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Estado De São Paulo x Guilherme Guliato De Souza

ID: 334237675

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002004-23.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUILHERME GULIATO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

KAREN URSULA AMARAL MARTIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002004-23.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme Guliato de Souza - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002004-23.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme Guliato de Souza - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karen Ursula Amaral Martin (OAB: 266515/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002004-41.2024.8.26.0296

ID: 308849731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002004-41.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. B. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA APARECIDA ZUPPI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-41.2024.8.26.0296 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - H.B.M.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, com pedido de tutela de urgênci… Processo 1002004-41.2024.8.26.0296 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - H.B.M.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, com pedido de tutela de urgência, proposta por H.B.M.M em face de R.C.R. Sustentou o autor, em suma, que por força de decisão proferida nos autos n° 1003198-52.2019.8.26.0296, os genitores exercem a guarda da filha de forma compartilhada, sendo o lar paterno sua residência base, com visitas maternas livres, contudo, sempre que a criança vai à casa materna, nas férias, volta com sinais de maus-tratos. Aduziu, ainda, que foi ajuizada ação perante a 1ª Vara Judicial desta Comarca Medida Protetiva de Urgência (autos 1501124- 61.2024.8.26.0079), na qual foi concedida medida protetiva e suspensa das visitas maternas. Diante disso, pleiteia, a título de tutela de urgência, para que a guarda do menor seja fixada unileralmente em seu favor e, ao final, confirmada tal medida, inclusive a suspensão de visitas. Juntou documentos. A tutela de urgência pleiteada foi deferida, concedendo-se a guarda unilateral da menor ao requerendo e mantendo-se a suspensão das visitas da requerida (página 37). Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e determinada a realização de estudo psicossocial com as partes (páginas 47/49), cujo laudo foi juntado às páginas 284 e seguintes. A requerida foi citada (página 328) e não apresentou defesa (certidão de página 329). Por fim, o Ministério Público apresentou parecer pela procedência da ação (páginas 345/348). Eis orelatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual o autor pleiteia a modificação da guarda estabelecida pelas partes em processo anterior, para que seja exercida por ele unilateralmente, em virtude das situações de maus tratos e negligencia vivenciados pela menor durante as visitas realizadas na casa da mãe, o que motivou a concessão de medida protetiva em ação ajuizada na 1a Vara Judicial. O pedido de modificação de exercício de guardamerece acolhimento. Conquanto cediço que em se tratando de direito indisponível comoguardade menor - arevelianão produz os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de impugnação da genitora da menor em relação ao pedido deguardaformulado pelo requerente, demonstra que ela não se opõe ao pedido e que, de fato, a solução que atende melhor aos interesses da criança é que a guarda seja exercida de forma exclusiva pelo pai.] Ademais, o requerente junta ao presente feito cópia integral dos autos n. 1501124-61.2024, no qual o juízo, após a análise dos documentos apresentados pelo genitor, deferiu medida protetiva de urgência em favor da menor, suspendendo o direito de visitas da mãe, decisão esta que foi mantida após o pedido de revogação formalizado pela genitora (fls. 61 e seguintes). No mais, realizado estudo psicossocial com as partes, assim concluíram as técnicas do juízo: "Do ponto de vista da Psicologia e do Serviço Social também somos favoráveis que a guarda unilateral definitiva seja deferida em favor do requerente, o qual, além de demonstrar genuíno afeto pela filha, tem se esforçado para que Liz seja cuidada, amparada e protegida, mantendo rotina diária adequada e buscando auxiliá-la a elaborar vivências inadequadas ocorridas no domicilio materno. Entendemos que a guarda compartilhada não seja mais viável diante das dificuldades na capacidade protetiva materna". Destarte, considerando os documentos juntados, a revelia da requerida e a conclusão do estudo psicossocial, é de rigor a procedência do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para confirmar a medida emergencial deferida, que concedeu a guarda unilateral da menor ao requerente, por prazo indeterminando, mantendo-se a suspensão das visitas. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo deguarda. Ante a sucumbência, deverá a ré arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. P.I. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS GARCIA (OAB 116383/SP), LUANA APARECIDA ZUPPI GARCIA (OAB 267690/SP)

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Lucimar Aparecida Do Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 296935544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000902-75.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000902-75.2025.8.26.0066 (processo principal 1002004-52.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Lucimar Aparecida do Nascimento - Banco Mercantil do Brasil S.A. -… Processo 0000902-75.2025.8.26.0066 (processo principal 1002004-52.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Lucimar Aparecida do Nascimento - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresenta por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., em face de LUCIMAR APARECIDA DO NASCIMENTO, sob argumento de haver excesso de execução nos termos do artigo 525, §1º, V, do Código de Processo Civil. Alegou que há erro crasso nos cálculos apresentados pela parte exequente, notadamente na questão de haver atualizado todas as parcelas a partir de uma data conquanto o título executivo tenha determinado que as diferenças fossem corrigidas a partir de cada desembolso. Além disso, houve acréscimo de parcelas que não foram pagas, resultando, assim, no excesso de execução apontado. Demais disso, apontou que os honorários advocatícios foram calculados de forma incorreta vez que não devida a atualização do valor da causa (base de cálculo dos honorários) e, tampouco, a incidência de juros. Apresentou planilha de cálculo apontando o valor correto, bem como efetuou o depósito de referida importância. Requereu o acolhimento da impugnação e extinção do feito ante a satisfação do débito. Manifestando-se sobre a impugnação, a parte exequente rechaçou as alegações trazidas, pugnando pela correção de seus cálculos e aplicação da incidência dos consectários previstos no artigo 535, §1º, do CPC sobre a diferença entre o valor de seu crédito e o valor efetivamente pago pela executada. Requereu o levantamento da quantia incontroversa. É o relatório. DECIDO. A presente impugnação deve ser PARCIALMENTE ACOLHIDA. Conforme se verifica do título executivo, a revisão do contrato teve como princípio norteador o recalculo das parcelas e as diferenças pagas à maior deveriam ser ressarcidas, de forma dobrada, com atualização monetária a contar de cada desconto. Nesse quesito, verifico que os cálculos apresentados pela parte exequente estão em desconformidade com o quanto fixado no título executivo, vez que os valores deverão ser apurados mês a mês a partir de cada desembolso e não como apontado no cálculo que acompanhou a inicial. Verificando os cálculos trazidos pela impugnante, verifico sua correção nesse quesito, tendo encontrado o montante final de R$17.608,98 (dezessete mil, seiscentos e oito reais e noventa e oito centavos). Entretanto, com relação aos honorários advocatícios, melhor sorte não socorre à impugnante, vez que claramente fixado no título executivo, que foram arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, devida a atualização monetária nos mesmos moldes como fixado para a correção das diferenças pagas à maior (principal), devendo também incidir juros de mora, estes devidos a partir da data do trânsito em julgado (25/01/2025), conforme p. 780 do feito de conhecimento. Efetuada a devida atualização, temos que o valor dos honorários advocatícios atinge jó montante de R$4.829,19 (quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e dezenove centavos). Sendo assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., em face de LUCIMAR APARECIDA DO NASCIMENTO, para reconhecer a ocorrência de excesso de execução, que restou fixada em R$ 22.438,17 (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezessete centavos), nos termos do artigo 525, §1º, V, do Código de Processo Civil. Por fim, na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de acolhimento parcial da impugnação caso dos autos - são cabíveis honorários advocatícios em benefício dos patronos dos executados, haja vista que ocorre extinção parcial da execução (REsp 1.134.186/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21/10/2011). Assim, condeno a parte exequente/impugnada no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão em razão da gratuidade processual concedida (art. 98, §3º do CPC). Defiro o levantamento em favor da parte exequente do depósito de p. 53, acrescido de juros e atualização monetária atinentes aos depósitos judiciais, conforme formulário MLE de p.61. Intime-se a parte executada, ora impugnante a complementar a diferença entre o valor fixado no presente cumprimento de sentença (R$ 22.438,17) e aquele depositado (R$ 22.086,79), no montante de R$351,38, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB 100040/MG), CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP)

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Processo nº 1002004-32.2025.8.26.0223

ID: 277808047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002004-32.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. P. DOS S. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002004-32.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: B. dos S. , A. P. dos S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutel… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002004-32.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: B. dos S. , A. P. dos S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 30), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1002004-47.2025.8.26.0606

ID: 329428842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-47.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LADIONE AZEVEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

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Processo 1002004-47.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Ladione Azevedo da Silva - Trata-se de demanda eminentemente de direito que … Processo 1002004-47.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Ladione Azevedo da Silva - Trata-se de demanda eminentemente de direito que não depende de prova pericial e o valor da causa não extrapola o previsto pelo art. 2º da lei 12.153/09, do que decorre a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Onde não instalado Juizado Especial da Fazenda, foram designadas, nos termos do art. 8º do Provimento CSM 2.203/14, "I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas" e "II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada". Em Suzano não há JEFAZ. Tampouco Vara da Fazenda Pública. Disso resulta a competência do Juizado Especial Cível para processamento da demanda. Em recente julgamento que teve por objeto especificamente a Comarca de Suzano, a col. Câmara Especial foi categórica: "(...) Na Comarca de Suzano, não foram instaladas Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível quanto aos feitos de competência do JEFAZ é absoluta. (...)" (TJSP; Conflito de competência cível 0000588-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). Na mesma linha, em outro precedente também recente, consignou a col. Câmara Especial que "(...) na Comarca de Suzano não há Juizado Especial da Fazenda Pública. No entanto, o Provimento 2.203/14 do CSM estabelece que o processamento e julgamento dos feitos tratados na Lei 12.153/2009, nas comarcas do interior onde não houver Vara da Fazenda Pública instalada, ocorrerá exclusivamente nas Varas do Juizado Especial. (...)" (TJSP; Conflito de competência cível 0003025-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). É também o entendimento, como um todo, do TJSP: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão à concessão de alvará [...] Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Competência plena dosJuizadosEspeciais daFazendaPública. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Provimento CSM nº 2.203/2014 que em seu art. 8º determina que nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública a competência para análise e julgamento da demanda será das Varas da Fazenda Pública, onde instaladas ou das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada ou, por fim, dos Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. ANULA-SE A R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE POÁ, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.(TJSP; Apelação Cível 1002258-35.2023.8.26.0462; Relator:Flora Maria Nesi Tossi Silva; Data do Julgamento: 27/09/2023) COMPETÊNCIA Ação ordinária de servidora pública pretendendo recálculo do quinquênio com a inclusão da gratificação executiva, o adicional de insalubridade e o PPM da Lei Complementar1193/13. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Processamento perante 3ª Vara Judicial. Descabimento. Na ausência do Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, cabe ao Juizado Especial Cível o processamento da demanda,conforme Provimento CSM nº 2.203/2014. Inteligência do art. 64, §4º do CPC. Remessa necessária.Acolho a preliminar para reconhecer a incompetência absoluta da 3ª Vara Judicial, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001231-25.2021.8.26.0191; Relator: Evaristo dos Santos; Data de Julgamento: 10/08/2022) Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redistribuição. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP)

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Processo nº 1002004-47.2025.8.26.0606

ID: 329428847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-47.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LADIONE AZEVEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

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Processo 1002004-47.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Ladione Azevedo da Silva - Trata-se de demanda eminentemente de direito que … Processo 1002004-47.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Ladione Azevedo da Silva - Trata-se de demanda eminentemente de direito que não depende de prova pericial e o valor da causa não extrapola o previsto pelo art. 2º da lei 12.153/09, do que decorre a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Onde não instalado Juizado Especial da Fazenda, foram designadas, nos termos do art. 8º do Provimento CSM 2.203/14, "I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas" e "II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada". Em Suzano não há JEFAZ. Tampouco Vara da Fazenda Pública. Disso resulta a competência do Juizado Especial Cível para processamento da demanda. Em recente julgamento que teve por objeto especificamente a Comarca de Suzano, a col. Câmara Especial foi categórica: "(...) Na Comarca de Suzano, não foram instaladas Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível quanto aos feitos de competência do JEFAZ é absoluta. (...)" (TJSP; Conflito de competência cível 0000588-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). Na mesma linha, em outro precedente também recente, consignou a col. Câmara Especial que "(...) na Comarca de Suzano não há Juizado Especial da Fazenda Pública. No entanto, o Provimento 2.203/14 do CSM estabelece que o processamento e julgamento dos feitos tratados na Lei 12.153/2009, nas comarcas do interior onde não houver Vara da Fazenda Pública instalada, ocorrerá exclusivamente nas Varas do Juizado Especial. (...)" (TJSP; Conflito de competência cível 0003025-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). É também o entendimento, como um todo, do TJSP: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão à concessão de alvará [...] Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Competência plena dosJuizadosEspeciais daFazendaPública. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Provimento CSM nº 2.203/2014 que em seu art. 8º determina que nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública a competência para análise e julgamento da demanda será das Varas da Fazenda Pública, onde instaladas ou das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada ou, por fim, dos Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. ANULA-SE A R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE POÁ, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.(TJSP; Apelação Cível 1002258-35.2023.8.26.0462; Relator:Flora Maria Nesi Tossi Silva; Data do Julgamento: 27/09/2023) COMPETÊNCIA Ação ordinária de servidora pública pretendendo recálculo do quinquênio com a inclusão da gratificação executiva, o adicional de insalubridade e o PPM da Lei Complementar1193/13. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Processamento perante 3ª Vara Judicial. Descabimento. Na ausência do Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, cabe ao Juizado Especial Cível o processamento da demanda,conforme Provimento CSM nº 2.203/2014. Inteligência do art. 64, §4º do CPC. Remessa necessária.Acolho a preliminar para reconhecer a incompetência absoluta da 3ª Vara Judicial, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001231-25.2021.8.26.0191; Relator: Evaristo dos Santos; Data de Julgamento: 10/08/2022) Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redistribuição. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP)

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E. A. C. E A. T. De V. L. e outros x N. O. G. Dos S.

ID: 328411312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006442-57.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. A. C. E A. T. DE V. L. F. I. E C. DE V. DE C. L.

Polo Passivo:

N. O. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

VICTORIA HAPUC FREITAS WANZELER DE MATOS

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PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES

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NIEDSON MANOEL DE MELO JUNIOR

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Processo 1006442-57.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - E.A.C.A.T.V. - - F.I.C.V.C. - N.O.G.S. - Com fundamento no art. 357, "caput" do CPC, passo ao saneamento do feit… Processo 1006442-57.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - E.A.C.A.T.V. - - F.I.C.V.C. - N.O.G.S. - Com fundamento no art. 357, "caput" do CPC, passo ao saneamento do feito, ressaltando-se que não se vislumbra a existência de qualquer motivo para ensejar a extinção prematura do processo sem julgamento do mérito, pois, por ora, encontram-se presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. Trata-se de Ação de Reparação cumulada com Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por ENCON ADMINISTRAÇÃO, COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE VÁLVULAS LTDA e FOXWALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS DE CONTROLE LTDA em face de NAIARA OLIVEIRA GONÇALVES DOS SANTOS. As Requerentes alegam que a Requerida, ex-funcionária da ENCON, divulgou em processo trabalhista áudios de reuniões de diretoria gravados sem consentimento, contendo informações sigilosas e confidenciais, o que teria violado a boa-fé e os deveres de lealdade e confidencialidade. Requerem a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a determinação de que a Requerida se abstenha de divulgar quaisquer informações sigilosas obtidas em razão do contrato de trabalho, sob pena de multa diária. A Requerida, em contestação, sustenta que os áudios foram utilizados exclusivamente nos autos do processo trabalhista nº 1002004-11.2023.5.02.0321, perante a 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, como meio de prova para demonstrar situações que configurariam dano moral e abuso por parte das Requerentes, no exercício regular de seu direito de defesa. Alega que a gravação ambiental, da qual ela era uma das interlocutoras, não configura violação de privacidade ou sigilo, e afirma que em nenhum momento divulgou os áudios fora do contexto judicial. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica, na qual as Requerentes reiteraram os termos da inicial. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes que impeçam o prosseguimento do feito, e estando as partes legítimas e devidamente representadas, com interesse de agir manifesto, declaro o processo saneado e em ordem para julgamento. Fixo como pontos controvertidos que demandam produção probatória: A existência e o teor do caráter sigiloso/confidencial das informações contidas nos áudios em questão. Se os áudios foram gravados com ou sem o consentimento dos interlocutores, incluindo as Requerentes. A ocorrência de efetiva divulgação dos áudios e das informações neles contidas para terceiros alheios ao processo trabalhista em que a Requerida alega ter utilizado as gravações, incluindo a suposta divulgação à testemunha em outro processo trabalhista. Se a utilização dos áudios pela Requerida nos autos da ação trabalhista excedeu os limites do exercício regular de direito de defesa. A existência de nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os supostos danos materiais e morais alegados pelas Requerentes. A extensão dos alegados danos materiais e morais suportados pelas Requerentes. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: Às Requerentes incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, a natureza sigilosa das informações, a gravação e divulgação indevida dos áudios fora do contexto do processo trabalhista ou de forma que exceda o direito de defesa, e a ocorrência e extensão dos danos materiais e morais. À Requerida incumbe o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das Requerentes, ou seja, que a utilização dos áudios se deu estritamente no exercício regular do direito de defesa e que não houve divulgação indevida para terceiros. As Requerentes requereram a juntada de prova emprestada oriunda dos autos do processo nº 1001000-52.2024.5.02.0242 (em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Cotia/SP), consistente na demonstração da divulgação das gravações ilegais a terceiro (testemunha em reclamatória trabalhista), como fato novo posterior ao ajuizamento desta demanda, cuja veracidade estaria sublinhada no documento anexado (pgs. 3/4). Defiro a juntada da prova emprestada requerida. Intime-se a parte Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre o teor do documento e a alegação de fato novo. Após a manifestação da Requerida sobre a prova emprestada e a especificação de provas pelas partes, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de produção de outras provas, designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, ou julgamento antecipado do mérito. Intime-se. - ADV: NIEDSON MANOEL DE MELO JUNIOR (OAB 378261/SP), VICTORIA HAPUC FREITAS WANZELER DE MATOS (OAB 25070/PA), PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES (OAB 14276/PA), NIEDSON MANOEL DE MELO JUNIOR (OAB 378261/SP)

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Natan Della Valle Abdo x Odair De Oliveira Junior

ID: 334032664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-08.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NATAN DELLA VALLE ABDO

Polo Passivo:

ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR

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NATAN DELLA VALLE ABDO

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Processo 0000737-08.2025.8.26.0396 (processo principal 1002004-42.2018.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Natan Della Valle Abdo - Odair de Oliveira Junior - Vis… Processo 0000737-08.2025.8.26.0396 (processo principal 1002004-42.2018.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Natan Della Valle Abdo - Odair de Oliveira Junior - Vistos, Fls. 12/13: Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, inciso III, da Constituição da República (CR/88); (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, inciso III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859); (iv) não bastassem os vícios formais, em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, inciso II, da CR/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inciso I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inciso III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inciso I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, inciso II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. Int. - ADV: NATAN DELLA VALLE ABDO (OAB 343051/SP), ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 354218/SP)

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Maria Aparecida Dionisio Machado x Riaam Brasil -Rede Ibero Americana De Associados De Idosos Do Brasil,

ID: 295251562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-84.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DIONISIO MACHADO

Polo Passivo:

RIAAM BRASIL -REDE IBERO AMERICANA DE ASSOCIADOS DE IDOSOS DO BRASIL,

Intimação

Advogados:

GRACIELA DE PAULA RIBEIRO

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CRISTIANE VILELA DO PRADO

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Processo 1002004-84.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Dionisio Machado - Riaam Brasil -Rede Ibero Americana de Associados de Idosos do Brasi… Processo 1002004-84.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Dionisio Machado - Riaam Brasil -Rede Ibero Americana de Associados de Idosos do Brasil, - 1. Consoante o art. 104, caput, do CPC, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Partindo dessa premissa, a parte ré foi intimada para regularizar a representação, porquanto a procuração está sem assinatura. A despeito disso, deixou-se estar calada; porque, com arrimo no § 2º do citado dispositivo, declaro ineficaz a contestação protocolada; e, por conseguinte, decreto a sua revelia (art. 344 do CPC). Deixo, porém, de aplicar o efeito material, isto é, a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, visto que foram juntados documentos que os contrastam (art. 345, IV, do CPC). 2. Não é caso de julgamento imediato, por que passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 3. A violação dum dever jurídico configura ato ilícito que, ordinariamente, acarreta dano a outrem; o que enseja novo dever jurídico, qual seja: o de reparar o dano. O dever jurídico primário, passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, uma obrigação oriunda de contrato; ou pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral do Direito, ou pela própria lei. Em tese, segundo a petição inicial, não há, entre as partes negócio jurídico pretérito. A hipótese, portanto, é de responsabilidade civil extracontratual. A espécie de responsabilidade civil é objetiva, lastreada no CDC. 4. Fixo o seguinte ponto controvertido: a veracidade, ou não, da assinatura do documento de fl. 251. 5. A parte autora é consumidora e é hipossuficiente. Ademais, conforme a jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369) (REsp 1.846.469-MA, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 24 de novembro de 2021). Inverto, por isso, o ônus da prova. 6. Para dirimir a controvérsia, reputo imprescindível a produção de prova pericial grafotécnica, a ser custeada pela parte ré. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL - PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia grafotécnica - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Decisão mantida. - Substituição do perito - Pedido subsidiário incompreensível e que não foi objeto da decisão agravada - Não conhecimento. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029927-11.2022.8.26.0000; Relator: Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2022; Data de Registro: 23/04/2022). 7. Para realização da perícia grafotécnica, nomeio a perita Michelli Camila Nunes, que deverá ser intimada por e-mail para que, em 10 (dez) dias, diga se aceita a função e apresente estimativa de honorários. Esclareça à especialista que a apresentação do laudo, e de todas outras manifestações, deve ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos autos digitais, utilizando-se o certificado digital no Portal e-SAJ, na forma do art. 1.262 das NSCGJ. O manual de acesso à funcionalidade está disponível no endereço institucional: http://www.tjsp.jus.br/Download/AuxiliaresdaJustica/Manual_Esaj_Cadastro_Perito.Pdf 8. Após o cumprimento, intime-se a ré para se manifestar, de forma fundamentada, a respeito dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, volvam-me conclusos para deliberação; em caso negativo, intime-se a instituição ré para depositar os valores, no prazo de 10 (dez) dias. 9. O laudo deverá ser apresentado dentre os 30 (trinta) dias posteriores à realização da perícia. 10. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 10 (dez) dias, após sua eventual aceitação. Os assistentes técnicos oferecerão pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo. 11. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso será responsabilizada pelo pagamento dos honorários correspondentes, sob pena de indeferimento, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, na medida em que o direito de acesso ao Poder Judiciário não deve ser confundido com situações de abuso de direito. 12. Advirta à perita que o laudo deverá ser elaborado em consonância com o art. 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comprovada nos autos (art. 466, § 2º, do CPC). Intimem-se. - ADV: CRISTIANE VILELA DO PRADO (OAB 133591/MG), GRACIELA DE PAULA RIBEIRO (OAB 263038/SP)

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Processo nº 1002004-48.2025.8.26.0541

ID: 277765867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-48.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Joanone (OAB 431432/SP) Processo 1002004-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Batista de Jesus - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de… ADV: Bruno Joanone (OAB 431432/SP) Processo 1002004-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Batista de Jesus - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a nulidade das cláusulas referente a "Seguro", "Registro Contrato-Órgão de Trânsito" e "Tarifa de Avaliação de Veículo Usado"; e (b) CONDENAR a requerida a restituir os respectivos valores, que deverão ser repetidos em dobro, com incidência de correção monetária a partir dos desembolsos (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Com o objetivo de evitar desdobramentos em sede de cumprimento de sentença, consigno que, por se tratar de contrato com parcelas fixas, os juros previstos no contrato já estão embutidos tanto nas parcelas pagas como nas vincendas, isso significa que o mesmo percentual é aplicado ao seguro. Como há ordem de restituição do correspondente ao seguro, significa que o valor mensal cobrado da parte autora continuará sendo o mesmo. É dizer: não é viável que seja devolvido o valor referente a tais rubricas, ao mesmo tempo, seja destacado o seu correspondente nas faturas vincendas, sob pena de enriquecimento sem causa, pois a devolução estaria ocorrendo em duplicidade. Ao mesmo tempo, o enriquecimento sem causa também ocorreria em favor da ré se houvesse a aplicação dos juros fixados na sentença, levando em consideração apenas o valor estampado no contrato (sem juros), pois sua diluição nas parcelas ocorreu com a incidência dos juros contratuais. Registro que esse raciocínio não se aplica no caso de quitação antecipada do contrato, uma vez que, nessa hipótese, há amortização dos juros. Se for este o caso, eventuais pontos de divergência serão resolvidos em sede de cumprimento de sentença. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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