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"1001997-03.2024.5.02.0382" - Resultados da Busca – Página 51 de 51

Processo nº 1501794-51.2022.8.26.0247

ID: 336768665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501794-51.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. M.

Intimação

Advogados:

ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501794-51.2022.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - D.M. - O(s) indiciado(s) DEOCLECIO DE MOURA apresenta(ram) resposta(s) à acusação. De acordo com os … Processo 1501794-51.2022.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - D.M. - O(s) indiciado(s) DEOCLECIO DE MOURA apresenta(ram) resposta(s) à acusação. De acordo com os elementos de convicção e provas produzidas, para os fins do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, o fato narrado na denúncia é típico e que não há causas extintivas da punibilidade. Tem-se que, quanto alegação de inépcia da inicial, que a acusatória, descreveu devidamente as condutas de todos os envolvidos, tendo a denúncia relatado de forma expressa, não se revelando qualquer vício, acatando perfeitamente os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, contendo os elementos essenciais à boa interpretação dos fatos, de modo a proporcionar aos acusados ampla defesa. Do mesmo modo, em relação a falta de justa causa, é certo que tal hipótese apenas ocorre quando se constata, prima facie, que os fatos descritos na denúncia não constituem crime, ou então que o acusado não concorreu, de qualquer forma, para a sua realização. Nota-se que não é o caso em tela, tendo em vista que resta comprovada a ocorrência dos delitos e há indícios de autoria.Ademais, apreciando as teses defensivas iniciais, não vislumbro causas excludentes da ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito) ou da culpabilidade (embriaguez fortuita e completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica), que devem estar presentes de maneira inequívoca antes mesmo da realização da instrução processual, o que não ocorre, por ora, nos autos. Diante disso, inexistindo provas inequívocas das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento da denúncia; INDEFIRO os seguintes requerimentos de produção de provas formulado pela Defesa às fls. 155/171:a) Incidente de insanidade mental: O incidente de insanidade mental, previsto no artigo 149 do Código de Processo Penal, é procedimento de natureza cautelar probatória que visa a aferir a capacidade de imputabilidade penal do acusado ou sua capacidade de estar em juízo. Sua instauração, contudo, não é automática nem decorre de mera alegação da parte. A lei exige um pressuposto claro: a existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado.No presente caso, a "dúvida" suscitada pela Defesa carece de razoabilidade e de substrato fático-probatório mínimo. Ainda, o acusado, numa análise preliminar, até o presente momento, não apresentou nenhum comportamento que justifique a instauração de incidente de insanidade mental.b) Complementação do laudo psicossocial: Conforme disposto na Lei 13.431/2017, o depoimento especial tem como base proteger os direitos da criança e/ou adolescente, principalmente a sua revitimização.Assim, não há nenhuma obrigatoriedade do setor técnico realizar todas as perguntas formuladas, inclusive podendo adaptá-las para melhor compreensão do menor e preservando-se a intimidade e privacidade da vítima.Ademais, o inteiro teor do depoimento especial foi devidamente gravado em sistema audiovisual e foi disponibilizado para a Defesa nos autos 1001997-02.2024.8.26.0247 (fls. 27). A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, facultando-se àqueles que não possuem meios para participar nessa modalidade, a participação presencial. Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o 20 de outubro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, momento no qual serão procedidos os depoimentos de(a) 05 testemunha(s), bem como o interrogatório do(s) réu(s). Intime-se a Defesa para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a qualificação completa, notadamente o endereço em que possam ser encontradas, das testemunhas MARISA BATISTA DOS SANTOS, MARIZA FERNANDES MACHADO DA LUZ e VIVIAN ALEXANDRA DE OLIVEIRA. Promova-se o agendamento intimando-se todas as partes que receberão o link de acesso por e-mail, devendo a unidade judicial enviá-las, nos detalhes da reunião, o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf A parte que arrolou a testemunha providencie a indicação de endereço de e-mail e número de telefone (preferencialmente com whatsapp), se existente, para intimação e participação da audiência virtual. Não sendo localizada qualquer das testemunhas arroladas em virtude de mudança de endereço ou falecimento, com exceção daquelas que comparecerão independente de intimação, determino desde já que a parte seja imediatamente intimada para apresentar o novo endereço da testemunha, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Anote-se que desde já fica consignado que, nos termos do artigo 400, § 1º, do C.P.P., as testemunhas de mero antecedentes não serão ouvidas. Nos termos do Comunicado nº 284/2020, item 8.1., caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação, com a utilização e que, ao final e antes do interrogatório, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes. Proceda-se à extração de folha de antecedentes atualizada do sistema informatizado e certidões do que constar, bem como cobre-se a vinda de eventuais laudos periciais ainda pendentes. Requisite(m)-se, se o caso, o(s) policiais(l) militar(es), civil(is), funcionários públicos e réu(s) presos. Registra-se que, nos termos do Comunicado CG nº 988/2020, e para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a qualificação completa das partes e testemunhas segue em certidão anexa. Qualquer dificuldade de acesso ao sistema TEAMS ou orientação quanto à participação da audiência, deverá a parte entrar em contato, via whatsapp, através do através do número (12) 2147-1265, preferencialmente COM ANTECEDÊNCIA e no horário das 10h às 12h, que o servidor irá proceder às orientações necessárias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO (Réu) e de INQUIRIÇÃO (Testemunhas, documentos anexos) e OFÍCIO REQUISITÓRIO ao COMANDO DA POLÍCIA MILITAR ou DELEGACIA DE POLÍCIA, bem como a outros órgãos a que a pessoa estiver subordinada. Expeça-se o necessário. Ciência às partes. - ADV: ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 327931/SP)

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Processo nº 1001997-61.2025.8.26.0022

ID: 314905933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001997-61.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MALCON ROBINSON TIOZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA TADEU DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001997-61.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Malcon Robinson Tiozzo - Vistos. De início, vê-se do cadastro digital do feito que, no momento de sua distribuição pela pr… Processo 1001997-61.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Malcon Robinson Tiozzo - Vistos. De início, vê-se do cadastro digital do feito que, no momento de sua distribuição pela profissional subscritora da exordial, foi anotado segredo de justiça. É cediço que em um inventário de bens, o segredo de justiça pode ser decretado em situações específicas, como quando há dados protegidos pela intimidade ou quando o interesse público assim o exigir, conforme previsto no Código de Processo Civil.No entanto, a regra geral é a publicidade dos atos processuais, e o sigilo deve ser excepcionalmente aplicado, especialmente em inventários que envolvem apenas questões patrimoniais. Nada se vê da inicial e documentos a ela encartados que justifique tal prática. Portanto, verbalmente determinamos à serventia a retirada da referida anotação do cadastro digital do feito, o que foi prontamente atendido. Outra questão a ser observada é que, não descritos os bens que serão objeto do espólio, optou o autor pelo rito de inventário. Justamente pela falta inicial de indicação do espólio, importante observar que o inventário é um procedimento para formalizar a transferência de bens e direitos de uma pessoa falecida, enquanto o arrolamento é uma forma simplificada de deste (inventário), mais rápida e menos burocrática e onerosa ao interessado, geralmente utilizada quando há acordo entre os herdeiros. No presente caso, pela descrição da exordial, existe apenas um herdeiro. Importante também salientar que, em casos específicos, utiliza-se geralmente o procedimento de alvará judicial. Este, justamente pela natureza e pequeno valor do espólio, é uma ordem judicial que permite o levantamento de valores específicos, como saldos bancários ou FGTS, e pode ser utilizado em casos onde não é necessário um inventário completo. Portanto, após a apresentação das primeiras declarações, onde deverão constar todos os bens e valores do espólio a ser inventariado, acaso possível, este juízo poderá alterar o rito processual ao processo sucessório. Por fim, quanto a gratuidade processual requerida, ante os documentos de fls. 06/08, CONCEDO ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária. Nomeio como advogado(a) Dra Daniela Taceu do Amaral para atuar no feito.Anote-se. No mais, nos termos do Artigo 617, III, do Novo Código de Processo Civil, nomeio para o cargo de inventariante, mediante compromisso no prazo legal, o(a) autor(a) Malcon Robinson Tiozzo. Para tanto, deverá o profissional observar os poderes a sí outorgados na procuração. Deverá o inventariante, apresentar as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, contados de sua nomeação (artigo 620, caput, do NCPC), lavrando-se termo nos autos. Conforme disposto no artigo 626, do Código de Processo Civil, feitas as primeiras declarações, as expensas do inventariante, INTIME-SE a Fazenda Pública para os termos do inventário e da partilha. Desde já, OFICIE-SE ao INSS e ao Colégio Notarial, com as solicitações de praxe. Visando facilitar o acompanhamento do todo processado, faço constar dos autos o todo necessário (documentos) para o encerramento deste processo sucessório: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: I) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); II) certidão de óbito e se deixou testamento o(a) de cujus; III) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h , do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; IV) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; V) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuges, juntando-se a taxa referente à juntada do instrumento de procuração, ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. i) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site2 J) O testamento e a certidão testamentária (caso haja testamento), a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. k) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. l) A comprovação do recolhimento das custas judiciais, que deverá ser feito até a data da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso - tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003 -, despesas processuais e taxa de procuração, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça m) O recolhimento do imposto causa-mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Assim, ficam desde já homologados os cálculos a serem apresentados pelo(a) inventariante à Fazenda, desde que esta, com eles, concorde. Ao preencher o formulário, devem os interessados, no campo "data de homologação", incluir a data de prolação da presente decisão, que determina o pagamento do imposto. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo4. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública5 e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. n) se o caso, apresentação de termo da partilha amigável. Anoto que presentes os requisitos do art. 610, caput, do NCPC os herdeiros poderão valer-se da partilha extrajudicial, por escritura pública, sem a utilização da via judicial, que por força dos prazos processuais é morosa em relação àquela. Intime-se. - ADV: DANIELA TADEU DO AMARAL (OAB 242009/SP)

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C R Park Estacionamento Ltda Me x Sérgio Ricardo Quintiliano e outros

ID: 321478227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013449-87.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C R PARK ESTACIONAMENTO LTDA ME

Polo Passivo:

SéRGIO RICARDO QUINTILIANO SUEIDY SOUZA QUINTILIANO

Intimação

Advogados:

SUEIDY SOUZA QUINTILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO QUINTILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIVAL FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013449-87.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - C R Park Estacionamento Ltda Me - Sérgio Ricardo Quintiliano - - Sueidy Souza Quintiliano - Vistos. … Processo 1013449-87.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - C R Park Estacionamento Ltda Me - Sérgio Ricardo Quintiliano - - Sueidy Souza Quintiliano - Vistos. Fls. 402/464. Ante os documentos acostados, DEFIRO aos requeridos os benefícios da Justiça Gratuita. Anotei nesta data. C R Park Estacionamento Ltda Me ajuizou ação de indenização por danos materiais contra Sérgio Ricardo Quintiliano e Sueidy Souza Quintiliano, aduzindo que contratou os serviços dos requeridos para atuarem em seu favor no Proc. n. 1090048-81.2020.8.26.0100 que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Foro Central desta Capital; que, dentre os serviços advocatícios contratados, foi incluída a defesa de seus interesses, a confecção e juntada da contestação; que contratou os serviços em 04.06.2021, sendo que em 08.06.2021 foi juntada procuração nos autos, bem como foi feito requerimento de devolução de prazo por nulidade de citação, todavia, se prestaram apenas a arguir a nulidade de citação, não fazendo qualquer menção à contestação em específico; que o comparecimento do advogado aos autos, com procuração outorgando poderes para atuar especificamente naquela ação, conforme o presente caso, configura comparecimento espontâneo e supre o ato citatório, deflagrando-se, assim, o prazo para apresentação de resposta, todavia, não o fizeram; que os requeridos apresentaram outras manifestações nos autos, insistindo na nulidade de citação e, mais uma vez, sem fazer alusão à defesa; que aquele Juízo julgou procedente a demanda, fundamentando a sentença na falta de apresentação de defesa a tempo e modo, ou seja, revelia; que consta ainda em r. sentença que, embora o Juízo tenha reconhecido a nulidade de citação, tal ato foi suprido pelo comparecimento do advogado aos autos, todavia, ele deixou de apresentar a defesa, atraindo a revelia; que os requeridos agiram de forma negligente, pois deixaram transcorrer o prazo para defesa, gerando prejuízo de, pelo menos, R$ 91.000,00, prejuízo esse que poderia ser evitado, ou ao menos amenizado se houvesse a apresentação de defesa a tempo e modo; que lhe foi retirada a chance de, ao menos, amenizar o prejuízo, pois com a apresentação de defesa estaria formado o contraditório, existindo grande possibilidade de procedência em parte da ação, ou ainda a possibilidade de acordo, direito que lhe foi tolhido pela omissão dos requeridos; que, conforme consta naquele processo, não foram juntadas sequer as notas fiscais ou comprovantes de pagamentos dos supostos equipamentos subtraídos, todavia, pela revelia, foi condenada no pagamento, o que não aconteceria se houvesse a defesa em tempo hábil. No mais, requereu a procedência da ação para condenação dos requeridos no pagamento de indenização por danos materiais de R$ 91.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 07/96). Citados (fls. 158), os requeridos apresentaram contestação (fls. 159/170), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da requerida Sueidy. No mérito, aludiram que, quando tomaram ciência do processo, ela já era revel e tentaram somente remediar a situação, além do fato de ela não possuir documento comprobatório para instruir a defesa, tanto que também não apresentou nestes autos prova alguma de que poderia obter êxito na demanda; que, de comum acordo, as partes convencionaram que os contestantes tentariam a devolução do prazo já perdido através da alegação de nulidade de citação, enquanto buscariam provas que pudessem ajudar na apresentação da defesa, porém, apesar de seus esforços, nada foi encontrado, nem os sócios da autora apresentaram provas; que, ao contrário do alegado pela autora, foram contratados para atendê-los no formato de advocacia de partido, ou seja, representavam a empresa em todas as demandas e não exclusivamente naquele processo, conforme contrato de prestação de serviços; que, naqueles autos, a ora autora foi citada na pessoa do sócio em 22.04.2021, tendo findado o prazo o prazo de 15 dias úteis em 14.05.2021, sendo decretado o decurso de prazo pelo Juízo em 31.05.2021; que, desde a entrega de substabelecimento a outro patrono até a prolação da sentença, transcorreram 165 dias, porém, mesmo após a transferência do patrocínio, nada foi feito, ao contrário, as únicas tentativas de defesa nos autos partiram dos contestantes; que mesmo após a juntada do substabelecimento nada foi juntado aos autos para demonstrar o direito da ora autora; que não houve culpa ou negligência de sua parte, vez que, quando ingressaram na ação, a revelia já havia se consumado; que a requerida Sueidy sequer conhece os sócios da autora, eis que eles sempre foram atendidos exclusivamente pelo requerido Sérgio, o qual sempre atuou sozinho nos processos; que Sueidy sempre teve seus próprios clientes e nunca assinou uma petição, participou de audiências ou interpôs recurso para a autora, de modo que sua presença nos autos sempre foi meramente figurativa no cabeçalho das petições; que, naqueles autos, segundo relatado pela autora daquele processo, um carro foi deixado no estacionado então requerido, por um Sr. Chinês, para ir em um bingo e, minutos depois, outra pessoa apareceu no local se dizendo dono do veículo, alegando que chamaria a polícia caso o veículo não fosse liberado, momento em que houve a liberação, sem que ele tivesse deixado qualquer documento, sendo que o chinês ficou indignado e informou que faria um B.O. e ingressaria com uma ação; que a ora autora foi citada no endereço da residência do Sr. Valdeci em abril de 2021; que os sócios da empresa tinham plena ciência da situação do processo, bem como de que precisariam de documentação para apresentação de defesa, além da citação já ocorrida, o que ocasionou a perda de prazo e ausência de provas; que o combinado, então, foi de tentar a devolução do prazo para defesa para que buscassem provas e apresentassem a contestação; que, quando da decisão de decretação da revelia, contra a qual caberia recurso de agravo de instrumento, já não eram mais os advogados da ora autora. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 171/388). Réplica (fls. 392/394). Instadas à especificação de provas, as partes silenciaram. Manifestação das partes (fls. 395/464 e 465). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, além das existentes nos autos para a formação do convencimento desta magistrada. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da requerida Sueidy, posto que a procuração de fls. 45 também foi outorgada em seu favor e, portanto, versando a presente ação sobre eventual falha na prestação de serviços advocatícios, ela é sim parte legítima. No mérito, a ação improcede. É dos autos que os requeridos foram contratados para atuar em favor da autora no Proc. 1090048-81.2020.8.26.0100 que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Foro Central desta Capital, em que a autora figurava como requerida. É dos autos também que a procuração lhes foi outorgada em 04.06.2021, tendo sido apresentada a primeira manifestação nos autos em 08.06.2021 (fls. 51/53). Igualmente incontroverso que a ora autora saiu vencida no processo, sendo reconhecida a sua revelia (fls. 69/75). Cinge-se a controvérsia a eventual falha na prestação de serviços e a eventuais danos materiais indenizáveis. Em resumo, argumenta a autora que foi vencida no processo porque os requeridos não apresentaram a contestação a tempo e modo corretos, acarretando a revelia, o que caracteriza perda de uma chance, tendo em vista que poderia obter êxito na demanda ou, ao menos, amenizar o prejuízo. Por outro lado, argumentam os requeridos que, quando foram comunicados do processo, a revelia já havia se operado, tendo, então, envidado outros meios para tentar amenizar a situação, de comum acordo com a autora. Dizem ainda que, apesar de solicitarem diversas vezes, a autora não lhes enviou os documentos comprobatórios para instruir a defesa. Da análise dos autos observo que houve, sim, falha grave por parte dos requeridos, posto que sabiam, ou ao menos deveriam saber, que não há que se falar em restituição de prazo para apresentação de defesa. Conforme petição de fls. 51/53, a autora compareceu espontaneamente nos autos, deu-se por citada, aplicando-se, por conseguinte, o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Logo, a partir desta data flui o prazo de apresentação de defesa. Em outras palavras, cabia aos requeridos a apresentação de contestação regularmente. E, a esse respeito, deve ser afastada a alegação de que a forma de atuação se deu de comum acordo com a autora. A capacidade técnica para avaliar a melhor estratégia processual na defesa dos interesses do cliente era de atribuição dos requeridos. Apesar disso, fato é que, para caracterização de perda de uma chance, é necessário que ela seja séria e com reais chances de provimento do pedido, o que não se vislumbra no presente caso. Isso porque, ainda que os requeridos tivessem apresentado a contestação no prazo correto, é impossível saber se o resultado da demanda seria diferente, mormente porque, ao que consta, a então requerida, ora autora, carecia de provas desconstitutivas ou modificativas do direito do então autor. Diante disso, não se pode afirmar que o prejuízo sofrido se deu exclusivamente pela negligência dos requeridos. Improcede, assim, o pedido indenizatório. Nesse sentido os seguintes julgados: MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Julgamento conjunto. Perda de uma chance. Sentença de improcedência do pedido indenizatório e extinção, sem resolução do mérito, da prestação de contas. Insurgência do autor que afirma que a ré falhou na prestação de serviços advocatícios ao não promover as ações judiciais relacionadas ao falecimento de seu genitor, causando a perda de chance séria e real de provimento judicial benéfico. Responsabilidade pela perda da chance não caracterizada. A despeito da inércia da douta causídica, não há elementos que possam indicar, ainda que remotamente, a possibilidade de êxito nas demandas mencionadas pelo autor que, ademais, deixou de fornecer qualquer documento capaz de albergar as pretensões que deduziria perante o judiciário. Pedido indenizatório julgado improcedente. Prestação de contas extinta pela perda de interesse, considerando que não há contas a serem prestadas, uma vez não ajuizadas as respectivas demandas judiciais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 1001997-26.2017.8.26 .0577 São José dos Campos, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 22/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - Inobservância do prazo legal para propositura da ação trabalhista - Informações vagas e equivocadas prestadas ao constituinte - Desídia do advogado réu demonstrada de forma suficiente para sustentar a condenação por danos morais - Danos materiais corretamente afastados - Teoria da perda de uma chance inaplicável ao caso - Ausência de elementos que demonstrem a real possibilidade de êxito - Precedentes - Evento danoso para início da aplicação dos juros de mora considerada a data final de quando deveria ter sido proposta a ação trabalhista - Cabimento - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10111403320188260309 SP 1011140-33.2018.8 .26.0309, Relator.: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 05/10/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2021). Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por C R Park Estacionamento Ltda Me contra Sérgio Ricardo Quintiliano e Sueidy Souza Quintiliano. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizada. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SUEIDY SOUZA QUINTILIANO (OAB 247148/SP), SUEIDY SOUZA QUINTILIANO (OAB 247148/SP), NORIVAL FELISBERTO (OAB 253953/SP), SERGIO RICARDO QUINTILIANO (OAB 257520/SP), SERGIO RICARDO QUINTILIANO (OAB 257520/SP)

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Antônio Sebastião Porto x Banco Do Brasil S/A

ID: 277987483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017588-12.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SEBASTIãO PORTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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GUILHERME ANTONIO ARCHANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Antonio Archanjo (OAB 288473/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 1017588-12.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Sebastião Porto - Reqdo: … ADV: Guilherme Antonio Archanjo (OAB 288473/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 1017588-12.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Sebastião Porto - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. ANTONIO SEBASTIÃO PORTO ajuizou ação revisional do PASEP contra BANCO DO BRASIL S.A., sustentando, em síntese, que foi cadastrado no PASEP sob nº 1.008.008.413-0. Aduz que ao realizar o saque, em 01/11/1996, junto ao banco réu, recebeu um valor irrisório. Aponta que os cálculos sobre o benefício devem ser refeitos. Com essas considerações, requereu a citação, e final julgamento de procedência, com a devida atualização e correção monetária aplicada ao PASEP, considerando as atualizações decorrentes da incorporação dos expurgos inflacionários atinentes aos planos econômicos. De forma alternativa, caso haja entendimento de não incidência dos expurgos inflacionários, que seja aplicada a devida atualização monetária do período, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/08), juntou documentos a fls. 09/36. Citado, o banco réu apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 56/186, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida. Ainda em preliminar, arguindo, a ilegitimidade passiva, competência exclusiva da Justiça Federal. Ainda arguiu como prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, indicou as formas de correção aplicadas. Aduz que desde 1988, com o advento da nova constituição, não houve mais depósito nas contas individuais do PASEP. Afirma que anualmente eram pagos rendimentos diretamente na conta de pagamento do segurado. Aponta, ainda, o permissivo de saques anuais, e para o cotista que o empregador possui convênio, com o ora réu, ocorria automaticamente. Impugnou os valores apresentados pela parte autora, apontando a necessidade de perícia técnica. Pugnou pela improcedência do pedido. Não houve réplica a ser anotada (certidão de fls. 192). Encerrada a instrução (fls. 193), somente o banco réu apresentou as suas alegações finais (fls. 197/212). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré. Com efeito, o tema em questão era regulamentado pelo Decreto nº 78.276/76 e atualmente pelo Decreto nº 9.978/2019 que estabelece, no art. 2º, que a responsabilidade pela gestão do fundo é do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, e dentre as diversas atribuições do colegiado previstas no art. 4º estão: "(...) a) constituir as provisões e as reservas indispensáveis e distribuir excedentes de reserva aos cotistas, se houver; b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; c) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos participantes; (...)". Nestes termos, não tem o réu competência para definir índices de correção monetária e taxa de juros, incidentes nas contas do PIS /PASEP, sendo certo que tal atribuição é do Conselho Diretor do Fundo, vinculado à União Federal, cabendo ao banco réu apenas a administração dos valores depositados, mediante remuneração, também definida pelo referido conselho (art. 4º, XII, do Decreto nº 9.978/2019). Ademais, na tese firmada no Tema Repetitivo nº 1150 corrobora que os rendimentos do Fundo competem ao Conselho Diretor: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Observa, ainda, em sua fundamentação: "5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. " (REsp ìs 1.895.936/TO, 1.895.936/TO e 1.951.931/DF) Logo, o banco réu não é parte legítima para responder os termos da presente lide. Esse é o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgamento do Recurso Especial nº 1885931-DF, Relatora Ministra Regina Helena Costa, de 21/08/2020: "(...) No caso, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil não tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Esta Corte Superior de Justiça, há muito tem entendimento no sentido de que o Banco do Brasil não tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS /PASEP. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 405.146/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 14/12/2007, p. 379). ADMINISTRATIVO. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. SÚMULA 77/STJ. LEGITIMAÇÃO DA UNIÃO. SÚMULA 77/STJ. 1. A Lei Complementar nº 8 de 3/70, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, em seu art. 5º, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional. 2. Como a CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também se deve reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no pólo passivo das ações relativas ao PASEP. 3. Recurso especial provido. (REsp747.628/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,julgado em 15/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 225). RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. PIS- PASEP. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - BANCO DO BRASIL S/A - ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 77/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. A Súmula n. 77 deste Sodalício consagrou entendimento no sentido de que"a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para configurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS /PASEP". Esse raciocínio, por analogia, é extensivo ao Banco do Brasil, pois, consoante ressaltado pelo ilustre magistrado sentenciante,"se a Caixa tinha a administração do PIS e o réu a administração do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos financeiros a administração deles, como acabou reconhecido, não obstante apenas acerca da Caixa, pela referida Súmula". Divergência jurisprudencial admitida para que prevaleça o entendimento esposado no REsp 35.734/SP, Relator Min. Hélio Mosimann, in DJU 01.04.96, no qual restou consignado que"o PIS /PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10º do Decreto nº 78.726/76, que regulamentou a Lei complementar nº 26). O artigo 12 do mesmo Decreto cuida das atribuições do Banco". Recurso especial provido. (REsp 333.871/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 309), Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença" . No mesmo sentido o e. TJSP: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL PIS /PASEP Alegação de aplicação incorreta dos índices de correção - Sentença de improcedência Apelo do autor Descabimento da suspensão do feito com base em determinação exarada em IRDR Matéria não afetada pelo incidente Recurso repetitivo que já se encontrava julgado por ocasião da apelação Impossibilidade de suspensão Mérito não abordado pelo apelante Ilegitimidade passiva Banco do Brasil que é mero administrador das contas do PIS- PASEP Ausência de competência dos réus para o cálculo de correção monetária e juros sobre os valores depositados Gestão que cabe ao Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, vinculado à União Federal (Decreto nº 9.978/2019) Precedentes - Extinção do feito, sem julgamento de mérito Art. 485, VI, do CPC RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008029-47.2021.8.26.0079 Jundiaí, Data de Julgamento: 13/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). "BANCÁRIO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Programa PIS- PASEP - Alegação de má administração pelo Banco do Brasil - Diferenças do PISPASEP - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento de ilegitimidade passiva Banco do Brasil que é mero administrador das contas do PIS- PASEP, não possuindo competência para calcular correção monetária e juros sobre os valores depositados - Gestão do fundo que cabe ao Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, vinculado à União Federal, nos termos do Decreto nº 9.978/2019 - Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil corretamente reconhecida - Precedentes do C. STJ, desta 37a C. Câmara, e deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11)." (TJSP - Apelação Cível nº 1001997-10.2020.8.26.0322 37a Câmara de Direito Privado Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO j. 19/02/2021). É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Nesse tópico, mantenho a Justiça gratuita concedida ao autor e isso porque a parte impugnanate não logrou êxito em demonstrar, documentalmente, que ele não faz jus à benesse e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 22 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001997-03.2024.5.02.0382" – Página 51 de 51

Processo nº 1501794-51.2022.8.26.0247

Processo nº 1001997-61.2025.8.26.0022

C R Park Estacionamento Ltda Me x Sérgio Ricardo Quintiliano e outros

Antônio Sebastião Porto x Banco Do Brasil S/A