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Processo nº 1002021-19.2022.8.26.0338

ID: 337097797

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Mairiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-19.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS NUNES DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002021-19.2022.8.26.0338 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Mairiporã, Estado de São Paulo, Dr(a). Patrícia Érica Luna da Silva, na …

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Lps Distribuidora De Materiais Eletricos Ltda x Acelco Distribuidora De Materiais Elétricos E Ferragens Ltda

ID: 294557079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002021-42.2017.8.26.0581

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LPS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

ACELCO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELéTRICOS E FERRAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

LELIS DEVIDES JUNIOR

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CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI

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ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO

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ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

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Processo 1002021-42.2017.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lps Distribuidora de Materiais Eletricos Ltda - Acelco Distribuidora de Materiais Elétricos e Ferragens Ltda - Vi… Processo 1002021-42.2017.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lps Distribuidora de Materiais Eletricos Ltda - Acelco Distribuidora de Materiais Elétricos e Ferragens Ltda - Vistos. Acolho o pedido de desistência fls. 234/237 para o fim de tornar sem efeito a decisão de fls. 208/209 que deferiu a penhora sobre o faturamento mensal da executada. Assim, após restarem infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, por meio dos sistemas do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP/ONR, e comprovado o prévio recolhimento das taxas ou sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, defiro a utilização dos seguintes meios executivos: ()a pesquisa por meio do sistema CENSEC para que sejam disponibilizadas as informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; (x) a pesquisa por meio do sistema SNIPER; () a pesquisa por meio do sistema INFOSEG; () a expedição de certidão para os fins previstos no art. 828 do Código de Processo Civil, caso ainda não tenha sido realizada; Desnecessário incluir o(a)(s) executado(a)(s) no cadastro de inadimplentes, uma vez que a SERASA obtém as informações referentes às distribuições de ações diretamente do Diário da Justiça Eletrônico, mantendo atualizado o seu banco de dados, nos termos do Comunicado CG nº 615/2023. Com as respostas negativas, intime-se o exequente a se manifestar, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Escoado o prazo sem manifestação, determino o sobrestamento da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Lance-se a movimentação 61614. Decorrido o prazo acima mencionado sem que sejam encontrados bens penhoráveis e sem manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo (CPC, art. 921, §2º). Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, por iniciativa da parte exequente (CPC, art. 921, §3º). Após o arquivamento e decorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, retornem os autos conclusos (CPC, art. 921, §5º). Cuidando-se de execução fiscal, não encontrados bens, fica SUSPENSO o curso da execução por 1 (um) ano, não correndo o prazo de prescrição (art. 40, caput e §1º, da Lei 6.830/80). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, ARQUIVEM-SE os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. Dê-se vista à exequente. Lance-se a movimentação 61614. Decorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do arquivamento, tornem conclusos para declaração da ocorrência da prescrição intercorrente, considerando o entendimento firmado no julgamento do Tema 567, no REsp nº 1.340.553/RS: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável". Intime-se. - ADV: ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI (OAB 282040/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP)

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Ana Paula Orlando

ID: 294051746

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002021-19.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ANA PAULA ORLANDO

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-19.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-19.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Ana Paula Orlando (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: PRETENSÃO INICIAL QUE SE REFERIU À INCLUSÃO INDEVIDA DE TARIFAS E SEGUROS A TÍTULO DE VENDA CASADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A NULIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADAS E LIMITANDO-AS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. A PARTE RÉ INTERPÔS APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO “EXTRA PETITA” AO DECLARAR, SEM PEDIDO ESPECÍFICO NA PETIÇÃO INICIAL, A NULIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E DETERMINAR SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO “EXTRA PETITA” AO CONCEDER PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA NA INICIAL, AO PASSO QUE NÃO CONSTOU DA PETIÇÃO QUALQUER PEDIDO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU SUA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. O ART. 492 DO CPC IMPÕE AO MAGISTRADO A OBRIGAÇÃO DE DECIDIR NOS LIMITES EM QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA, SENDO VEDADO JULGAR ALÉM OU FORA DO QUE FOI PEDIDO (PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA). A CONCESSÃO DE TUTELA JURISDICIONAL NÃO POSTULADA VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, IMPONDO A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA NESSE PONTO. OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RELATIVOS À COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO, FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, NÃO TENDO SIDO OBJETO DE RECURSO PELA PARTE AUTORA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO SEM QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. O MAGISTRADO DEVE RESPEITAR OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS DECOTADAS DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - 3º andar

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São Paulo Previdência - Spprev x Marcelo Antonio De Souza

ID: 278567391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002021-20.2023.8.26.0294

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCELO ANTONIO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS

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ELSON KLEBER CARRAVIERI

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MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-20.2023.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-20.2023.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacupiranga - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Marcelo Antonio de Souza - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AUTOR BUSCA O RECEBIMENTO DE PENSÃO PELA MORTE DE SUA COMPANHEIRA, ALEGANDO UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O FALECIMENTO. A SENTENÇA RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL COM BASE EM PROVAS DOCUMENTAIS E FIXOU O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO COMO A DATA DO ÓBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E A FALECIDA ATÉ A DATA DO ÓBITO E (II) O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA CONSIDEROU SUFICIENTES AS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS PELO AUTOR, INCLUINDO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FILHO COMUM, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA EM COMUM, DENTRE OUTROS.4. OS DOCUMENTOS NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CAPAZ DE INFIRMAR SEU VALOR PROBATÓRIO.5. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI FEITO DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS APÓS O ÓBITO, CONFORME ARTIGO 74, II, DA LEI Nº 8.213/91 E O ART. 19 DA LC Nº 1.354/20, JUSTIFICANDO O TERMO INICIAL NA DATA DO ÓBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR MAIS DE TRÊS DOCUMENTOS DENTRE AQUELES PREVISTOS NO ROL DO ART. 34 DO DECRETO Nº 65.964/21 É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. 2. O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO É A DATA DO ÓBITO, QUANDO REQUERIDO DENTRO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS PREVISTO NOS ARTIGOS 19 DA LC Nº 1.354/20 E 74 DA LEI Nº 8.213/91.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 226, § 3º; LEI Nº 8.213/91, ART. 74, II; LC Nº 1.354/20, ART. 14 E ART. 19; DECRETO Nº 65.964/2021, ART. 34; CPC, ART. 373, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002518-12.2023.8.26.0269, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1068811-64.2022.8.26.0053, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador) - Elson Kleber Carravieri (OAB: 156582/SP) - Pedro Henrique Martinelli de Freitas (OAB: 327295/SP) - 1º andar

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José Carlos De Souza Silva x Ss Comércio De Cosméticos E Produtos De Higiene Pessoal Ltda

ID: 279945601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-49.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

SS COMéRCIO DE COSMéTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPEZ FARIAS

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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ADV: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 367876/SP), Rafael Lopez Farias (OAB 524902/SP) Processo 1002021-49.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Carlos de Souza … ADV: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 367876/SP), Rafael Lopez Farias (OAB 524902/SP) Processo 1002021-49.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Carlos de Souza Silva - Reqda: SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal LTDA - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na exclusão dos dados pessoais do autor das plataformas de revendedor e consumidor. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 1002021-40.2024.8.26.0082

ID: 326416233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002021-40.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE VIEIRA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO VIANA

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Processo 1002021-40.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irregularidade no atendimento - Valdirene Vieira de Souza Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação d… Processo 1002021-40.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irregularidade no atendimento - Valdirene Vieira de Souza Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que se requer a realização de cirurgia de urgência. Tutela antecipada concedida a fls. 1135/1136, em 26 de abril de 2024. Os réus foram citados e contestaram, porém sobreveio informação de óbito da autora. Intimado o advogado, não se manifestou, não declinando, portanto, pretensão a eventual multa e habilitação de herdeiros. Desse modo, prejudicado o pedido inicial, por perda do objeto (ato cirúrgico), JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgada, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ALESSANDRO VIANA (OAB 342142/SP)

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Adenilda Dos Passos Souza x Caetano De Boituva Materiais Para Construção Ltda

ID: 258939679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-69.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADENILDA DOS PASSOS SOUZA

Polo Passivo:

CAETANO DE BOITUVA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA

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FERNANDO MUNHOZ GIORGETTI

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ADV: Fernando Munhoz Giorgetti (OAB 288235/SP), Luiz Fernando do Amaral Campos Cunha (OAB 312650/SP) Processo 1002021-69.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adenilda dos … ADV: Fernando Munhoz Giorgetti (OAB 288235/SP), Luiz Fernando do Amaral Campos Cunha (OAB 312650/SP) Processo 1002021-69.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adenilda dos Passos Souza - Reqdo: Caetano de Boituva Materiais para Construção Ltda - Ante o exposto, TORNO DEFINITIVA a decisão liminar de fls. 23/24 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de reconhecer a inexigibilidade dos débitos nos valores de R$ 39,73 (trinta e nove reais e setenta e três centavos), referente ao contrato nº 07107782, e R$ 28,89 (vinte e oito reais e oitenta e nove centavos), referente ao contrato nº 07109009. Em relação aos danos morais, condeno a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, ambos com incidência a partir da data do arbitramento por determinação judicial, pois é a partir desse instante que o dever de indenizar passa a existir, conforme a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Processo nº 1002021-13.2017.8.26.0526

ID: 304011143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002021-13.2017.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. T. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR CORAZZA FILHO

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MARILENA MATIUZZI CORAZZA

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Processo 1002021-13.2017.8.26.0526 (apensado ao processo 0001575-05.2025.8.26.0378) - Cumprimento de sentença - Alimentos - D.T.M.L. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença por dívida alimentar… Processo 1002021-13.2017.8.26.0526 (apensado ao processo 0001575-05.2025.8.26.0378) - Cumprimento de sentença - Alimentos - D.T.M.L. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença por dívida alimentar, em que foi decretada a prisão civil do executado, acima mencionado, nos termos do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Sobreveio nos autos comunicação da unidade prisional informando que o executado já cumpriu integralmente o prazo de 30 (trinta) dias de prisão civil decretado nestes autos, conforme observa-se de fls. 633. Todavia, o executado permanece custodiado em razão de mandado de prisão expedido em outros autos (cumprimento de sentença de alimentos nº 4609-97.2023). Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Jurisprudência indicam que, em execuções de alimentos, após o cumprimento do prazo de 30 dias de prisão civil por dívida alimentar, deve ser expedido o alvará de soltura, não sendo cabível a propositura de sucessivas execuções de alimentos para fins de cumulações de prisões, devendo o cumprimento ser concomitante, sem acumulação dos prazos de prisão. Nesse sentido, a Súmula 309 do STJ dispõe que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é a que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Tal entendimento visa visa evitar a coação do devedor por meio da privação de sua liberdade para dívidas pretéritas que perderam a urgência e essencialidade, bem como impedir a cumulação de tempo de prisão decorrente de diversos e sucessivos decretos prisionais em execuções paralelas (HC 112254/STJ, HC 39.902/MG, HC 392.521/SP). HABEAS CORPUS. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DECRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS EXECUÇÕES NUMA ÚNICA ORDEM DE PRISÃO. SÚMULA 309 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Consoante dispõe o art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil, se o devedor de alimentos, intimado para efetuar o pagamento, não o faz nem justifica a impossibilidade de fazê-lo, o juiz poderá decretar sua prisão pelo prazo de 1 a 3 meses, tal como ocorreu. Não há, nesse ato, qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem. II - É correto o procedimento que unifica as execuções numa única ordem de prisão, por força do que dispõe o enunciado da Súmula 309 do STJ, segundo o qual O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. III - A análise da suposta incapacidade econômica do executado ou do alegado cerceamento de defesa não tem lugar em habeas corpus, por demandar aprofundado exame dos fatos e provas da causa, providência sabidamente inviável nesta via. Precedente. IV - Ordem denegada. (HC 112254, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 14-12-2012 PUBLIC 17-12-2012) Por fim, ressalta-se que a prisão civil do devedor de alimentos tem finalidade coercitiva, visando garantir a sobrevivência digna do alimentado, e não constitui punição pelo inadimplemento (HC 392.521/SP). Diante do exposto, reconheço que o decreto prisional expedido abrange todas as prestações alimentícias vencidas e vincendas até o cumprimento do prazo da prisão em ambos os processos. Comunique-se com urgência o estabelecimento prisional em que se encontra o executado desta decisão, bem como para que providencie a soltura imediata do mesmo. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR CORAZZA FILHO (OAB 344571/SP), MARILENA MATIUZZI CORAZZA (OAB 83187/SP)

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Processo nº 1002021-72.2025.8.26.0157

ID: 300287315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002021-72.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. S. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDGE SILVA ROT DIAS

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Processo 1002021-72.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defensoria Pública - R.S.R.D. - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do Novo Código de Proc… Processo 1002021-72.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defensoria Pública - R.S.R.D. - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da supracitada Lei. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP)

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Ana Da Silva Sandoval x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 310917721

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008573-21.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA DA SILVA SANDOVAL

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008573-21.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008573-21.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Ana da Silva Sandoval - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE JUROS EM EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO A ONZE DOS TREZE CONTRATOS. JUROS MENSAIS SUPERIORES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E QUE DEVEM SER LIMITADOS A ESSE PATAMAR. JUROS CAPITALIZADOS. VALOR ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO VALOR MENSAL. NÃO CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) SE DEVE HAVER REVISÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA NOS CONTRATOS, DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL; E (II) SE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE SE VERIFICA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR.4. DOS TREZE CONTRATOS APRESENTADOS, AS TAXAS DE JUROS PREVISTAS EM ONZE DELES (Nº 020220012633, N° 020220014624, N° 020220025188, N° 020220025715, N° 020220025962, N° 020220014415, N° 020220024658, N° 020220025547, N° 020220026412, N° 020220027079 E N° 020220028542) SUPERAM AO TRIPLO A TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA, O QUE REVELA EXCEPCIONAL ABUSIVIDADE.5. TAXA DE JUROS MENSAIS CONTRATADAS QUE DEVEM SER LIMITADAS AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.6. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. LEGALIDADE.7. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, VEZ QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS DESCONTOS E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ARTS. 389 E 405; CPC, ART. 85, §8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, RESP Nº 971.853/RS, AGINT NO RESP Nº 2.100.745/RS, SÚMULA 539, TEMA 247, SÚMULA 43, AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ, EM 11/2/2025, DJEN DE 20/2/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1002021-44.2023.8.26.189 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando Pereira Machado Júnior (OAB: 191033/SP) - Leonardo Medeiros Fachinette (OAB: 407619/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Sala 203 – 2º andar

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