleaudiência, quando então aparecerá a opção, dentro do aplicativo Microsoft/Teams, de ingressar como convidado'. Passo a passo para acesso à audiência através de computador: Digitar o Link fornecido pelo Oficial de Justiça na barra de endereços da internet ou em um buscador como Gooogle, aparecerão as seguintes opções: Baixar o aplicativo para Windows e Em vez disso, ingressar na Web. É possível participar da audiência sem que seja necessário baixar o aplicativo Microsoft/Teams, escolhendo a opção Em vez disso, ingressar na Web. Intime-se a executada, com as advertências e formalidades legais. Servirá o(a) presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como mandado ou ofício, em conformidade com as NSCGJ. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Marcos Paulo Sousa Lima x André Luis Camacho

ID: 311178679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003845-73.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO SOUSA LIMA

Polo Passivo:

ANDRé LUIS CAMACHO

Intimação

Advogados:

RENATA FIRMINO ARANTES

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MIRELLA GAROFALO MAGRI CHAGAS

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Processo 1003845-73.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Rural - Marcos Paulo Sousa Lima - André Luis Camacho - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial uma vez que preenche a… Processo 1003845-73.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Rural - Marcos Paulo Sousa Lima - André Luis Camacho - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial uma vez que preenche a exordial os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, expondo a parte autora os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido de forma clara e dos quais decorre logicamente o pedido, permitindo o pleno exercício do direito de defesa pela parte ré, sendo de mérito maior análise quanto às questões sub judice. Observa-se que o requerido, em sua contestação, ofertou nomeado pedido contraposto, buscando a condenação do autor ao pagamento de danos materiais e morais. Ainda que se observe construção jurisprudencial acerca de sua admissão em situações pontuais, como em ações afetas ao direito de família, na hipótese dos autos não se admite mera formulação do denominado pedido contraposto. Para além do que poderia se supor um rigorismo exacerbado ou um excedido apego aos aspectos técnicos processuais, a admissão, na hipótese versada, do aludido pedido contraposto reverberaria em questões outras, como, em tese, a sucumbência, inclusive com a fixação de honorários advocatícios decorrentes do acolhimento ou não do pedido condenatório formulado pela parte requerida. Destaca-se, ademais, que o aventado pedido contraposto não possui, necessariamente, caráter dúplice, ou seja, seu acolhimento não conduziria, por hipótese, em improcedência do pedido principal ou mesmo o contrário. A respeito, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ainda, cumpre desde já esclarecer que, em ações que tramitam pelo rito comum, como é o caso, não cabe pedido contraposto. Em verdade, a pretensão formulada pela ré em contestação demandava pedido reconvencional, conforme artigo 343 do Código de Processo Civil, observados, ainda, os requisitos do artigo 319 do aludido diploma legal. Ademais, em tais casos, não se tem admitida a teoria da fungibilidade a justificar o acolhimento do pedido contraposto como reconvenção, por se tratar de erro grosseiro. (Agravo de Instrumento nº 2236969-30.2022.8.26.0000. 10ª Câmara de Direito Público. Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez. Data do Julgamento: 12/12/2022) (destaquei da fundamentação do v. acórdão) Locação de imóvel - Ação de obrigação de fazer objetivando a restituição da caução locatícia c.c. indenização, decorrente de infração contratual por parte do locador por conta de tal retenção - Pedido contraposto realizado em contestação objetivando o ressarcimento de danos no imóvel - Ação julgada parcialmente procedente - Apelo do réu Pedido - contraposto apresentado em contestação pretendendo o ressarcimento de danos no imóvel. Descabimento - Erro grosseiro - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização submetida a procedimento comum que prevê a possibilidade de ajuizamento de reconvenção, nos termos do art. 343 do CPC/2015 e não de pedido contraposto. Inadequação da via eleita. (Apelação Cível 1121797-29.2014.8.26.0100. 29ª Câmara de Direito Privado. Rel. Neto Barbosa Ferreira. Data do Julgamento: 23/04/2021). destaquei No mesmo sentido: Apelação Cível 1102490-16.2019.8.26.0100, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Pastore Filho, julgado em 30/08/2021; Apelação Cível 1001966-57.2019.8.26.0505, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, julgado em 21/06/2020. Dessa forma, repele-se, de imediato, o aventado pedido contraposto. Inexistindo demais questões processuais pendentes de análise, dou o feito por saneado. Para dirimir a controvérsia, defiro a prova oral pleiteada pelas partes, fixando prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes apresentem seus róis de testemunhas, sob pena de preclusão. Deverá ser observado o limite legal de testemunhas por fato a serem ouvidas em audiência (art. 357, § 6º do CPC). Decorrido o prazo acima assinalado e apresentadas as testemunhas, encaminhem-se os autos para o setor de designação de data para a audiência de instrução, promovendo-se a intimação das partes com as advertências do art. 385, § 1º do CPC caso tenha sido requerido seu depoimento pessoal pela parte contrária. - ADV: RENATA FIRMINO ARANTES (OAB 348942/SP), MIRELLA GAROFALO MAGRI CHAGAS (OAB 260217/SP)

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